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materia nº 15/2022

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaRequer a concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei n° 15/2022, de autoria do Executivo Municipal.
native_id9287

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2022-03-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Ordinária, em 21 de março de 2022.
2022-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T14:44:55.985204-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
015/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional
especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir
no orçamento vigente, entre outras, ação governamental, com correspondente saldo
orçamentário, destinada a custear a contratação de obras de pavimentação asfáltica a serem
realizadas nos bairros Casa Blanca e Vila Garça Branca.
Conforme exposto na corresponde mensagem de envio, é imperioso destacar que a
aprovação do apensado projeto de lei é de extrema importância, uma vez que possibilitará a
execução de obras com alto potencial de melhoria das condições de vida das comunidades a
serem atendidas pela referida ação governamental.
Diante do exposto, e considerando que a abertura do crédito proposta é condição
necessária para a realização do procedimento licitatório necessário às obras de pavimentação
nos bairros acima referidos, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 015/2022.
Pedra Preta — MT, 18 de março de 2022.
SON ANTONÍO ORLATO
Prefeito Municipal
A
Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(mpedrapreta.mt.gov.br
18/03/2022 17:18 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/12457/comprovante
MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo [| | |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/18000917
ero /
no
Câmara Municipal de Pedra Preta - |
000917/2022
18/03/2022 - 18:19:37
Data /
Horário
E t Requer a concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei
pita Municipal nº 015/2022, de autoria do executivo municipal.
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Legislativo
po
Matéria
Emitido
por
|
Requerimento de Urgência
Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/12457/comprovante

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