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← Pedra Preta (MT)

materia nº 556/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 556 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaIndica a Secretaria Municipal de Assistência Social, que busque parceria junto ao Estado para a implantação da Carteira de Identificação do Autista (CIA).
native_id9275

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2022-03-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Ordinária, em 21 de março de 2022.
2022-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-03-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T14:44:24.041513-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 3486-1241
E-mail: lenildoaugusto Qhotmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇÃO Nº , DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Senhora Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos artigos 119 e 120 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório ao Senhor Prefeito Municipal de Pedra
Preta /MT, para que no uso de suas prerrogativas solicite a Secretaria Municipal de Assistência Social,
que busque parceria junto ao Estado para a implantação da Carteira de Identificação do Autista (CIA).
JUSTIFICATIVA
Em Mato Grosso, o documento começou a ser emitido no mês de dezembro de 2020 pela
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). A carteirinha, cuja distribuição será
gratuita, na defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
A medida, que prevê a emissão e distribuição da carteira, é assegurada pela lei estadual
de nº 10.997 /2019, que vai disponibilizar apoio a pessoas com deficiência por meio da transferência
direta de recursos.
A Carteira de Identificação possibilitará que o autista seja identificado e tenha prioridade
em vários serviços, especialmente nas áreas de educação e saúde, fomentando as políticas públicas
destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA.
ff
LENILDO/AUGUSTO DA SILVA
Vereador — PSD

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