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materia nº 12/2022

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaRequer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 12/2022, de autoria do Executivo Municipal.
native_id9250

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição rejeitada pelo Plenário U Proposição rejeitada na 4ª Sessão Ordinária, em 21 de março de 2022.
2022-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-03-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T14:44:55.967250-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime de
URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 12/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que “Cria gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras
providencias.”
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a proposição ora em tela visa
criar condições para que haja atratividade nas contratações temporárias realizadas para substituição
de servidores lotados na Secretaria de Viação e Obras Públicas nos cargos de motorista e de operador
de máquinas. Assim como criação de plantão de sobreaviso no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde e gratificação indenizatória em substituição ao não pagamento de diárias a motoristas que
atuam no transporte de pacientes para outros municípios.
Neste contexto, é imperativo discorrer que os nobres parlamentares são sabedores da
dificuldade que o Poder Executivo Municipal tem enfrentado para a composição do quadro de
pessoal da Secretaria de Viação e Obras Públicas, uma vez que a substituição de servidores de
carreira, seja por férias ou licenças legalmente concedidas.
Diante do exposto, e extrema importância da matéria tratada na proposição ora em
questão, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação e requer-se ainda
que, quando de sua votação, seja aprovado integralmente o Projeto de Lei nº 12/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 07 de março de 2022.
EA A
SON ANTONIO ÓRLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(a pedrapreta.mt.gov.br
Data /
Horário
Ementa
Autor
Natureza
Número
Páginas
Emitido por
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/08000829
000829/2022
000829
08/03/2022 - 16:24:20
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 12/2022, de autoria do
Executivo Municipal.
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Requerimento de Urgência
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