Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Cria gratificações no âmbito do Poder Executivo
Municipal, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Desempenho, de caráter temporário, para os servidores
ocupantes do cargo de Operador de Máquinas, nos valores e descrições abaixo estabelecidos:
l. Operador de Máquinas — Retroescavadeira Hidráulica Tipo PC: R$ 1.200,00 (um mil,
duzentos e cinquenta reais) mensais;
Il. Operador de Máquinas — Motoniveladora e Pá Carregadeira: R$ 1.000,00 (um mil reais)
mensais;
Art. 2º Fica criada a Gratificação de Desempenho, de caráter temporária, para os servidores
ocupantes do cargo de Motorista, lotados na Secretaria de Viação e Obras Públicas, nos valores e
descrições abaixo estabelecidos:
|. Motorista de Caminhão: R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais;
Parágrafo único: Também fará jus à gratificação a que se refere este artigo os condutores
lotados na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente que atuarem no transporte de insumos e
produtos agrícolas destinados ao fomento da agricultura familiar.
Art. 3º As gratificações mencionadas nos artigos 1º e 2º desta lei serão devidas aos
operadores de máquina e motoristas de caminhão, lotados na Secretaria de Viação e Obras Públicas,
que atuarem nas atividades manutenção de vias de tráfego localizadas na zona rural do Município.
Art. 4º Fica criada a Gratificação Indenizatória para os servidores ocupantes do cargo de
Motorista, lotados na Secretaria de Saúde, nos valores e descrições abaixo estabelecidos:
|. Motorista: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais;
$1º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em caráter indenizatório,
pelo não recebimento de diárias nos deslocamentos realizados dentro do território estadual, aos
motoristas da Secretaria de Saúde que atuarem no transporte de pacientes para outros municípios do
Estado;
82º Não farão jus ao recebimento da gratificação a que se refere este artigo os motoristas
que atuarem no transporte de pacientes para localidades com distância inferior a 50 km (cinquenta
quilômetros) do município de Pedra Preta.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br
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Art. 4º Fica criado o Plantão de Sobreaviso para motoristas de ambulância que atuem em
unidades de saúde da Rede Pública Municipal de Saúde, nos seguintes valores e condições:
1. Plantão de Sobreaviso Diurno: R$ 60,00 (sessenta reais);
Il. Plantão de Sobreaviso Noturno: R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
81º Fará jus ao recebimento do plantão de sobreaviso a que se refere este artigo o motorista
de ambulância que permanecer à disposição da Secretaria Municipal de Saúde para a realização de
transporte de pacientes em dias e horários distintos do cumprimento da jornada normal de trabalho;
82º Para o recebimento dos plantões de-sobreaviso a que se referem os incisos | e Il do caput
deste artigo o motorista deverá permanecer de sobreaviso pelo período de 12 (doze) horas
ininterruptas.
83º A realização de atividades nos dias e horários a que se refere o parágrafo anterior não
será considerada para fins de recebimento de horas extraordinárias de trabalho;
84º A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer escala periódica dos plantões de
sobreaviso, indicando as datas dos plantões e condutores escalados;
85º Na hipótese em que o motorista escalado vier a ser chamado a realizar as atividades
inerentes ao transporte de pacientes, no período do plantão de sobreaviso, o mesmo fará jus, além do
valor referente ao plantão, à remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas.
Art. 5º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do
Orçamento Anual.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31
de dezembro do exercício corrente.
Pedra Preta/MT, 07 de março de 2022.
NELSON Assinado de forma digital
ANTONIO por NELSON ANTONIO
TO:04694082949
ORLATO:0469408 Gudos- 20220317
2949 10:10:29 -04'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
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Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Qpedrapreta.mt.gov.br
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ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINACEIRO
E DESPESAS CRIADAS
EXPECTATIVA DE DESPESA
GRATIFICAÇÃO Pensa? o SERVIDORES A SEREM TOTAL
BENEFICIADOS (MENSAL)
Gratificação de Desempenho -—
Operador de Máquinas: 1.200,00 3 3.600,00
Retroescavadeira Hidráulica Tipo PC
Gratificação de Desempenho -—
Operador de Máquinas: 1.000,00 6 6.000,00
| Motoniveladora e Pá Carregadeira
Gratificação de Desempenho —
Motorista de Caminhão
1.000,00 J 6 6.000,00
Subtotal 1: Secretaria de Viação e Obras Públicas 15.600,00
Gratificação Indenizatória Motorista
1.500, 3 4.500,00
da Saúde R00,00
Plantão de Sobreaviso Diurno! 60,00 4 2.400,00
Plantão de Sobreaviso Noturno” 75,00 4 3.000,00
L Subtotal 2: Secretaria de Saúde 9.900,00
TOTAL DA DESPESA CRIADA 25.500,00
DEDUÇÕES
Diárias que deixaram de ser pagas aos motoristas que receberão Gratificação 4.975,20
Indenizatória:
L IMPACTO FINANCEIRO RESULTANTE 20.524,80
NOTA EXPLICATIVA:
O pagamento da gratificação indenizatória a que se refere o art. 4º da presente lei não acarretará
aumento de despesa, uma vez que a despesa criada será compensada pelo não pagamento de diárias
aos servidores beneficiados.
' No cálculo foi considerada a possibilidade de realização de até 10 plantões por servidor.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 (E OS DOIS SUBSEQUENTES)
2022 ] 2023 2024
20.524,80 | 21.191,85 21.827,60
NOTA EXPLICATIVA:
Conforme metas inflacionárias estabelecidas pelo banco Central do Brasil, para o exercício de 2023 foi
considerada inflação 3,25% e de 3,0% para o exercício de 2024.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO |]
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS: a
COD. DA DESPESA VALOR VALOR ANUAL DA
ORÇADO DESPESA IMPACTO ANUAL
(exercício 2022)
J
05.001.04.122.0001.2.025.3.1.90.11.00.0
.335. 000, 11,68%
(VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS) 1285, 005,00 ass MS aa
SECRETARIA DE SAÚDE:
[11.001.10.301.0006.2.058.3.1.90.11.00.0
(VENCIMENTOS E VANTAGENS 800.000,00 54.000,00 6,75 %
FIXAS/ATENÇÃO BÁSICA)
E E E
ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO
2021 2022 2023
ORÇAMENTO ORÇAMENTO (PPA) ORÇAMENTO (PPA) |
85.270.000,00 89.698.640,00 93.014.596,48
IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO
20.524,80 21.191,85 name
0,0240% 0,0236%, 0,0234%
NELSON Assinado de forma
ANTONIO digital por NELSON
e ORLATO:04694082949
OR LATO:046 pait Se2oa 7
94082949 10:10:56 -04'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador de
despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il,
da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para 2022.
NELSON Assinado de forma
digital por NELSON
ANTONIO . Antonio
ORLATO:046940829
ORLATO:04 «9
Dados: 2022.03.17
694082949 10:11:17 -04'00"
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
tento
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 082/2022/ADM
Pedra Preta, 17 de março de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Substituição do Projeto de Lei 12/2022.
Prezada Senhora,
Sirvo-me do presente para solicitar a substituição integral do Projeto de Lei 12/2022,
por outros de mesma numeração, mantendo a mensagem e requerimento de urgência, tendo
em vista a necessidade das adequações solicitadas pela Comissão de Constituição, Legislação e
Redação.
Atenciosamente.
Secretário Geral de Coordenação Administrativa
Portaria nº 120/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400