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materia nº 12/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 11, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id9267

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-16 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.341, de 16 de março de 2022.
2022-03-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 3ª Sessão Extraordinária, em 15 de março de 2022.
2022-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-17T18:35:14.088076-03:00 Aprovado 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 12/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 11, de 3 de março de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e dá
outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 15 de março de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 11, de 3 de março 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
o Vereador Klebis Marciano.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de Proposição que autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao
Magistério Municipal de Pedra Preta, com base no caput 5º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de
2018.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 11, de 3 de março de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Pueter ii
Projeto de Lei Ordinária nº 11, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 15 de março de 2022.
CLAYTON NERES FERREIRA
Presidente
KLEBIS MARCÍANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APA A CLEMENTE LARA
Vice-Presidente /Relator Membro

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