PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 016, DE 29 DE MARÇO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 16/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Associação
de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC, e dá outras providências.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa possibilitar a
celebração de cooperação destinada a melhorar as condições de transporte de pacientes oncológicos
que fazem tratamento no Hospital de Câncer de Barretos — SP.
De igual modo, ressalta -se que a celebração da cooperação que ora se submete à egrégia
Casa de Leis permitirá que pacientes do município de Pedra Preta utilizem o transporte semanal realizado
pela Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC.
Não obstante, é importante esclarecer que a cooperação a ser celebrada funcionará de forma
complementar aos serviços de transporte de pacientes prestados diretamente pela Secretaria Municipal
de Saúde. Uma vez que o transporte de pacientes que necessitem de ambulância continuará sendo
realizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 16/2022. Aproveitando o ensejo,
reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra ZA Março de 2022.
NÉLSON ANTÔNIO/ORLATO
“Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Cooperação com a Associação de Amor
de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC,
autoriza abertura de crédito adicional, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com a
Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.208.681/0001-76, com sede na Avenida Tiradentes nº 1.904, Centro, na
cidade de Rondonópolis, Mato Grosso, nos termos, valores e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º Constitui objeto do termo de cooperação autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal, o transporte de pacientes oncológicos em tratamento no Hospital de Câncer de Barretos —
SP, em conformidade com a minuta que constitui o anexo único da presente lei.
Art. 3º Em virtude da celebração do termo de cooperação a que se refere esta lei, o Poder
Executivo Municipal repassará, mensalmente, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação
de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC.
Parágrafo único: O termo de cooperação ora autorizado terá vigência de 01 (um) ano,
podendo, no interesse público, ser prorrogado por igual período.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, ou
especial, no exercício de 2022, para a cobertura das despesas referentes à celebração da cooperação
ora autorizada.
Parágrafo único. Como fonte de recurso para a cobertura do crédito adicional autorizado
serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021, no total
de R$ 54.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 29 de Março de 2022.
asso
Prefeito Municipal
rrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
É http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando
Telefone: (66) 3486-4400
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TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2022
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2022, QUE ENTRE Sl
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-ESTADO DE
MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, E A AAVCC - ASSOCIAÇÃO DE AMOR
DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER.
O MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ (MF) sob o n.203.773.942/0001-09, com sede à Avenida Fernando Corrêa
da Costa, nº 940, Bairro Centro, nesta cidade, no município de Pedra Preta-MT, sendo neste
ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr: NELSON ANTONIO ORLATO, brasileiro,
casado, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o nº 260820 SSP/MT e no CPF 046.940.829-49,
residente e domiciliado na Avenida José Simar de Carvalho, s/nº - Centro — Pedra Preta — MT,
CEP 78795-000, denominada Administração Pública Municipal, e a AAVCC - ASSOCIAÇÃO DE
AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER , pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.20.681/0001-76, com sede na Avenida Tiradentes, nº.
1904, Centro, nesta cidade, no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso,
doravante denominada Organização da Sociedade Civil, neste ato representado pelo
seu representante legal da organização da sociedade civil seu Presidente o Sr: Valdir
Correia, nascido em 20/09/1966, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de
identidade do R.G. n.º 000701588 SSP/MS e inscrito no CPF/MF sob o n.º 421.228.721-
87, residente e domiciliado na Alameda das Rosas, nº. 155, Bairro Colina Verde, nesta
cidade, no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, resolvem celebrar o
presente Termo de Cooperação, conforme autorização legislativa expedida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante às cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objetivo a celebração de ajuste destinado à
possibilitar a ampliação das ações de transporte de pacientes residentes no município de Pedra
Preta em tratamento oncológico no Hospital de Câncer da cidade de Barretos, São Paulo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
São obrigações dos cooperantes:
1- DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA:
1.1 Repassar mensalmente à AAVCC - ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO
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CÂNCER, durante a vigencia do presente instrumento, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
|.I Encaminhar, semanalmente, à AAVCC - ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO
CÂNCER a relação de pacientes que farão uso do transporte realizado pela referida associação.
Il- DA ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER - (AAVCC):
H.l Aplicar os recursos recebidos exclusivamente na finalidade a que destina o presente
instrumeto de cooperação;
ILIl Apresentar, bimestralmente, prestação de contas dos recursos recebidos da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta.
Il. Ill anexar ao presente termo de fomento comprovação de que possui no mínimo, 3
(três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação
emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ; experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da
parceria ou de natureza semelhante e capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades previstas neste instrumento;
II.IV manter e movimentar os recursos na conta bancária especifica e exclusiva aberta
para esta parceria, em instituição financeira indicada pela administração pública;
Il.Vdar livre acesso aos servidores do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, do controle interno e
do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações
referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por esta Lei bem como
aos locais de execução do objeto;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Fomento terá vigência de 12 meses, contados a partir data de assintaura do
mesmo, podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo ou ajuste,
por solicitação da organização da sociedade civil, devidamente fundamentada,
formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO
CRONOGRAMA DEDESEMBOLSO
Os recursos financeiros para execução do presente Termo de Fomento, será repassado o
valor global de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), sendo pagos com recursos
próprios.
Parágrafo Primeiro — O repasse será pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas
no valorde R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois
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Mil Reais), devendo a Parceira realizar a prestação de contas bimestralmente da
execução do objeto e efetiva comprovação do atendimento às metas,
devendo ser entregue junto a Administração Pública no Departamento de
Contabilidade, até o quinto dia útil do encerramento de cada bismestre,
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita
conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir,
nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
1- quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente
recebida;
- quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o
inadimplemento da ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER
(AAVCC) em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;
um - quando a ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER (AAVCC)
deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela
administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
Subcláusula Primeira - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será
realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e
à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta
bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
Parágrafo Segundo - Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão
depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição
financeira pública determinada pela administração pública.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Termo de Cooperação deverá ser executado fielmente pelos partícipes,
de acordo com ascláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada
uma pelas consequências de suainexecução total ou parcial.
Subcláusula Primeira - É vedado à ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO
CÂNCER(AAVCC), sob pena de rescisão do ajuste:
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1- utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
1- pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria;
CLAUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
As contratações de bens e serviços pela ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE
COMBATE AO CÂNCER (AAVCC), feitas com o uso de recursos transferidos pela
administração pública, deverão observar os princípios da legalidade, da moralidade, da
boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade e da eficiência,
Subcláusula Primeira - Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de fomento são
de responsabilidade exclusiva da ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE
AO CÂNCER (AAVCC), não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da
parceria ou restrição à sua execução.
Subcláusula Segunda - É vedada à ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO
CÂNCER (AAVCC) celebrar contrato ou convênio com pessoa impedida de receber recurso
público municipal.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas apresentada pela ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE
COMBATE AO CÂNCER (AAVCC), deverá conter elementos que permitam avaliar O
andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a
descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das
metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas,
das seguintes informações e documentos:
1- extrato da conta bancária específica e exclusiva;
1 - notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor,
dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
m- comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica,
quando houver;
IV - material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou
outros suportes;
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Pedra Preta-MT, para dirimir as questões decorrentes da execução
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do presente Termo de Fomento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos
participes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Pedra Preta-MT, xx de Março de 2022.
Nelson Antônio Orlato
Prefeito Municipal
AAVCC - Associação do Amor de Voluntários de Combate ao Câncer
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |] | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001024
001024/2022
Ano
Data /
ns 01/04/2022 - 15:59:47
Horário
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao
Câncer - AAVCC, autoriza abertura de crédito adicional e dá outras providências.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Hip Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Matéria
E RO
as
Cidinha
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