CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Parecer nº 022/2022
Matéria: Veto nº 1, de 14 de março de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 25, de 16 de dezembro, de autoria da Vereadora Rosemeire de
Souza Pires.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu-se extraordinariamente no dia 23 de março de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Veto nº 1, de 14
de março de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente da Comissão, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador
Semy Mendes de Freitas, Membro, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Veto Total ao Projeto de Lei nº 25, de 16 de
dezembro de 2021, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires, que de acordo a matéria a lume
cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo, pois a iniciativa do processo legislativo sempre que a
matéria tratada na norma guardar relação com a gestão administrativa do Município e com as
atribuições que devem ser desempenhadas por órgãos públicos integrantes da estrutura administrativa
do Poder Executivo local.
E ao criar essas atribuições para o Poder Executivo, a propositura, de autoria parlamentar,
viola o art. 47, |, XIV e XIX, “a”, na medida em que cria regras relativas à direção da administração e à
organização e funcionamento do Poder Executivo, matéria essa que é da alçada da reserva da
Administração.
Como se sabe, o veto é o ato pelo qual o Prefeito expressa sua discordância em relação a
uma proposição de lei, por considera-la inconstitucional ou contrária ao interesse público, podendo ser
o veto total, quando se discorda de toda a proposição, ou parcial, quando se discorda apenas de parte
da proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, anexo ou parte de anexo). O veto é um ato privativo do
Prefeito e deve acontecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis após ele receber a proposição de lei,
conforme prevê a Lei Orgânica Municipal:
Art. 31, O) Projeto de Lei, após concluída a respectiva votação, se rejeitado pela Câmara, será arquivado; se
aprovade, será enviado ao Prefeito que aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.
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& 1º Se q Prefeito considerar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente o prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos de veto ao Presidente da Câmara.
Ora, inicialmente, deve ser destacado que o Município possui competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse
local (art. 30, |, Constituição da República).
Além disso, é da competência comum dos entes federativos cuidar da saúde (art. 23, II,
Constituição da República). Neste sentido, na distribuição de competências, o legislador constituinte
atribuiu a todos os entes federados a competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde,
cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, com foco no interesse local (art.
24, XIl c/c 30, Il).
Ademais, a Constituição Estadual com reprodução na Lei Orgânica local, dispõe dos casos em
que, de forma taxativa, a iniciativa legislativa seja reservada exclusivamente ao Chefe do Executivo, em
razão da matéria.
Ora, a norma vetada não ampliou a estrutura da Administração Pública e não dispôs sobre as
matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da
Constituição Estadual, vez que não há interferência na organização administrativa do município.
A campanha prevista na Lei, de forma genérica, não possui caráter de ato administrativo,
concreto, para ser alçado à hipótese de “ato de administração, cabendo ao Prefeito, posteriormente,
apontar, mediante decreto, os órgãos municipais responsáveis pela concretização da norma.
Inclusive, matérias semelhantes a presente, de orientação, conscientização e prevenção,
quando questionadas no judiciário, foram declaradas constitucionais, vejamos:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui Campanha permanente
de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal.
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas
ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. inexiste ofensa às
iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à
Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência
de usurpação de quaisquer das competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo,
previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial.
Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-
45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal de origem parlamentar que institui campanha de
orientação e conscientização sobre as consequências do acúmulo de lixo nas ruas do Município de Jundiaí.
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas
ao Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às
iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à
Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência
de usurpação de quaisquer das atribuições administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas
no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Lei que cuida de assunto local, relativo à proteção do
Vereadora
concluindo
Regimento
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meio ambiente e controle da poluição. Precedentes deste Órgão Especial, Ausência de dotação orçamentária
específica que não torna a lei inconstitucional, importando, no máximo, na inexequibilidade da norma no
mesmo exercício orçamentário em que fora promulgada. Precedentes do STF. Procedência parcial do pedido.
Expressões e dispositivos legais que fazem referência genérica à sanção de multa, sem, contudo, prever de
forma exata e clara o 'quantum' cominado para a hipótese de infração administrativa, o que contrasta com o
princípio da legalidade estipulado no artigo 111 da Constituição Paulista. Vedado ao Poder Legislativo deixar ao
arbítrio do administrador a disciplina de matéria reservada à lei. Procedência parcial do pedido. Liminar
cassada. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2150170- 91.2016.8.26.0000, j. 19
de outubro de 2016, Rel. Des. Márcio Bartoli)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE INSTITUI POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM
ÂMBITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL, PAUTADA, ADEMAIS, EM INTERESSE LOCAL. EXERCÍCIO REGULAR. LEI QUE SE AJUSTA ÀS
DISPOSIÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS SOBRE O TEMA. EXCESSO LEGISLATIVO NÃO VERIFICADO. Il. LEI DE
CARÁTER GENERALISTA QUE ESTABELECE CONCEITOS E INSTITUI OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA,
OU DE CRIAÇÃO CONCRETA DE OBRIGAÇÕES OU GASTOS PARA A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. VÍCIO DE
INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. |. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, CONTUDO, EM
RELAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE TRATAVAMCONCRETAMENTE DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA.
OFENSA À REGRA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (TJSP ADI nº 0062518-75.2013.8.26.0000 - Relator Des. Márcio
Bartoli. Data do julgamento: 21/08/2013; Data de registro: 02/09/2013.)
Portanto, entendo pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4, de 2021, de autoria da
Rosemeire de Souza Pires, ratificando assim o parecer já exarado por esta Comissão,
assim de forma contrário ao veto apresentado.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Contrário, ao
Veto Total ao Projeto de Lei nº 25, de 16 de dezembro de 2021, de autoria da Vereadora Rosemeire de
Souza Pires.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Presidente
Assim sendo, é CONTRÁRIO o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 23 de março de 2022.