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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaAutoriza abertura de Credito adicional especial no Orçamento anual do exercício de 2022.
native_id9286

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.346, de 23 de fevereiro de 2022.
2022-03-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Ordinária, em 21 de março de 2022.
2022-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusa na ordem do dia.
2022-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de Parecer da Comissão.
2022-03-21 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
2022-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da Comissão.
2022-03-18 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T14:44:23.647599-03:00 Aprovado 10 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 015, DE 18 DE MARÇO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 15/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2022”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente, entre outras, ação governamental, com correspondente saldo orçamentário,
destinada a custear a contratação de obras de pavimentação asfáltica a serem realizadas nos bairros
Casa Blanca e Vila Garça Branca.
Sendo imperioso destacar que a aprovação do apensado projeto de lei é de extrema
importância, uma vez que possibilitará a execução de obras com alto potencial de melhoria das
condições de vida das comunidades a serem atendidas pela referida ação governamental.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 15/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de Março de 2022.
NELSON ANTÓNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORRE A COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito adicional especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 3.688.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil reais), no Orçamento Anual do exercício de
2022, para as seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.500.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,
DESPORTO
313-4.4.90.52.00.000 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 188.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do
Superávit Financeiro:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 18 de Março de 2022.
As ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
18/03/2022 17:14
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/12456/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
istema de Apoio ao Processo Legislativo | | |) I |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/18000916
[ Nárero / Ano [0009162022
[Data Horário | 18052022- 181531
Autoriza abertura de Credito adicional especial no Orçamento anual do exercício de
Ementa
2022.
[O Autor |] Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número 2
Páginas
|
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/12456/comprovante
1m

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