ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 001, DE 14 DE MARÇO DE 2022
A Sua Excelência a Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 25 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, AUTORIA DA
VEREADORA ROSEMEIRE DE SOUZA PIRES.
Senhora Presidente
A propositura aprovada pelos senhores vereadores instituí uma campanha de caráter
permanente para promover orientação, prevenção e conscientização sobre depressão, transtorno de
ansiedade e síndrome do pânico.
Primeiro temos a considerar que a intenção da Lei é boa, porém isso não basta, há a
necessidade de respeitar as regras jurídicas e este é o motivo do veto que ora se traduz.
Os objetivos, de acordo com o artigo 28, são: oferecer, incentivar, combater e informar
sobre esses transtornos; os meios de prevenção e tratamento; incentivar a busca de diagnóstico e
tratamento dos pacientes e; combater o preconceito.
A matéria trazida a lume cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo, pois a iniciativa
do processo legislativo sempre que a matéria tratada na norma guardar relação com a gestão
administrativa do Município e com as atribuições que devem ser desempenhadas por órgãos públicos
integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo local.
Evidente, portanto, que os dispositivos tratam da criação de atribuições que deverão ser
desempenhadas pelo Poder Executivo.
E ao criar essas atribuições para o Poder Executivo, a propositura, de autoria parlamentar,
viola o art. 47, |I, XIV e XIX, “a”, na medida em que cria regras relativas à direção da administração e à
organização e funcionamento do Poder Executivo, matéria essa que é da alçada da reserva da
Administração.
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São três são os motivos que demonstram esse vicio:
1. Ser ação governamental;
2. Ser politica pública;
3. Gerar despesa;
Vejamos o caráter de Ação Governamental:
“A Ação Governamental não é uma ação executada por um "ser abstrato" e
nem se exerce sobre um "ser abstrato". É uma ação que é executada, em qualquer
instância, por "seres concretos", sobre "seres concretos", ambos constituídos por
"indivíduos" dotados de consciência, de emoção, de vontade e de saber.
Esta Ação Governamental é o somatório de um sem número de ações de indivíduos que,
por delegação da sociedade, exercem as funções governamentais.
“A Ação Governamental é uma ação que visa não só preservar um território e
uma população; visa também promover o processo de auto-desenvolvimento da sociedade
na qual está integrada, o que implica em ter que transformar, regular - até onde for
regulável - e promover as interações sociais desenvolvidas pela população no território sob
a jurisdição do Governo que a executa.” Filosofia da Ação Governamental” — Cesar Rômulo
Silveira Neto, in
://www.wisetel.com.br/cr papers/governo servico comunidade/gsc filosofia.htmf:”:
text=A%20A%C3WATHCI3WA30%20Governamental%20n%C3%A30%20%CI3%AI, de%20vont
ade%20e%20de%20saber, capturado em 10/03/2022 08:58:01.
No caso em tela, a Ação Governamental, faz parte de uma Politica Pública de Saúde:
“..são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos
nacional, estadual ou municipal que afetam a todos os cidadãos, de todas as escolaridades,
independente de sexo, cor, religião ou classe social. A política pública deve ser construída a
partir da participação direta ou indireta da sociedade civil, visando assegurar um direto a
determinado serviço, ação ou programa”. https://portal.fiocruz.br/politicas-publicas-e-
modelos-de-atencao-saude - Capturado em 10/03/2022 08:31:28
Sendo então uma ação governamental e uma politica pública, cabe a Administração Pública
instituir a campanha permanente, desta a Lei sofre de Vício de Iniciativa, não podendo ser sancionada
pelo Administrador Público.
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Demonstrado ficou que a Política Pública é de autonomia do Executivo, mas não bastasse
isso a Lei ora vetada também trás, como antes dissemos, uma despesa, e a Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF — Lei Complementar nº101/2000, em seu artigo 16, assim trata a matéria:
Art. 16 — A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
| — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
Il — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias. Grifo nosso.
Observemos que ação governamental não pode ser, assim com não é, qualquer despesa
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pública, se assim o fora, "despesa pública", estaria escrito na LRF em lugar daquela expressão; como
escrito está, literalmente, em outros momentos.
Encontramos na denominação do próprio Capitulo IV da lei, ou em nos artigos. 15 a 17,
incontáveis vezes, sob a dicção pura e simples de "despesa", o que está a significar despesa pública em
todos os casos.
Promovendo a leitura do Acórdão TCU nº 883/2005, da Primeira Câmara verifica-se que o
demonstrativo do impacto financeiro previsto no inciso | do art. 16 deve ser elaborado tão-somente
quando houver criação, expansão ou aperfeiçoamento de uma ação governamental que acarrete
aumento de despesa. A manutenção das ações governamentais em seu estado rotineiro ou a não
elevação dos gastos refogem da obrigação prevista no citado inciso.
A Lei em questão cria nos incisos Il e Ill do Artigo 2º e no Parágrafo único do artigo 3º,
despesas de ação governamental, o que, como acima explanado, pela LRF condiz como Ação de
Governo.
Pela mensagem exposta para apreciação do Plenário da Câmara Municipal, é público e
notório que a iniciativa se deu por um representante do Poder Legislativo, que não tem a investidura
legal para tal iniciativa.
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Demonstrada os vícios em que pese também a criação de uma despesa, temos inda a
considerar que a violação do princípio implica em inconstitucionalidade material, que, conforme a lição
de Luís Roberto Barroso, in verbis:
“...expressa uma incompatibilidade de conteúdo, substantiva, entre a lei ou ato
normativo e a Constituição. Pode traduzir-se num confronto com uma regra constitucional
(...) ou com um princípio constitucional (...). O controle material de constitucionalidade
pode ter como parâmetro todas as categorias de normas constitucionais: de organização,
definidoras de direitos e programáticas (...). O reconhecimento da inconstitucionalidade de
um ato normativo, seja em decorrência de desvio formal ou material, produz a mesma
consequência jurídica: a invalidade da norma...”. (in Controle de Constitucionalidade no
Direito Brasileiro — Saraiva — SP, 2009. 32 Ed. rev. e atual. pag. 29) — grifo nosso
Trata-se aqui de obediência a um pilar do Estado Democrático de Direito, cuja violação
implica, em última análise, na submissão de um poder ao outro ou na geração de crises institucionais
que se tornam mais graves na medida em que se repetem.
Em sua publicação no portal “GENJURÍDICO.COM.BR”, o professor Kiyoshi Harada, observa:
“O que não é admissível é um Poder ingressar na área de atuação preponderante de outro
Poder, normalmente de competência privativa de outro Poder. Cada Poder tem a esfera de sua
competência exclusiva ou privativa delimitada expressamente na Constituição Federal.
O princípio de independência e harmonia difere do outro que é a independência e
autonomia que não existe no nosso ordenamento jurídico, porque isso transformaria em Estado cada
um desses Poderes. O Estado Federal Brasileiro é uno e indivisível. Os três Poderes são funções do
Estado Federal.
A obediência da Independência e da Harmonia entre os Poderes evita a ingerência de um
Poder sobre as atribuições típicas de outro Poder e o crescimento dessa anomalia pode gerar uma
grande insegurança jurídica.
O princípio de freios e contrapesos não pode ser esquecido pelas autoridades constituídas.
Ele existe para evitar que houvesse abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes (Executivo,
Legislativo e Judiciário).
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Há que se considerar, ainda, que sobre o citado dispositivo incide a inconstitucionalidade
decorrente de vício de iniciativa, posto que, cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo a
iniciativa do processo legislativo sempre que a matéria tratada na norma guardar relação com a gestão
administrativa do Município e com as atribuições que devem ser desempenhadas por órgãos públicos
integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo local.
Evidente, portanto, que os dispositivos tratam da criação de atribuições que deverão ser
desempenhadas pelo Poder Executivo.
E ao criar essas atribuições para o Poder Executivo, a propositura, de autoria parlamentar,
viola o art. 47, Il, XIV e XIX, “a”, na medida em que cria regras relativas à direção da administração e à
organização e funcionamento do Poder Executivo, matéria essa que é da alçada da reserva da
Administração.
Assim, de acordo com a lição de Hely Lopes Meirelles:
“... São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local,
os projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do
Município; regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento
de sua remuneração; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e
créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao
prefeito e à Câmara Municipal, na forma regimental. “in Direito Municipal Brasileiro, Ed.
Malheiros, São Paulo, 2014, p. 633 — grifos nossos
Em casos assim, quando a competência para iniciar o processo legislativo pertence
exclusivamente ao prefeito municipal, como atribuição e prerrogativa do cargo para o qual foi eleito,
se o prefeito não toma a iniciativa, a Constituição não permite que o vereador o substitua. Ao
contrário, o texto constitucional veda tal substituição.
É que, conforme destaca o ilustre Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho:
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“.. O aspecto fundamental da iniciativa reservada está em resguardar a seu titular a
decisão de propor direito novo em matérias confiadas à sua especial atenção, ou de seu interesse
preponderante. ” (Do Processo Legislativo — Saraiva, São Paulo, p. 2004 — fls. 60) — grifo nosso
E isso tem razão de ser, posto que, invariavelmente, somente o destinatário da iniciativa
reservada dispõe do conhecimento técnico e demais informações necessárias para comandar o
processo de formação e elaboração legislativa. E não se está a falar aqui em termos meramente
pessoais. Não é que o Prefeito saiba mais. O Poder Executivo, por força da sua natureza e das
atribuições que desempenha é o único aparelhado para produzir o conhecimento técnico e compilar as
informações necessárias para o bom e oportuno desenvolvimento dos projetos ou programas sob sua
responsabilidade. Por isso a Constituição reserva exclusivamente a ele, em certos casos, o poder de
iniciar o processo legislativo. Tal é o entendimento expressado, entre outros, por Ives Gandra Martins
ao comentar a Constituição Federal, in verbis:
“... sobre tais matérias tem o Poder Executivo melhor visão do que o Legislativo,
pôr as estar gerindo. A administração da coisa pública, não poucas vezes, exige
conhecimento que o Legislativo não tem, e outorgar a este Poder o direito de apresentar os
projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter iniciativa sobre assuntos que
refogem a sua maior especialidade. ” (in Comentários à Constituição do Brasil, Volume 4,
Tomo |, 3º edição, Saraiva, São Paulo, 2002).
A jurisprudência nesse sentido já é farta, pacífica e uniforme e não vemos a necessidade de
aqui colacionar.
Ante ao exposto, Senhora Presidente, são as razões do VETO TOTAL ora apresentado, que
submeto à apreciação do egrégio Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
LSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
18/03/2022 17:28 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/12458/comprovante
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000918
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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