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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime de
URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 11/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que “Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de
Pedra Preta, e da outras providencias”.
Inicialmente externo os cordiais cumprimentos de costume ao passo que submeto a
apreciação de Vossas Excelências o apensado projeto de lei “Autoriza o pagamento do reajuste no
piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras providencias”.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a proposição ora em tela visa
adequar a remuneração dos profissionais do magistério ao piso salarial nacional da categoria,
conforme estabelecido na legislação federal aplicável.
Cabendo enfatizar, por oportuno, que, além de dar cumprimento à obrigação legal
imposta ao Município, a presente medida visa a valorização dos profissionais do magistério,
possibilitando melhores condições salariais à referida categoria. Justificando-se o presente
requerimento no fato de que a tramitação em regime especial oportunizará aos profissionais do
magistério o recebimento da remuneração reajustada ainda na folha corrente mês.
Diante do exposto, e extrema importância da matéria tratada na proposição ora em
questão, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação e requer-se ainda
que, quando de sua votação, seja aprovado integralmente o Projeto de Lei nº 11/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 03 de março de 2022.
MANO?
NELSON ANTONIO ÓRLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(a pedrapreta.mt.gov.br
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000828
Número / Ano | 000828/2022
Data /
edi 08/03/2022 - 16:23:08
Horário
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 11/2022, de autoria do
Executivo Municipal.
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Legislativo
Ementa
EP
Autor
Natureza
gt
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por
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