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materia nº 16/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 11, de 3 de março de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id9269

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-03-16 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.341, de 16 de março de 2022.
2022-03-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 3ª Sessão Extraordinária, em 15 de março de 2022.
2022-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-17T18:35:14.058353-03:00 Aprovado 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78795-000
TELEFONE: (66) 3486 - 1266 — 3486 -1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 016/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 11, de 03 de março de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e dá
outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu-se extraordinariamente no dia 15 de março de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após aprovação do
Requerimento de Urgência nº 11/2022, para analisar o Projeto de Lei nº 11, de 11 de março de 2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente da Comissão, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador
Semy Mendes de Freitas Membro, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que visa adequar a remuneração dos profissionais do magistério ao piso salarial da categoria,
conforme estabelecido na legislação federal aplicável. Além de dar cumprimento à obrigação legal
imposto ao Município, a presente medida visa a valorização dos profissionais do magistério,
possibilitando melhores condições salariais à referida categoria.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 11,
de março de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 11/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o pagamento do
reajuste do piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78795-000
TELEFONE: (66) 3486 - 1266 — 3486 -1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 15 de março de 2022.
E /
artarell |) Samuel de Melo Freitas Semy Mendes
Presidente VicejPresidénte mbro/R:
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