Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº a |, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz uso da presente justificativa para encaminhar a
Vossas Excelências, o Projeto de Resolução nº Í de 31 de março de 2022, que regulamenta no
Ambito da Câmara Municipal de Pedra Preta, a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de
2017, define a organização e funcionamento da Ouvidoria Legislativa, e dá outras providências.
A Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e
defesa dos usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública, de modo que, se torna
necessário a devida regulamentação da norma, para fins de sua aplicabilidade no Legislativo local.
Nessa esteira, recomendou o Tribunal de Contas de Mato Grosso, após emissão da Nota
Técnica nº 02/2021 — TP.
Neste contexto, a Mesa Diretora que subscreve o presente, elaborou o anexo Projeto de
Resolução e o submete à apreciação do douto e soberano Plenário.
Edna Maria de Jégu . Maria Aparecida-Clemente Lara
Vice-Presidente
Klebis Marciano João
1º Secretário
to Carrijo Amorim
º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Á , DE 31 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de
Pedra Preta, a aplicação da Lei Federal nº 13.460,
de 26 de junho de 2017, define a organização e
funcionamento da Ouvidoria Legislativa, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, resolve:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos para a participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta, de
que trata a Lei Federal nº 13.460, de 2017, a organização e o funcionamento do serviço da Ouvidoria
Legislativa.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, além do disposto no art. 2.º da Lei Federal nº 13.460,
de 2017, considera-se:
| - canal de atendimento: local de atendimento presencial, site oficial, mídias sociais
oficiais, telefones, carta ou qualquer outro meio que permita ao usuário fazer solicitações e obter
informações e serviços públicos;
Il - solicitação: pedido para adoção de providências por parte da Câmara Municipal de
Pedra Preta sobre assuntos relacionados à sua área de competência;
III - reclamação: manifestação de desagrado ou protesto sobre serviço prestado; ação ou
omissão da administração, de agente político ou de servidor da Casa Legislativa;
IV - denúncia: ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito relacionados a Câmara
Municipal;
V - elogio: demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço público
oferecido ou o atendimento recebido;
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VI - sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de dj
políticas e serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo;
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com "did
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vil - certificação de identidade: procedimento de conferência de identidade do
manifestante por meio de documento de identificação válido, respeitado o disposto na legislação
sobre sigilo e proteção de dados e informações pessoais.
Art. 32 A Câmara Municipal de Pedra Preta disponibilizará ao usuário interessado a
possibilidade de encaminhar sua manifestação por diferentes canais de atendimento, priorizando os
meios eletrônicos.
Parágrafo único. Os canais de atendimento deverão utilizar processos padronizados e
uniformes, com vistas a possibilitar a mensuração de sua eficácia, eficiência e efetividade, permitindo a
produção de indicadores que reflitam, prioritariamente, o comportamento da demanda e as
necessidades do usuário.
CAPÍTULO Il
DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Art. 42 A Carta de Serviços ao Usuário apresentará os serviços oferecidos pelo Poder
Legislativo, nos termos do art. 7.º da Lei Federal nº 13.460, de 2017, e será elaborada em linguagem
simples, clara, objetiva, concisa e em formato acessível.
Art. 5º A Carta de Serviços ao Usuário deverá conter, no mínimo:
|- os serviços efetivamente disponibilizados ao usuário;
Il - os requisitos e documentos que deverão ser apresentados para acessar o serviço
pretendido, quando necessários;
Ill - o prazo máximo para a prestação do serviço;
IV - os locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação
do serviço;
V- os procedimentos para receber e responder as manifestações do usuário;
VI - os mecanismos de consulta que poderão ser utilizados pelo usuário para acompanhar o
andamento do serviço solicitado e para sua eventual manifestação;
vil - o endereço, horário de funcionamento e expediente, e os canais de atendimento
disponibilizados pela Câmara Municipal de Pedra Preta;
VIII - as informações quanto à realização das sessões legislativas e audiências públicas;
IX- o papel institucional do Vereador, suas atribuições e como contatá-los;
X - informações sobre contato de todos os setores e departamentos da Câmara.
Art. 6º A Carta de Serviços ao Usuário ficará disponível no site oficial da Câmara Municipal
de Pedra Preta, para consulta e impressão. E
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Parágrafo único. Independente da revisão anual, a atualização das informações constantes
da Carta de Serviços ao Usuário deverá ser solicitada pelo setor responsável pela prestação de cada
serviço, sempre que houver necessidade de alterar qualquer informação ali contida.
CAPÍTULO III
DA OUVIDORIA LEGISLATIVA
Art. 7º A Ouvidoria Legislativa será exercida pelo Ouvidor Legislativo com a finalidade de
cumprir as atribuições definidas pelo art. 13 da Lei Federal nº 13.460, de 2017, e nesta Resolução, sem
prejuízo daquelas disciplinadas na Resolução nº 142, de 20 de maio de 2014.
Art. 8º Além de outros estabelecidos, são objetivos da Ouvidoria Legislativa:
| - facilitar e incentivar o acesso do usuário aos instrumentos de participação na gestão e na
defesa de seus direitos;
Il - promover a interlocução efetiva e atuar diretamente na defesa dos direitos do usuário
quanto aos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo;
|ll - acompanhar as atualizações da Carta de Serviços ao Usuário;
IV - definir, em conjunto com a Mesa Diretora da Câmara, metodologia padrão para aferir o
nível de satisfação do usuário;
V - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas
de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados, em especial sobre o
cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao
Usuário;
VI - organizar, analisar e divulgar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria e
procedimentos operacionais, a fim de subsidiar recomendações e propostas de medidas que visem ao
aprimoramento da prestação de serviços públicos, bem como para corrigir eventuais falhas;
VII - propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e
omissões na prestação de serviços públicos ofertados pelo Poder Legislativo.
Art. 9º A Ouvidoria Legislativa deverá dialogar diretamente com os demais setores e
gabinetes da Câmara Municipal de Pedra Preta, e receberá destes o apoio necessário para O
atendimento de todas as manifestações, dentro do prazo estabelecido no art. 15 desta Resolução.
Art. 10. Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações, sob pena
de responsabilidade do agente público e aplicação de sanções previstas no Estatuto do Servidor
Público.
Art. 11. A manifestação do usuário será dirigida à Ouvidoria Legislativa e conterá a
identificação do requerente, salvo quando solicitado sigilo.
5 1º A identificação de que trata o caput deste artigo não conterá exigências que
inviabilizem a manifestação. o
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& 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos que levaram o usuário a
apresentar a manifestação.
8 3º A Ouvidoria Legislativa poderá receber e coletar informações do usuário, com a
finalidade de avaliar a prestação dos serviços públicos, bem como auxiliar na detecção e correção de
irregularidades, com o respectivo encaminhamento aos setores competentes, sempre que cabível.
5 4º A manifestação que constituir comunicação de irregularidade será enviada ao
Presidente do Legislativo para que este determine sua apuração, se entender adequado, observada a
existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade.
Art. 12. Recebida a manifestação, a Ouvidoria Legislativa procederá à análise prévia e, se
necessário, a encaminhará aos setores responsáveis para que prestem as informações ou adotem
providências cabíveis.
Parágrafo único. Os setores responsáveis deverão devolver a manifestação à Ouvidoria
com a resposta pertinente no prazo de dez dias, contados da data de recebimento do pedido no setor,
prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa expressa.
Art. 13. Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a
análise da manifestação, a Ouvidoria Legislativa solicitará ao usuário a complementação de
informações, que deverá ser atendida no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento do
pedido pelo usuário.
& 1º A solicitação de complementação de informações suspenderá o prazo previsto no art.
15 desta Resolução, que será retomado a partir da data de resposta do usuário.
6 2º A falta de complementação da informação pelo usuário-requerente no prazo
estabelecido no caput deste artigo acarretará o arquivamento da manifestação, sem a produção de
resposta conclusiva.
Art. 14. Após recebimento, autuação, análise e classificação da manifestação, a Ouvidoria
Legislativa procederá ao seguinte encaminhamento:
| - elogio: será encaminhado ao agente público que prestou o atendimento ou ao
responsável pela prestação do serviço público e à sua chefia imediata;
Il - reclamação: será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do
atendimento ou do serviço público;
III - sugestão: será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento
ou do serviço público, à qual caberá manifestar-se acerca da possiblidade de adoção da providência
sugerida;
IV - solicitação: será encaminhada ao setor ou departamento correspondente à realização
da prestação do serviço, quando a solicitação não puder ser resolvida pela própria Ouvidoria
Legislativa;
v - denúncia: sendo hipótese de conter elementos mínimos descritivos de irregularidade y
ou indícios, será encaminhada à Presidência.
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com
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Parágrafo único. A resposta conclusiva da denúncia conterá informação sobre o seu
encaminhamento e sobre os procedimentos a serem adotados, ou sobre o seu arquivamento, na
hipótese de a denúncia não ser conhecida.
Art. 15. A manifestação do usuário deverá ser respondida preferencialmente por meio
eletrônico, no prazo de trinta dias, contados da data do recebimento da manifestação, prorrogável por
igual período mediante justificativa expressa.
Art. 16. A Ouvidoria Legislativa e os setores envolvidos na manifestação assegurarão a
proteção da identidade e dos elementos que permitam a identificação do usuário de serviços públicos
ou do autor da manifestação.
Art. 17. Deverá a Ouvidoria elaborar, anualmente, relatório de gestão, que consolidará as
informações mencionadas no art. 14, | da Lei Federal nº 13460, de 2017, e, com base nelas, apontar
falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos, devendo ainda indicar ao menos os itens
dispostos no art. 15 desta mesma legislação citada.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 18. Os serviços prestados pelo Poder Legislativo serão avaliados periodicamente, no
mínimo a cada ano, por pesquisa de satisfação realizada por instituto especializado ou por outro meio
que assegure os resultados e garanta a finalidade almejada e a solidez metodológica e estatística.
8 1º Poderão ser disponibilizados formulários eletrônicos no sítio da Câmara Municipal e
físicos no setor da Ouvidoria, para que os cidadãos possam fazer a avaliação dos serviços prestados
pelo órgão.
& 2º O relatório contendo o resultado da avaliação, os comentários e as providências
adotadas pelos setores competentes quanto ao aprimoramento na prestação dos serviços será
publicado na página oficial da internet, no mês subsequente ao da conclusão do levantamento.
Art. 19. A avaliação de que trata o artigo anterior deverá conter, no mínimo, dados sobre a
qualidade do atendimento prestado ao usuário, a eficácia dos meios utilizados para a prestação dos
serviços, o cumprimento de prazos e o nível de satisfação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A Mesa Diretoria editará normas regulamentadoras complementares por meio de
ato próprio, se necessário. pe
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Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT bp, e
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.ped rapreta.mt.leg.br — ped rapreta.mt.leg.brO gmail.com
Ed
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Pedra Preta-MT, 31 de março de 2021.
Maria Aparecj emente Lara
Edna Maria
Presi
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[ebis Marciano João Marc Carrijo Amorim
1º Secretário 2º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
Im
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ementa
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta, a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
define a organização e funcionamento da Ouvidoria Legislativa, e dá outras providências.
esa Diretora - Mesa Diretora
|Mesa Diretora -MesaDiretora||
Tipo
Matéria
Número
E 7
Páginas
por
Projeto de Resolução
|