Ofício nº : 106/2022/GABPRES - JCN
Cuiabá-MT, 17 de março de 2022
À Excelentíssima Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
Presidente da Câmara Municipal de
Pedra Preta - MT
Assunto: Processo nº 10.043-9/2020 TCE-MT (Contas Anuais de Governo)
Senhora Presidente,
Em atenção ao disposto no artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº
269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT) e no artigo 1801
da Resolução 14/2007 (Regimento
Interno do TCE/MT), encaminho a Vossa Excelência cópia digital do Processo nº 10.043-
9/2020 TCE-MT, que trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Pedra Preta - MT, relativas ao exercício de 2020, bem como das peças de planejamento,
Lei nº 1.142/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) e Lei nº 1.156/2019 (Lei
Orçamentária Anual – LOA), processos nºs 2356/2020 TCE-MT e 3646/2020 TCE-MT,
respectivamente.
Por oportuno, saliento que a cópia da decisão que julgar as contas do Poder
Executivo respectivo, acompanhada dos documentos estabelecidos em provimento
próprio, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, até
o último dia do mês subsequente ao julgamento, nos termos do artigo 181 da Resolução
nº 14/2007.
Atenciosamente,
(assinatura digital)2
JOSÉ CARLOS NOVELLI
Presidente do Tribunal de Contas do Estado
1 Art. 180. Concluída a apreciação das contas de governo, o processo será encaminhado ao Poder Legislativo
respectivo para julgamento.
2 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Telefone(s): 65 3324-4354 3613-7543
e-mail: presidencia@tce.mt.gov.br
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código QJXAO
N.ºProcesso: 100439/2020 - Gerado por: THAIZ, em:18/03/2022 11:05:36
PROCESSO 9.984-8/2020
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DESPACHO
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso, encaminhe-se cópia destes autos, bem como dos apensos 364-
6/2020, 56.261-0/2021 e 235-6/2020, relativos ao exercício de 2020, ao Poder Legislativo
Municipal de Pedra Preta para julgamento.
Após, arquivem-se os autos.
Gabinete da Presidência, 14 de Março de 2022.
(assinatura digital)1
CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso
1 Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código XVXU0A.
N.ºProcesso: 100439/2020 - Gerado por: THAIZ, em:18/03/2022 11:05:36
PROCESSOS NºS: 10.043-9/2020, 364-6/2020, 56.261-0/2021 E 235-6/2020 -
APENSOS
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020
LEIS NºS 1.142/2019 - LDO E 1.156/2019 - LOA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO: 14-12-2021 – TRIBUNAL PLENO (POR
VIDEOCONFERÊNCIA)
CERTIDÃO
Certifico para a regularidade formal do processo, que o Parecer Prévio nº
228/2021 - TP, foi divulgado no Diário Oficial de Contas – (DOC), edição nº 2398, datada
de 23/02/2022, e publicado em 24/02/2022.
Certifico, ainda, a remessa dos autos, nessa data, ao Gabinete da
Presidência/TCE, em observância ao disposto no artigo 180 do Regimento
Interno/TCE/MT.
(assinatura digital disponível no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
ÂNGELA PATRÍCIA SOUSA MARQUES
Secretário-geral do Tribunal Pleno
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N.ºProcesso: 100439/2020 - Gerado por: THAIZ, em:18/03/2022 11:05:36
MRIBEIRO / CSG 1
Processos nºs 10.043-9/2020, 364-6/2020, 56.261-0/2021 e 235-6/2020 - apensos
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2020
Leis nºs 1.142/2019 - LDO e 1.156/2019 - LOA
Relator Conselheiro ANTONIO JOAQUIM
Sessão de Julgamento 14-12-2021 – Tribunal Pleno (Por Videoconferência)
PARECER PRÉVIO Nº 228/2021 – TP
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO
EXERCÍCIO 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.043-9/2020 e
apensos.
A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos
autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria relacionando 14
(catorze) irregularidades.
Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe
técnica manteve 10 (dez) irregularidades.
Pelo que consta dos autos, o município de Pedra Preta, no exercício de
2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.156/2019, que estimou a receita e fixou
a despesa em R$ 62.778.000,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e setenta e oito mil reais),
com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10% da despesa
fixada.
A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo
- Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização
de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).
Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
N.ºProcesso: 100439/2020 - Gerado por: THAIZ, em:18/03/2022 11:05:36
MRIBEIRO / CSG 2
Cód.
Progr
Descrição Previsão
Inicial (R$)
Previsão
Atualizada
(R$)
Execução
(R$)
(%)
Exec/
Prev
0003 ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
1.115.573,68 1.000.573,68 961.688,96 96,11
0002 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 1.008.085,42 873.295,59 1.027.899,71 117,70
0016 APOIO EDUCACIONAL 2.131.390,92 1.735.081,85 950.760,98 54,79
0020 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL,
EMERGENCIAL E HOSPITALAR 4.986.937,53 6.962.051,07 9.595.607,54 137,82
0023 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 201.045,00 200.000,00 222.701,35 111,35
0026
ATENÇÃO A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE 249.896,62 227.856,62 215.001,94 94,35
0028 ATENÇÃO AO IDOSO 2.000,00 56.802,29 56.802,29 100,00
0018 ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE 993.360,51 915.587,79 999.914,47 109,21
0043 CIDADE BONITA 1.546.456,30 1.979.660,23 1.716.579,59 86,71
0040 CIDADE BONITA 53.400,00 53.400,00 52.492,23 98,30
0039 CIDADE LIMPA 395.977,40 1.000,00 1.000,00 100,00
0045 CIDADE LIMPA 3.819.664,02 3.664.619,02 3.730.639,59 101,80
0010 CONTROLE DE ENCHENTES 10.450,00 10.450,00 0,00 0,00
0007 CONTROLE FINANCEIRO 1.976.498,85 2.188.840,46 2.425.014,23 110,79
0050 CRAS PAIF 19.720,00 3.000,00 0,00 0,00
0037
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E
PECUÁRIA 993.841,26 932.141,26 222.265,96 23,84
0055
DESENVOLVIMENTO DA
PISCICULTURA 144.250,01 294.250,01 0,00 0,00
0035 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE 523.722,45 258.144,45 201.503,46 78,05
0006 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00
0032 DIFUSÃO CULTURAL 638.879,74 122.492,30 31.586,93 25,78
0008 ENCARGOS ESPECIAIS 565.000,00 460.323,39 248.519,97 53,98
0030
GESTÃO DE SISTEMA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.217.326.77 2.340.597.42 2.231.585.18 95,34
0024 GESTÃO DE SISTEMA DE SAÚDE 4.635.940.86 4.893.937.35 5.746.407.30 117,41
0054
GESTÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO 516.420.60 2.450.933.25 2.329.296.57 95,03
0034
GESTÃO DO SISTEMA CULTURAL
DO MUNICÍPIO 10.762.46 10.762.46 7.000.00 65,04
0036
GESTÃO DO SISTEMA DE
DESPORTO E LAZER 485.683.95 421.683.95 432.710.84 102,61
0015 GESTÃO DO SISTEMA DE
EDUCAÇÃO
3.382.196.63 3.135.694.19 2.928.246.55 93,38
0056
GESTÃO DO SISTEMA DE
INFRAESTRUTURA RURAL 22.000.00 22.000.00 0.00 0,00
N.ºProcesso: 100439/2020 - Gerado por: THAIZ, em:18/03/2022 11:05:36
MRIBEIRO / CSG 3
0011
GESTÃO DO SISTEMA DE
INFRAESTRUTURA URBANO
4.101.433.18 5.812.169.65 5.565.151.26 95,75
0005
GESTÃO DOS SISTEMAS DE
ADMINISTRAÇÃO 3.726.591.55 3.656.591.55 3.534.185.06 96,65
0009 MALHA VIÁRIA URBANA 721.647.63 4.975.268.04 4.530.370.61 91,05
0052
MANUT. E ENC. COM EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS 86.091.05 86.091.05 48.055.48 55,81
0017 MANUTENÇÃO DA UAB 188.474.95 163.434.95 32.434.13 19,84
0013
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO
DO ENSINO FUNDAMENTAL
11.998.810.23 11.799.359.30
11.219.408.83 95,08
0014
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO
DO ENSINO INFANTIL 3.167.536.22 3.139.838.66 1.781.481.84 56,73
0031 MORAR MELHOR 19.855.00 0.00 0.00 0,00
0001 PROCESSO LEGISLATIVO 3.036.243.91 3.199.162.08 2.938.628.81 91,85
0004
REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO
MUNICÍPIO 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 711.000,00 456.648,27 0,00 0,00
0019 SAÚDE DA FAMÍLIA 2.125.803,20 2.678.316,43 2.473.193,48 92,34
0044 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 16.449,20 2.269,20 309,63 13,64
0042 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00
0041 TRÂNSITO RACIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00
0046 TRÂNSITO RACIONAL 110.770,00 110.770,00 73.389,25 66,25
0022 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 0,00 0,00 0,00 0,00
0021 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 118.812,90 233.035,02 317.432,33 136,21
TOTAL
62.778.000,00 71.530.132,83
68.849.266,35 96,25
As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no
exercício de 2020, totalizaram o valor de R$ 71.647.781,31 (setenta e um milhões, seiscentos e
quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), conforme se observa
do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica
da receita:
Origens dos Recursos Valor previsto R$ Valor
arrecadado R$
(%) da
arrec sobre
a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra) 71.591.592,66 79.794.126,80 111,45
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria 5.615.000,00 6.439.274,70 114,68
N.ºProcesso: 100439/2020 - Gerado por: THAIZ, em:18/03/2022 11:05:36
MRIBEIRO / CSG 4
Receita de Contribuições 1.000.000,00 674.194,04 67,41
Receita Patrimonial 407.000,00 1.782.457,32 437,95
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 2.000,00 24,50 1,22
Transferências Correntes 64.533.592,66 70.667.162,04 109,50
Outras Receitas Correntes 34.000,00 231.014,20 679,45
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra) 6.153.160,92 436.253,74 7,09
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 6.153.160,92 436.253,74 7,09
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra) 77.744.753,58 80.230.380,54 103,19
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA - 9.254.000,00 - 8.582.599,23 92,74
Deduções para o FUNDEB - 9.254.000,00 - 8.582.599,23 92,74
Renúncias de Receita 0,00 0,00 0,00
Outras Deduções 0,00 0,00 0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto
Intraorçamentária) 68.490.753,58 71.647.781,31 104,60
V - Receita Corrente Intraorçamentária 0,00 0,00 0,00
VI - Receita de Capital Intraorçamentária 0,00 0,00 0,00
TOTAL GERAL 68.490.753,58 71.647.781,31 104,60
Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente
arrecadadas verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 3.157.027,73 (três milhões,
cento e cinquenta e sete mil, vinte e sete reais e setenta e três centavos), correspondente a 4,60%
do valor previsto.
A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 6.427.335,75 (seis
milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos).
Origens das Receitas Valor Arrecadado (R$)
IPTU 114.139,18
IRRF 1.513.977,28
ISSQN 2.519.052,90
ITBI 1.515.972,89
N.ºProcesso: 100439/2020 - Gerado por: THAIZ, em:18/03/2022 11:05:36
MRIBEIRO / CSG 5
TAXAS 174.121,44
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA +CIP
0,00
MULTA E JUROS TRIBUTOS
11.455,69
DÍVIDA ATIVA 571.044,53
MULTA E JUROS DÍVIDA ATIVA
7.571,84
TOTAL 6.427.335,75
As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020,
totalizaram R$ 68.849.266,35 (sessenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos
e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos).
Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 74.155.796,02) com as
despesas empenhadas (R$ $ 68.849.266,35), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº
43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$
5.306.529,67 (cinco milhões, trezentos e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e sete
centavos), conforme fl.15 do relatório do voto.
Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2020, conforme quadro:
Descrição Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I) 2.390.877,65
1. Dívida Mobiliária 0,00
2. Dívida Contratual 2.390.877,65
2.1. Empréstimos 0,00
2.1.1 Internos 0,00
2.1.2 Externos 0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00
2.3. Financiamentos 0,00
2.3.1. Internos 0,00
2.3.2. Externos 0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas 2.390.877,65
2.4.1. De Tributos 0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias 2.390.877,65
2.4.3. De demais Contribuições Sociais 0,00
N.ºProcesso: 100439/2020 - Gerado por: THAIZ, em:18/03/2022 11:05:36
MRIBEIRO / CSG 6
2.4.4. Do FGTS 0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira 0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais 0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e
Não Pagos
0,00
4. Outras Dívidas 0,00
DEDUÇÕES (ll) 13.959.689,73
5. Disponibilidade de Caixa 13.959.689,73
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta 14.172.886,02
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados 213.196,29
6. Demais Haveres 0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II) - 11.568.812,08
RCL Ajustada para Cálculo dos Limites de
Endividamento (IV) 70.911.527,57
% da DC sobre a RCL 3,37%
% da DCL sobre a RCL 0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL: <120%> 85.093.833,08
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000 0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL) 0,00
Passivo Atuarial - RPPS 0,00
Insuficiência Financeira 0,00
Depósitos consignações sem contrapartida 2.728,24
Restos a Pagar Não Processados 5.150.602,94
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00
Dívida Contratual de PPP 0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais 0,00
O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações
financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a
pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de
R$ 8.288.929,52 (oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e
cinquenta e dois centavos).
Todavia, ao realizar a análise por fonte de recursos, a equipe técnica
concluiu que houve indisponibilidade financeira no valor de R$ 73.023,51 (setenta e três mil, vinte
N.ºProcesso: 100439/2020 - Gerado por: THAIZ, em:18/03/2022 11:05:36
MRIBEIRO / CSG 7
e três reais e cinquenta e um centavos), para cobertura dos restos a pagar inscritos nas fontes de
recursos 16, 17, 24, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 82, 93, 94 - Outros Recursos Vinculados, contrariando o
art. 1º, § 1º, da LRF – DB99
Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:
RCL: R$ 70.911.527,57
Pessoal Valor no Exercício
R$
(%) RCL (%) Limites
Legais
Situação
Executivo 36.475.225,26 51,43 54 Regular
Legislativo 2.212.262,19 3,12 6 Regular
Município 38.687.487,45 54,55 60 Regular
A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a
51,43% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea
“b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes
resultados:
Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Receita Base -
R$
Valor aplicado
R$
(%) da aplicação
sobre receita base
(%) Limite mínimo
sobre receita base
Situação
50.704.377,21 13.498.181,36 26,62 25 Regular
O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o
equivalente a 26,62% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das
transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal
(CF).
Fundeb
Receita Fundeb
(incluindo rendimentos
de aplicação financeira)
R$
Valor aplicado
R$
(%) Aplicado (%)
Limite mínimo
Situação
N.ºProcesso: 100439/2020 - Gerado por: THAIZ, em:18/03/2022 11:05:36
MRIBEIRO / CSG 8
10.209.873,91 7.255.389,45 71,06 60 Regular
O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da
Educação Básica Pública, o equivalente a 71,06% da receita base do Fundeb, atendendo ao
disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF)
e 22 da Lei nº 11.494/2007.
Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)
Receita Base
R$
Valor aplicado
R$
(%) da aplicação
sobre receita base
(%) Limite mínimo
sobre receita base
Situação
50.704.377,21 18.407.596,47 36,30 15 Regular
O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o
equivalente a 36,30% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos
recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição
Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.
Repasse ao Poder Legislativo
Receita Base
2019 R$
Valor Repassado
R$
(%) sobre a
receita base
(%) Limite
máximo
Situação
46.920.502,12 2.938.628,81 6,26 7 Regular
O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$
2.938.628,81 (dois milhões, novecentos e trinta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e
um centavos), correspondente a 6,26% da receita base referente ao exercício de 2019,
assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.
Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção
estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).
Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada
mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).
Pela análise dos autos, observa-se também que:
N.ºProcesso: 100439/2020 - Gerado por: THAIZ, em:18/03/2022 11:05:36
MRIBEIRO / CSG 9
Foram realizadas audiências públicas durante os processos de
elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).
A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das
metas fiscais referentes ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de
Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de
Natureza Interna - RNI.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 6.035/2021, da
lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer
prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta,
exercício de 2020, sob a gestão do Sr. Juvenal Pereira Brito, com recomendações.
Por tudo o mais que dos autos consta,
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal,
artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007
(Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, §
3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso),
por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 6.035/2021 do
Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas
anuais de governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, exercício de 2020, de responsabilidade
do Sr. Juvenal Pereira Brito, neste ato representado pelo procurador Luiz Mário de Barros (CPF n°
280.535.161-49), tendo como contador o Sr. Ricardo Moreira de Oliveira (CRC/MT nº 012286/O-1),
visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e
ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar 101/2000; ressalvando-se o fato de que a
manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade
ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira,
orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das
operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração
Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao atual
Chefe do Poder Executivo que: a) adote imediatamente as medidas elencadas no artigo 22 da Lei
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MRIBEIRO / CSG 10
de Responsabilidade Fiscal; b) abstenha-se de assumir obrigações financeiras sem que haja
disponibilidade de recursos para cobrir o montante de restos a pagar, de acordo com os ditames
trazidos pelo art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; c) providencie os registros contábeis
tempestivos e fidedignos, nos moldes do estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao
Setor Público editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, e que correspondam àqueles enviados
ao Sistema Aplic; d) disponibilize na íntegra as peças de planejamento no Portal Transparência do
Município e que faça constar nas publicações em diário oficial o endereço eletrônico onde os anexos
poderão ser consultados, em atendimento ao disposto nos termos do art. 48, II, §1º, da Lei
Complementar nº 101/2000; e) disponibilize as contas anuais de governo no Poder Legislativo para
o devido acesso aos cidadãos, conforme determina o art. 209 da Constituição Estadual de Mato
Grosso c/c o art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal; f) adote as providências necessárias à
manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e observe o disposto na lei quanto à
destinação e vinculação dos recursos, em cumprimento ao disposto nos arts. 1° e 8º da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF); g) realize as medidas efetivas no exercício visando ao
atingimento da meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos termos do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal; h) aperfeiçoe o cálculo do
excesso de arrecadação e do superavit financeiro para fins de abertura de crédito adicional,
verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, em obediência à prudência
indispensável na gestão dos recursos públicos, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e
financeiro, em observância aos ditames do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e ao artigo 167, II, da
Constituição Federal; i) inclua no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
as metas fiscais de resultado nominal e primário, observando a variação da inflação para o período,
nos termos do artigo 4°, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e, j) atente-se para que o conteúdo
da Lei Orçamentária (LOA) seja compatível com as exigências constitucionais, estabelecendo
individualmente aos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.
Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:
1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme §
2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso); e,
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MRIBEIRO / CSG 11
2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do
disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição
do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.
Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO
MALUF – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS,
DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Presidente
CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
Relator
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Procurador-geral de Contas
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PROCESSO N°
: 10.043-9/2020
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RESPONSÁVEL : JUVENAL PEREIRA BRITO
PROCURADOR
LEGAL
: LUIZ MÁRIO DE BARROS
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2020
RELATOR : CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
II - RAZÕES DO VOTO
71. Inicialmente, cabe registrar que o agente político cumpriu os
percentuais constitucionais na área da educação e saúde.
72. Desse modo, salienta-se que na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino foi aplicado o correspondente a 26,62% das receitas provenientes de impostos
municipais e transferências estadual e federal, cumprindo o disposto no artigo 212 da
Constituição Federal.
73. Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foram aplicados 71,06%
na valorização e na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em
efetivo exercício na rede pública, de acordo com os artigos 60, inciso XII do ADCT/CF e 22
da Lei 11.494/2007.
74. No que concerne à saúde, foram aplicados 36,30% do produto da
arrecadação dos impostos, conforme determinam os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea
“b” e § 3º da Constituição Federal, atendendo, portanto, aos artigos 198, § 3º da CF e 7º da
Lei Complementar 141/2012.
75. Nessa linha, destaco que os repasses ao Poder Legislativo observaram
o artigo 29-A da Constituição Federal.
1
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76. Especificamente sobre as despesas com pessoal do Poder Executivo
(R$ 36.475.225,26 – 51,43%), embora não tenha superado o limite máximo permitido de
54% estabelecido no art. 20, III, “b”, da LRF, foi ultrapassado o limite prudencial de 95%
(51,30).
77. Por esses fatores, entendo prudente alertar a atual gestão para adoção
das medidas elencadas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo conveniente
enfatizar que essas providências devem vigorar enquanto perdurar o valor que supera o
limite prudencial.
78. Feitas essas observações, saliento que, inicialmente, a Secretaria de
Controle Externo de Receita e Governo apontou a presença de nove irregularidades, com
catorze subitens, 1.1 (DA01), 2.1e 2.2 (CB02), 3.1 e 3.2 (DB08), 4.1 e 4.2 (DB99), 5.1 e 5.2
(FB03), 6.1 e 6.2 (FB13), 7.1 (MB02), 8.1 (MB99) e 9.1 (NB01).
79. Após analisar os argumentos da defesa, a equipe técnica concluiu pelo
saneamento das irregularidades descritas nos subitens 2.1 (CB02), 7.1 (MB02), 8.1 (MB99)
e 9.1 (NB01), entendimento que foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas.
80. Compulsando os autos, concordo com a equipe técnica e com o
Ministério Público de Contas quanto ao saneamento da irregularidade acerca da divergência
de R$ 4.811.463,40 (quatro milhões, oitocentos e onze mil, quatrocentos e sessenta e três
reais e quarenta centavos) nos valores das transferências repassados ao Município de
Pedra Preta para combate à Pandemia (Detalhamentos de Fontes 76000, 77000 e 80000)
obtidos no site do Banco do Brasil e os registros no sistema Aplic (CB02 – subitem 2.2),
pois a defesa comprovou que realizou corretamente os registros contábeis dessas despesas
e que o erro ocorreu apenas no envio das informações no sistema Aplic.
81. Inobstante o achado não tenha permanecido, aproveito para
recomendar ao atual chefe do Poder Executivo que realize corretamente os registros
contábeis no sistema Aplic para evitar inconsistências nas informações.
2
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82. Em relação aos achados de auditoria relacionados ao atraso no envio
das contas anuais de governo (MB02 – subitem 7.1), ausência do envio junto com as
contas anuais do balanço orçamentário (MB99 – subitem 8.1) e ausência de constituição da
comissão de transmissão de mandato e apresentação do relatório conclusivo (NB01 –
subitem 9.1), concordo com a equipe técnica e Ministério Publico de Contas pelo
saneamento, pois todas essas irregularidades são de responsabilidade do atual gestor.
83. Logo, não há como imputar ao ex-gestor o atraso no envio das contas
anuais de governo e nem do balanço orçamentário cuja obrigatoriedade vigorou no exercício
de 2021. Além disso, restou comprovado nos autos que o ex-prefeito instituiu, por meio do
Decreto 213/2020, a comissão de transmissão de mandato, sendo que o envio do relatório
conclusivo ficou a cargo da atual gestão.
84. Posto isso, passo a analisar as irregularidades mantidas nas referidas
contas anuais.
1) DA01 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVÍSSIMA_01. Contração de obrigação de despesa
nos dois últimos quadrimestres do mandato sem que haja disponibilidade financeira (art. 42, caput e
parágrafo único da Lei Complementar 101/2000).
1.1) Houve contração de despesa no montante de -R$186.282,67 nos dois últimos quadrimestres do
mandato sem a devida disponibilidade financeira, desobedecendo o art. 42 caput e parágrafo único
da LRF - Tópico – 2. ANÁLISE DA DEFESA
85. Segundo o Relatório Técnico Preliminar (fls. 55 – Doc. 180326/2021)
houve contração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem a devida
disponibilidade financeira no montante de R$ 186.282,67 (cento e oitenta e seis mil,
duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos) nas fontes de recursos 23 e 30,
conforme tabela abaixo reproduzida:
Tabela 1 - Despesa contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato
Fonte Descrição da Fonte Indisponibilidade Resultado
Data 30/04 (A) Data 31/12 (B) (B)-(A)
17 Contribuição para o Custeio dos -R$ 371.444,43 -R$ 378,43 R$ 371.066,00
3
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Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
23 Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse -Saúde)
R$ 0,00 -R$ 172.497,34 -R$ 172.497,34
24 Outras Transferências de
Convênios ou Contratos de
Repasse da União (não
relacionados à
educação/saúde/assistência social)
-R$ 3.860.201,90 -R$ 64.255,21 R$ 3.795.946,69
30 Recursos provenientes do Fundo
de Transporte e Habitação –
FETHAB
R$ 0,00 -R$ 13.785,33 -R$ 13.785,33
42 Transferência de Recursos do
Sistema Único de Saúde – SUS –
Estado
-R$ 108.569,55 -R$ 25.016,23 R$ 83.553,32
TOTAL -R$ 186.282,67
Fonte: Quadro 12.3 do Relatório Técnico Preliminar (fls. 55/56 – Doc. 180326/2021)
86. De acordo com o quadro acima, visualiza-se que houve uma redução
nas obrigações a serem custeadas nas fontes 17, 24 e 42, razão pela qual elas restaram
positivadas. Contudo, o mesmo não teria ocorrido nas fontes 23 e 30, evidenciando que
houve um aumento no total das obrigações a serem custeadas e assunção de novas
obrigações nos últimos quadrimestres do mandato sem a respectiva disponibilidade
financeira.
87. A defesa discordou do apontamento, alegando que havia saldo
bancário disponível em 31/08/2020 a 31/12/2020 nas referidas fontes, juntando
demonstrativo financeiro para comprovar sua tese (fls. 15/28 – Doc. 237735/2021).
88. A equipe técnica, após analisar a defesa, manifestou-se pela
manutenção do achado, pois os documentos apresentados correspondem a uma relação
dos saldos bancários de diversas fontes, não sendo válidos para sanar a irregularidade, vez
que não consideram as obrigações existentes em cada fonte de recursos que terão que ser
honradas pela municipalidade.
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89. Na alegações finais, a defesa apenas remeteu-se ao quadro relativo à
disponibilidade financeira do município para justificar a inexistência da irregularidade (fl. 2 –
Doc. 267219/2021).
90. O Ministério Público de Contas opinou pela manutenção do achado
com recomendação.
91. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites à realização de
despesas no último ano de mandato dos titulares de poder ou órgãos referidos no artigo 20,
com a finalidade de evitar a assunção de dívidas a serem suportadas pelo sucessor, a saber:
a) nulidade do ato que aumentar despesa total de pessoal nos últimos
180 (cento e oitenta) dias do mandato (art. 21, parágrafo único);
b) proibição de contratar operação de crédito por antecipação de
receita orçamentária – ARO, no último ano do mandato (art. 38, IV, b);
c) vedação de contrair obrigação de despesa, nos oito últimos meses
do mandato, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa (art. 42).
92. Com efeito, esses dispositivos, chamados de restrições de final de
mandato, visam a coibir abusos fiscais cometidos por agentes políticos que podem
prejudicar a gestão seguinte através da prática de assumir novos compromissos sem a
correspondente disponibilidade financeira.
93. O artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que é
vedado contrair obrigação de despesas nos 2 (dois) últimos quadrimestres do mandato sem
a correspondente disponibilidade financeira. Vejamos:
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos
últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na
determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os
encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
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94. Extrai-se desse dispositivo que é necessário que o Poder Executivo
tenha recursos financeiros para pagar as despesas realizadas entre maio e dezembro do
último ano de mandato ou, no mínimo, que disponibilize recursos para que a próxima gestão
possa quitar essas despesas.
95. Nesse sentido, entende-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal não
veda a realização de toda e qualquer despesa, mas apenas o reconhecimento de um novo
compromisso por meio de contratos, ajustes ou outros instrumentos, sem disponibilidade
financeira para o seu adimplemento no exercício seguinte.
96. De acordo com o Manual de Demonstrativo Fiscal do Tesouro Nacional,
o gestor deve apurar no final do primeiro quadrimestre a disponibilidade financeira das
fontes de recursos por meio do fluxo de caixa atual e projetado (orçado), pois, como se
sabe, o resultado desse cálculo é que constitui a base para o gestor aferir a possibilidade ou
não de contração de novas despesas nos últimos 8 (oito) meses do último ano do mandato:
“Ao assumir uma obrigação de despesa através de contrato, convênio,
acordo, ajuste ou qualquer outra forma de contratação no seu último ano
de mandato, o gestor deve verificar previamente se poderá pagá-la,
valendo-se de um fluxo de caixa que levará em consideração “os
encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do
exercício”496 e não apenas nos dois últimos quadrimestres. De acordo
com o art. 42, as despesas decorrentes de obrigações de despesa
contraídas nos últimos dois quadrimestres, deverão ser pagas até o
final do ano ou, se for o caso, ser pagas no ano seguinte com
recursos provisionados no ano anterior. Para cumprimento da regra,
o limite a ser observado é o de disponibilidade de caixa, considerados os
encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Para que essas despesas possam ser pagas, é preciso pagar
primeiramente os credores mais antigos, ou seja, deve-se respeitar a
ordem cronológica das obrigações”1
97. Importa salientar que a inscrição de despesas em restos a pagar, em
qualquer exercício financeiro, depende da existência de disponibilidade de caixa que a
comporte, nos termos do artigo 55, III, “b”, itens 3 e 4, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
1 Manual de Demonstrativo Fiscal, Edição 11, 07/05/2021, pg. 607
6
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Art. 55. O relatório conterá:
(…)
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
(…)
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das
condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da
disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos
foram cancelados;
98. Portanto, a configuração de afronta ao artigo 42, da LRF, demanda que
(i) tenham sido contraídas novas obrigações por meio de contratos, ajustes ou outros
instrumentos entre maio e dezembro do último ano de mandato; (ii) tenham ensejado a
realização de despesa sem o respectivo pagamento dentro do exercício; e (iii) não se tenha
deixado disponibilidade financeira para os pagamentos dos restos a pagar dessas despesas
contraídas naqueles oito derradeiros meses de gestão.
99. No caso em exame, verifica-se que tanto a fonte 23 (Transferências de
Convênios ou Contratos de Repasse -Saúde) como a fonte 30 (Recursos provenientes do
Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB), restou negativada no montante total de R$
186.282,67 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete
centavos), demonstrando o aumento no total das obrigações no último quadrimestre do
mandato.
Tabela 2 - Despesa contraída nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira
Fonte Descrição da Fonte Indisponibilidade Resultado
Data 30/04 (A) Data 31/12 (B) (B)-(A)
23 Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse -Saúde)
R$ 0,00 -R$ 172.497,34 -R$ 172.497,34
30 Recursos provenientes do Fundo
de Transporte e Habitação –
FETHAB
R$ 0,00 -R$ 13.785,33 -R$ 13.785,33
TOTAL -R$ 186.282,67
Fonte: Quadro 12.3 do Relatório Técnico Preliminar (fls. 55/56 – Doc. 180326/2021)
100. Analisando as manifestações defensivas, de plano não acolho a
pretensão do ex-gestor de que o saldo financeiro superavitário global, na ordem de R$
7
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5.150.602,94 (cinco milhões, cento e cinquenta mil, seiscentos e dois reais e noventa e
quatro centavos), serve de excludente do achado, pois este apenas se afigurou superavitário
pelo fato de que tanto o cálculo técnico do quociente de disponibilidade financeira (QDF),
quanto o do quociente da situação financeira (QF) de igual forma, foram elaborados sem
apuração da vinculação dos recursos.
101. A apuração da disponibilidade financeira do fluxo de caixa deve
necessariamente considerar a vinculação dos recursos. É nesse sentido que se posiciona a
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em seu Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público:
O controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de
recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua
execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos
recursos orçamentários. No momento da contabilização do orçamento,
deve ser registrado em contas orçamentárias o total da receita
orçamentária prevista e da despesa orçamentária fixada por
Fonte/Destinação de recursos.
Na arrecadação, além do registro da receita orçamentária e do
respectivo ingresso dos recursos financeiros, deverá ser lançado, em
contas de controle, o valor classificado na fonte/destinação
correspondente (disponibilidade a utilizar), bem como o registro da
realização da receita orçamentária por fonte/destinação. Na
execução orçamentária da despesa, no momento do empenho, deverá
haver a baixa do crédito disponível conforme a fonte/destinação e deverá
ser registrada a transferência da disponibilidade de recursos para a
disponibilidade de recursos comprometida. Na saída desse recurso
deverá ser adotado procedimento semelhante, com o registro de
baixa do saldo da conta de fonte/destinação comprometida e
lançamento na de fonte/ destinação utilizada.
(…)
Dessa maneira, é possível saber a qualquer momento o quanto do
total orçado já foi realizado por fonte/destinação de recursos, pois
as disponibilidades de recursos estarão controladas e detalhadas nas
contas de controles credores. Na execução orçamentária, a conta
“disponibilidade por destinação de recursos” deverá ser creditada por
ocasião da classificação da receita orçamentária e debitada pelo
empenho da despesa orçamentária. O saldo representará a
disponibilidade financeira para uma nova despesa. A conta
“disponibilidade por destinação de recursos utilizada”, por sua vez,
deverá iniciar cada exercício com seu saldo zerado. As contas de
“disponibilidades por destinação de recursos” devem estar detalhadas
por tipo de fonte/destinação, ou seja, para cada codificação de
fonte/destinação criada pelo ente, haverá um detalhamento nessa conta.
Com isso é possível identificar, para cada fonte/destinação, o saldo de
recursos disponíveis para aplicação em despesas.
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Esse detalhamento pode ser feito por meio do mecanismo de contascorrentes contábeis. Nesse caso, o detalhamento das contas de
“disponibilidade por destinação de recursos” deve ser por contascorrentes, que identificam a fonte/destinação do recurso. A vantagem da
utilização desse mecanismo consiste na simplificação do plano de
contas, pois, com o uso dos contas-correntes, são necessárias apenas
quatro contas contábeis para controle das fontes/destinações, ficando a
fonte/destinação dos recursos evidenciada nos contas correntes. (grifei)
102. Nesse ponto e analisando a disponibilidade por fontes de recursos,
verifico que a fonte 100, na qual se registram e movimentam os recursos ordinários,
remanesceu com disponibilidade financeira na ordem de R$ 5.246.740,39 (cinco milhões,
duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta reais e trinta e nove centavos),
conforme print a seguir:
Fonte: Quadro 12.3 do Relatório Técnico Preliminar (fl. 135 – Doc. 180326/2021)
103. É importante ressaltar a necessidade de se atentar para o real saldo de
disponibilidade da fonte 00 e a utilização dessa fonte para pagamento das despesas e
compromissos financeiros das demais fontes deficitárias, quando da apuração de eventuais
créditos adicionais com base no superávit daquela fonte.
104. Sendo assim, verifico que o saldo negativo de uma fonte sob o aspecto
financeiro dá maior sinalização à configuração de irregularidade de cunho contábil do que
propriamente financeiro e, no caso, a fonte 00 restou com saldo disponível (R$
5.246.740,39) capaz de abarcar a indisponibilidade financeira registrada nas fontes 23 (R$
-172.497,34) e 30 (-R$ 13.785,33).
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105. Portanto, percebo que a indisponibilidade financeira nas fontes 23 e 30
decorreu da ausência de um controle efetivo por parte da administração no ingresso dos
recursos nas fontes vinculadas e de medidas de remanejamento de recursos para mitigar
essa situação.
106. Nessa linha foi o entendimento proferido por esta Corte de Contas nas
contas anuais de governo do Prefeitura Municipal de Água Boa, exercício de 2016 (Processo
8.230-9/2016), onde a disponibilidade financeira na fonte 00 foi utilizada para mitigar a
insuficiência financeira de outras fontes ocorridas em razão da contração de despesas nos
dois últimos quadrimestres de mandato.
107. Por esses motivos, embora a irregularidade tenha se configurado em
2020, igualmente ao Ministério Público de Contas, atenuo a sua gravidade, de modo que a
sua manutenção não tem o condão de ensejar a emissão de parecer prévio contrário à
aprovação das contas.
108. Posto isso, entendo necessário recomendar ao atual chefe do Poder
Executivo que se abstenha de assumir obrigações financeiras sem que haja disponibilidade
de recursos para cobrir o montante de restos a pagar, de acordo com os ditames trazidos
pelo art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes,
implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei
6.404/1976).
2.2) Contratação de dívida de longo prazo sem lei autorizativa e sem registro na dívida fundada
(Termo de Confissão de Dívida nº 005/2019/DESC/Energisa MT), no valor de R$ 446.214,78 -
Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
109. Segundo o Relatório Técnico Preliminar (fl. 21 – Doc. 180367/2021), a
Prefeitura Municipal de Pedra Preta assumiu dívida a longo prazo por meio do Termo de
Confissão 005/2019/DESC/Energisa/MT, no valor de R$ 446.214,78 (quatrocentos e
quarenta e seis mil, duzentos e catorze reais e setenta e oito centavos), sem lei autorizativa
e sem registro na dívida fundada.
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110. A defesa não aborda essa irregularidade em sua defesa (fl. 5 – Doc.
237735/2021).
111. A equipe técnica manteve o achado face à ausência de manifestação
defensiva.
112. Nas alegações finais, a defesa afirmou de forma genérica que as
irregularidades são de cunho formal (Doc. 267219/2021)
113. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento técnico
pela manutenção da irregularidade, com recomendação.
114. Frisa-se que a prestação de contas é o instrumento que permite
acompanhar e fiscalizar os atos e despesas realizados pelos gestores públicos, promovendo
a transparência dos atos administrativos, em observância aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, nos termos do artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
115. A transparência e a veracidade dos fatos contábeis são elementos
fundamentais para a realização de uma administração eficiente e proba. É importante que as
informações exigidas pelos atos normativos do TCE/MT sejam encaminhadas pelo
jurisdicionado com fidedignidade, pois a desconformidade ou eventuais divergências
prejudicam o exercício do controle externo.
116. É importante consignar que o Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público – MCASP (8ª Edição, p. 25) estabelece a necessidade das descrições
contábeis serem fidedignas, tempestivas e compreensíveis. Vejamos:
Para ser útil como informação contábil, a informação deve corresponder
à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que se
pretenda representar. A representação fidedigna é alcançada quando
a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro
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material. A informação que representa fielmente um fenômeno
econômico ou outro fenômeno retrata a substância da transação, a qual
pode não corresponder, necessariamente, à sua forma jurídica. (grifei).
117. Compulsando os autos, verifica-se que a Prfeitura Municipal de Pedra
Preta assinou termo reconhecendo dívida a longo prazo com a concessionária Energisa/MT,
contudo o referido compromisso não estava respaldado em lei e nem houve o seu registro
contábil na dívida fundada.
118. É importante enfatizar que, caso as obrigações sejam realizadas de
forma parcelada, estas deverão ser registradas na contabilidade como dívida fundada,
conforme determina a lei.
119. Diante disso, em consonância com o Ministério Público de Contas,
mantenho o apontamento, com recomendação ao atual chefe do Poder Executivo para que
providencie os registros contábeis tempestivos e fidedignos, nos moldes do estabelecido
pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público editado pela Secretaria do Tesouro
Nacional, e que correspondam àqueles enviados ao sistema Aplic.
3) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas
públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e
49 da Lei Complementar 101/2000).
3.1) A publicidade da LDO-2020 foi realizada em meio oficial, todavia, sem os anexos que integram
a lei, já no site da Prefeitura essa lei não foi divulgada, conforme estabelece o art 48 da LRF/00,
conforme Relatório de Acompanhamento Simultâneo da LDO/2020 (Apêndice A). - Tópico - 2.
ANÁLISE DA DEFESA
3.2) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não foram colocadas à disposição dos
cidadãos na Câmara Municipal e, em desconformidade com o art. 49 da LRF. - Tópico - 2. ANÁLISE
DA DEFESA
120. A equipe técnica (fls. 13 e 59 - Doc. 180326/2021) apontou que, em
consulta ao Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Pedra Preta2
, constatou a
ausência da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com os anexos obrigatórios (subitem 3.1),
bem como o Presidente da Câmara Municipal informou a ausência do envio das contas
anuais de governo de 2020 para disponibilização aos munícipes (subitem 3.2).
2 https://www.pedrapreta.mt.gov.br/
12
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121. Em relação ao subitem 3.1, a defesa alegou que não houve violação à
transparência das contas públicas, pois foi realizada a publicação da LDO/2020 no Jornal
Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XVI, 3.687, anexando
comprovação da realização das audiências públicas. Quanto ao subitem 3.2, afirmou que
caberia à atual gestão a publicação e envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso (fls. 4/5 - Doc. 237735/2021).
122. A equipe técnica, após analisar a defesa, manteve os achados,
ressaltando que as justificativas apresentadas não condizem com os achados capitulados,
confirmando a ausência de comprovação da disponibilização da LDO/2020 e os anexos
obrigatórios no Portal Transparência e afirmando que a responsabilidade pelo envio à
Câmara Municipal é da gestão 2019/2020, uma vez que a Lei foi aprovada em 2019 com
vigência para o exercício de 2020.
123. Nas alegações finais, a defesa, de forma genérica, afirmou que as
irregularidades são formais (Doc. 267219/2021).
124. O Ministério Público de Contas concordou com a manutenção dos
achados com recomendação.
125. O artigo 37 da Constituição Federal elenca o princípio da publicidade
como um dos princípios a serem observados pela Administração Pública e consiste na
obrigação de divulgação dos atos oficiais, documentos ou informações em meio oficial,
podendo ser o Diário Oficial do ente ou outro que o chefe do Poder Executivo decrete como
oficial (Diário Oficial do Estado, Diário Oficial de Contas ou Jornal Oficial da AMM).
126. No caso das Leis Orçamentárias, além da publicidade, é exigida a ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos, como instrumento de transparência da gestão
fiscal nos termos do § 1°, II3
do artigo 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
3Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
(...)§ 1o A transparência será assegurada também mediante
(..)
13
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127. Frisa-se ainda que é dever do Prefeito Municipal disponibilizar as
contas anuais aos cidadãos na Prefeitura e na Câmara Municipal, durante todo o exercício,
consoante dispõe o artigo 209, da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o art. 49, da
Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), abaixo, respectivamente,
transcritos:
Constituição do Estado de Mato Grosso
Art. 209. As contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão, durante sessenta dias, a partir do dia quinze de fevereiro, à disposição na
própria Prefeitura e na Câmara Municipal, após divulgação prevista na
Lei Orgânica Municipal, de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão
disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e
no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e
apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
128. Ressalta-se que é por intermédio da transparência dos atos
administrativos que ocorre o incentivo à efetivação ao exercício da cidadania, uma vez que a
participação dos cidadãos no acompanhamento e controle da aplicação das verbas públicas
oportuniza significativos resultados quanto à destinação legal dos bens e rendas.
129. Com efeito, a garantia da transparência é imprescindível para que os
cidadãos tenham conhecimento sobre os demonstrativos fiscais e atos oficiais, não podendo
o chefe do Poder Executivo deixar de promovê-la.
130. No caso dos autos, em consulta ao Portal Transparência do Município
de Pedra Preta4
, não visualizei a disponibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias
juntamente com seus anexos obrigatórios, conforme determina o inciso II, § 1°, do art. 48, da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
II- liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e
4 https://www.pedrapreta.mt.gov.br/
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131. Cumpre informar que as leis (LOA e LDO) necessariamente precisam
ser publicadas em diário oficial e disponibilizadas no site da prefeitura/portal transparência e,
na impossibilidade de publicação dos anexos, estes poderão ser somente disponibilizados
no site prefeitura/portal transparência desde que na publicação das Leis seja informado o
endereço eletrônico onde os anexos poderão ser consultados.
132. Logo, não restam dúvidas de que a irregularidade do subitem 3.1
restou configurada.
133. Já em relação ao subitem 3.2, verifico pela declaração da Presidente
da Câmara, que até o dia 12 de março de 2021 as contas anuais de governo do município
de Pedra Preta relativas ao exercício de 2020 não haviam sido encaminhadas à Casa
Legislativa.
134. Ocorre que, conforme estabelece a Resolução Normativa 3/2015 deste
Tribunal, as contas anuais de governo devem ficar, durante 60 dias, a partir do dia 15/02, à
disposição de qualquer contribuinte na própria Prefeitura e na Câmara Municipal. Desse
modo, considerando que essa disponibilização ocorre no ano subsequente ao fechamento
das contas de 2020, esse envio compete, sim, à atual gestão de 2021.
135. Desse modo, em consonância parcial com o Ministério Público de
Contas, mantenho apenas a irregularidade do subitem 3.1 e, por cautela, recomendo ao
atual chefe do Poder Executivo que (i) publique na íntegra as peças de planejamento no
Portal Transparência do Município e que faça constar nas publicações em diário oficial o
endereço eletrônico onde os anexos poderão ser consultados, nos termos do art. 48, II, § 1º,
da Lei Complementar 101/2000 e (iii) disponibilize as contas anuais de governo no Poder
Legislativo para o devido acesso aos cidadãos, conforme determina o art. 209 da
Constituição Estadual de Mato Grosso c/c o art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
4) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão
Fiscal/Financeira, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010
– TCE-MT.
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4.1) Indisponibilidade financeira de R$ 73.023,51 para cobertura dos restos a pagar inscritos nas
fontes de recursos 16, 17, 24, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 82, 93, 94 - Outros Recursos Vinculados,
contrariando o art. 1º, § 1º, da LRF - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
4.2) Descumprimento da Meta de Resultado Primário (R$ 3.601.243,91), uma vez que o Resultado
Primário do exercício atingiu a cifra de (R$ 2.534.290,36), ou seja, R$ 1.066.953,55 abaixo da meta
estabelecida na LDO/2020 - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
136. Consta no subitem 4.1 (fl. 36 – Doc. 180326/2021) demonstrativo do
indicador de disponibilidade financeira do município por fonte de recursos, que evidenciou
deficit financeiro na fonte de recursos 16/17/24/30/33/34/35/36/37/82/93/94 (Outros
Recursos Vinculados) no valor de R$ 73.023,51 (setenta e três mil, vinte e três reais e
cinquenta e um centavos), conforme demonstra a tabela abaixo:
Tabela 3 – Indisponibilidade por fontes de recursos
Fonte (In)Disponibilidade
Caixa Líquida antes da
inscrição dos RP não
processados
RP a pagar
Empenhados e não
Liquidados do
Exercício
Disponibilidade de Caixa
Líquida (Após a Inscrição
em Restos a Pagar Não
Processados do Exercício)
16/17/24/30/33/34/35/36/
37/82/93 e 94 – Outros
Recursos Ordinários
R$ 2.802.935,50 R$ 2.875.959,01 -R$ 73.023,51
Fonte: Relatório Técnico (fl. 36 – Doc.180326/2021)
137. Em sua defesa o ex gestor alegou, em suma, que deve ter havido um
equívoco no apontamento, pois havia saldo disponível e que não deixou dívidas para
próxima gestão (fls. 5/6 – Doc. 237735/2021).
138. A equipe técnica manifestou-se pela permanência da irregularidade,
uma vez que a defesa não apresentou argumentos relacionados aos fatos contábeis que
justificassem a existência de indisponibilidade financeira apontada.
139. Nas alegações finais, a defesa, de forma genérica, defendeu que a
irregularidade é formal (Doc. 267219/2021).
140. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento técnico
pela manutenção da irregularidade, com expedição de recomendação.
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141. A inscrição de despesas em restos a pagar, em qualquer exercício
financeiro, depende da existência de disponibilidade de caixa que a comporte, nos termos do
artigo 55, III, “b”, itens 3 e 4, da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:
Art. 55. O relatório conterá: (...)
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
(...)
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das
condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da
disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos
empenhos foram cancelados; (grifo nosso)
142. O mecanismo de controle por fonte de recursos se inicia na previsão
orçamentária. O código de fonte/destinação de recursos exerce um duplo papel no processo
orçamentário, porquanto, na receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a
destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Já para
a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados,
especialmente a natureza da despesa, o programa e objeto (elemento/subelemento) da
despesa pública, conforme Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, da
Secretaria do Tesouro Nacional.
143. O controle por fonte/destinação de recursos contribui para o
atendimento do parágrafo único, do art. 8º e art. 50, ambos da LRF, que dispõem sobre a
vinculação de recursos e a sua aplicação para os fins a que foram previstos. Senão
vejamos:
Art. 8º (...)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará as seguintes: I – a
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disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os
recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem
identificados e escriturados de forma individualizada; (...)
144. Nesse contexto, este Tribunal tem entendimento consolidado no
sentido de que a inscrição em restos a pagar de despesas contraídas no exercício deve ser
suportada pelo saldo da disponibilidade de caixa existente, por fontes de recursos, conforme
se depreende do seguinte julgado extraído do Boletim de Jurisprudência, edição consolidada
fev. 2014 a jun. 2019:
14.5) planejamento. Equilíbrio fiscal. inscrição em restos a pagar.
necessidade de existência de saldo em disponibilidade de caixa.
O ente público deve promover um efetivo controle do equilíbrio fiscal de
suas contas (art. 1º, § 1º, Lei de Responsabilidade Fiscal), mediante
limitação de empenho e de movimentação financeira, caso necessárias,
segundo os critérios fixados em lei de diretrizes orçamentárias, de modo
a garantir que a inscrição em Restos a Pagar de despesas contraídas no
exercício seja suportada pelo saldo da disponibilidade de caixa existente,
por fontes de recursos.(Contas Anuais de Governo. Relator: Conselheiro
Substituto Luiz Carlos Pereira. Parecer Prévio nº 83/2017- TP. Julgado
em 28/11/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 14/12/2017.processo nº
8.238-4/2016).
145. No presente caso, verifica-se que a Prefeitura Municipal de Pedra Preta
não possuía, ao final do exercício de 2020, recursos disponíveis para suportar os restos a
pagar inscritos na fonte de recursos 16/17/24/30/33/34/35/36/37/82/93 e 94 (Outros
Recursos Ordinários) no valor de R$ 73.023,51 (setenta e três mil, vinte e três reais e
cinquenta e um centavos).
146. É dever da gestão efetuar o acompanhamento contínuo da execução
orçamentária, adotando as providências, tais como o remanejamento de recursos entre
fontes e o cancelamento de restos a pagar não processados.
147. Importa ressaltar que o deficit financeiro, seja ele global ou por fontes de
recursos, evidencia falta de planejamento, pois a apropriação de obrigações (passivos
financeiros) em montante superior ao saldo dos ativos financeiros caracteriza vinculação
acima do saldo máximo disponível, podendo gerar no longo prazo indisponibilidade de caixa
por fonte de recursos.
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148. Desse modo, é importante que a Administração se atente à
necessidade de disponibilidade financeira suficiente para quitar os restos a pagar,
especialmente pelo fato de que a responsabilidade fiscal pressupõe ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas, o que exige ações durante todo o exercício financeiro, bem como realize a
inscrição de restos a pagar observando a disponibilidade financeira do Município e conforme
as condições legais impostas pela LRF, de modo a evitar o desequilíbrio das contas
públicas.
149. Diante do exposto, em consonância com o Ministério Público de
Contas, mantenho o apontamento, com recomendação ao atual chefe do Poder Executivo
para que adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das
contas do ente e que observe o disposto na lei quanto à destinação e vinculação dos
recursos, em cumprimento ao disposto no art. 1° e 8º, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
150. Em relação ao subitem 4.2, consta que a meta de resultado primário
fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias foi de R$ 3.601.243,91 (três milhões, seiscentos e
um mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos); contudo, o resultado
primário do exercício de 2020 alcançou o montante de R$ 2.534.290,36 (dois milhões,
quinhentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa reais e trinta e seis centavos), ou seja,
R$ 1.066.953,55 (um milhão, sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e três reais e
cinquenta e cinco centavos) abaixo da meta fixada.
151. A defesa justificou em suma que a expectativa de atingimento da meta
de resultado primário ficou afetada devido à baixa arrecadação proveniente do estado
pandêmico que se instalou em todo o país e por isso o atingimento da meta primária ficou
em defasagem ao estabelecido na LDO (fl. 6 - Doc. 237735/2021).
152. Após analisar a defesa, a equipe técnica manifestou-se pela
permanência do achado, ressaltando que as metas fiscais fixadas na LDO pelos entes
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públicos não constituem mera expectativa, mas possuem caráter programático no campo
orçamentário-financeiro.
153. Em sede de alegações finais, a defesa, em suma, alegou que a
irregularidade é formal (Doc. 267219/2021).
154. O Ministério Público de Contas discorda do entendimento técnico e
opina pelo saneamento do achado pois o gestor reconheceu que não houve atingimento da
meta devido ao contexto pandêmico da COVID-19, o qual deve ser levado em consideração
para sanear o achado.
155. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades
da Administração Pública pelo período de um ano e orienta a elaboração da Lei
Orçamentária Anual, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição Federal c/c art. 5º, da LRF.
156. Integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas
Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, nos termos
do art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
157. É por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias que são definidas as
metas fiscais a serem atingidas e os riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas,
assumindo o compromisso de equilibrar as contas e manter a dívida pública sob controle.
158. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu, ainda, no caput do art.
9º, que, em caso de constatação ao final de um bimestre que a receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, deverá ser
promovida a limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento),
segundo os critérios fixados pela LDO.
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159. O Poder Executivo tem se valido de dois instrumentos para garantir o
cumprimento da meta de resultado primário fixada na LDO. O primeiro deles é o
contingenciamento de despesas e o segundo é a própria alteração da meta fiscal durante o
exercício financeiro em que se dá sua persecução. Enquanto o primeiro instrumento pode
ser implementado por ato próprio, o segundo requer anuência do Poder Legislativo,
mediante aprovação de projeto de lei específico.
160. No caso sob exame, em consulta ao anexo de metas fiscais da Lei
1.142/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias disponível no sistema APLIC (Prestação de
Contas/Documentos LDO/Anexo de Metas Fiscais), verifica-se que o resultado primário do
exercício de 2020 foi muito aquém da meta prevista, o que evidencia uma projeção fora da
realidade do município.
161. Contudo, igualmente ao Ministério Público de Contas, entendo que o
alcance da meta de resultado primário não pode ser influenciado apenas pela atuação do
gestor, que a conjuntura econômica e no caso em tela, o contexto pandêmico da COVID-19,
são fatores alheios ao controle do ente que deve, sim, ser levado em consideração na
avaliação da irregularidade.
162. Diante disso, em consonância com o Ministério Público de Contas,
afasto a irregularidade; contudo, recomendo ao atual chefe do Poder Executivo para que
adote medidas efetivas no exercício visando ao atingimento da meta de resultado primário
previsto no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 9º
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
5) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta
de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de
dotações e operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei
4.320/1964).
5.1) Abertura de R$ 1.497.806,20 de créditos adicionais fontes 22 - Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse - Educação (R$ 90.000,00) e 24 - Outras Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse da União (não relacionados à educação/saúde/assistência social) (R$
1.407.806,20) com a indicação de fonte de recurso oriunda de excesso de arrecadação inexistente -
Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
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5.2) Abertura de créditos adicionais no valor total de R$ 368.446,37 por conta de recursos inexistentes de
superávit financeiro das fontes 00, 29 e 43 - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
163. Em relação ao subitem 5.1, foi constatada a abertura de créditos
adicionais com base no excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.497.806,20 (um
milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e seis reais e vinte centavos) nas
fontes de recursos 22 e 24, sem recursos disponíveis (fls. 16/17 – Doc. 180326/2021),
conforme demonstra a tabela abaixo:
Tabela 4 – Créditos Adicionais Abertos com Base no Excesso de Arrecadação
Font
e
Descrição Previsão
atualizada da
Receita (a)
Receita
arrecadada (b)
Resultado(b- c) Crédito
Adicional por
excesso
arrecadação
Créditos
Adicionais
abertos sem
recursos
Disponíveis
22 Transferên
cias de
Convênios
ou
Contratos
de
Repasse -
Educação
R$ 1.190.000,00 R$ 257.505,65 -R$ 932.494,35 R$ 90.000,00 R$ 90.000,00
24 Transferên
cias de
Convênios
– Outros
(não
relacionad
os à
educação/
saúde/assi
stência
social)
R$ 5.583.160,92 R$ 4.175.354,72 -R$ 1.407.806,20 R$ 4.763.160,92 R$ 1.407.806,20
Total R$ 1.497.806,20
Fonte: Quadro 1.3 do Relatório Técnico (fl. 73 – Doc. 180326/2021)
164. A defesa discordou do apontamento, alegando que todos os créditos
adicionais foram baseados em lei aprovada pelo Legislativo, passando pelo crivo da
comissão de finanças e equipe técnica da Secretaria de Finanças da Prefeitura e a lei
elaborada com o respaldo financeiro necessário para sua execução orçamentária (fls. 6/7 -
Doc. 237735/2021).
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165. A equipe técnica, após análise, manifestou-se pela permanência da
irregularidade, pois a defesa não apresentou argumentos nem documentos relacionados aos
fatos que justificassem a existência de fontes nas quais foram abertos créditos adicionais
com indisponibilidade de recursos.
166. Na alegações finais, a defesa apenas alegou ser falha formal (Doc.
267219/2021).
167. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento da equipe
técnica pela manutenção do achado, com recomendação.
168. Sobre o tema em questão, destaco que o ordenamento jurídico
condiciona a abertura de créditos adicionais à efetiva existência dos recursos disponíveis,
uma vez que eles se destinam à realização de despesas não previstas ou insuficientemente
previstas na Lei Orçamentária.
169. O excesso de arrecadação deve corresponder ao saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre as receitas arrecadadas e previstas no exercício
financeiro, levando-se em conta ainda a tendência do exercício, nos termos do artigo 43, §3º
da Lei 4.320/64.
170. Além disso, o cálculo do excesso de arrecadação deve ser realizado
conjuntamente com os mecanismos de controle criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal
para garantir o equilíbrio fiscal das contas públicas, com destaque para o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, de forma a mitigar os riscos fiscais inerentes à
utilização de potencial excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais.
171. Essa é a orientação contida na Resolução de Consulta 26/2015 deste
Tribunal e direcionada a todos os jurisdicionados:
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Resolução de Consulta nº 26/2015-TP (DOC, 21/12/2015). Orçamento.
Poderes Estaduais e órgãos autônomos. Crédito adicional. Excesso de
arrecadação.
1. O excesso de arrecadação de receita ordinária, não vinculada à
finalidade específica, pode ser utilizado como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais aos orçamentos dos poderes e órgãos
autônomos (art. 43, II, da Lei nº 4.320/1964, c/c o art. 8º, parágrafo
único, da LC nº 101/2000).
2. O excesso de arrecadação utilizado como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais corresponde ao saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a receita realizada e a prevista
para o respectivo exercício financeiro, considerando, ainda, a tendência
do exercício (art. 43, § 3º, Lei nº 4.320/64).
3. A legislação financeira vigente não estabelece prazo para abertura de
créditos adicionais quando verificada a existência de excesso de
arrecadação, o que pode ser promovido a qualquer tempo, desde que
realizado dentro do respectivo exercício de apuração e observados os
requisitos legais pertinentes.
4. O cálculo do excesso de arrecadação deve ser realizado
conjuntamente com os mecanismos de controles criados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal para garantir o equilíbrio fiscal das contas
públicas, com destaque para o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, de forma a mitigar os riscos fiscais inerentes à utilização
de potencial excesso de arrecadação para abertura de créditos
adicionais.
5. A apuração do excesso de arrecadação com base na tendência do
exercício, para efeito de abertura de créditos adicionais, deve ser
revestida de prudência e precedida
de adequada metodologia de cálculo, que leve em consideração
possíveis riscos capazes de afetar os resultados fiscais do exercício.
6. A administração deve realizar um acompanhamento mensal efetivo
com o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação estimados por
fonte de recursos e utilizados para abertura de créditos adicionais estão
se concretizando ao longo do exercício, e, caso não estejam, deve
adotar medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e
orçamentário das contas públicas.
7. Todos os créditos adicionais por excesso de arrecadação devem ser
autorizados por lei e abertos por meio de decreto do Poder Executivo
(art. 42, da Lei nº 4.320/1964), tendo em vista que competem
exclusivamente a esse Poder as funções de arrecadar e atualizar a
previsão das receitas e de distribuí-las aos demais poderes e órgãos
autônomos.
8. As normas constitucionais que dispõem sobre a autonomia
administrativa e financeira dos poderes e órgãos autônomos se limitam a
garantir a prerrogativa de elaboração das respectivas propostas
orçamentárias (art. 99, § 1º; art. 127, § 3º; art. 134, § 2º) e o direito ao
repasse das dotações consignadas nos respectivos créditos
orçamentários e adicionais (art. 168).
9. Os entes federados detêm competência legislativa para estabelecer a
obrigatoriedade da distribuição do excesso de arrecadação entre seus
poderes e órgãos autônomos de forma proporcional aos respectivos
orçamentos, bem como para regulamentar o prazo e a forma de
distribuição do excesso, o que pode ser promovido por meio da sua Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
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10. É obrigatória a distribuição, entre os poderes e órgãos autônomos,
do excesso de arrecadação da receita corrente líquida apurado
bimestralmente com base nas informações do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (art. 20, § 5º, LRF).
11. A abertura de crédito adicional ao orçamento dos Poderes
Legislativos Municipais encontra-se adstrita, ainda, ao limite de gasto
total calculado sobre o somatório da receita tributária e das
transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício
anterior.
172. No tocante à natureza dos recursos, vale salientar que os recursos
legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para
atender ao objeto da sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso, nos termos do disposto no parágrafo único, do art. 8º da Lei
Complementar 101/2000.
173. No caso em tela, em consulta ao sistema Aplic (peças de
planejamento/abertura de créditos por excesso de arrecadação), verifiquei que não
obtiveram o excesso de arrecadação previsto as fontes 22 (Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse - Educação) e 24 (Outras Transferências de Convênios ou Contratos
de Repasse da União (não relacionados à educação/saúde/assistência social), totalizando o
valor de R$ 1.497.806,20 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e seis
reais e vinte centavos) em créditos abertos sem recursos disponíveis.
174. Nota-se que a defesa não apresentou qualquer justificativa válida e
plausível para desconstituir o achado, o qual também incorreu no exercício de 2019,
demonstrando que a administração não adotou as providências requeridas por esta Corte de
Contas.
175. É importante enfatizar que a Administração deve realizar um
acompanhamento mensal efetivo com o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação
estimados por fonte de recursos e utilizados para abertura de créditos adicionais estão se
concretizando ao longo do exercício e, caso não estejam, deve adotar medidas de ajuste e
de limitação de despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a evitar o
desequilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas.
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176. No tocante ao subitem 5.2, verifica-se que foram abertos créditos
adicionais com base no superavit financeiro do exercício anterior sem recursos disponíveis
no valor total de R$ 368.446,37 (trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e
seis reais e trinta e sete centavos) nas fontes de recursos 00, 29 e 43 (fls. 17/18 – Doc.
180326/2021).
Tabela 5: créditos adicionais por superavit financeiro inexistente
Fonte Descrição Superavit do exercício
anterior
Créditos Adicionais Créditos sem recursos
00 Recursos Ordinários R$ 1.946.939,07 R$ 2.042.607,71 R$ 95.668,64
29 Transferência de
Recursos do Fundo
Nacional de
Assistência Social –
FNAS
R$ 2.709,59 R$ 275.046,43 R$ 272.336,84
43 Transferência de
recursos do Estado
para ações de
Assistência Social
R$ 58.366,05 R$ 58.806,94 R$ 440,89
Total R$ 368.446,37
Fonte: Elaborado pelo relator com base no Quadro 1.2 do Relatório Técnico (fls. 70/71 – Doc. 180326/2021)
177. A defesa limitou-se a repetir as argumentações postas no item anterior
de que todos os créditos adicionais foram baseados em lei aprovadas pelo Legislativo,
passando pelo crivo das comissão de finanças e equipe técnica da Secretaria de
Finanças da Prefeitura (fl. 7 – Doc. 237735/2021).
178. A equipe técnica manifestou-se pela permanência do achado, vez que
restou demonstrado que os créditos abertos não possuíam recursos disponíveis por
superavit financeiro.
179. Em suas alegações finais, o responsável se ateve a alegar que as
impropriedades dos autos são formais (Doc. 267291/2021).
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180. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento da
unidade de instrução pela manutenção do achado.
181. Salienta-se que o superavit financeiro do exercício anterior deve ser
calculado por fonte ou destinação de recursos, consoante Anexo Único da Resolução
Normativa 43/2013 - TCE/MT, abaixo transcrito:
O superavit financeiro apurado no balanço do exercício anterior deve ser
calculado por fonte ou destinação de recursos, uma vez que só pode
ser utilizado como fonte de recursos para despesas compatíveis
com sua vinculação. (grifei)
182. Este Tribunal de Contas tem o seguinte entendimento acerca da
abertura de créditos adicionais utilizando como fonte o superávit financeiro (Boletim de
Jurisprudência) que:
3.7) Contabilidade. Superávit financeiro do exercício anterior. Déficit na
execução orçamentária. Compensação. Notas explicativas no balanço
orçamentário.
1. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício
anterior, utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais, deve ser computado no cálculo do resultado da execução
orçamentária do exercício em referência, tendo em vista que a abertura e
a execução de créditos adicionais suportados por superávit financeiro
implica na existência de despesa realizada sem necessidade da
arrecadação de receita orçamentária, sem, contudo, haver prejuízo ao
princípio do equilíbrio de caixa estabelecido na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
2. Deve-se indicar, no balanço orçamentário, notas explicativas que
esclareçam a utilização de recursos do superávit financeiro do
exercício anterior, bem como sua influência no resultado
orçamentário do exercício corrente, além da apuração detalhada
desses valores, de forma a possibilitar a correta interpretação das
informações. (grifei)
(Contas Anuais de Governo. Relator: Conselheiro Substituto Luiz Carlos
Pereira. Parecer Prévio nº 10/2014- TP. Julgado em 08/07/2014.
Publicado no DOC/TCE-MT em 21/07/2014. processo nº 7.550-7/2014).
183. No caso dos autos, em consulta ao sistema Aplic (peças de
planejamento/ créditos adicionais/superavit financeiro) confirma-se que os créditos
adicionais abertos nas fontes 00, 29 e 43 ultrapassam o superavit financeiro do exercício
anterior, evidenciando que foram abertos sem lastro de cobertura financeira no valor total de
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R$ 368.446,37 (trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta
e sete centavos).
184. A existência de recursos disponíveis é condição sine qua non para a
abertura de créditos adicionais, uma que a abertura de créditos adicionais por conta de
recursos inexistentes resulta no acréscimo de despesa autorizada ao orçamento inicial sem
suficiência de recursos financeiros para o seu pagamento, resultando, caso sejam
executadas, no aumento de dívidas para o município.
185. Posto isso, em consonância com o Ministério Público de Contas,
mantenho as irregularidades dos subitens 5.1 e 5.2, com expedição de recomendação ao
atual chefe do Poder Executivo para que aperfeiçoe o cálculo do excesso de arrecadação e
do superavit financeiro para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva
disponibilidade financeira de cada fonte, em obediência à prudência indispensável na gestão
dos recursos públicos, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em
observância aos ditames do artigo 43, da Lei 4.320/64 e ao artigo 167, II, da Constituição
Federal.
6) FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_13. Peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA)
elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais (arts. 165 a 167 da Constituição
Federal).
6.1) As metas fiscais de resultado primário (corrente e constante) para o exercício de 2022 não
foram previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO-2020 em desconformidade com o art. 4º, §1º da
LRF/00, conforme Relatório de Acompanhamento Simultâneo da LDO/2020 (Apêndice A) - Tópico -
2. ANÁLISE DA DEFESA
6.2) O texto da Lei Orçamentária, exercício de 2020, não destaca o orçamento fiscal, destacou-se
somente o orçamento da seguridade social, em desconformidade com o art. 165, § 5°, da CF/88,
conforme Relatório de Acompanhamento Simultâneo da LOA/2020 (Apêndice B). - Tópico - 2.
ANÁLISE DA DEFESA
186. De acordo com o Relatório Técnico Preliminar (fls. 12/14 – Doc.
180326/2021), a Prefeitura Municipal de Pedra Preta não definiu as metas fiscais de
resultado primário (corrente e constante) referentes ao exercício de 2022 no Anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (subitem 6.1). Além disso, não foi destacado o
Orçamento Fiscal no texto da Lei Municipal 1.156/2019 - LOA/2020 (subitem 6.2).
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187. A defesa, em suma, alegou que os erros na elaboração das peças de
planejamento devem recair sobre a empresa SSA Consultoria e Planejamento Ltda., que foi
contratada para realizar esses serviços, uma vez que afirmou não ter conhecimento técnico
da matéria (fls. 7/10 – Doc. 237735/2021).
188. A equipe técnica manteve os achados, pois a própria defesa
reconheceu as irregularidades dos apontamentos, configurando as impropriedades.
189. Em sede de alegações finais, o ex-gestor, de forma ampla, afirma que
as falhas são formais (Doc. 267219/2021).
190. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento técnico
pela manutenção das irregularidades com recomendação.
191. Importa consignar que o o artigo 165 da Constituição Federal define o
modelo orçamentário brasileiro, sendo composto por três instrumentos de planejamento, o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA), que são de iniciativa do Poder Executivo, mas que devem ser analisados e votados
pelo Poder Legislativo.
192. O § 2º do art. 165 da Constituição Federal definiu que dentre as
atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO constam a de estabelecer as metas e
prioridades para o exercício seguinte, bem como orientar a elaboração da Lei Orçamentária
Anual – LOA.
193. A definição de metas razoáveis, em sintonia com a política econômica
nacional e a situação fiscal do município, tende a promover a gestão equilibrada dos
recursos públicos de forma a assegurar o crescimento sustentado, a distribuição da renda, o
fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos serviços públicos, o
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financiamento de investimentos em infraestrutura, sem perder de vista a sustentabilidade
intertemporal da dívida pública.
194. Para alcançar esses objetivos, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe
regras para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
195. De acordo com os §§ 1° e 2° do art. 4º da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter o Anexo de Metas Fiscais
(AMF) em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes e o Anexo de Metas Fiscais o
Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
Art. 4° - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do
art. 165 da Constituição e:
(...)
§ 1° Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que
se referirem e para os dois seguintes.
§ 2° O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da política econômica nacional; (grifei)
196. Quanto à elaboração da Lei Orçamentária Anual, embora o orçamento
anual seja um só, para que ele seja mais bem organizado, seu conteúdo é dividido em três
peças: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das
empresas (ou investimento das estatais), de acordo com o § 5º do artigo 165 da CRFB, que
assim prescreve:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
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I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como
os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público
(...).grifei
197. Desse modo, o orçamento fiscal municipal deve contemplar as receitas
e despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta (inclusive as fundações públicas), excetuando as receitas
e despesas que estiverem no orçamento da seguridade social e de investimento das
estatais.
198. O orçamento da seguridade social compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
199. Já o orçamento de investimento, por sua vez, abrange todas as
empresas em que o ente estatal, direta ou indiretamente, detenha a maioria de capital social
com direito de voto, não incluídas no orçamento fiscal e no orçamento da seguridade social,
e que tenham investimentos programados para o exercício, independentemente da fonte de
financiamento utilizada.
200. No caso dos autos, em consulta ao demonstrativo de metas anuais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias referentes ao exercício de 2020 constante no Portal
Transparência do Município de Pedra Preta, verifica-se que não há metas de resultado
primário (corrente e constante) referentes ao exercício de 2022, bem como, na elaboração
da Lei 1.156/2019 (LOA/2020), o valor do Orçamento Fiscal não foi destacado no texto da
lei.
201. Diante disso, só me restar manter os apontamentos, com
recomendação ao atual chefe do Poder Executivo para que (i) inclua no Anexo de Metas
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Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO as metas fiscais de resultado nominal e
primário, observando a variação da inflação para o período, nos termos do artigo 4°, §1° da
Lei de Responsabilidade Fiscal, e (ii) se atente para que o conteúdo da Lei Orçamentária
(LOA) seja compatível com as exigências constitucionais, estabelecendo individualmente os
orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, em cumprimento ao artigo 165, §
5°, da Constituição Federal.
202. É oportuno registrar que, em sede de Contas Anuais de Governo, as
recomendações ao chefe do Poder Executivo visam ao aperfeiçoamento da gestão pública,
e considerando a natureza opinativa do parecer prévio, é necessário que seja dada ciência
das respectivas recomendações ao Poder Legislativo, para fins de subsidiar seu julgamento
político.
203. Da análise global das Contas Anuais de Governo de Pedra Preta, concluo que merecem Parecer Prévio Favorável à Aprovação, pois a única irregularidade gravíssima que remanesceu nos autos possui atenuante para não ensejar a emissão de parecer
prévio contrário. Além disso, a execução orçamentária foi superavitária e houve superavit financeiro no balanço patrimonial, denotando-se, por conseguinte, que as contas representaram adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do ente em
31/12/2020.
III - DISPOSITIVO DO VOTO
204. Pelo exposto, ACOLHO o Parecer Ministerial e, com fulcro nos artigos
31, §1° e 2° da Constituição Federal, 210, I da Constituição Estadual, 1°, I e 26 da Lei
Complementar Estadual 269/2007, 29, I e 176, § 3° da Resolução Normativa 14/2007 deste
Tribunal de Contas, VOTO pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação
das Contas Anuais de Governo, do exercício de 2020, da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta, de responsabilidade do Sr. Juvenal Pereira Brito, tendo como contador o Sr. Ricardo
Moreira de Oliveira (CRC-MT O12286/O-1), visto que foram cumpridos os dispositivos
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constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela
Lei Complementar 101/2000.
Voto, ainda, no sentido de recomendar ao atual chefe do Poder
Executivo que:
a) adote imediatamente as medidas elencadas no artigo 22 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
b) abstenha-se de assumir obrigações financeiras sem que haja
disponibilidade de recursos para cobrir o montante de restos a pagar, de acordo com os
ditames trazidos pelo art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
c) providencie os registros contábeis tempestivos e fidedignos, nos
moldes do estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público editado
pela Secretaria do Tesouro Nacional, e que correspondam àqueles enviados ao sistema
Aplic;
d) disponibilize na íntegra as peças de planejamento no Portal
Transparência do Município e que faça constar nas publicações em diário oficial o endereço
eletrônico onde os anexos poderão ser consultados, em atendimento ao disposto nos termos
do art. 48, II, §1º, da Lei Complementar 101/2000;
e) disponibilize as contas anuais de governo no Poder Legislativo para
o devido acesso aos cidadãos, conforme determina o art. 209 da Constituição Estadual de
Mato Grosso c/c o art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
f) adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio
financeiro das contas do ente e observe o disposto na lei quanto à destinação e vinculação
dos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 1° e 8º, da Lei Complementar 101/2000
(LRF);
g) realize as medidas efetivas no exercício visando ao atingimento da
meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos termos do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
h) aperfeiçoe o cálculo do excesso de arrecadação e do superavit
financeiro para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade
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financeira de cada fonte, em obediência à prudência indispensável na gestão dos recursos
públicos, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em observância aos
ditames do artigo 43, da Lei 4.320/64 e ao artigo 167, II, da Constituição Federal;
i) inclua no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO as metas fiscais de resultado nominal e primário, observando a variação da inflação
para o período, nos termos do artigo 4°, §1° da Lei de Responsabilidade Fiscal;
j) atente-se para que o conteúdo da Lei Orçamentária (LOA) seja
compatível com as exigências constitucionais, estabelecendo individualmente aos
orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.
Pronunciamento elaborado com base, exclusivamente, no exame de
documentos de veracidade ideológica apenas presumida (art. 176, §3° da Resolução
Normativa 14/2007).
É como voto.
Tribunal de Contas, 6 de dezembro de 2021.
(assinatura digital)1
Conselheiro ANTONIO JOAQUIM
Relator
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do TCE/MT. mif
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PROCESSO N°
: 10.043-9/2020
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RESPONSÁVEL : JUVENAL PEREIRA BRITO
PROCURADOR
LEGAL
: LUIZ MÁRIO DE BARROS
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2020
RELATOR : CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
I - RELATÓRIO
Trata-se das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Pedra Preta, referentes ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Juvenal
Pereira Brito, prestadas a este Tribunal de Contas com fulcro nos §§ 1º e 2º, do artigo 31,
da Constituição Federal, no inciso I, do artigo 210, da Constituição Estadual, no inciso I, do
artigo 1º e artigo 26 da Lei Complementar Estadual 269/2007 (Lei Orgânica TCE/MT), nos
artigos 29 e 176 da Resolução Normativa 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT) e na
Resolução Normativa 10/2008.
2. A contabilidade do município esteve sob a responsabilidade do Sr.
Ricardo Moreira de Oliveira (CRC-MT O12286/O-1) e o sistema de controle interno da
Prefeitura foi exercido pelo Sr. Cristiano dos Santos Viana.
3. A análise das Contas Anuais do Município de Pedra Preta esteve a
cargo da Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, que, representada pela
auditora pública externa, Sra. Cláudia Oneida Rouiller, elaborou o Relatório Técnico de
Auditoria (Doc. 180326/2021) sobre as ações de governo do chefe do Poder Executivo
Municipal, apontando a ocorrência de 9 (nove) irregularidades, com 14 (catorze) subitens:
Responsável: Sr. Juvenal Pereira Brito (ordenadora de despesas)
1) DA01 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVÍSSIMA_01. Contração
de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato
sem que haja disponibilidade financeira (art. 42, caput e parágrafo único
da Lei Complementar 101/2000).
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1.1) Houve contração de despesa no montante de -R$186.282,67 nos
dois últimos quadrimestres do mandato sem a devida disponibilidade
financeira, desobedecendo o art. 42 cáput e parágrafo único da LRF -
Tópico – 8.2. OBRIGAÇÃO DE DESPESA CONTRAÍDA NOS ÚLTIMOS
QUADRIMESTRES DO ANO DE FINAL DE MANDATO
2) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos
sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos
contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).
2.1) Divergência de R$ 4.811.463,40 quanto aos valores informados no
Sistema Aplic/Conex pelo município de Pedra Preta e o disponibilizado
no site do Banco do Brasil em relação as receitas ao Apoio Financeiro
aos Municípios quanto as receitas ao Apoio Financeiro aos Municípios
referentes as fontes 76000 (PFEC Inc I), 77000 (PFEC Inc II) e 80000
(Apoio Fin. Mun) - Tópico - 4.1.4. PROGRAMA FEDERATIVO DE
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
2.2) Contratação de dívida de longo prazo sem lei autorizativa e sem
registro na dívida fundada (Termo de Confissão de Dívida nº
005/2019/DESC/Energisa MT), no valor de R$ 446.214,78 - Tópico - 5.2.
SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
3) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de
transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das
audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei
Complementar 101/2000).
3.1) A publicidade da LDO-2020 foi realizada em meio oficial, todavia,
sem os anexos que integram a lei, já no site da Prefeitura essa lei não foi
divulgada, conforme estabelece o art 48 da LRF/00, conforme Relatório
de Acompanhamento Simultâneo da LDO/2020 (Apêndice A). - Tópico -
3.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
3.2) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não foram
colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e, em
desconformidade com o art. 49 da LRF. - Tópico - 9.1. PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
4) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade
referente à Gestão Fiscal/Financeira, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
4.1) Indisponibilidade financeira de R$ 73.023,51 para cobertura dos
restos a pagar inscritos nas fontes de recursos 16, 17, 24, 30, 33, 34, 35,
36, 37, 82, 93, 94 - Outros Recursos Vinculados, contrariando o art. 1º, §
1º, da LRF - Tópico - 5.2.1.1. QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR
4.2) Descumprimento da Meta de Resultado Primário (R$ 3.601.243,91),
uma vez que o Resultado Primário do exercício atingiu a cifra de (R$
2.534.290,36), ou seja, R$ 1.066.953,55 abaixo da meta estabelecida na
LDO/2020 - Tópico - 7.1. RESULTADO PRIMÁRIO
5) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de
créditos adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de
arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações
e operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43
da Lei 4.320/1964).
5.1) Abertura de R$ 1.497.806,20 de créditos adicionais fontes 22 -
Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Educação (R$
90.000,00) e 24 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de
2
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Repasse da União (não relacionados à educação/saúde/assistência
social) (R$ 1.407.806,20) com a indicação de fonte de recurso oriunda
de excesso de arrecadação inexistente - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
5.2) Abertura de créditos adicionais no valor total de R$ 368.446,37 por
conta de recursos inexistentes de superávit financeiro das fontes 00, 29
e 43 - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
6) FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_13. Peças de
Planejamento (PPA, LDO, LOA) elaboradas em desacordo com os
preceitos constitucionais e legais (arts. 165 a 167 da Constituição
Federal).
6.1) As metas fiscais de resultado primário (corrente e constante) para o
exercício de 2022 não foram previstas no Anexo de Metas Fiscais da
LDO-2020 em desconformidade com o art. 4º, §1º da LRF/00, conforme
Relatório de Acompanhamento Simultâneo da LDO/2020 (Apêndice A) -
Tópico - 3.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
6.2) O texto da Lei Orçamentária, exercício de 2020, não destaca o
orçamento fiscal, destacou-se somente o orçamento da seguridade
social, em desconformidade com o art. 165, § 5°, da CF/88, conforme
Relatório de Acompanhamento Simultâneo da LOA/2020 (Apêndice B). -
Tópico - 3.1.3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
7) MB02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_02. Descumprimento do
prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos
obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição
Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução
Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º
da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a
187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
7.1) O Chefe do Poder Executivo não encaminhou ao TCE/MT a
Prestação de Contas Anuais dentro do prazo legal e de acordo com a
Resolução Normativa nº 36/2012 - TCE/MT-TP - Tópico - 9.1.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
8) MB99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_99. Irregularidade
referente à Prestação de Contas, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
8.1) A prefeitura de Pedra Preta não encaminhou ao TCE/MT o Balanço
Orçamentário na prestação de contas das nas Contas de Governo -
Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
9) NB01 DIVERSOS_GRAVE_01. Descumprimento das regras relativas
à transmissão de cargos eleitorais estabelecidas em Resolução do TCEMT (Resolução Normativa TCE nº 07/2008).
9.1) Não houve a constituição da comissão de transmissão de mandato,
bem como a apresentação do Relatório Conclusivo - Tópico - 8.1.
COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO
4. Em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o
responsável, Sr. Juvenal Pereira Brito, foi regularmente citado por meio do Ofício 655/2021
3
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(Doc. 182577/2021) para manifestação acerca do relatório de auditoria, protocolando suas
justificativas conforme documento 718246/2021.
5. Após analisar os argumentos da defesa, a Secretaria de Controle
Externo de Receita e Governo elaborou Relatório Técnico de Defesa (Doc. 254712/2021),
manifestando-se pelo saneamento das irregularidades descritas nos subitens 2.1 (CB02),
7.1 (MB02), 8.1 (MB99) e 9.1 (NB01), permanecendo com as irregularidades apontadas nos
subitens 1.1 (DA01), 2.2 (CB02), 3.1 e 3.2 (DB08), 4.1 e 4.2 (DB99), 5.1 e 5.2 (FB03), 6.1 e
6.2 (FB13) das quais, segundo a Resolução Normativa 2/2015 deste Tribunal, uma possui
natureza gravíssima e cinco são graves.
6. Em respeito ao artigo 141, §2º do Regimento Interno, foi oportunizado
ao interessado, por meio do Edital de Notificação 633/AJ/2021 (Doc. 257056/2021) o direito
de apresentar alegações finais, as quais foram protocoladas conforme documento
812889/2021.
7. Feitas essas pontuações, destacarei abaixo aspectos relevantes que
foram extraídos dos relatórios técnicos, a saber:
1- CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO:
Data de Criação do Município 13/05/1976
Área Geográfica 4.049.470
Distância Rodoviária do Município à Capital 241 Km
Estimativa de População do Município – IBGE - 2019 17.456
Fonte: Relatório Técnico (fl. 7 - Doc. 180326/2021)
2 - DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO
8. Quanto às peças de planejamento, verificam-se as informações
transcritas abaixo:
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9. O Plano Plurianual (PPA) do Município de Pedra Preta, para o
quadriênio 2018 a 2021, foi instituído pela Lei 1.018, de 22 de novembro de 2017, a qual foi
protocolada no TCE/MT, conforme documento 36.465-7/2017. Em 2020, o PPA foi alterado
pelas leis 1.158/2020, 1.179/2020, 1.180/2020, 1.189/2020 e 1.190/2020.
10. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Pedra Preta,
para o exercício de 2020, foi instituída pela Lei Municipal 1.142, de 25 de outubro de 2019,
tendo sido protocolada no TCE/MT conforme documento 2.356/2020.
11. O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias contempla o Anexo de
Metas Fiscais, conforme disposto no art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
estabeleceu para o exercício de 2020 o seguinte:
a) a meta de resultado primário para o Município é de superavit de R$
3.601.243,91 (três milhões, seiscentos e um mil, duzentos e quarenta e
três reais e noventa e um centavos), significando que as receitas
primárias projetadas serão suficientes para bancar as despesas
primárias projetadas para o exercício;
b) a meta de resultado nominal para o Município é de superavit de R$
1.599.974,54 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos
e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos);
c) o montante da dívida consolidada líquida para 2020 ficou estabelecida
em R$ 240.877,90 (duzentos e quarenta mil, oitocentos e setenta e sete
reais e noventa centavos).
12. Contudo, o Relatório Técnico Preliminar (Doc. 180326/2021) apurou
que as metas fiscais de resultado primário (corrente e constante) para o exercício de 2022
não foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em desacordo com o disposto no
art. 4º, § 1° da Lei de Responsabilidade Fiscal (FB13).
13. Consta ainda que não houve divulgação/publicidade dos anexos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias nos meios oficiais e no Portal Transparência do Município, em
desacordo com o art. 37, Constituição Federal e art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(DB08).
5
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14. Após analisar a defesa apresentada nos autos (Doc. 237735/2021), a
equipe técnica manifestou-se pela permanência dos achados (Doc. 254712/2021), que serão
avaliados no voto integral.
15. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleceu as providências que
devem ser adotadas caso a realização das receitas apuradas bimestralmente não comporte
o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, conforme determinam o art. 4º, I,
b e art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
16. Foram realizadas audiências públicas durante os processos de
elaboração e de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conformidade com o art.
48, § 1º, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal.
17. Consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Riscos Fiscais
com a avaliação dos passivos contingentes e outros Riscos, conforme estabelece o artigo 4º,
§3º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
18. A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Pedra Preta, no
exercício de 2020, foi publicada conforme a Lei Municipal 1.156, de 20 de dezembro de
2019, e protocolada no TCE-MT conforme documento 3646/2020.
19. A referida peça de planejamento estimou a receita e fixou a despesa
em R$ 62.778.000,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e setenta e oito mil reais), com
autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10% das
despesas (fl. 13 - Doc. 851/2020).
20. Segundo o Relatório Técnico Preliminar (Doc. 180326/2021), o texto da
Lei Orçamentária Anual destaca o valor de R$ 15.550.843,39 (quinze milhões, quinhentos e
cinquenta mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos) como Orçamento
da Seguridade Social, contudo, não destaca os recursos do orçamento fiscal, em desacordo
com o art. 165, §5º, da Constituição Federal (FB13).
6
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21. Após analisar a defesa apresentada nos autos (Doc. 237735/2021), a
equipe técnica manifestou-se pela permanência do achado (Doc. 254712/2021), que será
avaliado no voto integral.
22. Foram realizadas audiências públicas durante os processos de
elaboração e de discussão da Lei Orçamentária Anual, de acordo com o art. 48, § 1º, inc. I
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
23. Houve a divulgação e publicação da Lei Orçamentária Anual
(LOA/2020) em meios oficiais e eletrônicos, conforme o art. 37, da Constituição Federal e
art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
24. Não consta autorização na Lei Orçamentária Anual para transposição,
remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro, obedecendo o art. 165, §8º, da Constituição Federal.
25. Para melhor compreensão, demonstra-se abaixo os dados do
orçamento de 2020, com as suas alterações:
I) Créditos Adicionais por período:
Fonte: Relatório Técnico (fl. 15 - Doc. 180326/2021)
II) Créditos Adicionais - por fonte de financiamento:
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Fonte: Relatório Técnico (fl. 16 - Doc. 180326/2021)
26. Da análise das alterações realizadas por meio de créditos adicionais, a
equipe técnica constatou o seguinte:
27. Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes de excesso de arrecadação e superavit financeiro, em desacordo com disposto
no art. 167, II e V, da Constituição Federal e art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/1964 (FB03).
28. A Prefeitura de Pedra Preta não encaminhou ao TCE/MT o Balanço
Orçamentário na prestação de contas das Contas de Governo (MB99).
29. Após analisar a defesa apresentada nos autos (Doc. 237735/2021), a
equipe técnica (Doc. 254712/2021) manifestou-se pelo saneamento da irregularidade
relativa ao não envio do balanço orçamentário, uma vez que compete ao atual gestor essa
obrigação, mantendo o achado acerca da abertura de créditos adicionais sem recursos
suficientes nas fontes, que será valorado no voto integral.
3 - DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
30. Para o exercício financeiro sob análise, a receita prevista, após
deduções e considerando a receita intraorçamentária, correspondeu ao montante de R$
68.490.753,58 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e noventa mil, setecentos e cinquenta
e três reais e cinquenta e oito centavos) e as receitas efetivamente arrecadadas pelo
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município totalizaram R$ 71.647.781,31 (setenta e um milhões, seiscentos e quarenta e sete
mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), conforme demonstrado no
quadro a seguir:
Fonte: Relatório Técnico (fl. 81 - Doc. 180326/2021)
31. Comparando as receitas previstas (R$ 68.490.753,58) com as receitas
efetivamente arrecadadas (R$ 71.647.781,31), verifica-se superavit de arrecadação na
ordem de R$ 3.157.027,73 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, vinte e sete reais e
setenta e três centavos).
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32. Apresenta-se a seguir a série histórica das receitas orçamentárias do
município, no período de 2016 a 2020:
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Fonte: Relatório Técnico (fls. 19/20 - Doc. 180326/2021)
33. As receitas tributárias próprias arrecadadas (IPTU + IRRF + ISSQN +
ITBI) e outras receitas correntes totalizaram R$ 6.427.335,75 (seis milhões, quatrocentos e
vinte e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos).
Fonte: Relatório Técnico (fl. 21 – Doc. 180326/2021)
4 - PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO
CORONAVÍRUS
34. A Lei Complementar 173, de 27/05/2020, estabeleceu o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) (PFEC), o qual tem
por finalidade: suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre a União, os
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Estados, o Distrito Federal, e os Municípios; reestruturação de operações de crédito interno
e externo junto ao sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito, e entrega de
recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, no exercício de 2020.
35. O art. 5° dessa lei determinou à União, no exercício de 2020, a entrega
na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em 4
(quatro) parcelas mensais e iguais, do valor de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de
reais) para aplicação, pelos poderes executivos locais, em ações de enfrentamento à Covid19 e para mitigação de seus efeitos financeiros.
36. Segundo o Relatório Técnico Preliminar (Doc. 180326/2021) houve
divergência de R$ 4.811.463,40 (quatro milhões, oitocentos e onze mil, quatrocentos e
sessenta e três reais e quarenta centavos) nos valores das transferências repassados ao
Município de Pedra Preta para combate à Pandemia (Detalhamentos de Fontes 76000,
77000 e 80000) obtidos no site do Banco do Brasil e os registros no sistema Aplic (CB02),
conforme quadro abaixo:
Fonte: Relatório Técnico Preliminar (fl. 25 – Doc. 180326/2021)
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37. Após analisar os argumentos da defesa (Doc. 237735/2021), a equipe
técnica manifestou-se pelo saneamento do achado (Doc. 254712/2021), pois constatou que
não houve erro no registro contábil e sim no envio do sistema Aplic.
4.1 - PROGRAMAS OU AÇÕES ESPECÍFICAS RELACIONADAS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID - 19
38. A Resolução Normativa 4/2020-TP, alterada pela Resolução Normativa
08/2020-TP, estabeleceu procedimentos de contabilização, transparência e prestação de
contas dos atos de gestão e/ou de governo no enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional - ESPIN - decorrente do coronavírus – Covid-19.
39. Por essa norma, os gestores públicos, em procedimentos, atos e
contratos que tenham por fundamento o estado de calamidade pública instalado em
decorrência da Covid-19, deverão adotar, no âmbito municipal, a criação de programas ou
ações específicas para contabilização das despesas relacionadas ao enfrentamento da
Covid-19 e utilizar detalhamentos de fonte específicos, criados no sistema Aplic, para
identificar os recursos recebidos para essa finalidade.
40. No exercício de 2020, o Município de Pedra Preta não registrou as
despesas de enfrentamento da Pandemia nos respectivos detalhamentos de fontes, como
pode ser observado no quadro abaixo:
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Fonte: Relatório Técnico Preliminar (fl. 28 – Doc. 180326/2021)
5 - DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
41. No exercício sob exame, a despesa prevista, inclusive
intraorçamentária, correspondeu a R$ 71.530.132,83 (setenta e um milhões, quinhentos e
trinta mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) e as despesas realizadas
(empenhadas) pelo município totalizaram R$ 68.849.266,35 (sessenta e oito milhões,
oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos).
42. Destaca-se a seguir a série histórica das despesas orçamentárias do
município, no período de 2016 a 2020:
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Fonte: Relatório Técnico (fl. 27 - Doc. 180326/2021)
6 - DO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
43. Comparando o total das receitas arrecadadas (R$ 74.155.796,02) com
as despesas realizadas (R$ 68.849.266,35), tem-se um superavit de execução orçamentária
na ordem de R$ 5.306.529,67 (cinco milhões, trezentos e seis mil, quinhentos e vinte e nove
reais e sessenta e sete centavos), conforme valores das receitas e despesas orçamentárias
ajustados em atenção ao Anexo Único da Resolução Normativa TCE/MT 43/2013.
44. Evidencia-se a seguir o histórico da execução orçamentária de 2016 a
2020.
Fonte:Relatório Técnico (fl. 33 - Doc. 180326/2021)
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7 – DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE
RESTOS A PAGAR
45. No exercício de 2020, o Município de Pedra Preta garantiu recursos
para quitação das obrigações financeiras, de acordo com o disposto no art. 1º, § 1º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo
apresentado disponibilidade financeira bruta de R$ 14.172.886,02 (catorze milhões, cento e
setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e líquida no valor de R$
8.288.929,52 (oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e
cinquenta e dois centavos), conforme Quadro 5.2 (fl. 98– Doc. 180326/2021).
8 - DÍVIDA PÚBLICA
46. Não houve dívida consolidada líquida, em 31/12/2020, conforme
quadro a seguir:
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Fonte: Relatório Técnico (fls. 107/108 - Doc. 180326/2021)
9 – DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
9.1- Educação
Receita Base Valor Aplicado- R$ % Aplicado Limite mínimo sobre
Receita Base (%)
Situação
50.704.377,21 13.498.181,36 26,62 25,00 Regular
Fonte: Elaborado pelo Relator com base no Relatório Técnico (fl. 112 – Doc. 180326/2021)
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47. O município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o
equivalente a 26,62% do total da receita proveniente de impostos municipais e
transferências, estadual e federal, atendendo ao disposto no art. 212, da Constituição
Federal.
48. Apresenta-se no quadro abaixo a série histórica da aplicação de
recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Histórico – Aplicação na Educação (art. 212 CF) Limite Mínimo fixado 25%
Ano 2016 2017 2018 2019 2020
Aplicado - % 33,82% 30,89% 25,81% 29,65% 26,62%
Fonte: Elaborado pelo Relator com base no Relatório Técnico (fl. 41 – Doc. 180326/2021)
9.2- Aplicação na Valorização e Remuneração do Magistério da
Educação Básica Pública (artigos 60, inciso XII do ADCT/CF e 22 da Lei 11.494/2007)
Receita FUNDEB - R$ Valor Aplicado - R$ % Aplicado Limite mínimo (%) Situação
10.209.873,91 7.255.389,45 71,06 60 Regular
Fonte: Elaborado pelo Relator com base no Relatório Técnico (fl. 115 – Doc. 180326/2021)
49. O município aplicou na valorização e remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública o valor equivalente a
71,06% dos recursos recebidos por conta do FUNDEB, cumprindo as determinações
contidas nos artigos 60, inciso XII do ADCT/CF e 22 da Lei 11.494/2007.
50. Demonstra-se a seguir a porcentagem aplicada na remuneração dos
profissionais do magistério, nos últimos anos:
Histórico – Remuneração do Magistério Limite Mínimo fixado 60%
Ano 2016 2017 2018 2019 2020
Aplicado - % 100,00% 72,99% 72,41% 62,72% 71,06%
Fonte: Elaborado pelo Relator com base no Relatório Técnico (fl. 42 – Doc. 180326/2021)
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9.3-Saúde
Receita Base Despesa - R$ % sobre a Receita Base Limite mínimo (%) Situação
50.704.377,21 18.407.596,47 36,30 15 Regular
Fonte: Elaborado pelo Relator com base no Relatório Técnico (fl. 118 – Doc. 180326/2021)
51. Em despesas com ações e serviços públicos de saúde foi aplicado o
equivalente a 36,30% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e
dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, “b” e § 3º, todos da Constituição Federal,
conforme dispõem os artigos 198, § 3º da CF e 7º da Lei Complementar 141/2012.
52. No quadro ilustrativo a seguir, destaca-se a série histórica de aplicação
de recursos na saúde:
Histórico – Aplicação na Saúde - Limite Mínimo fixado 15%
Ano 2016 2017 2018 2019 2020
Aplicado - % 21,44% 30,24% 26,24% 35,89% 36,30%
Fonte: Elaborado pelo Relator com base no Relatório Técnico (fl. 43 – Doc. 180326/2021)
9.4-Pessoal
53. Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, o município apresentou o seguinte resultado com Gastos de Pessoal:
RCL = R$ 70.911.527,57 (setenta milhões, novecentos e onze mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e
sete centavos)
Poder Valor no Exercício % RCL Limites Legais (%) Situação
Executivo 36.475.225,26 51,43 54 Regular
Legislativo 2.212.262,19 3,12 6 Regular
Município 38.687.487,45 54,55 60 Regular
Fonte: Elaborado pelo Relator com base no Relatório Técnico (fl. 122- Doc. 180326/2021)
54. De acordo com o demonstrativo acima, extrai-se que, em 2020, a
despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi de 51,43% do total da receita corrente
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líquida, observando o limite máximo de 54% fixado pela alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da
Lei Complementar 101/2000.
55. A série histórica de percentuais de gastos com pessoal do Poder
Executivo e Legislativo, no período de 2016 a 2020, segue abaixo:
Limites com Pessoal - LRF
ANO 2016 2017 2018 2019 2020
Limite máximo Fixado
Poder Executivo
54%
Aplicado -% 48,00% 56,52% 54,58% 51,10% 51,43%
Limite máximo Fixado
Poder Legislativo
6%
Aplicado -% 2,88% 3,47% 3,47% 3,48% 3,12%
Limite máximo Fixado
Poder Legislativo
60%
Aplicado -% 50,88% 59,99% 58,05% 54,58% 54,55%
Fonte: Elaborada pelo relator com base no Relatório Técnico Preliminar (fl. 45 - Doc. 180326/2021)
9.5 – Repasse para o Poder Legislativo - art. 29-A da CF
Valor Receita Base - R$ Valor Repassado - R$ % Sobre a receita
base
Limite Máximo
(%)
Situação
46.920.502,12 2.938.628,81 6,26 7 Regular
Fonte: Elaborado pelo Relator com base no Relatório Técnico (fl. 127 – Doc. 180326/2021)
56. Como se nota, os repasses efetuados pelo Poder Executivo ao Poder
Legislativo observaram o limite máximo estabelecido no art. 29-A, inciso I, da CF/88 (art. 29-
A, § 2º, inciso I, CF).
57. Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção
estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 de cada mês
(art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).
58. Apresenta-se a seguir a porcentagem dos repasses para o Poder
Legislativo, no período de 2016 a 2020:
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Repasse para o Legislativo
Ano 2016 2017 2018 2019 2020
Percentual
Máximo Fixado
7,00%
Aplicado - % 6,99% 7,26% 7,00% 7,00% 6,26%
Fonte: Elaborado pelo Relator com base no Relatório Técnico (fl. 49 – Doc. 180326/2021)
10 – OUTROS ITENS
59. Não houve o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida
na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020 (DB99).
60. Após analisar a defesa apresentada nos autos (Doc. 237735/2021), a
equipe técnica manifestou-se pelo manutenção do achado (Doc. 254712/2021), que será
avaliado no voto integral.
61. As eventuais irregularidades na avaliação do cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre em audiência pública na Câmara Municipal serão averiguadas
por meio de Representação de Natureza Interna.
11 - REGRAS FISCAIS DE FINAL DE MANDATO
62. O Relatório Técnico Preliminar (Doc. 180326/2021) não houve a
constituição da comissão de transmissão de mandato e nem a apresentação do Relatório
Conclusivo (NB01).
63. Consta ainda a ocorrência de contração de despesa nos dois últimos
quadrimestres do mandato sem a devida disponibilidade financeira no valor de R$
186.282,67 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete
centavos) nas fontes de recursos 23 e 30, em descumprimento ao art. 42 e parágrafo único
da Lei de Responsabilidade Fiscal (DA01).
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64. Após analisar a defesa apresentada (Doc. 237735/2021), a equipe
técnica (Doc. 254712/2021) manifestou-se pelo saneamento do achado relativo à
constituição de comissão de transmissão de mandato, pois restou comprovada que a
comissão foi instituída pelo Decreto 213/2020, mantendo a irregularidade referente à
contração de despesas nos dois últimos quadrimestres que será avaliado no voto integral.
65. Não houve contratação de operação de crédito nos 120 dias que
antecedem o final de mandato do Poder Executivo, obedecendo ao art. 15, caput, da
Resolução do Senado Federal 43/2001.
66 Não houve contratação de operação de crédito por antecipação de
receita no último ano de mandato, obedecendo o art. 38, IV, “b”, da Lei Complementar
101/2000 e o art. 15, § 2º, da Resolução do Senado Federal 43/2001.
12 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
67. As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo não foram
colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal, em desconformidade com o art.
49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (DB08).
68. O chefe do Poder Executivo não encaminhou ao TCE/MT a Prestação
de Contas Anuais dentro do prazo legal, descumprindo a Resolução Normativa 36/2012 –
TCE/MT (MB02).
69. Após analisar a defesa apresentada nos autos (Doc. 237735/2021), a
equipe técnica (Doc. 254712/2021) manifestou-se pelo saneamento do atraso no envio da
prestação das contas do governo, vez que era obrigação da atual gestão, mantendo a
irregularidade referente à ausência de disponibilização das contas na Câmara Municipal, que
será avaliado no voto integral.
13- DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
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70. Na forma regimental, o Ministério Público de Contas, por meio do
Parecer 6.035/2021 (Doc. 269042/2021), subscrito pelo Procurador de Contas, Dr. Getúlio
Velasco Moreira Filho, opinou:
a) pela deliberação de Parecer Prévio Favorável à aprovação das
Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta,
referentes ao exercício de 2020, nos termos do artigo 26, da Lei
Complementar nº 269/2007, sob a administração do(a) Sr(a). Juvenal
Pereira Brito;
b) pelo saneamento dos achados CB02 (2.1), DB99 (4.2), MB02, MB99
e NB01;
c) pela recomendação à atual gestão do Poder Executivo para que:
c.1) disponibilize no portal transparência do município a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, acompanhada de seus anexos, devendo indicar, nas
publicações ao menos o endereço eletrônico em que os anexos
obrigatórios podem ser acessados. Ademais, opina-se, ainda, pela
expedição de determinação ao atual gestor para que providencie a
devida disponibilização dos anexos da LDO/2020, no Portal
Transparência do Município.
c.2) observe o disposto no art. 4º, §1º, da LRF, ao elaborar o Anexo de
Metas Fiscais.
c.3) elabore as peças orçamentárias LOA, LDO e PPA, respeitando os
ditames legais, em especial, descrevendo na LOA os recursos dos
orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, nos termos
do art. 165, §5º, da CF/88.
c.4) abstenha de abrir créditos adicionais sem ocorrência real de
superavit financeiro nas fontes e que somente proceda à abertura de
créditos por excesso de arrecadação ao final de cada quadrimestre,
mediante a apuração real da ocorrência, evitando projeções
superestimadas e a abertura irregular de créditos
adicionais.
c.5) providencie registros contábeis tempestivos e fidedignos, nos
moldes do estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público editado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
c.6) promova o efetivo controle do equilíbrio fiscal das contas do
Município, mediante limitação de empenho e de movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias, de modo a garantir que a inscrição em Restos a Pagar
de despesas contraídas em um exercício ocorra até o limite do saldo da
disponibilidade de caixa.
c.7) avalie os fatores que impediram o atingimento da meta de resultado
primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO, bem como que fixe
novas metas que sejam compatíveis com a nova conjuntura econômica.
c.8) disponibilize suas contas no respectivo Legislativo Municipal, para
consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, nos
termos do art. 49 da LRF.
c.9) cumpra os prazos de envio de informações/prestação de contas no
sistema APLIC, conforme estabelece a RN 31/2014.
c.10) observe o art. 42 da LRF, abstendo-se de contrair novos
compromissos, nos dois últimos quadrimestres, por meio de contratos,
23
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ajustes ou outras formas de contratação, sem que haja disponibilidade
de de caixa suficiente para seu pagamento.
c.11) adote medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal –
IGFM;
É o relatório.
Tribunal de Contas, 06 de dezembro de 2021.
(assinatura digital)1
Conselheiro ANTONIO JOAQUIM
Relator
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do TCE/MT. mif
24
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PROCESSO Nº : 100439/2020 – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO (PRINCIPAL)
2356/2020 – ACOMPANHAMENTO SIMULTÂNEO – LDO (APENSO);
3646/2020 – ACOMPANHAMENTO SIMULTÂNEO – LOA (APENSO);
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2020
UNIDADE : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
GESTOR : SR. JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATOR : CONSELHEIRO ANTÔNIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO
PARECER Nº 6.035/2021
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. EXERCÍCIO DE 2020.
IRREGULARIDADES CONTÁBEIS, GESTÃO FISCAL E
FINANCEIRA, PLANEJAMENTO. INDISPONIBILIDADE
FINANCEIRA EM FINAL DE MANDATO. MANTIDA, PORÉM
SEM O CONDÃO DE REPROVAR AS CONTAS.
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT. MANIFESTAÇÃO
PELA EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO
DAS CONTAS COM RECOMENDAÇÕES AO GESTOR.
1. RELATÓRIO
1. Trata-se da apreciação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do
Sr(a). Juvenal Pereira Brito.
2. A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo apresentou, em
caráter preliminar, Relatório de Auditoria, que faz referência ao resultado do exame
das contas anuais prestadas pelo(a) gestor(a), conforme documento digital nº
180326/2021. Foram constatadas as seguintes irregularidades:
JUVENAL PEREIRA BRITO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período:
1
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01/01/2020 a 31/12/2020
1) DA01 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVÍSSIMA_01. Contração de
obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sem
que haja disponibilidade financeira (art. 42, caput e parágrafo único da
Lei Complementar 101/2000).
1.1) Houve contração de despesa no montante de -R$186.282,67 nos
dois últimos quadrimestres do mandato sem a devida disponibilidade
financeira, desobedecendo o art. 42 caput e parágrafo único da LRF -
Tópico – 8.2. OBRIGAÇÃO DE DESPESA CONTRAÍDA NOS ÚLTIMOS
QUADRIMESTRES DO ANO DE FINAL DE MANDATO
2) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre
fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos
contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).
2.1) Divergência de R$ 4.811.463,40 quanto aos valores informados no
Sistema Aplic/Conex pelo município de Pedra Preta e o disponibilizado no
site do Banco do Brasil em relação as receitas ao Apoio Financeiro aos
Municípios quanto as receitas ao Apoio Financeiro aos Municípios
referentes as fontes 76000 (PFEC Inc I), 77000 (PFEC Inc II) e 80000
(Apoio Fin. Mun) - Tópico - 4.1.4. PROGRAMA FEDERATIVO DE
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
2.2) Contratação de dívida de longo prazo sem lei autorizativa e sem
registro na dívida fundada (Termo de Confissão de Dívida nº
005/2019/DESC/Energisa MT), no valor de R$ 446.214,78 - Tópico - 5.2.
SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
3) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de
transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das
audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei
Complementar 101/2000).
3.1) A publicidade da LDO-2020 foi realizada em meio oficial, todavia,
sem os anexos que integram a lei, já no site da Prefeitura essa lei não foi
divulgada, conforme estabelece o art 48 da LRF/00, conforme Relatório
de Acompanhamento Simultâneo da LDO/2020 (Apêndice A). - Tópico -
3.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
3.2) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não foram
colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e, em
desconformidade com o art. 49 da LRF. - Tópico - 9.1. PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
4) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente
à Gestão Fiscal/Financeira, não contemplada em classificação específica
na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
4.1) Indisponibilidade financeira de R$ 73.023,51 para cobertura dos
restos a pagar inscritos nas fontes de recursos 16, 17, 24, 30, 33, 34, 35,
36, 37, 82, 93, 94 - Outros Recursos Vinculados, contrariando o art. 1º, §
1º, da LRF - Tópico - 5.2.1.1. QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR
4.2) Descumprimento da Meta de Resultado Primário (R$ 3.601.243,91),
uma vez que o Resultado Primário do exercício atingiu a cifra de (R$
2.534.290,36), ou seja, R$ 1.066.953,55 abaixo da meta estabelecida na
LDO/2020 - Tópico - 7.1. RESULTADO PRIMÁRIO
5) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos
adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação,
2
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superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações
de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei
4.320/1964).
5.1) Abertura de R$ 1.497.806,20 de créditos adicionais fontes 22 -
Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Educação (R$
90.000,00) e 24 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de
Repasse da União (não relacionados à educação/saúde/assistência
social) (R$ 1.407.806,20) com a indicação de fonte de recurso oriunda
de excesso de arrecadação inexistente - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
5.2) Abertura de créditos adicionais no valor total de R$ 368.446,37 por
conta de recursos inexistentes de superávit financeiro das fontes 00, 29
e 43 - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
6) FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_13. Peças de Planejamento
(PPA, LDO, LOA) elaboradas em desacordo com os preceitos
constitucionais e legais (arts. 165 a 167 da Constituição Federal).
6.1) As metas fiscais de resultado primário (corrente e constante) para o
exercício de 2022 não foram previstas no Anexo de Metas Fiscais da
LDO-2020 em desconformidade com o art. 4º, §1º da LRF/00, conforme
Relatório de Acompanhamento Simultâneo da LDO/2020 (Apêndice A) -
Tópico - 3.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
6.2) O texto da Lei Orçamentária, exercício de 2020, não destaca o
orçamento fiscal, destacou-se somente o orçamento da seguridade
social, em desconformidade com o art. 165, § 5°, da CF/88, conforme
Relatório de Acompanhamento Simultâneo da LOA/2020 (Apêndice B). -
Tópico - 3.1.3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
7) MB02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_02. Descumprimento do prazo
de envio de prestação de contas, informações e documentos
obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição
Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução
Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º
da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187
da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
7.1) O Chefe do Poder Executivo não encaminhou ao TCE/MT a Prestação
de Contas Anuais dentro do prazo legal e de acordo com a Resolução
Normativa nº 36/2012 - TCE/MT-TP - Tópico - 9.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
8) MB99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_99. Irregularidade referente à
Prestação de Contas, não contemplada em classificação específica na
Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
8.1) A prefeitura de Pedra Preta não encaminhou ao TCE/MT o Balanço
Orçamentário na prestação de contas das nas Contas de Governo -
Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
9) NB01 DIVERSOS_GRAVE_01. Descumprimento das regras relativas à
transmissão de cargos eleitorais estabelecidas em Resolução do TCE-MT
(Resolução Normativa TCE nº 07/2008).
9.1) Não houve a constituição da comissão de transmissão de mandato,
bem como a apresentação do Relatório Conclusivo - Tópico - 8.1.
COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO
3
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3. Não foi realizada análise pela Secretaria de Controle Externo de
Previdência, pois o município não possui Regime Próprio de Previdência, estando todos
os servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral (INSS).
4. Por meio do Ofício n° 655/2021, o(a) gestor(a) foi notificado(a) para
tomar conhecimento do relatório. Após pedidos de dilação de prazo deferidos, fez
juntada de suas considerações, consoante documento digital nº 237735/2021.
5. Em relatório conclusivo, a SECEX de Receita e Governo opinou pelo
saneamento das irregularidades classificadas como CB2 (item 2.1), MB02, MB99 e
NB01 e manutenção das demais, o que se pode inferir do documento digital nº
254712/2021.
6. Após notificação1, foram apresentadas alegações finais intempestivas e
limitadas à irregularidade DA01 (doc. Digital nº 267219/2021).
7. Vieram os autos para análise e parecer. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
8. Incumbe ao Tribunal de Contas apreciar e emitir parecer prévio
conclusivo sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, conforme preconiza o art. 71,
I, da Constituição Federal e, por simetria, o art. 26, VII, c/c art. 47, I e art. 210, todos
da Constituição do Estado de Mato Grosso. A análise realizada pelo Tribunal,
materializada em um amplo relatório e no parecer prévio, subsidia com elementos
técnicos o julgamento realizado pelo Poder Legislativo.
9. As contas anuais de governo representam o exercício das funções
políticas dos governantes, consubstanciando-se no conjunto de informações que
abrangem, de forma consolidada: o planejamento, a organização, a direção, a
execução e o controle dos orçamentos de todos os poderes, órgãos, fundos e
1 Doc. Digital nº 254752/2021
4
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entidades da administração indireta integrantes de cada ente federado.
10. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 01/2019, que estabelece
regras para apreciação e julgamento de Contas Anuais de Governo prestadas pelo
Prefeito, em seu art. 3º, §1º, estabelece que o parecer prévio manifestará sobre as
seguintes matérias:
I – Elaboração, aprovação e execução das peças de planejamento (leis
orçamentárias): Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – Previsão, fixação e execução das receitas e despesas públicas;
III – Adequação e aderências das Demonstrações Contábeis
apresentadas na prestação de contas às normas brasileiras e aos
princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração
Pública;
IV – Gestão financeira, patrimonial, fiscal e previdenciária no exercício
analisado;
V – Cumprimento dos limites constitucionais e legais na execução das
receitas e despesas públicas;
VI – Observância ao princípio da transparência no incentivo à
participação popular, mediante a realização de audiências públicas, nos
processos de elaboração e discussão das peças orçamentárias e na
divulgação dos resultados de execução orçamentária e da gestão fiscal;
VII – As providências adotadas com relação às recomendações,
determinações e alertas sobre as contas anuais de governo dos
exercícios anteriores.
11. Portanto, são esses os aspectos sob os quais se guiará esse Parquet
Especial na presente análise.
2.1. Análise das Contas de Governo
2.1.1. Da evolução do Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM)
12. No que tange à evolução do Índice de Gestão Fiscal (IGF)2, em consulta
ao comparativo disponível no site do TCE/MT3 demonstrando a série histórica do IGFM
2 O Índice de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso (IGFM-TCE/MT), criado pela
Resolução Normativa nº 029/2014, é uma ferramenta que tem por objetivo estimular a cultura da
responsabilidade administrativa, por meio de indicadores que mensuram a qualidade da gestão pública.
3 Disponível em: https://bi.tce.mt.gov.br/analytics/saw.dll?dashboard&PortalPath=%2Fshared%2FAplic
5
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do município sob análise, verifica-se o município atingiu o conceito “C” (gestão em
dificuldade), ocupando atualmente a 93º posição no ranking dos entes políticos
municipais de Mato Grosso:
13. Da tabela supra, verifica-se que houve uma melhora no índice no
exercício de 2019, quando comparado com os exercícios anteriores. Nesse sentido,
este Parquet sugere que se recomende ao Chefe do Poder Executivo para que continue
adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM.
2.1.2. Da elaboração, aprovação e execução das peças de planejamento
14. As peças orçamentárias do Município foram:
– PPA aprovado pela Lei Municipal nº 1018/2017 e alterado pelas Leis
1.158/2020, 1.179/2020, 1.180/2020, 1.189/2020 e 1.190/2020;
– LDO instituída pela Lei Municipal nº 1142/2019; e,
– LOA disposta na Lei Municipal nº 1156/2019, contendo estimativa de
receita e fixação de despesa na ordem de R$ 62.778.000,00.
15. Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a SECEX apontou
que as metas fiscais de resultado primário corrente e constante para o exercício de
2022 não foram previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO-2020, em
descumprimento ao disposto no art. 4º, §1º da LRF, a ensejar a irregularidade FB13.
%20IGFM-TCE-MT%20%2F_portal%2Fpainel%20exibicao%20web%2FIGF-M%20-%20Ind%C3%ADce%20de
%20Gest%C3%A3o%20Fiscal%20dos%20Munic%C3%ADpios%20de%20Mato
%20Grosso&Action=Navigate&P0=1&P1=eq&P2=%22Dim%20Unidade%20Gestora%22.%22Cod
%20Municipio%22&NQuser=bipublic&NQPassword=publictce1&P3=510637 Acesso em 08/11/2021
6
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Além disso, a equipe técnica apontou a ausência de anexos que integram a lei no site
da Prefeitura, em inobservância ao previsto no art. 48 da LRF, a caracterizar a
irregularidade DB08.
16. Já em relação à Lei Orçamentária Anual – LOA, a SECEX apontou a
infringência ao disposto no art. 165, §5º, da CF/88, pois a peça de planejamento não
destaca o orçamento fiscal, a ensejar a irregularidade FB13.
2.1.2.1. Irregularidade DB08
RESPONSÁVEL: JUVENAL PEREIRA BRITO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2020 a 31/12/2020
3) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar
101/2000).
3.1) A publicidade da LDO-2020 foi realizada em meio oficial, todavia, sem os anexos que integram a lei,
já no site da Prefeitura essa lei não foi divulgada, conforme estabelece o art 48 da LRF/00, conforme
Relatório de Acompanhamento Simultâneo da LDO/2020 (Apêndice A). - Tópico - 3.1.2. LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
17. Conforme apurado pela equipe técnica, em Consulta ao Jornal
Eletrônico dos Municípios constatou-se que a LDO-2020 foi publicada sem os anexos
que a integram. No Portal de Transparência da Prefeitura a LDO também não foi
disponibilizado, em desobediência ao art. 37 da CF/88 e do art. 48 da LRF.
18. Em sede de defesa, o gestor alegou que houve publicidade e
transparência nas contas públicas, nos seguintes termos:
A afirmação no presente relatório de que houve ausência de
transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das
audiências públicas é deveras inconsistente, já que as audiências foram
realizadas e na data de 16 de março de 2021 o edital 002/2021 fora
publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato
Grosso, Ano XVI, nº. 3.687, conforme demostrado anexo. Assim, não
deve prosperar a afirmação de ausência de publicidade e transparência
nas constas públicas.
Se houve atrasos na publicação e envio de informações ao Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, compete pedir esclarecimentos a
nova gestão, já que o envio pelo sistema APLIC é de responsabilidade do
ente municipal. (fl. 05 do doc. Digital nº 237735/2021)
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19. A SECEX não acolheu as alegações defensivas e opinou pela
manutenção do achado. Inicialmente destacou que a defesa não guarda relação com o
apontamento feito. Quanto ao mérito, ressaltou que não houve comprovação da
disponibilização da LDO/2020 e os anexos obrigatórios no Portal Transparência e que a
responsabilidade pela divulgação da referida peça de planejamento é da gestão
2019/2020, uma vez que a Lei foi aprovada em 2019 com vigência para o exercício de
2020.
19. Em consonância com a SECEX, este Parquet opina pela manutenção da
irregularidade.
20. O art. 48, caput, da LRF, dando efetividade ao princípio da
transparência, elenca os instrumentos de transparência da gestão fiscal a serem
empregados pelos entes federativos, in verbis:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as
versões simplificadas desses documentos.
21. Dando maior detalhamento a esses instrumentos de transparência, o
parágrafo segundo do mencionado artigo, aponta que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais de acordo com a periodicidade, formato e sistema
estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser
divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
22. O próprio Manual de Cumprimento da Lei de Acesso a Informação4 (p.
4 Elaborado por diversos órgãos públicos, em especial os de controle externo e combate à corrupção.
Disponível em: <https://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00041693/MPC-MT%20_%20Manual
%20de%20Cumprimento%20da%20Lei%20de%20Acesso%20-%20digital.pdf>. Acesso em: 26 out.
2020.
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15), em observância a resolução normativa 23/2017, consigna a necessidade de
disponibilização no Portal da Transparência de informaçoes sobre orçamento da
unidade/instituição do exercicio em curso, devendo discriminar, inclusive, o orçamento
inicialmente aprovado e os eventuais ajustes realizados ao longo do exercicio.
23. No caso dos autos, essa obrigação foi parcialmente observada, pois a
LDO foi publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso
– AMM, apesar de não constar seus anexos. Além do mais, não foram disponibilizados
no portal transparência do Município os anexos da LDO5, conforme demonstra imagem
abaixo:
24. Diante do exposto, considerando o não cumprimento do disposto no
artigo 48 da LRF, em sua amplitude, o Ministério Público de Contas manifesta-se pela
manutenção da irregularidade e emissão de recomendação à atual gestão para que
disponibilize no portal transparência do município a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
acompanhada de seus anexos, devendo indicar, nas publicações ao menos o endereço
eletrônico em que os anexos obrigatórios podem ser acessados. Ademais, opinase, ainda, pela expedição de determinação ao atual gestor para que providencie
a devida disponibilização dos anexos da LDO/2020, no Portal Transparência do
Município.
2.1.2.2. Irregularidade FB03
RESPONSÁVEL: JUVENAL PEREIRA BRITO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2020 a 31/12/2020
6) FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_13. Peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA) elaboradas em
desacordo com os preceitos constitucionais e legais (arts. 165 a 167 da Constituição Federal).
6.1) As metas fiscais de resultado primário (corrente e constante) para o exercício de 2022 não foram
previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO-2020 em desconformidade com o art. 4º, §1º da LRF/00,
5 Disponível em: https://www.pedrapreta.mt.gov.br/Publicacoes/Normativas/ Acesso em 30/11/2021
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conforme Relatório de Acompanhamento Simultâneo da LDO/2020 (Apêndice A) - Tópico - 3.1.2. LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
6.2) O texto da Lei Orçamentária, exercício de 2020, não destaca o orçamento fiscal, destacou-se
somente o orçamento da seguridade social, em desconformidade com o art. 165, § 5°, da CF/88,
conforme Relatório de Acompanhamento Simultâneo da LOA/2020 (Apêndice B). - Tópico - 3.1.3. LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
25. Em consulta ao Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes,
para o exercício de 2020, a SECEX constatou que as metas fiscais de resultado
primário (corrente e constante) para o exercício de 2022 não foram previstas, em
desconformidade com o art. 4º, §1º da LRF (achado 6.1).
26. Em sede de defesa, o gestor alegou que houve a contratação de
empresa para elaboração das peças de planejamento (Contrato nº 041/2020). Nesse
sentido, sustentou que se houve erro na elaboração das Leis Orçamentárias foram de
responsabilidade do contratado, não possuindo conhecimento técnico para responder
se houve ou não irregularidades na elaboração.
27. A SECEX, por sua vez, em manifestação final opinou pela manutenção
da irregularidade. Segundo a equipe técnica, tanto ao Lei Orgânica do TCE/MT, quanto
o Regimento Interno, são claros no sentido de que na análise das contas de governo a
responsabilidade está adstrita ao Chefe do Poder Executivo.
28. O MPC anui ao entendimento técnico e opina pela manutenção da
irregularidade.
29. A CF/88, art. 84, XXIII, prevê como atribuição privativa do Chefe do
Poder Executivo o envio ao Poder Legislativo dos projetos das peças de planejamento
(PPA, LDO e LOA). No mesmo sentido, o art. 165, II, da CF/88, estabelece como sendo
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Por simetria, a Lei Orgânica do Município de Pedra Preta estabelece:
Art. 52 - Compete, privativamente, ao Prefeito:
(…) VIII - enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei
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de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento previstas
nesta Lei Orgânica;
Art. 63 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II - as diretrizes orçamentárias; grifei
30. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, §1º, estabelece que
integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
31. Dessa forma, pela normativa acima mencionada deve ser mantida a
irregularidade, não sendo possível a exclusão da responsabilidade pessoal do gestor
pela mera contratação de empresa especializada, haja vista que a supervisão,
coordenação, orientação, fiscalização, aprovação e revisão das atividades era sua
obrigação.
32. Assim, em consonância com a unidade técnica, o MPC opina pela
manutenção da irregularidade FB13, item 6.1, sem prejuízo da emissão de
recomendação à atual gestão para que observe o disposto no art. 4º, §1º, da LRF, ao
elaborar o Anexo de Metas Fiscais.
33. Quanto ao achado 6.2, a equipe técnica verificou em consulta a Lei
Orçamentária Anual/2020 que o texto da lei, em seu artigo 4°, destaca apenas o
orçamento da Seguridade Social, deixando de definir o valor do orçamento fiscal.
34. Em sede de defesa, o gestor sustentou que se houve irregularidade na
elaboração da LOA a responsabilidade é da empresa contratada, ausente culpa na sua
atuação.
35. Em relatório conclusivo, a SECEX opinou pela manutenção da
irregularidade e reiterou a responsabilidade do gestor, nos termos do art. 165, inciso
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III e § 5º, da CF/88.
36. O MPC coaduna com o posicionamento técnico.
37. O art. 165, §5º, da CF/88 é claro ao estabelecer que a LOA
compreenderá 03 (três) orçamento: a) fiscal; b) de investimento e; c) da seguridade.
Todavia, no caso sob análise, foi destacado somente o orçamento da Seguridade
Social.
38. A tese do gestor de fato praticado por terceiro, a fim de exclusão da
sua responsabilidade, não prospera, pois como visto a atribuição constitucional pela
elaboração das peças de planejamento recai sobre o Chefe do Poder Executivo. Nesse
sentido, é a jurisprudência desta Corte de Contas:
Responsabilidade. Chefe do Executivo. Não detalhamento de Orçamento
Fiscal e Seguridade Social. É de responsabilidade do chefe do Poder
Executivo, e não do contador do ente público municipal, o não
detalhamento de valores específicos referentes ao Orçamento Fiscal e
Seguridade Social na LOA, visto que tal peça de planejamento se trata
de lei de iniciativa do Executivo, conforme dispõe o artigo 165, inciso III,
da Constituição Federal. (CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL.
Relator: LUIZ CARLOS PEREIRA. Parecer 84/2017 - TRIBUNAL PLENO.
Julgado em 28/11/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 14/12/2017.
Processo 82465/2016). (Divulgado no Boletim de Jurisprudência, Ano:
2017, nº 42, nov/2017).
39. Dessa forma, diante da ausência de detalhamento do orçamento fiscal e
não apresentadas justificativas capazes de corrigir/sanar a falha, a manutenção do
achado 6.2 é medida que se impõe, sem prejuízo da emissão de recomendação para
que a atual gestão elabore as peças orçamentárias LOA, LDO e PPA, respeitando os
ditames legais, em especial, descrevendo na LOA os recursos dos orçamentos fiscal, da
seguridade social e de investimentos, nos termos do art. 165, §5º, da CF/88.
2.1.3. Alterações Orçamentárias
40. Quanto aos créditos adicionais – suplementares ou especiais, a equipe
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de auditoria verificou que não houve autorização para abertura de créditos adicionais
ilimitados, além disso foram abertos com prévia autorização legislativa e por decreto
executivo. Os créditos adicionais suplementares e especiais foram abertos no seguinte
montante:
– Créditos adicionais suplementares: R$ 18.998.784,54
– Créditos adicionais especiais: R$ 1.011.989,42
– Créditos adicionais extraordinários: R$ 0,00
41. De acordo com a SECEX, as alterações orçamentárias totalizaram
31,87% do orçamento inicial.
42. Ao avaliar as suplementações, a equipe técnica detectou o não envio
do Balanço Orçamentário da Prestação de Contas, a caracterizar sonegação de
informações ao TCE/MT – irregularidade MB99, que será tratada em tópico próprio.
43. Além disso, a SECEX apontou a abertura de créditos adicionais por
conta de recursos inexistentes de excesso de arrecadação e superavit financeiro, a
ensejar a irregularidade FB03.
2.1.3.1. Irregularidade FB03
RESPONSÁVEL: JUVENAL PEREIRA BRITO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2020 a
31/12/2020
5) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e
operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
5.1) Abertura de R$ 1.497.806,20 de créditos adicionais fontes 22 - Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse - Educação (R$ 90.000,00) e 24 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos
de Repasse da União (não relacionados à educação/saúde/assistência social) (R$ 1.407.806,20) com a
indicação de fonte de recurso oriunda de excesso de arrecadação inexistente - Tópico - 3.1.3.1.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
5.2) Abertura de créditos adicionais no valor total de R$ 368.446,37 por conta de recursos inexistentes
de superávit financeiro das fontes 00, 29 e 43 - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
44. A SECEX apurou que houve abertura de créditos adicionais por excesso
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de arrecadação, no valor total de R$ 1.497.806,20, sem a existência efetiva dos
recursos, conforme demonstra tabela abaixo:
fl. 17 do Relatório técnico preliminar
45. Também detectou que foram abertos créditos adicionais por superávit
financeiro de arrecadação, no valor total de R$ 368.446,37 por conta de recursos
inexistentes de superávit financeiro, consoante quadro abaixo:
fl. 18 do relatório técnico preliminar
46. Em sede de defesa, o gestor alegou que inexiste irregularidade, pois
todos os créditos adicionais foram baseados em lei aprovada pelo legislativo,
passando pelo crivo da Comissão de Finanças e equipe técnica da Secretária de
Finanças da Prefeitura.
47. Em relatório final a SECEX concluiu pela manutenção dos achados, já
que a defesa não apresentou argumentos nem documentos relacionados aos fatos que
justificassem a existência de diversas fontes nas quais foram abertos créditos
adicionais com indisponibilidade de recursos.
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48. O MPC em consonância com a unidade técnica opina pela manutenção
da irregularidade.
49. O art. 43, caput, da Lei nº 4.320/64 estabelece que a abertura de
créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
50. Conforme se extrai da Resolução de Consulta nº 26/2015-TP, cabe ao
gestor realizar um acompanhamento mensal efetivo com o objetivo de avaliar se os
excessos de arrecadação estimados por fonte de recursos e utilizados para abertura
de créditos adicionais, estão se concretizando ao longo do exercício, e, caso não
estejam, deve adotar medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei
de Responsabilidade Fiscal, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e orçamentário
das contas públicas. Veja-se:
Resolução de Consulta nº 26/2015-TP (DOC, 21/12/2015). Orçamento.
Poderes Estaduais e órgãos autônomos. Crédito adicional. Excesso de
arrecadação.
1. O excesso de arrecadação de receita ordinária, não vinculada à
finalidade específica, pode ser utilizado como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais aos orçamentos dos poderes e órgãos
autônomos (art. 43, II, da Lei nº 4.320/1964, c/c o art. 8º, parágrafo
único, da LC nº 101/2000).
2. O excesso de arrecadação utilizado como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais corresponde ao saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a receita realizada e a prevista
para o respectivo exercício financeiro, considerando, ainda, a tendência
do exercício (art. 43, § 3º, Lei nº 4.320/64).
3. A legislação financeira vigente não estabelece prazo para abertura de
créditos adicionais quando verificada a existência de excesso de
arrecadação, o que pode ser promovido a qualquer tempo, desde que
realizado dentro do respectivo exercício de apuração e observados os
requisitos legais pertinentes.
4. O cálculo do excesso de arrecadação deve ser realizado
conjuntamente com os mecanismos de controles criados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal para garantir o equilíbrio fiscal das contas
públicas, com destaque para o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, de forma a mitigar os riscos fiscais inerentes à utilização
de potencial excesso de arrecadação para abertura de créditos
adicionais.
5. A apuração do excesso de arrecadação com base na tendência do
exercício, para efeito de abertura de créditos adicionais, deve ser
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revestida de prudência e precedida de adequada metodologia de cálculo,
que leve em consideração possíveis riscos capazes de afetar os resultados
fiscais do exercício.
6. A Administração deve realizar um acompanhamento mensal efetivo
com o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação estimados por
fonte de recursos e utilizados para abertura de créditos adicionais estão
se concretizando ao longo do exercício, e, caso não estejam, deve adotar
medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e
orçamentário das contas públicas. (…)
51. Nesse sentido, para além de se basear na tendência de arrecadação, o
agente deveria ter solicitado documentos que comprovassem o excesso de
arrecadação nas respectivas fontes, com a finalidade de acompanhar e garantir o
equilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas.
52. Isso porque, o acompanhamento da tendência do exercício deve se
revestir de prudência, de modo que, verificado que o excesso de arrecadação
estimado não esteja se efetivando, é dever do gestor adotar as medidas de ajuste
previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
53. Não obstante, citado acompanhamento não foi realizado de modo
efetivo pelo chefe do executivo municipal, tendo sido abertos créditos adicionais por
excesso de arrecadação em montante superior ao existente, sem levar em
consideração o saldo positivo das diferenças acumulada mês a mês (atualizado).
54. No mais, nos termos do § 1º do artigo 43, da Lei 4.320/1964
consideram-se recursos disponíveis, desde que não comprometidos, aqueles
decorrentes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, que, segundo o § 2º do mesmo artigo, consiste na diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
55. Assim, os saldos de caixa não comprometidos ao final de cada
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exercício podem ser utilizados como fonte de financiamento para a abertura de
créditos orçamentários adicionais no exercício seguinte.
56. Como é sabido a apuração do superavit financeiro é feita pelo
confronto entre os totais do ativo financeiro e do passivo financeiro, constante do
balanço patrimonial do exercício anterior.
57. Na visão deste Parquet, resta evidente que o Município abriu crédito
suplementar por superávit em fonte na qual a diferença, para mais, inexistia.
68. As impropriedades analisadas neste tópico demonstram a falta de
planejamento dos projetos e atividades da Administração Pública, como a falta de
organização e prudência no dever de prestar contas, pois a defesa da gestão nada
esclareceu ou justificou, colocando em dúvida a realidade orçamentária do Município.
69. Por todo exposto, o Ministério Público de Contas, em consonância com a
equipe técnica, manifesta-se pela manutenção da irregularidade FB03, opinando pela
expedição de recomendação ao atual gestor para que se abstenha de abrir créditos
adicionais sem ocorrência real de superavit financeiro nas fontes e que somente
proceda à abertura de créditos por excesso de arrecadação ao final de cada
quadrimestre, mediante a apuração real da ocorrência, evitando projeções
superestimadas e a abertura irregular de créditos adicionais.
2.1.4. Da previsão, fixação e execução das receitas e despesas públicas
70. Para o exercício de 2020, a receita total prevista após as deduções e
considerando a receita Intraorçamentária, foi de R$ 68.490.753,58, sendo arrecadado
o montante de R$ 71.647.781,31. Já a despesa autorizada, inclusive
intraorçamentária, foi de R$ 71.530.132,83, sendo empenhado o montante de R$
68.849.266,35, liquidado R$ 64.265.772,71 e pago R$ 64.244.610,42.
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71. Em relação à execução orçamentária, apresentaram-se as seguintes
informações:
Quociente de execução da receita (QER) – 1,0460
Valor previsto: R$ 68.490.753,58
Valor arrecadado: R$ 71.647.781,31
Quociente de execução da despesa (QED) – 0,9625
Despesa autorizada (atualizada): R$ 71.530.132,83
Despesa executada: R$ 68.849.266,35
72. Os resultados indicam a presença de excesso de arrecadação (receita
arrecadada maior do que a prevista) e economia orçamentária (despesa realizada em
patamar inferior à autorizada).
73. Na sequência, a partir das informações acima, ajustadas com base no
Anexo Único da Resolução Normativa nº 43/2013, obtém-se o Quociente do Resultado
da Execução Orçamentária (QREO):
Quociente de resultado da execução orçamentária (QREO) – 1,0770
Receita consolidada: R$ 74.155.796,02
Despesa consolidada: R$ 68.849.266,35
74. Assim, verifica-se que os resultados indicam superávit orçamentário de
execução, uma vez que a receita arrecadada foi maior do que a despesa realizada.
75. Registra-se que ao analisar alguns quocientes da situação financeira e
patrimonial, a equipe técnica verificou inconsistências contábeis, a caracterizar a
irregularidade CB02, a seguir tratada.
2.1.4.1. Irregularidade CB02
RESPONSÁVEL: JUVENAL PEREIRA BRITO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2020 a 31/12/2020
2) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na
inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).
2.1) Divergência de R$ 4.811.463,40 quanto aos valores informados no Sistema Aplic/Conex pelo
município de Pedra Preta e o disponibilizado no site do Banco do Brasil em relação as receitas ao Apoio
Financeiro aos Municípios quanto as receitas ao Apoio Financeiro aos Municípios referentes as fontes
76000 (PFEC Inc I), 77000 (PFEC Inc II) e 80000 (Apoio Fin. Mun) - Tópico - 4.1.4. PROGRAMA FEDERATIVO
DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
2.2) Contratação de dívida de longo prazo sem lei autorizativa e sem registro na dívida fundada (Termo
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de Confissão de Dívida nº 005/2019/DESC/Energisa MT), no valor de R$ 446.214,78 - Tópico - 5.2.
SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
76. Conforme apurado pela equipe técnica, consta divergência dos valores
informados no sistema Aplic/Conex pelo município de Pedra Preta e o disponibilizado
no site do Banco do Brasil no montante de R$ 4.811.463,40 quanto as receitas ao
Apoio Financeiro aos Municípios referentes as fontes 80000, 76000 e 77000. A
inconsistência contábil pode ser extraída do quadro abaixo:
77. Em sede de defesa, o gestor alegou que não houve irregularidade no
registro contábil e sim no envio ao APLIC.
78. Em manifestação final, a equipe técnica opinou pelo saneamento do
achado, nos seguintes termos:
Importante destacar que os recursos recebidos provenientes da LC
173/2020 dividiam-se em duas espécies: os que eram destinados à
saúde e a assistência social - recursos vinculados (076000) e os que
foram repassados sem destinação específica - recursos de livre
movimentação (077000). Em se tratando das transferência recebidas
provenientes da MP 938/2020 - Lei 14.041/2020 - os recursos são de
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livre movimentação (080000).
Em consulta ao Sistema APLIC (Informes
Mensais>Contabilidade>Lançamento Contábil>Razão Contábil>Conta
6212 - Receita Arrecadada) verifica-se a totalidade dos recursos
recebidos para enfrentamento da Pandemia no detalhamento 077000 e
080000 foram registrados como Outras Transferências da União -
Principal (1.7.1.8.99.1.1) e detalhamento 00000 no montante de R$
5.964.206,46. Os demais recursos no detalhamento 076000 foram
registrados na fonte 29 e 46.
(…) Dessa forma, verifica-se a procedência dos argumentos da defesa,
sendo assim a irregularidade desse item deve ser sanada. (fl. 5-6 do doc.
Digital nº 254712/2021) grifei
79. Uma vez demonstrado documentalmente pela defesa e confirmada pela
SECEX de Governo a regularidade das informações contábeis relativas à COVID, o MPC
anui integralmente ao entendimento técnico e opina pelo saneamento do achado 2.1 da
irregularidade CB02.
80. De acordo com a equipe técnica, a prefeitura de Pedra Preta fez
contratação de dívida de longo prazo, no valor de R$ 446.214,78, sem lei autorizativa
e sem registro na dívida fundada (Termo de Confissão de Dívida nº
005/2019/DESC/Energisa MT), conforme doc. 176809/2021.
81. O gestor não apresentou esclarecimentos neste ponto. Diante disso, a
SECEX opinou pela manutenção da irregularidade.
82. Pois bem. Compulsando os autos não foi localizada lei autorizativa da
contratação da dívida de longo prazo. Em consulta à internet e portal da
transparência, também não foi localizado o instrumento normativo. Além disso, não foi
providenciado o registro da dívida fundada de maneira corretiva, motivo pelo qual a
irregularidade CB02, item 2.2, deve ser mantida, sem prejuízo da recomendação para
que a atual gestão providencie registros contábeis tempestivos e fidedignos, nos moldes
do estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público editado pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
2.1.5. Realização de programas previstos na LOA
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83. Para o estudo da previsão e execução dos programas de governo, sob a
ótica da execução orçamentária, a equipe técnica deste Tribunal de Contas elaborou o
Quadro 3.3 em seu relatório preliminar.
84. A previsão orçamentária atualizada da LOA para os programas foi de
R$ 71.530.132,83, sendo que o valor gasto para a execução foi de R$ 68.849.266,35,
o que corresponde a 96,25% de execução de recursos em relação ao que foi previsto.
85. Verifica-se que, dos 39 programas que possuíam dotação de
recursos, conforme previsão atualizada, 09 obtiveram execução acima de 100%,
12 obtiveram execução acima de 90% e 04 tiveram execução entre 60% e 90%
em relação ao valor previsto e os demais execução inferior a 50%.
2.1.5.1. Do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19)
86. A Resolução Normativa n° 4/2020-TP, alterada pela Resolução
Normativa n° 08/2020-TP, estabeleceu procedimentos de contabilização,
transparência e prestação de contas dos atos de gestão e/ou de governo no
enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPIN -
decorrente do coronavírus - Covid-19.
87. Disciplinou o art. 2º, inciso II, do referido normativo que os gestores
públicos municipais, em procedimentos, atos e contratos, que tenham por fundamento
o estado de calamidade pública, e tenham recebido recursos destinados
exclusivamente a esse fim, deverão criar programas ou ações específicas para a
contabilização das despesas.
88. Segundo apurado pela SECEX, o município não registrou as despesas de
enfrentamento da Pandemia em projetos/atividades específicos, razão pela qual os
quadros 13.2, 13.3 e 13.4 do Anexo 13 apresentam valores zerados, descumprindo a
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Resolução Normativa n° 4/2020-TP. Apesar da impropriedade, não foi apontada
irregularidade pela SECEX.
2.1.6. Da gestão financeira e patrimonial no exercício analisado
89. Com relação aos restos a pagar, verificou-se que para cada R$ 1,00
(um real) de restos a pagar inscritos, há R$ 2,5453 de disponibilidade financeira, a
demonstrar equilíbrio financeiro. Todavia, a unidade técnica verificou que nem todas
as fontes de recursos há disponibilidade financeira, conforme quadro abaixo (fl. 36 do
RT preliminar):
90. Diante desse cenário, foi apontada a irregularidade DB99, a seguir
tratada.
91. Por fim, analisando o Quociente da Situação Financeira (QSF), verificouse que o município apresentou superávit financeiro de R$ 8.385.997,93, conforme se
verifica no Quadro 6.2 do Relatório Técnico Preliminar.
2.1.6.1. Irregularidade DB99
RESPONSÁVEL: JUVENAL PEREIRA BRITO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2020 a 31/12/2020
4) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
4.1) Indisponibilidade financeira de R$ 73.023,51 para cobertura dos restos a pagar inscritos nas fontes
de recursos 16, 17, 24, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 82, 93, 94 - Outros Recursos Vinculados, contrariando o
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art. 1º, § 1º, da LRF - Tópico - 5.2.1.1. QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO
DE RESTOS A PAGAR
92. De acordo com a SECEX, o gestor não deixou recursos suficientes para
o pagamento de restos a pagar no montante de R$ 73.023,51 comprometendo o
equilíbrio financeiro das contas públicas em descumprimento ao disposto no art. 1º, §
1º, da LRF.
93. Em sede de defesa, o gestor negou a ocorrência da irregularidade,
senão vejamos:
Quanto ao item 4) do presente relatório verifica-se que houve equívoco
na afirmação de que houve Indisponibilidade financeira de R$ 73.023.51
para cobertura dos restos a pagar sem que houvesse disponibilidade
financeira para tal, já que no demonstrativo financeiro relação de saldo
bancário, pode verificar que havia saldo disponível para contratação de
restos a pagar, vale afirmar que não fora deixado dívidas na gestão
passada para a atual, estando dentro da margem financeira para tal
execução orçamentária, toda via não deve prosperar, pois fica provado
com os documentos acostados a existência de fundo para tal. (fl. 06 do
doc. Digital nº 237735/2021) grifei
94. A SECEX rechaçou as alegações da defesa. Para a equipe técnica:
Assim dispõe ainda no MDF 10ª Edição, página 635, ANEXO 5 –
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A
PAGAR, item 04.05.01.02: A disponibilidade de caixa líquida para cada
um dos recursos vinculados permite que se avalie a inscrição em Restos
a Pagar também de forma individualizada, em cumprimento ao disposto
no art. 55, inciso III, alíneas “a” e “b” da LRF.
Deste modo, o Déficit Financeiro por fonte de recursos, evidencia falta
de planejamento pois, a apropriação de obrigações (passivos
financeiros) em montante superior ao saldo dos ativos financeiros
caracteriza vinculação acima do saldo máximo disponível, podendo
gerar no longo prazo indisponibilidade de caixa por fonte de recursos.
Recursos disponíveis em uma fonte podem, caso não estejamos falando
de recursos vinculados, serem remanejados para suprir insuficiência em
outra fonte. No entanto, no caso específico do município de Pedra Preta,
apesar da fonte 00 (Recursos Ordinários) ter apresentado disponibilidade
financeira no montante de R$ 4.397.388,53 no final do exercício não foi
feito nenhum remanejamento. (fl. 11 do doc. Digital nº 254712/2021)
grifei
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95. O MPC anui ao entendimento da equipe técnica e opina pela
manutenção da irregularidade.
96. A apuração da existência ou de disponibilidade de caixa para fazer
frente aos restos a pagar processados e não processados inscritos no final do exercício
financeiro, deve se dar mediante análise das fontes de recursos em que ocorreram as
respectivas inscrições. Esse mecanismo de fonte/destinação de recursos é obrigatório
e atende ao comando do art. 8º, parágrafo único, e do art. 50, inciso I, ambos da LRF.
Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
Despesa. Restos a pagar. Frustração de repasses. Disponibilidade de
caixa. Análise das fontes de recursos. Controle por fonte/destinação. 1) A
fim de se evitar que ao final do exercício financeiro, em razão da
frustração dos repasses de recursos conveniados, constitucionais ou
legais, as obrigações contraídas pelo Poder Executivo Municipal sejam
inscritas em restos a pagar processados e/ou não processados, sem
saldos financeiros disponíveis para custeá-los, deve-se, ao promover o
empenho das despesas respectivas, proceder à verificação da existência
de disponibilidade financeira em caixa. 2) A apuração da existência ou de
disponibilidade de caixa para fazer frente aos restos a pagar processados
e não processados, inscritos no final do exercício financeiro, deve se dar
mediante análise das fontes de recursos em que ocorreram as respectivas
inscrições, evidenciando o mecanismo obrigatório de fonte/destinação de
recursos (art. 8º, parágrafo único, c/c art. 50, inciso I, da LRF). 3) O
controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos
deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução,
incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos
orçamentários. (CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL. Relator:
VALTER ALBANO. Parecer 28/2020 - TRIBUNAL PLENO. Julgado em
14/12/2020. Publicado no DOC/TCE-MT em . Processo 166570/2018).
(Divulgado no Boletim de Jurisprudência, Ano: 2020, nº 70, dez/2020).
grifei
97. Por sua vez, o parágrafo único do art. 42 da LRF, prevê que “na
determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício”. Assim, é possível concluir pela
manutenção da irregularidade dos registros de valores em Restos a Pagar, pois
inexistentes valores correspondentes em disponibilidades de caixa.
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98. Mantida a irregularidade, este Parquet opina pela emissão de
recomendação ao ente municipal para que promova o efetivo controle do equilíbrio
fiscal das contas do Município, mediante limitação de empenho e de movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo a
garantir que a inscrição em Restos a Pagar de despesas contraídas em um exercício
ocorra até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.
2.1.7. Do cumprimento dos limites constitucionais e legais na execução das receitas e
despesas públicas
99. Consoante apontado pela SECEX, os limites legais relativos à dívida
pública foram cumpridos. De igual forma, os percentuais mínimos exigidos pela norma
constitucional foram integralmente cumpridos. Vejamos:
EDUCAÇÃO
Exigências Constitucionais Valor Mínimo a ser aplicado Valor Efetivamente
Aplicado
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino 25,00% (art. 212, CF/88) 26,62%
FUNDEB (Lei 11.494/2007) 60% (art. 60, §5º, ADCT) 71,06%
SAÚDE
Exigências Constitucionais Valor Mínimo a ser aplicado Valor Efetivamente
Aplicado
Saúde 15,00% (artigos 158 e 159,
CF/88)
36,30%
PESSOAL - Arts. 18 a 22 da LRF
Gasto do Executivo 54,00% da RCL (máximo)
(art. 20, III, “b”, LRF) 51,43%
Gasto do Poder Legislativo 6,00% da RCL (máximo) (art. 20,
III, “a” da LRF 3,12%
Gasto do Município 60,00% da RCL (máximo) 54,55%
REPASSES AO PODER LEGIS L ATIVO
Exigências Constitucionais Valor Máximo a ser aplicado Valor Efetivamente
Aplicado
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REPASSES AO PODER LEGIS L ATIVO
Art. 29-A da CF/88 7,00% 6,26%
2.1.8. Da observância do Princípio da Transparência e da prestação de contas
100. Quanto ao cumprimento das metas fiscais, a SECEX apurou que houve
o descumprimento da meta de resultado primário estabelecida na LDO/2020, em
afronta ao disposto o art. 9 da LRF, a caracterizar a irregularidade DB99.
101. Em relação às audiências públicas para avaliação das metas fiscais, a
unidade técnica informou que será efetuada análise pela Secex de Governo por meio
de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de
Representação de Natureza Interna – RNI.
102. Já no tocante às contas, a equipe técnica constatou que as contas
apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não foram colocadas à disposição dos
cidadãos na Câmara Municipal, em desconformidade com o art. 49 da LRF, a
configurar a irregularidade DB08 (achado 3.2). Além disso, não foi observado o prazo
legal para prestação de contas (irregularidade MB02), bem como não foi enviado ao
TCE/MT o balanço orçamentário, a ensejar a irregularidade MB99.
2.1.8.1. Irregularidade DB99
RESPONSÁVEL: JUVENAL PEREIRA BRITO
4) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
4.2) Descumprimento da Meta de Resultado Primário (R$ 3.601.243,91), uma vez que o Resultado
Primário do exercício atingiu a cifra de (R$ 2.534.290,36), ou seja, R$ 1.066.953,55 abaixo da meta
estabelecida na LDO/2020 - Tópico - 7.1. RESULTADO PRIMÁRIO
103. De acordo com a equipe técnica, o Resultado Primário do exercício foi
de R$ 2.534.290,36, ou seja, R$ 1.066.953,55 abaixo da meta estabelecida na
LDO/2020 (R$ 3.601.243,91). A SECEX não verificou nenhuma providência do gestor
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visando a readequação dos gastos públicos (contingenciamento), razão pela qual
apontou afronta ao disposto o art. 9 da LRF.
104. Em sede de defesa, o gestor reconheceu a ocorrência da irregularidade
e justificou que se deu em razão da baixa arrecadação decorrente da pandemia da
COVID-19. Vejamos:
Nesse item vale esclarecer que Resultado Primário indica se níveis de
gastos orçamentários do ente estatal são compatíveis com sua
arrecadação. O seu resultado é obtido pela diferença entre as Receita é
Primárias e as Despesas Primárias. Quando o valor das receitas supera o
valor das despesas dizemos que houve um Superávit Primário.
Esclarecendo isso, fica fácil entender que a expectativa de atingimento da
Meta de Resultado Primário ficou afetado devido à baixa arrecadação
proveniente do estado pandêmico que se instalou em todo o País. O
atingimento da meta primária ficou em defasagem ao estabelecido na
LDO. (fl. 06 do doc. Digital nº 237735/2021)
105. Em relatório final, os expertos opinaram pela manutenção da
irregularidade, nos seguintes termos:
Com o intuito de reduzir o risco de descumprimento das metas fiscais, a
LRF estabeleceu que, se ao final de um bimestre for verificado que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, os Poderes deverão promover
limitação de empenho e de movimentação financeira, para garantir o
cumprimento da meta, ou seja, contingenciamento de despesas.
Verifica-se, portanto, que quanto maior a precisão das estimativas
realizadas na fase de elaboração do orçamento, menor a necessidade de
correções, com vistas ao cumprimento das metas fiscais, no momento
de sua execução.
(…) Ademais, as metas fiscais fixadas na LDO pelos entes públicos não
constituem mera expectativa, mas possuem caráter programático no
campo orçamentário-financeiro. Portanto, essas metas constantes da
peça orçamentária devem guiar os atos do gestor público. Além disso,
devem ser utilizadas como parâmetros para demonstrar aos
administrados que o governo agirá de modo a preservar a estabilidade
econômica e o controle do endividamento público.
Diante do exposto, mantém-se a irregularidade. (fl. 12-13 do doc. Digital
nº 254712/2021)
106. Tendo como norte precedente desta Corte de Contas, julgado por
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decisão unânime do Tribunal Pleno, o MPC discorda do posicionamento da SECEX e
opina pelo saneamento do achado. Vejamos o julgado:
Planejamento. LDO. Metas Fiscais. Resultado Primário. Descumprimento.
Responsabilização e sanção específica. 1) O descumprimento da Meta de
Resultado Primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO não
implica em responsabilização automática do chefe do Poder Executivo,
pois o alcance dessa meta é influenciado apenas parcialmente pelo
gestor público, por outro lado, é recomendável que o gestor avalie os
fatores que impediram o atingimento da meta, bem como que fixe novas
metas que sejam compatíveis com a nova conjuntura econômica. 2) As
metas fiscais, incluída a de resultado primário, não são regras jurídicas
propriamente ditas a serem cumpridas em quaisquer circunstâncias;
mas, sim, parâmetros de planejamento e transparência a serem
observados na elaboração da lei orçamentária anual e na execução
orçamentária. Dessa forma, a princípio, não há sanção específica
prevista no ordenamento jurídico para o caso de a meta não ser
alcançada. Isso porque as regras vigentes indicam que a meta fixada
deve servir como norma programática em matéria orçamentáriofinanceira; ou seja, como norte à atuação do Poder Executivo. (CONTAS
ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL. Relator: LUIZ HENRIQUE LIMA. Parecer
15/2019 - TRIBUNAL PLENO. Julgado em 15/10/2019. Publicado no
DOC/TCE-MT em 30/10/2019. Processo 167215/2018). (Divulgado no
Boletim de Jurisprudência, Ano: 2019, nº 61, out/2019).
107. Extrai-se do voto que culminou no Parecer Prévio nº 15/2019-TP, que as
receitas dependem da conjuntura econômica, que é influenciada por fatores alheios ao
controle do Estado, como o desempenho da economia mundial, intempéries
climáticas, entre outros. Assim, o alcance da meta de resultado primário é influenciado
apenas parcialmente pelo gestor, não sendo possível responsabilizá-lo
automaticamente por eventual descumprimento.
108. No caso em apreço, o gestor reconheceu que não houve atingimento
da meta devido ao contexto pandêmico da COVID-19 que teve reflexos mundiais e
afetou sobremodo a economia municipal. Assim, entende-se que houve fatores alheios
ao controle do ente, não cabendo a responsabilização do gestor.
109. Por outro lado, em que pese o saneamento do achado 4.2, tal qual o
precedente supracitado, o MPC entende razoável a emissão de recomendação à atual
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gestão para que avalie os fatores que impediram o atingimento da meta de resultado
primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO, bem como que fixe novas metas
que sejam compatíveis com a nova conjuntura econômica.
2.1.8.2. Irregularidade DB08
RESPONSÁVEL: JUVENAL PEREIRA BRITO
3) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar
101/2000).
3.2) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não foram colocadas à disposição dos
cidadãos na Câmara Municipal e, em desconformidade com o art. 49 da LRF. - Tópico - 9.1. PRESTAÇÃO
DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
110. A SECEX apurou a partir de declaração da Presidente da Câmara, até o
dia 12 de março de 2021 as contas anuais de governo do município de Pedra Preta
relativas ao exercício de 2020 não foram encaminhadas à Casa Legislativa (Doc.
65540/2021, pg 03).
111. Em sede de defesa, o gestor alegou que não incorreu na irregularidade,
pois foi dada a devida publicidade em todos os meios de comunicação.
112. A SECEX, em relatório conclusivo, opinou pela permanência do
apontamento, visto que o art. 49 da LRF deixa claro sobre a necessidade de colocar a
disposição da sociedade as contas do Poder Executivo.
113. Não apresentadas provas que demonstrem a disponibilização das
contas no Legislativo Municipal e tendo em vista que a LRF exige no art. 49 a referida
providência, em observância ao princípio da transparência na gestão fiscal, que
permite o controle e acompanhamento pelo cidadão das ações do poder público,
opina-se pela manutenção da irregularidade DB08, item 3.2, sem prejuízo da emissão
de recomendação à atual gestão para que disponibilize suas contas no respectivo
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Legislativo Municipal, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da
sociedade.
2.1.8.3. Irregularidades MB02 e MB99
RESPONSÁVEL: JUVENAL PEREIRA BRITO
7) MB02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas,
informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal;
arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução
Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a
187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
7.1) O Chefe do Poder Executivo não encaminhou ao TCE/MT a Prestação de Contas Anuais dentro do
prazo legal e de acordo com a Resolução Normativa nº 36/2012 - TCE/MT-TP - Tópico - 9.1. PRESTAÇÃO
DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
8) MB99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_99. Irregularidade referente à Prestação de Contas, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
8.1) A prefeitura de Pedra Preta não encaminhou ao TCE/MT o Balanço Orçamentário na prestação de
contas das nas Contas de Governo - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
114. Conforme apurado pela SECEX, as contas foram apresentadas
intempestivamente, uma vez que o prazo findou-se em 16/04/2021 e as contas foram
prestadas somente em 09/07/2021. Além disso, o Chefe do Poder Executivo não
apresentou o Balanço Orçamentário nas Contas Anuais de Governo ao TCE-MT.
115. Em sede de defesa, o gestor alegou que competia ao atual gestor o
envio tempestivo das contas, bem como o encaminhamento do balanço orçamentário,
não sendo cabível sua responsabilização.
116. A SECEX, em relatório conclusivo, acolheu a argumentação da defesa,
pois o prazo para o envio das contas findou-se em 16/0/2021, período em que o gestor
não ocupava o cargo de Prefeito.
117. Em consonância com a equipe técnica, o MPC opina pelo saneamento
dos achados, pois não é possível a responsabilização do agente se a providência não
lhe competia. Todavia, concorda-se com a emissão de recomendação à atual gestão
para que cumpra os prazos de envio de informações/prestação de contas no sistema
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APLIC, conforme estabelece a RN 31/2014.
2.1.9. Das providências adotadas com relação às recomendações, determinações e
alertas sobre as contas anuais de governo dos exercícios anteriores
118. Com relação ao cumprimento das recomendações das contas
anteriores, a equipe de auditoria inicialmente ressaltou que o Parecer Prévio nº
45/2020, julgado em 18/12/2020, referente às contas do exercício de 2019, foi
publicado no DOC de 03/03/2021. A Secex, de maneira correta, entende que o gestor
não teve tempo hábil para cumprir as recomendações lançadas no supracitado
parecer prévio.
119. Diante desse quadro, a equipe de experts fez uma análise levando em
conta o cumprimento das recomendações do Parecer Prévio relativo à Contas Anuais
de Governo de 2018 (Parecer Prévio 127/2019). Nesse ponto, a SECEX constatou que
houve descumprimento das seguintes recomendações:
c) adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio
financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto a
destinação e vinculação dos recursos, em cumprimento ao disposto nos
artigos 1° e 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);
e) aperfeiçoe o cálculo do superávit financeiro e do excesso de
arrecadação para fins de abertura de crédito adicional, verificando a
efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, em obediência à
prudência indispensável na gestão dos recursos públicos, de forma a
resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em observância aos
ditames do artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e ao artigo 167, II, da
Constituição Federal;
f) atenda às solicitações deste Tribunal quanto ao envio de documentos
necessários em seus trabalhos, atuando de forma cooperativa em
relação ao controle externo da administração pública;
g) envie corretamente os registros e/ou as demonstrações contábeis por
meio do sistema Aplic, a fim de evitar divergência de informações; (fl. 63
do relatório técnico preliminar)
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120. Por fim, vale destacar que foi verificada a instauração de 01 (uma)
representação de natureza externa (autos nº 107735/2020), ainda pendente de
julgamento6.
2.2. Das Condições excepcionais a serem observadas no exercício analisado
2.2.1. Da observância das regras de final de mandato previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal
121. A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu algumas regras de final de
mandato que deverão ser observadas pelos governantes nessa fase da administração
estadual, municipal e federal. Essas regras se referem às seguintes vedações:
a) gastos com pessoal (nos 180 dias que antecedem o término da
legislatura ou do mandato do chefe do Poder Executivo, nenhum ato que
provoque aumento desses gastos poderá ser editado artigo 21,
parágrafo único da LRF);
b) contratação de operações de crédito (a contratação de operação de
crédito é vedada nos 120 (cento e vite) dias anteriores ao final do
mandato do Chefe do Poder Executivo), e;
c) realização de despesas que se estenderão até o exercício seguinte
(nos dois últimos quadrimestres do último ano da legislatura e do
mandato do chefe do Poder Executivo, não poderá ser assumida
obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício).
122. A SECEX constatou que não foi apresentado nas Contas de Governo,
bem como nos dados enviados ao Sistema Aplic, nenhum documento da constituição
da comissão de transmissão de mandato, bem como a apresentação do Relatório
Conclusivo. Nessa esteira, apontou a irregularidade NB01.
123. Além disso, verificou que houve contração de despesa nos dois últimos
quadrimestres do mandato sem a devida disponibilidade financeira, contrariando o
art. 42 caput e parágrafo único da LRF, a caracterizar a irregularidade gravíssima
6 Disponível em
https://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/protocolo/decisao/num/89036/ano/2020/num_decisao/465/ano_deci
sao/2021/singular/true acesso em 20/10/2021
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capitulada como DA01, a seguir tratada.
2.2.1.1. Irregularidade DA01
RESPONSÁVEL: JUVENAL PEREIRA BRITO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2020 a 31/12/2020
1) DA01 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVÍSSIMA_01. Contração de obrigação de despesa nos dois
últimos quadrimestres do mandato sem que haja disponibilidade financeira (art. 42, caput e parágrafo
único da Lei Complementar 101/2000).
1.1) Houve contração de despesa no montante de -R$186.282,67 nos dois últimos quadrimestres do
mandato sem a devida disponibilidade financeira, desobedecendo o art. 42 caput e parágrafo único da
LRF - Tópico – 8.2. OBRIGAÇÃO DE DESPESA CONTRAÍDA NOS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO ANO DE
FINAL DE MANDATO
124. Conforme apurado, houve contração de despesa no montante de
-R$186.282,67 nos dois últimos quadrimestres do mandato sem a devida
disponibilidade financeira, consoante tabela abaixo (fl. 55 do relatório técnico
preliminar):
125. Em sede de defesa, o gestor alegou que não houve indisponibilidade
financeira nos últimos quadrimestres do mandato. Sustentou que no demonstrativo
financeiro relação de saldo bancário em 31/08/2020 e 31/12/2020 havia saldo
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disponível para contratação da despesa. Anexou documentação.
126. A SECEX, em relatório conclusivo, opinou pela manutenção da
irregularidade, nos seguintes termos:
Os documentos apresentados pela defesa correspondem a uma relação
dos saldos bancários de diversas fontes, no entanto, esses documentos
não são válidos para sanar a irregularidade, pelo fato de representar uma
disponibilidade financeira na data do extrato sem considerar as
obrigações existentes em cada fonte de recursos que terão que ser
honradas pela municipalidade. (fl. 04 do do. Digital nº 254712/2021).
127. Em alegações finais, o gestor reforçou a tese pela inexistência da
irregularidade. Segundo ele:
Portanto, conforme narrou a nobre Auditoria no final do exercício a
Prefeitura dispunha de cada R$1,00 de restos a pagar inscritos, havia R$
2,5453 de disponibilidade financeira.
Diante desse fato, acreditamos que a Administração do exercício
financeiro de 2020 deixou para o próximo Prefeito, situação confortável
para cumprir com os compromissos assumidos em 2020. (fl.02 do doc.
Digital nº 267219/2021)
128. O MPC opina, em consonância com a SECEX, pela manutenção da
irregularidade.
129. Pois bem. Sabe-se que o art. 42 da LRF veda o titular de Poder ou
órgão, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa
para isto. Essa medida tem como objetivo promover o equilíbrio financeiro do setor
público para os gestores deixarem uma boa herança administrativa aos futuros
governantes.
130. Constatou-se a indisponibilidade financeira nas fontes 23 e 30. A
análise do cumprimento do art. 42 da LRF deve ser apurada por fonte de recursos, a
relação entre a assunção de obrigação de despesas e a suficiente disponibilidade de
caixa deve ser calculada individualmente.
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131. Assim, é sabido que cabe ao gestor promover o efetivo controle do
equilíbrio fiscal de suas contas, segundo os critérios fixados na LDO, garantindo que a
inscrição em restos a pagar de despesas contraídas no exercício seja suportada pelo
saldo de disponibilidade de caixa existente, por fontes de recursos. Nesse sentido é a
jurisprudência deste Tribunal:
Planejamento. Equilíbrio fiscal. Inscrição em restos a pagar. Necessidade
de existência de saldo em disponibilidade de caixa. O ente público deve
promover um efetivo controle do equilíbrio fiscal de suas contas (art. 1º,
§ 1º, Lei de Responsabilidade Fiscal), mediante limitação de empenho e
de movimentação financeira, casos necessários, segundo os critérios
fixados em lei de diretrizes orçamentárias, de modo a garantir que a
inscrição em Restos a Pagar de despesas contraídas no exercício seja
suportada pelo saldo da disponibilidade de caixa existente, por fontes de
recursos. (Contas Anuais de Governo. Relator: Conselheiro Substituto
Luiz Carlos Pereira. Parecer Prévio nº 83/2017- TP. Julgado em
28/11/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 14/12/2017. Processo nº
8.238-4/2016).
132. Ademais, é oportuno rememorar que o TCE/MT possui Resolução de
Consulta que trata da apuração da disponibilidade financeira, considerando-se a
vinculação dos recursos, ressaltando a vedação quanto a assunção de novas
obrigações, no final do mandato, por meio de contratos, ajustes ou outras formas de
contratação, sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para seu pagamento,
senão vejamos:
Despesa. Restos a pagar. Artigo 42, Lei de Responsabilidade Fiscal. Obras
cuja execução ultrapassa o exercício. Obrigação de pagamento das
parcelas liquidadas no exercício. Apuração da disponibilidade financeira
considerando-se a vinculação dos recursos. A interpretação a ser dada ao
artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em relação a
regras de contratação de obras cuja execução ultrapasse o exercício em
curso, é: a) a vedação do artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
abrange os titulares dos Poderes Executivo (incluídos as respectivas
administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes), do Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de
Contas e Ministério Público; b) o artigo 42 não veda o empenho de
despesas contraídas em período anterior aos dois últimos quadrimestres,
mas, sim, a realização de novos compromissos, nos dois últimos
quadrimestres, por meio de contratos, ajustes ou outras formas de
contratação, sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para seu
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pagamento; c) o artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, obriga o
pagamento ou a existência de disponibilidade financeira suficiente para
pagamento das parcelas empenhadas e liquidadas no exercício,
correspondentes às obrigações de despesas contraídas nos dois últimos
quadrimestres do mandato. Demais parcelas a serem liquidadas, em
exercício(s) seguinte(s), deverão ser empenhadas e pagas com recursos
consignados nos orçamentos respectivos; d) dentre as condições para
que o titular do Poder ou órgão assuma obrigação de despesa, a partir de
maio até dezembro do seu último ano de mandato, está a comprovação
prévia de disponibilidade financeira para pagamento. Essa verificação
prévia pode ser realizada por meio de fluxo de caixa, levando em
consideração, inclusive, os valores a ingressar nos cofres públicos, bem
como os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do
exercício; e) na apuração da disponibilidade financeira, é necessário
considerar a vinculação dos recursos, a exemplo dos provenientes de
convênios, Fundef e reservas previdenciárias, de aplicação exclusiva em
finalidades previstas na legislação, e, por essa razão, não podem ser
considerados disponíveis para despesas de natureza diversa.
(CONSULTAS. Relator: UBIRATAN SPINELLI. Acórdão 789/2006 - TRIBUNAL
PLENO. Julgado em 09/05/2006. Publicado no DOE-MT em 19/05/2006.
Processo 44105/2006). (grifei)
133. Nesse diapasão, este Parquet de Contas manifesta-se pela manutenção
da irregularidade, anuindo ao posicionamento da equipe técnica, uma vez que o gestor
não desconstituiu o achado com a apresentação da documentação pertinente, a reforçar
que houve assunção de novas obrigações no montante de R$186.282,67, nos últimos
quadrimestres do mandato sem a devida disponibilidade financeira, em total afronta ao
art. 42 da LRF, que determina a observância das normas de finanças públicas para
garantia da responsabilidade da gestão fiscal.
134. Pelo exposto, diferente do alegado pela defesa, o gestor incorreu na
vedação insculpida no art. 42 da LRF, uma vez que foi realizada despesa nos dois
últimos quadrimestres de mandato sem a necessária disponibilidade financeira. Assim,
necessária a emissão de recomendação para que a atual gestão observe o art. 42 da
LRF, abstendo-se de contrair novos compromissos, nos dois últimos quadrimestres, por
meio de contratos, ajustes ou outras formas de contratação, sem que haja
disponibilidade de de caixa suficiente para seu pagamento.
2.2.1.2. Irregularidade NB01
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RESPONSÁVEL: JUVENAL PEREIRA BRITO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2020 a 31/12/2020
9) NB01 DIVERSOS_GRAVE_01. Descumprimento das regras relativas à transmissão de cargos eleitorais
estabelecidas em Resolução do TCE-MT (Resolução Normativa TCE nº 07/2008).
9.1) Não houve a constituição da comissão de transmissão de mandato, bem como a apresentação do
Relatório Conclusivo - Tópico - 8.1. COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO
135. Segundo a equipe técnica, não houve a constituição da comissão de
transmissão de mandato, bem como a apresentação do Relatório Conclusivo pela
Prefeitura de Pedra Preta, em afronta ao disposto na Resolução Normativa 19/2016.
136. Em sede de defesa, o gestor alegou que a irregularidade inexiste, pois
foram realizados todos os atos necessários pra a efetiva transmissão de governo
juntamente com a equipe do prefeito eleito.
137. A SECEX, em relatório conclusivo, opinou pelo saneamento da
irregularidade, pois comprovado documentalmente a constituição da comissão de
transmissão, bem como o relatório conclusivo.
138. Uma vez demonstrado cabalmente a constituição da comissão de
transmissão, bem como o relatório conclusivo (fls. 48-89 do doc. Digital nº
237735/2021), o MPC, em concordância com a equipe técnica, opina pelo saneamento
da irregularidade NB01.
2.2.2. Da situação de calamidade pública decorrente ao Coronavírus (COVID-19)
139. No exercício financeiro de 2020 a administração pública brasileira - em
todos os seus níveis - precisou se adequar à realidade trazida pela pandemia
decorrente do COVID-19, que levou o Congresso Nacional a declarar estado de
calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, assim
como o Governo do Estado de Mato Grosso, pelo Decreto nº 424/2020, e a Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso, por meio da Resolução nº 6.728/2020.
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140. As consequências socioeconômicas causadas pelo estado de
calamidade pública devem ser levadas em consideração na análise das Contas Anuais
de Governo, tendo em vista que delas decorrem obstáculos e dificuldades reais ao
gestor, devendo ser analisadas as circunstâncias práticas que tenham limitado ou
condicionado a atuação do gestor durante o estado de pandêmico, a teor do disposto
no artigo 22, caput e seu §1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.
141. Isto posto, deve esta Corte de Contas verificar os impactos dos fatos
supracitados nas contas públicas do município em apreço, notadamente eventual
frustração de receita ou dificuldade e impossibilidade de adequada realização de
programa de governo previsto nas leis orçamentárias.
142. Conforme consta nos documentos, o Município de Pedra Preta não
declarou estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pela Covid-19.
3. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
3.1. Análise Global
143. Em sede preliminar, foram apontadas as irregularidades graves
classificadas como CB02, DB08, DB99, FB03, FB13, MB02, MB99 e NB01, bem como a
irregularidade gravíssima capitulada como DA01. Após a apresentação da defesa, a
SECEX opinou pelo saneamento das irregularidades CB02 (item 2.1), MB02, MB99 e
NB01.
144. Após a regular notificação, o gestor apresentou intempestivamente
alegações finais, as quais limitam-se à irregularidade gravíssima DA01. O MPC, por sua
vez, anuiu parcialmente com o posicionamento final da unidade técnica, com exceção
da irregularidade DB99 (item 4.2) em que opinou pelo saneamento, levando-se em
conta precedente deste Tribunal.
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145. É importante registrar que as irregularidades CB02, DB08 e FB03
foram objeto de análise também nas contas de governo do exercício de 2019. Porém,
como o julgamento ocorreu tão somente em 2021, não será considerada a
reincidência. Já nas contas de 2018 foram constatadas as irregularidades DB99 e
FB03, para as quais foram reforçadas as recomendações neste parecer.
146. Em que pese a ocorrência de irregularidade de natureza gravíssima,
consistente na contração de despesa sem disponibilidade financeira nos dois últimos
quadrimestres do mandato, este Procurador entende que não é suficiente a ensejar a
reprovação das contas. A uma, porque foram atendidos os limites constitucionais e
legais, bem como o Município apresentou superavit orçamentário de execução e
também financeiro. A duas, porque houve melhora no IGFM em comparação ao
exercício anterior.
147. Cumpre pontuar que o município não possui RPPS, razão pela qual não
foi elaborado relatório de previdência.
148. Por fim, convém mencionar que, a partir de uma análise global, o
município apresentou resultados satisfatórios nas áreas econômica, financeira e
orçamentária, bem como nos resultados da gestão pública e no cumprimento dos
limites constitucionais e legais avaliados. A par disso, não obstante o resultado
apresentado, alguns pontos na gestão merecem aprimoramento, para os quais foram
sugeridas recomendações ao final compiladas.
149. Destarte, considerando a situação geral positiva das Contas de
Governo do Município de Pedra Preta, relativas ao exercício de 2020, necessária a
emissão de Parecer Prévio Favorável à sua aprovação, haja vista a atuação idônea,
legítima, eficiente e eficaz, com respeito aos ditames constitucionais e legais que
regulam a atividade político-administrativa.
3.2. CONCLUSÃO
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150. Por derradeiro, levando-se em consideração o que consta nos autos, o
Ministério Público de Contas, instituição permanente e essencial às funções de
fiscalização e controle externo do Estado de Mato Grosso (art. 51, da Constituição
Estadual) manifesta-se:
a) pela deliberação de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas
Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, referentes ao exercício de
2020, nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº 269/2007, sob a
administração do(a) Sr(a). Juvenal Pereira Brito;
b) pelo saneamento dos achados CB02 (2.1), DB99 (4.2), MB02, MB99 e
NB01;
c) pela recomendação à atual gestão do Poder Executivo para que:
c.1) disponibilize no portal transparência do município a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, acompanhada de seus anexos, devendo indicar, nas
publicações ao menos o endereço eletrônico em que os anexos obrigatórios podem
ser acessados. Ademais, opina-se, ainda, pela expedição de determinação ao atual
gestor para que providencie a devida disponibilização dos anexos da LDO/2020, no
Portal Transparência do Município.
c.2) observe o disposto no art. 4º, §1º, da LRF, ao elaborar o
Anexo de Metas Fiscais.
c.3) elabore as peças orçamentárias LOA, LDO e PPA, respeitando
os ditames legais, em especial, descrevendo na LOA os recursos dos orçamentos
fiscal, da seguridade social e de investimentos, nos termos do art. 165, §5º, da CF/88.
c.4) abstenha de abrir créditos adicionais sem ocorrência real de
superavit financeiro nas fontes e que somente proceda à abertura de créditos por
excesso de arrecadação ao final de cada quadrimestre, mediante a apuração real da
ocorrência, evitando projeções superestimadas e a abertura irregular de créditos
adicionais.
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c.5) providencie registros contábeis tempestivos e fidedignos, nos
moldes do estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público
editado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
c.6) promova o efetivo controle do equilíbrio fiscal das contas do
Município, mediante limitação de empenho e de movimentação financeira, segundo os
critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo a garantir que a
inscrição em Restos a Pagar de despesas contraídas em um exercício ocorra até o
limite do saldo da disponibilidade de caixa.
c.7) avalie os fatores que impediram o atingimento da meta
de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO, bem como que fixe
novas metas que sejam compatíveis com a nova conjuntura econômica.
c.8) disponibilize suas contas no respectivo Legislativo Municipal,
para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, nos termos do
art. 49 da LRF.
c.9) cumpra os prazos de envio de informações/prestação de
contas no sistema APLIC, conforme estabelece a RN 31/2014.
c.10) observe o art. 42 da LRF, abstendo-se de contrair novos
compromissos, nos dois últimos quadrimestres, por meio de contratos, ajustes ou
outras formas de contratação, sem que haja disponibilidade de de caixa suficiente
para seu pagamento.
c.11) adote medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal
Municipal – IGFM;
É o Parecer.
Ministério Público de Contas, Cuiabá, 6 de dezembro de 2021.
(assinatura digital)7
GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO
Procurador de Contas
7 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do TCE/MT.
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