Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 13, DE 14 DE MARÇO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a Autoriza o Poder Executivo a abertura de
crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;
O referido crédito tem por finalidade o remanejamento com base no Art. 43 da Lei
4320/1964, Inciso Ill, proveniente de anulação parcial ou total da despesa, para atender necessidades da
Câmara Municipal, conforme solicitado pela Presidente através do Ofício nº8/2022/SLF/GP/CMPP.
São estas as razões que nos levam a encaminhar em “REGIME DE URGÊNCIA” à apreciação
de Vossas excelências este Projeto de Lei, razão pela qual, com certeza será aprovado na integra, vez que,
decisões importantes como estas não podem surtir efeito algum, sem antes passarem pelo crivo
democrático e de justiça social que sempre nortearam as decisões desse Poder Legislativo.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de março de 2022.
Ulad.
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito
adicional no orçamento vigente, e dá outras
providencias;
O Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Nelson Antonio Orlato,
considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido
no inciso | e Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pedra Preta,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente,
Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil
duzentos e oito reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Projeto/Atividade: 1006 — Aquis. de Veiculo Equip. e Mat. Permanente
01.001.01.031.003.1006 — 44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente 200.000,00
Projeto/Atividade: 1007 — Aquisição de Veiculo
01.001.01.031.003.1007 — 44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente 200.000,00
Projeto/Atividade: 1008 — Reforma e Ampliação do prédio do Poder Legislativo
01.001.01.031.003.1008 — 33.90.30.00.00 — Material de Consumo 15.000,00
01.001.01.031.003.1008 — 33.90.36.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física 15.000,00
01.001.01.031.003.1008 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 15.000,00
01.001.01.031.003.1008 — 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações 15.000,00
Projeto/Atividade: 2033 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
01.001.01.031.003.2033 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pessoal Civil 400.000,00
01.001.01.031.003.2033 — 31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais 105.000,00
01.001.01.031.003.2033 — 33.90.14.00.00 — Diárias Civil 10.000,00
01.001.01.031.003.2033 — 33.90.30.00.00 — Material de Consumo 52.208,00
01.001.01.031.003.2033 — 33.90.30.00.00 — Serviços de Consultoria 50.000,00
01.001.01.031.003.2033 — 31.90.13.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física 20.000,00
01.001.01.031.003.2033 — 33.90.14.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 60.000,00
01.001.01.031.003.2033 — 31.90.13.00.00 — Serviços de Tecnologia — Pessoa Jurídica 30.000,00
Projeto/Atividade: 2035 — Manutenção do Gabinete do Presidente
01.001.01.031.003.2035 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pessoal Civil 90.000,00
01.001.01.031.003.2035 — 31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais 20.000,00
01.001.01.031.003.2035 — 31.90.13.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física 20.000,00
01.001.01.031.003.2035 — 33.90.14.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 20.000,00
TOTAL 1.337.208,00
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Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:
a) R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil duzentos e oito reais) com base
aos recursos mencionados no Art. 43, inciso Ill da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação
total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias
Projeto/Atividade: 1001 — Realização de Reforma e Atualização de PCCS
03.001.04.122.0001.1001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 120.000,00
Projeto/Atividade: 1004 — Realização de Reforma Administrativa
03.001.04.122.0001.1004- 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 50.000,00
Projeto/Atividade: 2001 — Regularização Fundiária
03.001.04.122.0001.2001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 150.000,00
Projeto/Atividade: 2009 — Manutenção da s Atividades da Secretaria Administração
03.001.04.122.0001.2009 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pessoal Civil 500.000,00
Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção da s Atividades da Secretaria Obras
05.001.04.122.0001.2025 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pessoal Civil 300.000,00
Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção da s Atividades da Secretaria
05.001.04.122.0001.2025 — 33.90.39.00.00 — Material de Consumo 217.208,00
TOTAL 1.337.208,00
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao
Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual
2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 14 de março de 2022.
SON ANTONIO GRLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000866
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/14000866
| Data/Horário | 14/03/2022 - 18:44:31
[O Ementa |] Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.
| Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo