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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaCria Função Gratificada no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
native_id9341

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-08 Proposição arquivada U Proposição arquivada e devolvida ao autor, com fundamento no art. 109 do Regimento Interno da Casa Legislativa, por intermédio do Ofício nº 42/2022/GP/CMPP, de 8 de abril de 2022.
2022-04-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-04-01 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 018, DE 31 DE MARÇO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 18/2022, que “Cria Função Gratificada no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa aprimorar, neste
primeiro momento, o fluxo operacional inerente a contratações públicas realizadas pelo Poder Executivo
Municipal, uma vez que as atividades referentes à formação de preço referência consomem grande
parte do tempo e do esforço de trabalho dispendidos durante o processo de contratação.
Neste sentido, considerando que as atividades atribuídas à função gratificada ora criada
estão sendo desempenhadas pelo responsável pela Subsecretaria de Suprimentos, é necessário
esclarecer que, atualmente, a fase interna de cotação e formação de preços referência acaba por
provocar morosidade na realização e conclusão dos procedimentos licitatórios realizados pelo Poder
Executivo Municipal.
Assim sendo, a criação da função gratificada ora em tela visa aumentar o efetivo da
Subsecretaria de Suprimentos que atua nas atividades de cotação e formação de preço referência e, em
última análise, dar maior celeridade aos procedimentos de compras e contratações realizados pela
administração municipal.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 18/2022. Aproveitando o ensejo,
reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 31 de Março de 2022.
Mia
LSON ANTO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORRÊA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta mt gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Cria Função Gratificada no âmbito do Poder
Executivo Municipal, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Função Gratificada de Agente
de Cotação e Formação de Preço Referência, de caráter temporário, no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais), para o desempenho das seguintes funções:
|. Realizar cotações presenciais junto a empresas do mercado local e regional;
Il. Realizar cotações e pesquisas de preços de forma eletrônica;
Hll. Realizar consultas de preços em banco de preços disponibilizados por empresas e entidades
especializadas;
Iv. Realizar consulta a informações balizadoras disponibilizadas pelo Tribunal de Contas de Mato
Grosso;
V. Outras funções inerentes às atividades de formação de preços referência para contratações
públicas realizadas pela administração municipal.
Parágrafo único: Fica estabelecida a quantidade de 03 (três) vagas para nomeação de
servidores de carreira na função gratificada criada pela presente lei.
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do
Orçamento Anual.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31
de dezembro do exercício corrente.
Pedra Preta/MT, 31 de março de 2022.
2
ON ANTONIO/ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
001026
001026/2022
E
Ementa Cria Função Gratificada no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Legislativo
Tipo Matéria [Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas Po
Emitido por Cidinha
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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