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materia nº 13/2022

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaRequer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 13/2022, de autoria do Executivo Municipal.
native_id9260

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Proposição arquivada U Proposição arquivada por não ter sido submetida à deliberação pelo fato do Projeto de Lei 13/2022, de autoria do Executivo Municipal, ter sido objeto da pauta de convocação da 3ª Sessão Extraordinária, em 15 de março de 2022.
2022-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime de
URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 13/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e
dá outras providencias;
O referido crédito tem por finalidade o remanejamento com base no Art. 43 da Lei
4320/1964, Inciso Ill, proveniente de anulação parcial ou total da despesa, para atender necessidades
da Câmara Municipal, conforme solicitado pela Presidente através do Ofício nº8/2022/SLF/GP/CMPP.
São estas as razões que nos levam a encaminhar em “REGIME DE URGÊNCIA” à
apreciação de Vossas excelências este Projeto de Lei, razão pela qual, com certeza será aprovado na
integra, vez que, decisões importantes como estas não podem surtir efeito algum, sem antes
passarem pelo crivo democrático e de justiça social que sempre nortearam as decisões desse Poder
Legislativo.
Diante do exposto, e extrema importância da matéria tratada na proposição ora em
questão, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação e requer-se ainda
que, quando de sua votação, seja aprovado integralmente o Projeto de Lei nº 13/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de março de 2022.
0, As
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COST,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
——
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000867
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/14000867
Número / Ano | 000867/2022
Data 14/03/2022 - 18:47:02
Horário
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 13/2022, de autoria do
Ementa Executivo Municipal.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
an 1
Páginas
Emitido por | Cidinha
lt
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