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materia nº 19/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 73, de 14 de dezembro de 2021, de autoria do Executivo Municipal, juntamente com a Emenda Modificativa de nº 1 de 7 de fevereiro de 2022, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-03-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Ordinária, em 21 de março de 2022.
2022-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T14:44:23.704025-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78795-000
TELEFONE: (66) 3486 - 1266 — 3486 -1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 019/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 73, de 14 de dezembro de 2021, juntamente com a Emenda Modificativa de
nº 1, de 7 de fevereiro de 2022, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõem em estabelecer os horários de funcionamento a que estarão obrigadas as farmácias e
drogarias no Município de Pedra Preta, bem como os horários de atendimento dos plantões, e dá outras
providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu-se extraordinariamente no dia 18 de março de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
73, de 14 de dezembro de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente da Comissão, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador
Semy Mendes de Freitas Membro, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que tem por fim regulamentar, no município de Pedra Preta, o art. 56 da Lei Federal nº
5.991/73 e criar o horário de funcionamento das farmácias e drogarias e também os horários e forma de
atendimento dos plantões, bem como a divulgação para os munícipes, além de criar a forma de sanção
para o descumprimento da lei.
Nos termos dispostos no art. 30, |, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar
sobre assuntos de interesse local.
Logo, sobre a matéria, o Colendo Supremo Tribunal Federal emitiu a Súmula nº 419,
determinando a competência dos municípios para regular horário de comercio local:
Sumula nº 419 STF: “os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não
infrinjam leis estaduais ou federais válidas.”
Neste sentido, a Lei Federal nº 5.991/73, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do
Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”,
permanece incólume, já que segundo seu artigo 56, as farmácias e drogarias são obrigadas a plantão,
pelo sistema de rodizio:
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78795-000
TELEFONE: (66) 3486 - 1266 — 3486 -1241
Site: WWww.pedrapreta.mt.leg.br
“Art. 56. As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento
ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios.”
Ao que se vê, a regulamentação que prevê plantão, nos finais de semana, de forma
alternada pelas farmácias do Município, não afigura inconstitucional. Neste sentido, ao estabelecer o
funcionamento das farmácias em escalas de plantão, o referido Projeto de Lei apenas regula o horário
do comércio local, na esteira do enunciado da Súmula n.º 419 do STF, e a jurisprudência tem se
posicionado no sentido de que não há ofensa aos princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre
concorrência:
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FARMÁCIA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que
os Municípios são competentes para fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, o que não
implica em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da
defesa do consumidor. 2. Agravo regimental não provido.” (STF, AI 629125 AgR / SP - SÃO PAULO; Rel. Min.
Dias Toffoli; Primeira Turma. Jul. 30/08/2011; DJe. 13/10/2011; destaques deste voto.)
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 73,
de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Emenda Modificativa de nº 1, de 7
de fevereiro de 2022, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 73/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõem em estabelecer os
horários de funcionamento a que estarão obrigadas as farmácias e drogarias no Município de Pedra
Preta, bem como os horários de atendimento dos plantões, dá outras providências, com a Emenda
Modificativa de nº 1, de 7 de fevereiro de 2022, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de março de 2022.
Coe Samuéige Ny ii RR y
dente ,
Presidente Vice-
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