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materia nº 21/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaREFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
native_id9295

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-03-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Ordinária, em 21 de março de 2022.
2022-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T14:44:23.662256-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 071/2022
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4, de 21 de fevereiro de 2022.
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Institui o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Pedra
Preta/MT c dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martareilo, se reuniu extraordinariamente no dia 21 de março de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do
Requerimento Legislativo de Urgência nº 2/2022, para analisar o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
nº 4, de 21 ce fevereiro de 2022, de autoria da Mesa Diretora.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constituciona!, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a acdequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora do
Poder Legislativo Municipal, que visa instituir o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT e dá outras providências.
O Projeto de Lei em realce, decorre do fato de que a Lei nº 582, de 10 de agosto de 2013, que
instituiu o atual plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal, mesmo diante
da inquestionável necessidade da importância, para o órgão e para o município, da evolução acadêmica
dos servidores, não prevê a valorização do servidor concursado, por intermédio de uma progressão de
carreira cus leve em consideração a sua escolaridade.
Posto isto, além de ajustar itens pontuais da legislação vigente, tem o condão central de
possibilitar que os servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta, passem a ter a sua progressão
funciona! calcada em sua escolaridade, valorizando aqueles servidores que investiram em sua evolução
acadêmica e ao mesmo tempo incentivando os demais a buscarem novas titulações, e assim, melhorarem
a qualidade co serviço prestado.
Além do mais, o presente Projeto de Lei também prevê a valorização dos servidores
comissionados, que trabalham inclusive tora dos horários e dias de expedientes, para dar O suporte
necessário « ce grande importância aos vereadores para que as demandas como sugestões e cobranças
de serviços públicos possam chegar ao Poder Executivo Municipal com maior agilidade e eficiência e, por
consequência ao povo pedra-pretense na forma de melhor qualidade de vida.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que se
encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinentes.
«do,
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
esta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente PARECER FAVORÁVEL, Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4, de 21 de fevereiro
de 2022, dc autoria da Mesa Diretora.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
“.ssim sendo, é FAVORÁVEL com a ressalva acima exposta o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de março de 2022.
Mendes ACTA
Membro

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