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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 016/2022, de
autoria do Executivo Municipal, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Cooperação com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC”, e dá
outras providências.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa
possibilitar a celebração de cooperação destinada a melhorar as condições de transporte de
pacientes oncológicos que fazem tratamento no Hospital de Câncer de Barretos — SP.
De igual modo, ressalta -se que a celebração da cooperação que ora se submete à
egrégia Casa de Leis permitirá que pacientes do município de Pedra Preta utilizem o transporte
semanal realizado pela Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC.
Diante do exposto, e considerando que a celebração da pretendida colaboração trará
melhores condições de transporte aos pacientes oncológicos do Município que realizam
tratamento em Barretos, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 016/2022.
Pedra Preta — MT, 29 de março de 2022.
DA
ON Luli.
Prefeito Municipal
A
Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Ay. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteDpedrapreta.mt.gov.br
PS
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001027
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/01001027
Número / | 591027/2022
Data /
Horário
01/04/2022 - 16:08:30
Requer a concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 016/2022, de autoria do
Ementa executivo municipal.
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Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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Emitido por || Cidinha
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