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materia nº 17/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 13, de 14 de março de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id9270

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-03-16 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.342, em 16 de março de 2022.
2022-03-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 3ª Sessão Extraordinária, em 15 de março de 2022.
2022-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-17T18:39:06.649623-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 017/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 13, de 14 de março de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras
providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 15 de março de 2022 com os demais membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a convocação de Sessão Extraordinária para
votação da matéria, para analisar o Projeto de Lei nº 13, de 14 de março de 2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator da matéria o
Vice-Presidente o Vereador Samuel Melo Freitas.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, que tem por finalidade
o remajamento com base no art. 43 da Lei 4320/1964, inciso III, proveniente de anulação parcial ou total
da despesa, para atender necessidades da Câmara Municipal de Pedra Preta, conforme solicitado pela
Presidente atraves do ofício nº 8/2022/SLF/GP/CMPP.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art. 24 da CF,
estabelece a competência concorrente dos entes federativas para legislar sobre direito financeiro.
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da proposição tratar
de Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, tem-se por adequada a iniciativa
do Prefeito.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas
ou insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos suplementares, aqueles destinados a
reforço de dotação orçamentária.
E ainda, os créditos adicionais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, dependendo
para sua abertura da existência de recursos disponíveis e ser preçedidos de exposição de justificativa.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Assim, prevê texto da Constituição Federal a respeito da abertura de créditos adicionais
suplementares:
“Art. 167 CF. São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 13, de 14 de março de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 32, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 13, de 14 de março de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, a
proceder à abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridiciade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parcer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala Das Comissões, 15 de março de 022.
Iy MENDES DE FREITAS
”. Membro

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