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materia nº 15/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 8, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id9281

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 Proposição arquivada U Proposição retirada pelo autor por intermédio do Ofício nº 129/2022/GAB, em 30 de março de 2022, e encaminhada ao arquivo da Casa Legislativa.
2022-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando designação de relator e expedição de parecer.
2022-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 14/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 8, de 18 de fevereiro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre base de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos de imóveis, e dá outras
providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 17 de março de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 8, de 18 de fevereiro 2022, de autoria do Poder Legislativo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
o Vereador Klebis Marciano.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de Proposição dispondo sobre a Base de Cálculo da Taxa de Manejo de
Resíduos Sólidos de imóveis — TMRS na utilização efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, transporte
e destinação, dos resíduos sólidos, semissólidos ou líquidos, produzidos em qualquer fonte geradora no
perímetro urbano, residencial, comercial ou industrial, bem como revoga a Lei Municipal nº 960, de 2
de dezembro de 2016, atualmente vigente, que basicamente dispõe sobre o mesmo tema em destaque.
Ou seja, pretende a Matéria proposta, dispor e regulamentar de forma mais especifica, a
cobrança da mencionada taxa.
Nos termos do art. 30, inciso Ill, da Constituição Federal, aos Municípios compete instituir e
arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais as taxas em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos à sua disposição, conforme art. 145, inciso Il, da Carta Política e art. 77 do
Código Tributário Nacional.
Ademais, quanto a Taxa de Resíduos Sólidos, releva destacar que a constitucionalidade desse
tributo foi objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial que culminou com a edição da Súmula
Vinculante n. 19 pelo Supremo Tribunal Federal, com a seguinte redação: "Súmula Vinculante n. 19 - A
taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, Il, da CF.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Oportuno neste ponto destacar que, os artigos 18 e 55 da Lei Federal n.º 12.305/2010,
conhecida como Política Nacional de Resíduos sólidos, determinou aos municípios que elaborassem seus
planos de gestão integrada de resíduos sólidos, inclusive para terem acesso aos recursos da União, ou
por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao
manejo de resíduos sólidos.
Ora, o exercício regular do poder de polícia é o fato gerador da taxa e se considera regular o
exercício quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância
de processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio
de poder.
A referida Taxa a ser cobrada com base no poder de polícia se fundamenta na realização de
atos pela Administração que representarão em custos ao erário.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 8, de 18 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 8, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 17 de março de 2022.
Presidente
KLEBIS MARGIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APA JA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente /Relator Membro

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