texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 3486-1241
E-mail: lenildoaugusto Qhotmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇÃO Nº , DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Senhora Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos artigos 119 e 120 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório ao Senhor Prefeito Municipal de Pedra
Preta /MT, para que no uso de suas prerrogativas solicite a Secretaria Municipal de Assistência Social,
que busque parceria junto ao Estado para a implantação da Carteira de Identificação do Autista (CIA).
JUSTIFICATIVA
Em Mato Grosso, o documento começou a ser emitido no mês de dezembro de 2020 pela
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). A carteirinha, cuja distribuição será
gratuita, na defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
A medida, que prevê a emissão e distribuição da carteira, é assegurada pela lei estadual
de nº 10.997 /2019, que vai disponibilizar apoio a pessoas com deficiência por meio da transferência
direta de recursos.
A Carteira de Identificação possibilitará que o autista seja identificado e tenha prioridade
em vários serviços, especialmente nas áreas de educação e saúde, fomentando as políticas públicas
destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA.
ff
LENILDO/AUGUSTO DA SILVA
Vereador — PSD
open original →