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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime de
URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 14/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e
dá outras providencias;
O referido crédito tem por finalidade o remanejamento com base no Art. 43 da Lei
4320/1964, Inciso Ill, proveniente de anulação parcial ou total da despesa, para atender necessidades
da Câmara Municipal, conforme solicitado pela Presidente através do Ofício
nº12/2022/SLF/GP/CMPP.
São estas as razões que nos levam a encaminhar em “REGIME DE URGÊNCIA” à
apreciação de Vossas excelências este Projeto de Lei, razão pela qual, com certeza será aprovado na
integra, vez que, decisões importantes como estas não podem surtir efeito algum, sem antes
passarem pelo crivo democrático e de justiça social que sempre nortearam as decisões desse Poder
Legislativo.
Diante do exposto, e extrema importância da matéria tratada na proposição ora em
questão, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação e requer-se ainda
que, quando de sua votação, seja aprovado integralmente o Projeto de Lei nº 14/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de março de 2022.
NELSON Assinado de forma digital
ANTONIO por NELSON ANTONIO
ORLATO:04694082949
ORLATO:0469408 Dados: 2022.03.17
2949 17:48:25 -0400'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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000900
É |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/17000900
Número / Ano | 000900/2022
Data / Horário | 17/03/2022 - 18:56:14
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 14/2022, de autoria do Executivo
Municipal.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Ementa
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
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Cidinha
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