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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
REQUERIMENTO Nº /2022/MD/CMPP
A Sua Excelência a Senhora,
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta
Pedra Preta/MT
Assunto: Concessão de urgência especial.
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, com fundamento no art. 130, IV do Regimento
Interno Camarário, utiliza do presente para requerer a concessão do regime de urgência especial para
tramitação do Projeto de Lei nº 4, de 21 de fevereiro de 2022, que institui o plano de cargos, carreiras e
salários dos Servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT e dá outras providências.
O mencionado Projeto de Lei, após muitos estudos e discussões entre os Nobres Edis e
equipe técnica, foi protocolado nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro do corrente exercício.
Nos termos do art. 36 da Matéria em destaque, caso aprovada, a mesma surtirá efeitos a
partir do dia 1º de março de 2022.
Logo, diante das diversas discussões já ocorridas sobre o tema, considerando que a
Matéria surtirá efeitos retroativos ao dia 1º de março do corrente exercício, caso aprovada,
considerando ser esta a última sessão ordinária do mês de março/2022 e considerando que somente a
Comissão de Constituição, Legislação e Redação ainda não exarou o seu parecer, apenas em razão do
não esgotamento do prazo regimental para tanto, a Mesa Diretora, ante aos fatos e fundamentos acima
expostos, solicita a aprovação desse Requerimento para possibilitar a tramitação do Projeto de Lei nº 4,
de 2022, em regime de urgência especial nesta Casa Legislativa.
Pedra Preta, 21 de março de 2022.
Edna Maria Maria Apare: lemente Lara
Presid Vice-Presidente
Klebis Marciano João Marco Amorim Carrijo
1º Secretário e 2º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
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Ano
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/21000925
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000925
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000925/2022
21/03/2022 - 16:10:11
Requer a concessão de Urgência Especial para a tramitação do Projeto de Lei nº 4, de 21 de fevereiro de 2022, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta.
Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Requerimento Legislativo de Urgência
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