CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 17/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 12, de 7 de março de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Cria gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 22 de março de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 12/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta Matéria
a Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 12/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal que Cria gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.
Neste contexto, a proposição ora apresentada em tela, visa criar condições para que haja
atratividade nas contratações temporárias realizadas para substituição de servidores lotados na
Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, nos cargos de motorista e de Operador de Máquinas.
Assim como criação de plantão de sobreaviso no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e gratificação
indenizatória em substituição ao não pagamento de diárias a motoristas que atuam no transporte de
pacientes para outros Municípios.
Passadas tais considerações, a criação das gratificações citadas na Proposição, ensejará no
aumento da despesa com pessoal do Executivo Municipal, de modo que, somente poderá ser realizada
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as despesas e os seus ulteriores
acréscimos dela decorrente, bem como se possui autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias (art. 169, 81º e Il da Constituição Federal).
Outrora, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita
deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro."
Complementando as disposições constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) ao dispor sobre o controle da despesa total com pessoal, condiciona à
estimativa de impacto orçamentário financeiro com a devida demonstração da origem de recursos e da
declaração do ordenador de despesa que o aumento tem adequação orçamentária, em especial o art.
15 e seguintes que assim dispõe:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração
de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou
que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme
com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja
qualquer de suas disposições.
8 20 A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de
cálculo utilizadas.
8 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que
dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
8 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
!- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 30 do art. 182 da Constituição.
Subseção |
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.”
Mo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Analisando a matéria é possível constatar em anexo O cumprimento dos dispositivos
constitucionais e legais ao possuir a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do ano que entrar
em vigência, caso aprovada, e nos dois subsequentes, bem como da declaração do ordenador de
despesa (Presidente da Câmara), de que o aumento da despesa consta no orçamento, está prevista na
LDO e guarda conformidade com o Plano Plurianual.
Contudo, é importante ressalvar que, por mais que o valor seja exíguo, a estimativa ora
apresentada não abrange o impacto que a despesa causará no orçamento de uma forma geral, em
possível aprovação da matéria, ou seja, o impacto se restringe apenas e exclusivamente ao valor que se
pagará pelas gratificações.
E mais, a apresentação de uma estimativa de impacto orçamentário-financeira completa,
permiti uma melhor análise do real impacto que o aumento causará ao orçamento público,
possibilitando o acompanhamento sistemático das informações contidas, mediante manutenção de
uma memória do que já foi decidido em termos de comprometimento para os períodos seguintes, de
forma a subsidiar a elaboração dos orçamentos posteriores e permitir melhor dimensionamento quanto
à inclusão de novos investimentos.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade de tramitação do Projeto de Lei
nº 12, de 7 de março de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a ressalva acima
demonstrada.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o ao presente Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 12/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Cria gratificações no âmbito do
Poder Executivo Municipal, e dá outras providências, com a ressalva acima fundamentada.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 22 de março de 2022.
CLAYTON CL ERES FERREIRA
Presidente
« é]
KLEBISMA RCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro/Relatora