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← Pedra Preta (MT)

materia nº 569/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 569 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaIndica a necessidade de buscar convênios e investimentos para construção de casas populares para famílias de baixa renda em nosso município.
native_id9307

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2022-04-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 5ª Sessão Ordinária, em 4 de abril de 2022.
2022-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-12T15:34:05.556851-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR CLAYTON FERREIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE/WHATSAPP: (66) 3486-1266 — 9976.6226
E-mail: contato claytonferreirapp.com
Site: www .claytonferreirapp.com
INDICAÇÃO Nº , DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Senhora Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 119 e 120 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório ao Senhor
Prefeito Municipal, apontando a necessidade de buscar por convênios e investimentos para construção
de casas populares para famílias de baixa renda em nosso município.
JUSTIFICATIVA
O déficit habitacional - qualitativo e quantitativo - e as dificuldades de acesso à moradia
digna pelas pessoas / famílias de baixa renda são problemas sérios que precisam ser enfrentados pelo
Poder Público Municipal como um imperativo de Justiça Social. Afinal, a Constituição da República do
Brasil enuncia como objetivos fundamentais do Estado brasileiro construir uma sociedade livre, justa e
solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais. O direito a ter um espaço para morar, ter privacidade, é fundamental
para o desenvolvimento para qualquer ser humano, moradia se conecta com a cidadania. Morar
dignamente é estar inserido em uma cidade democrática e inclusiva, nesse sentido vem nossa indicação
para que o Poder Executivo Municipal, cumpra com seu plano de Governo que está incluso a construção
de moradias populares destinadas às familiais de baixa renda em nosso município.

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