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materia nº 10/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 4/22, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
native_id9252

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.344, de 7 de julho de 2022.
2022-03-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Ordinária, em 21 de março de 2022.
2022-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-03-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T14:44:23.676674-03:00 Aprovado 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 10/2022
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 4, de 21 de fevereiro de 2022.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Ementa: Institui o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Pedra
Preta/MT e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu ordinariamente no dia 09
de março de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta Matéria
a Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2022, de autoria
da Mesa diretora da Câmara Municipal, que institui o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores
da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT e dá outras providências.
Não obstante, o Projeto de Lei ora apresentado decorre do fato de que a Lei nº 582, de 10
de agosto de 2013, que institui o atual plano de cargos, carreira e salários dos servidores da Câmara
Municipal, mesmo diante da inquestionável necessidade da importância, para o órgão e para o
município, da evolução acadêmica dos servidores, não prevê a valorização do servidor concursado, por
intermédio de uma progressão de carreira que leve em consideração a sua escolaridade.
Sendo que, o projeto de Lei, além de ajustar itens pontuais da legislação vigente, possibilita
que os servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta passem a ter a sua progressão funcional calcada
em sua escolaridade, valorizando os que tem progressão acadêmica e incentivando os demais a
buscarem novas titulações.
Logo, o objeto do presente projeto de Lei visa a valorização dos (as) incansáveis servidores
(as) comissionados (as), que trabalham, inclusive fora dos horários de expediente, a fim de dar suporte
necessário aos vereadores no sentido de que as cobranças e sugestões dos serviços públicos possam
chegar aos Executivo Municipal e, por consequência ao povo pedra-pretense, na forma de melhor
qualidade de vida. p )
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Passadas tais considerações, a alteração na estrutura administrativa, com a implementação
do novo plano de cargos, carreira e salários dos servidores do Legislativo Municipal, ensejará no
aumento da despesa com pessoal, de modo que, somente poderá ser realizada se houver prévia dotação
orçamentária suficiente para atender as despesas e os seus ulteriores acréscimos dela decorrente, bem
como se ouve autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, 812 e Il da Constituição
Federal.
Outrora, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê que:
“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita
deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro."
Complementando as disposições constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) ao dispor sobre o controle da despesa total com pessoal, condiciona à
estimativa de impacto orçamentário financeiro com a devida demonstração da origem de recursos e da
declaração do ordenador de despesa que o aumento tem adequação orçamentária, em especial o art.
15 e seguintes que assim dispõe:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração
de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subseguentes;
Il- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou
que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
Il- compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme
com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja
qualquer de suas disposições.
8 20 A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de
cálculo utilizadas.
8 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que
dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
8 40 As normas do caput constituem condição prévia para: ,
É 0
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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| - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o & 30 do art. 182 da Constituição.
Subseção |
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.”
Analisando a matéria é possível constatar em anexo o cumprimento dos dispositivos
constitucionais e legais ao constar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do ano que entrar
em vigência, caso aprovada, e nos dois subsequentes, bem como da declaração do ordenador de
despesa (Presidente da Câmara), de que o aumento da despesa consta no orçamento, esta prevista na
LDO e guarda conformidade com o Plano Plurianual.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises da matéria e de todos os documentos que a acompanham,
entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 4, de 21 de fevereiro
de 2022, de autoria da Mesa diretora da Câmara Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que institui
o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT e dá outras
providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 09 arço de 2021.
CLAYTON RES FERREIRA
TA esidente
ANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro/Relatora
KLEBIS MAR

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