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materia nº 14/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 14, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id9278

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-03-21 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1343, de 18 de março de 2022.
2022-03-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Extraordinária, em 18 de março de 2022.
2022-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T19:18:31.232989-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Av: Noda Guenko — Centro — CEP: 78795-000
Telefone: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 14/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 14, de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras
providencias.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 18 de março de 2022, estando presente o presidente Clayton Cleze Neres Ferreira e o membro
Maria Aparecida Clemente Lara, e ausente o vice-presidente Klebis Marciano, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 14, de 2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
exarar o parecer da matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abertura
de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 14, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei 14, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a
abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias.
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Av: Noda Guenko — Centro — CEP: 78795-000
Telefone: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de março de 2022.
MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA
Membro
to

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