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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id9277

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1343, de 18 de março de 2022.
2022-03-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Extraordinária, em 18 de março de 2022.
2022-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão
2022-03-18 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
2022-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-03-17 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T19:18:31.248276-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 014, DE 17 DE MARÇO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o
Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a Autoriza o Poder Executivo a abertura de
crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;
O referido crédito tem por finalidade o remanejamento com base no Art. 43 da Lei
4320/1964, Inciso Ill, proveniente de anulação parcial ou total da despesa, para atender necessidades da
Câmara Municipal, conforme solicitado pela Presidente através do Ofício nº12/2022/SLF/GP/CMPP.
São estas as razões que nos levam a encaminhar em “REGIME DE URGÊNCIA” à apreciação
de Vossas excelências este Projeto de Lei, razão pela qual, com certeza será aprovado na integra, vez
que, decisões importantes como estas não podem surtir efeito algum, sem antes passarem pelo crivo
democrático e de justiça social que sempre nortearam as decisões desse Poder Legislativo.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 14/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de Março de 2022.
NELSON Assinado de forma digital
ANTONIO por NELSON ANTONIO
ORLATO:04694082949
ORLATO:046940 pados:202203.17
82949 17:45:34 0800"
NELSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito
adicional no orçamento vigente, e dá outras
providencias;
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente,
Lei Municipal nº 1.323/2021, no valor de R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil
duzentos e oito reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Projeto/Atividade: 1006 — Aquis de Veículo Equip.e Mat. Permanente
01.001.01.031.0003.1006-4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 200.000,00
Projeto/Atividade: 1007 — Aquisição de Veículo
01.001.01.031.0003.1007-4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 200.000,00
Projeto/Atividade: 1008 — Reforma e Ampliação do prédio do Poder Legislativo
01.001.01.031.0003.1008-339030.00.00 Material de Consumo 15.000,00
01.001.01.031.0003.1008-339036.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 15.000,00
01.001.01.031.0003.1008-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
01.001.01.031.0003.1008-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 15.000,00
Projeto/Atividade: 2033 —- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
01.001.01.031.0003.2033-319011.00.00 Venc. e Vant. Fixas. Pessoal Civil 400.000,00
01.001.01.031.0003.2033-319013.00.00 Obrigações Patronais 105.000,00
01.001.01.031.0003.2033-339014.00.00 Diárias Civil 10.000,00
01.001.01.031.0003.2033-339030.00.00 Material de Consumo 52.208,00
01.001.01.031.0003.2033-339035.00.00 Serviços de Consultoria 50.000,00
01.001.01.031.0003.2033-339036.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 40.000,00
01.001.01.031.0003.2033-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
01.001.01.031.0003.2033-339040.00.00 Serv. de Tecnologia da Inf. e Comunicação - Pessoa Jurídica 30.000,00
Projeto/Atividade: 2035 — Manutenção do Gabinete do Presidente
01.001.01.031.0003.2035-319011.00.00 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil 90.000,00
01.001.01.031.0003.2035-319013.00.00 Obrigações Patronais 20.000,00
01.001.01.031.0003.2035-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
Total 1.337.208,00
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:
a) R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil duzentos e oito reais) com base
aos recursos mencionados no Art. 43, inciso Ill da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação
total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade: 1001 — Realização de Reforma e Atualização de PCCS
03.001.04.122.0001.1001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 120.000,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tdo
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 1004 — Realização de Reforma Administrativa
03.001.04.122.0001.1004- 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade: 2001 — Regularização Fundiária
03.001.04.122.0001.2001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade: 2009 — Manutenção das Atividades da Secretaria Administração
03.001.04.122.0001.2009 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pessoal Civil
Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção das Atividades da Secretaria Obras
05.001.04.122.0001.2025 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pessoal Civil
Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção das Atividades da Secretaria
05.001.04.122.0001.2025 — 33.90.30.00.00 — Material de Consumo
TOTAL
50.000,00
150.000,00
500.000,00
300.000,00
217.208,00
1.337.208,00
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao
Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1.280/2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.322/2021, Plano Plurianual
2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.342 de 16 de
março de 2022.
Pedra Preta/MT, 17 de março de 2022.
NELSON Assinado de forma
ANTONIO Aranto NELSON
ORLATO:046 coiso ososs
94082949 07:15:37 -04'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Gpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||] |||) | ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000899
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/17000899
Número / Ano 000899/2022
Data / Horário || 17/03/2022 - 18:53:54
Ementa Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
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Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas || 3
Emitido por Cidinha
HE

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