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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para instituir o programa Passagem Livre ao Estudante do município que utilizar o transporte intermunicipal de passageiros para estudar no município de Rondonópolis, e dá outras providências
native_id9342

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-04 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.381, de 4 de agosto de 2022.
2022-08-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária, em 1º de agosto de 2022.
2022-07-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-05-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-04-29 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em analise prévia a distribuição para as comissões.
2022-04-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-04-01 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T14:08:37.700329-03:00 Aprovado 6 5 0

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te
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 303/2022/GAB
Pedra Preta, 26 de julho de 2022.
À senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei nº 17/2022.
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a substituição do Projeto de Lei nº 17/2022, com ajustes de redação, sem a alteração do teor
dos projetos anteriores, considerando as diversas audiências publicas e discussões sobre o tema.
Atenciosamente
Lbca.
EÍSON ANTONIO ORLATO
/ Prefeito Municipal
(
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para instituir o programa Passagem
Livre ao Estudante do município que utilizar o
transporte intermunicipal de passageiros para
estudar no município de Rondonópolis, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º A Passagem Livre ao Estudante é um benefício criado pelo Governo Municipal de
Pedra Preta para todos os alunos que se enquadrem nos critérios propostos nessa Lei, como forma de
possibilitar o acesso a modalidades educacionais não ofertadas no município.
Seção |
DA PASSAGEM LIVRE AO ESTUDANTE
Art. 2º A Passagem Livre ao Estudante é a distribuição, a título gratuito, de bilhete de
passagem para utilização no transporte intermunicipal de passageiro, rota Pedra
Preta/Rondonópolis/Pedra Preta, regulado pela AGER/MT.
81º Serão considerados usuários os alunos residentes no Município de Pedra Preta que
estiverem matriculados, e com frequência ativa, em unidades públicas ou particulares: de ensino
superior, tecnológico e ou de educação básica não ofertada no município.
82º Não poderão ser inscritos no programa Passagem Livre os alunos matriculados em
instituições públicas, estaduais ou municipais localizadas no município de Rondonópolis, que ofertem
educação básica, exceto aquelas administradas em regime militar.
83º A emissão de bilhete será exclusivamente para os dias letivos ou atividades curriculares
obrigatórias compreendidos entre segunda-feira e sábado.
Seção Il
DO DIREITO AO BENEFÍCIO
Art. 3º Será beneficiário do Programa Passagem Livre o estudante residente na Cidade de
Pedra Preta, maior de doze anos, matriculado em instituições de ensino relacionada no 81º do artigo
anterior.
$1º O estudante quando maior de idade ou seu representante legal, quando menor de
idade, poderá requerer o benefício do programa, na Secretaria Municipal de Educação de Pedra Preta.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
82º Perderá direito ao benefício o estudante que não mantiver frequência escolar mínima de
75% (setenta e cinco por cento), comprovada bimestralmente.
Art. 4º O aluno só terá direito a uma passagem de ida e volta por dia letivo, mesmo que
matriculado em mais de uma instituição de ensino.
Parágrafo único: O estudante que na situação de Estágio Curricular fora do horário regular
de aula, terá direito a mais um conjunto de duas passagens, desde que haja entre o horário de aula e o
de estágio um intervalo não inferior a 4 horas.
Art. 5º Os bilhetes de passagens distribuídos aos estudantes beneficiados na forma da Lei,
deverão ser utilizados, exclusivamente, nos dias e horários descritos nos mesmos.
Parágrafo Único: A remarcação de bilhete para horário posterior ao indicado deverá ocorrer
de acordo com as normas legais em comunicado antecipado à empresa.
Seção III
DO CADASTRAMENTO
Art.6º Para todos os fins estabelecidos nessa Lei o cadastramento será obrigatório e
semestral e realizado na Secretaria Municipal de Educação deste município, juntado ao requerimento os
seguintes documentos:
|. | Comprovante de matrícula;
Il. — Horário escolar em documento oficial da instituição de ensino;
ll. | Comprovação do estágio ou atividade curriculares obrigatórios.
IV. | Atestado de frequência bimestral.
Seção IV
DOS DEVERES DOS ESTUDANTES CADASTRADOS
Art. 7º São deveres dos estudantes cadastrados no programa de transporte:
Il. Manter frequência não inferior a 75% (setenta e cinco por cento);
Il. Não ceder ou negociar, por qualquer meio, a Passagem Livre, sob pena de ser cancelado do
Programa;
ll. | Não adulterar as informações inseridas no bilhete;
Iv. Respeitar os prazos estipulados em Decreto regulamentador;
V. Obedecer todas as regras de transporte exigidas.
Seção V
DOS DEVERES DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Art. 8º Compete à concessionária de transporte intermunicipal:
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Il. Emitir os bilhetes de passagens em nome dos participantes do programa, na quantidade e
periodicidade, solicitada pela Secretaria Municipal de Educação;
ll. Controlar o uso adeguado dos bilhetes distribuídos, informando a tentativa de fraude;
HI. Disponibilizar, de forma racional, veículos em quantidade necessária ao transporte dos
estudantes pertencentes ao Programa;
Iv. Organizar os horários dos itinerários de forma que permita aos estudantes chegar sem atraso às
instituições de ensino que frequentam.
V. Organizar a rota de transporte de forma a que os alunos desembarquem o mais próximo possível
da entrada principal das Unidades Educacionais.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92 O uso indevido do Programa, ou seu repasse a terceiros, apurado em processo
administrativo, sujeita ao infrator de forma cumulativa:
|. | À suspenção do programa ao infrator no período de 06 (seis) meses;
H. Ao pagamento integral de todas as passagens usadas de forma irregular.
Art. 10º Esta Lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 11 O contrato com a empresa de transporte será realizado por processo licitatório na
modalidade de inexigibilidade.
Parágrafo único: Em havendo mais de uma empresa autorizada a fazer o transporte de
passageiros entre os municípios de Pedra Preta e Rondonópolis, deverá no ano imediatamente seguinte
a nova concessão, ser realizado processo licitatório normal.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MATO GROSSO
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.
Za
A red LATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
II
001783
E
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/27001783
Ds 77]
Número / | 991783/2022
Ano
ras
| Data/ 55/07/2022 - 15:36:03
| Horário
|
|
Solicita a substituição do Projeto de Lei nº 17/2022, por outro com a mesma numeração, |
porém com alterações.
Assunto
Interessado || Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Administrativo
Ls
Tipo
Documento
|
Oficio
Número
Páginas
Cidinha
|
Emitido por
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI 17/2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINACEIRO
DESPESAS CRIADAS
DESCRIÇÃO QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL
Passagem Pedra Preta x 350 6,37 44.590,00
Rondonópolis
Passagem Rondonópolis x Pedra 350 45.465,00
Preta 8,87
90.055,00
Nota Explicativa:
e A estimativa mensal considera 20 (vinte) dias letivos/mês;
e No valor da passagem no itinerário Rondonópolis x Pedra Preta está inclusa taxa de
embarque no valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por passagem.
PREVISÃO DE ECONOMIA
VENCIMENTOS (5 MOTORISTAS) ENCARGOS TOTAL (MÊS)
22.268,13 7.348,48 29.616,61
SUBTOTAL 1 29.616,61
DESPESA C/ VEÍCULOS PRÓPRIOS COMBUSTÍVEL | PEÇAS/SERVIÇOS TOTAL (MÊS)
DAO 4864 8.873,75 | 4.080,08 12.953,83
DAO 4865 17.037,60 | 2.968,29 20.005,89
HRO 3261 17.037,60 | 1:172,75 18.210,35
SUBTOTAL 2 51.170,07
DESPESA C/ TERCEIRIZAÇÃO KM DIA/MÊS/PREÇO KM TOTAL (MÊS)
LIONS TOUR — MATUTINO (01 VEÍCULO) 80/1.760/6,42 11.299,20
LIONS TOUR — NOTURNO (01 VEÍCULO) 87/1.914/6,42 12.287,88
SUBTOTAL 3 23.587,08
ECONOMIA BRUTA TOTAL PREVISTA 104.373,76
ECONOMIA LÍQUIDA PREVISTA/MÊS 14.318,76
ECONOMIA LÍQUIDA PREVISTA/ANO 171.825,12
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 (E OS DOIS SUBSEQUENTES)
2022 2023 | 2024
100.231,32 (-) 177.409,44 (-) | 180.731,72 (-) |
NOTA EXPLICATIVA:
Conforme metas inflacionárias estabelecidas pelo banco Central do Brasil, para o exercício de 2023 foi
considerada inflação 3,25% e de 3,0% para o exercício de 2024.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador de
despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il,
da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para 2022.
PS GI AA
LSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/04/28001227
Número / Ano
001227/2022
Data / Horário
28/04/2022 - 17:54:26
Assunto
Interessado
Hi
Natureza
Solicita a substituição do Projeto de Lei nº 17, de 2022, de autoria do Executivo
Municipal.
001227
Rm
a
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
| Administrativo
Tipo
Documento
Oficio
Número
Páginas
ui
Sa ua
| Cidinha
Emitido por |
LL
|
| E |

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