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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
018/2022, de autoria do Executivo Municipal, “Cria Função Gratificada no âmbito do Poder
Executivo Municipal”, e dá outras providências.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa
aprimorar, neste primeiro momento, o fluxo operacional inerente a contratações públicas
realizadas pelo Poder Executivo Municipal, uma vez que as atividades referentes à formação de
preço referência consomem grande parte do tempo e do esforço de trabalho dispendidos
durante o processo de contratação.
Neste sentido, considerando que as atividades atribuídas à função gratificada ora
criada estão sendo desempenhadas pelo responsável pela Subsecretaria de Suprimentos, é
necessário esclarecer que, atualmente, a fase interna de cotação e formação de preços
referência acaba por provocar morosidade na realização e conclusão dos procedimentos
licitatórios realizados pelo Poder Executivo Municipal.
Assim sendo, a criação da função gratificada ora em tela visa aumentar o efetivo da
Subsecretaria de Suprimentos que atua nas atividades de cotação e formação de preço
referência e, em última análise, dar maior celeridade aos procedimentos de compras e
contratações realizados pela administração municipal. Dando maior eficiência e efetividade aos
procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Executivo Municipal.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em tela, aguarda-
se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que,
quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 018/2022.
Pedra Preta — MT, 31 de março de 2022.
LSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(apedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |] | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001028
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/01001028
001028/2022
Data/ 1 01/04/2022 - 16:11:04
Horário
Requer a concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 018/2022, de autoria do
executivo municipal.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Ementa
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
mero
Cidinha
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