ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
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Parecer nº 023/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 12, de 7 de março de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Cria gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 31 de março de 2022 com os demais membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 12, de 7 de março de
2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que dispõe sobre cria gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.
Tal proposição, tem por objetivo criar a gratificação de desempenho aos servidores ocupantes
do cargo de operador de máquinas, na Secretária de Viação e Obras. A mesma visa também a criação de
plantão de sobreaviso no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e gratificação indenizatória em
substituição ao não pagamento de diárias a motoristas que atuam no transporte de pacientes para outros
municípios.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
Foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei nº 12, de
7 de março de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os pressupostos
de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria
em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, para adequá-lo ao
bom vernáculo, se torna necessário realizar algumas correções da Proposição dentro das competências
desta Comissão, para o qual apresentamos a Emenda Modificativa em anexo.
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Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 12, de 7 de março de 2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal, com emenda modificativa em anexo.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelo Vice-Presidente Samuel de Melo Freitas, tendo
voto contrário do Membro Semy Mendes de Freitas, conforme fundamentos apresentados e anexado ao
presente parecer, nos termo do art. 50 83, alínea “b” do Regimento Interno Camarário.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 31 de março de 2022.
Presidente/Relator
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Semy Mendes de Freitas
VOTO CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR
Matéria: Projeto de Lei nº 12, de 7 de março de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Cria gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Senhor Relator,
Após apresentação por Vossa Excelência do Parecer nº 23, de 2022 ao Projeto de Lei
nº 12, de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que cria gratificações no âmbito do Poder
Executivo, e dá outras providências, o Vereador que o presente subscreve, membro desta Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação, apresenta o seu voto contrário ao Parecer, sob
os fundamentos abaixo descritos, ao Parecer exarado, com fundamento no art. 50 83, alínea “b” do
Regimento Interno Camarário.
O mencionado parecer expedido pelo Relator, foi totalmente favorável a
integralidade da Matéria em análise.
Pois bem. Se trata de Proposição de autoria do Prefeito Municipal, que em síntese,
tem por objetivo a criação de diversas gratificações para determinados cargos do Poder Executivo.
Tal Matéria cria a gratificação de desempenho aos ocupantes dos cargos de operador
de máquinas retroescavadeira hidráulica, motoniveladora e pá carregadeira, motorista de caminhão
lotado na Secretaria de Viação e Obras Públicas,
Cria também a gratificação aos motoristas lotados na Secretaria de Saúde, que será
paga em caráter indenizatório ao não recebimento de diárias nos deslocamentos dentro do
território estadual.
Por fim, cria o plantão de sobreaviso aos motoristas de ambulância que atuam nas
unidades de saúde da Rede Pública Municipal.
Passadas tais considerações, incialmente, as gratificações que se pretendem criar por
meio do referido Projeto de Lei não possuem qualquer critério e justificativa, ou seja, os
fundamentos das gratificações nada mais são do que atributos intrínsecos ao exercício do próprio
cargo.
Especificamente, veja que, de acordo com os arts. 1º e 2º da Proposição, a
gratificação de desempenho será concedida em virtude unica e exclusiva pelo servidor exercer os
cargos de motorista e operador de máquinas, sem nenhum critério.
E, a gratificação “indenizatória” aos motoristas da saúde para deslocamento dentro
do Estado, justificada pelo não recebimento de diárias, não possui fundamento legal, vez que o
instituto gratificação não possui o condão ora fundamentado.
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Ora, o renomado doutrinador Hely Lopes Meirelles, na obra, Direito Administrativo
Brasileiro. 412 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, pag. 589, acerca das vantagens pecuniárias assevera
que “são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela
decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex
facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou,
finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras
espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas
formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais)”.
Assim inexiste qualquer contrapartida dos servidores públicos, propter laborem ou
propter personam, para fazer jus ao recebimento das gratificações supracitadas.
Ademais, o fato do não recebimento de diárias não pode ser suprido pelo
recebimento de uma gratificação de natureza “indenizatória”, de modo que, existem outros
mecanismos legais que podem ser criados para recompensar eventuais gastos dos servidores
quando se deslocarem para outros municípios dentro do Estado, apenas, como do presente caso.
Essas vantagens retratam dispêndio público sem causa, não se vislumbrando
interesse público e exigências do serviço.
Conceder tais vantagens somente se justifica em situações específicas em razão de
efetivo interesse público e às exigências do serviço, de que não se trata nesta hipótese. A criação da
vantagem pode ser virtuosa no espírito de auxiliar os servidores, mas desatende os princípios
constitucionais inafastáveis e que balizam a Administração Pública.
Já entendeu o TJRJ que “o que é vedado é a gratificação sem qualquer justificativa
por conta do simples exercício do próprio cargo” (TJRJ, Apelação 00026178920108190029, Rel. Des.
Juarez Fernandes Folhes, j. 27.01.2016).
O Relator do recurso acima tratado, em seu voto, preconiza que: “Logo, um professor
não poderia receber por regência de classe pelo simples fato de dar aulas. Haveria um bis in idem.”
Neste sentido, o TCE-MT entendeu que:
“É possível às Câmaras Municipais, mediante lei formal, instituir gratificação especial para
recompensar os seus servidores efetivos que exerçam ATRIBUIÇÕES EXCEPCIONAIS, EVENTUAIS E
TRANSITÓRIAS, passíveis de serem acumuladas com aquelas ordinárias e inerentes aos cargos públicos
que ocupam, a exemplo da participação em Comissão de Licitação ou da atuação como Pregoeiro ou
como membro de equipe de apoio, em Comissão de Inventário e Avaliação de Bens (Patrimônio)”,
devendo, para tanto, diz, o TCE-MT, “observar as condicionantes e limites insertos nos artigos 29-A e
169 da Constituição Federal, e nos artigos 15, 16, 17, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal” (TCE-
MT. Consulta 4.758-9/2016. Conselheiro Substituto Luiz Henrique Lima, j. 1904.2016).
O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Apelo 1023822-
17.2015.8.26.0053, bem ponderou, criticamente, quanto à concessão desordenado e sem critério,
de benefícios, em mau uso do dinheiro público, quando em julgamento “gratificação para o
magistério”:
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“O texto normativo não explicita devidamente que o acréscimo pecuniário está condicionado ao
exercício de cargo ou função em circunstâncias especiais, sendo possível entrever daí que todo e
qualquer servidor das classes de suporte pedagógico do quadro do magistério em atividade faz jus à
gratificação assim instituída. Inconvincente, nesse passo, a justificativa oferecida pela acionada, dando
conta que se trata de gratificação de serviço, devida apenas enquanto os servidores estiverem em
pleno desempenho de suas atividades, haja vista que a legislação de regência não explicita, a qualquer
tempo, quais as funções de suporte pedagógico supostamente anômalas que se pretendeu
beneficiar”. (TJSP, Autos 1023822-17.2015.8.26.0053, Des. Paulo Dimas Mascaretti).
Portanto, a forma de concessão das gratificações estabelecidas neste Projeto de Lei
em análise é inconstitucional, por ferir os princípios da moralidade, da supremacia do interesse
público, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ao todo o exposto, o Vereador membro desta Comissão de Constituição, Legislação
e Redação que ao final subscreve, apresenta os fundamentos do voto contrário ao Parecer nº 23,
de 2022 ao Projeto de Lei nº 12, de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que cria gratificações
no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências, exarado pelo Relator Vereador Laudir
Martarello.
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