PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 019, DE 01 DE ABRIL DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 19/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental necessária ao cumprimento das metas pactuadas no
CONVENIO Nº 0651-2021, celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de
Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT.
Devendo ser enfatizado que a ação ora em tela objetiva, a aquisição de computadores para
atender a Secretaria Municipal de Educação de Pedra Preta. Motivo pelo qual conclamo os nobres
parlamentares do egrégio Poder Legislativo Municipal pela aprovação integral da proposição ora
encaminhada.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 19/2022. Aproveitando o ensejo,
reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 01 de Abril de 2022.
ff
Ass RLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes
dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
478 - 4.4.90.52.00.00 64 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Hll, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004.
Receita
2.4.2.8.10.91.01.00 AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES - CONV. 0651-2021 70.000,00
Total da Receita: 70.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 01 de Abril de 2022.
à
Uai
ON ANTONIO/ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
TERMO DE CONVÊNIO Nº. 0651-2021
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
Processo nº 230088/2021
O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrito no CNPJ sob nº, 03.507.415/0008-10 com sede e foro na capital
do Estado de Mato Grosso, sito a Rua: Eng. Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A - Centro
Político Administrativo, CEP 78049-906, pelo seu Secretário de Estado de Educação, na forma do
Ato Governamental nº 10.357/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no dia
03 de novembro de 2020, o Senhor, ALAN RESENDE PORTO, portadora do RG nº 26741539
SEJUSP/MT e inscrita no CPF nº 012.524.051-11, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Cursino
do Amarante, nº 88, Condomínio Cuiabá Central Parque, Bairro Centro, CEP 78.000-000, Cuiabá-
MT, doravante denominado CONCEDENTE, do outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado por
seu prefeito NELSON ANTONIO ORLATO, portador do RG nº 260820 SSP/MT e CPF nº
046.940.829-49, residente e domiciliado à Av. José Simar de Carvalho - Centro, CEP 78.795-000, no
município de Pedra Preta/MT, doravante denominada CONVENENTE. Considerando as prescrições
contidas no art. 70, I, da Lei nº. 9.394/96, art. 241, I da Constituição Estadual, artigos 209 e 213 da
Constituição Federal, e no que couber, Lei Federal 8.666/93, Decreto Federal 93.872/86, Decreto
5.126/05, Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015, publicada no Diário
Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de fevereiro de 2015, resolvem celebrar o presente
Convênio, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de convênio tem como objeto o “Aquisição de Computadores para atender a
Secretaria de Municipal de Educação de Pedra Preta”, conforme previsto no Plano de
Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
1- Do CONCEDENTE:
I- Analisar o plano de Trabalho observando a sua viabilidade para atendimento as necessidades do ,»
CONVENENTE, tendo como propósito a qualificação técnica e capacidade operacional para gestão,
do objeto conveniado.
NELSON): Arcano
ANTONIO Eucsruesr O
Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo ORLATO; 1
CEP: 78049-909 - Cuiabá - Mato Grosso 0469408208 mtgov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
2- Liberar os recursos financeiros para crédito em conta bancária específica, indicada pelo (a)
CONVENENTE, conforme valor fixado neste convênio;
3- Adotar, na execução dos serviços, medidas para que não prejudique o andamento normal das aulas
da Unidade Escolar:
4- Conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, através da
Superintendência de Estrutura Escolar, bem como de assumir ou transferir responsabilidade pelo
mesmo a terceiros, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha ocorrer, de modo a evitar a
descontinuidade da ação pactuada;
5- Dar livre acesso aos órgãos fiscalizadores do Estado de emitir relatórios caso necessário sobre a
execução e a aplicação dos recursos conveniados. -
6- Consignar no Plano Plurianual as despesas em exercícios futuros, ou em prévia lei que o autorize
e fixe o montante das dotações, durante o prazo de sua execução, bem como fazendo constar em seus
termos aditivos os créditos e empenhos para a cobertura da despesa a ser realizada no próximo
exercício.
7- Dar ciência à Assembleia Legislativa acerca da celebração do convênio em atendimento ao artigo
116, 82º da Lei 8.666/93.
8- Gerir e manter o equipamento público, proveniente do convênio.
Il - Do CONVENENTE:
1- Abrir conta bancária, específica para movimentar os recursos. com preferência no Banco do
Brasil. Comprovada a não existência de agências dessas instituições bancárias no município poderá
movimentar os recursos através das instituições de crédito que melhor lhe convier;
2- Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE, nas finalidades previstas na Cláusula Primeira
do presente termo, obedecendo o cronograma de desembolso estipulado no Plano de Trabalho;
3- Aplicar obrigatoriamente em caderneta de poupança, fundo de aplicação financeira, ou operação
de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, os recursos decorrentes deste Termo,
enquanto não agregados na sua finalidade, devendo ser escolhida a operação que apresentar melhor
rendimento, observando a necessidade de sua utilização:
4- Executar os rendimentos das aplicações financeiras, obrigatoriamente destinados no objeto do
convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos, conforme Artigo 20, inciso XVI da INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
5- Restituir aa CONCEDENTE em consonância com a Instrução de Serviço nº 001/2017 —
SGCO/SATE/SEFAZ ou legislação vigente que venha substituir, valor atualizado monetariamente,
desde a data do recebimento, acrescidos dos juros legais, na forma da legislação, quando houver:
Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo NELSON AN ONO o 2
CEP: 78049-909 - Cuiabá - Mato Grosso 04694082949 RE een mtgov.br
Stade
EM sor mae
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
- Inexecução do objeto avençado;
- Não apresentação da prestação de contas parcial ou final nos prazos estabelecidos;
- Utilização dos recursos. em finalidades diversas do seu objeto.
6- Restituir aa CONCEDENTE saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira,
conforme o caso, na data de sua conclusão ou extinção, quando não aplicados;
7- Realizar o procedimento licitatório em observância a todas as Normas da Legislação vigente;
8- Responsabilizar-se pela fiscalização e administração da execução do objeto conveniada;
9- Alimentar o Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGO ON) « com dados relativos a execução
do convênio encaminhando ao CONCEDENTE.
10- Responsabilizar por todos os salários e encargos fiscais, sociais e trabalhistas, sendo que estes
não poderão ser computados como CONTRAPARTIDA.
1- Cumprir as normas estabelecidas na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e no que couber a
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
12- Facilitar o livre acesso da equipe de Controle Interno do CONCEDENTE, a qualquer tempo e
lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente Termo quando em
missão de fiscalização ou auditoria;
13- Manter arquivados os documentos originais do convênio, em boa ordem e em bom estado de
conservação, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos Órgãos de controle
interno e externo do Estado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da aprovação da
prestação de contas final pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
1- O valor do Presente Convênio é de R$115.782,20 (Cento e quinze mil, setecentos e oitenta e dois
reais e vinte centavos), sendo R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) por parte do CONCEDENTE e R$
45.782,20 (Quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), por parte do
CONVENENTE, como contrapartida financeira.
2- Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrentes da execução deste convênio, correrão à conta da,
seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA: 527
PROJETO: 2224
REGIÃO: 0500
FONTE: 100
NELSON gsm
Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo pires E 3
CEP: 78049-909 - Cuiabá - Mato Grosso Ee
0469408204g/ks "7 mtgov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.40.42
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE- 2021
METAS JAN FEV MAR ABR MAI JUN
Todas
METAS JUL AGO SET ouUT NOV DEZ
Todas RS 70.000,00
CONTRAPARTIDA- 2021 E
METAS JAN FEV MAR ABR MAI JUN
Todas
METAS JUL AGO SET OUT NOV DEZ
Todas RS 45.782,20
CLÁUSULA QUARTA — DA CONTRAPARTIDA
1- O CONVENENTE obrigatoriamente contribuirá com o percentual de acordo com a Portaria nº
093, de 09 de julho de 2019.
2- A contrapartida a ser aportada pelo CONVENENTE, deverá ser comprovada ao
CONCEDENTE por meio da declaração de contrapartida, emitida de acordo com os Anexos XVI e
XVII da INC/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
3- A contrapartida será atendida por meio de recursos financeiros, ou bens imóveis e serviços
mensuráveis, previamente avaliados pelo Estado (artigo 68, $4º da Lei n.º 10.835/2019).
4- Em se tratando de entes públicos, deverão informar a previsão orçamentária publicada e
atualizada, inclusive os dados da publicação (artigo 16, $ 19).
Parágrafo único. Caso haja alteração do valor do convênio a contrapartida deverá ser ajustada
proporcionalmente ao acréscimo ou decréscimo ocorrido.
5-0 não cumprimento deste parágrafo tornará a prestação de contas irregular.
6- O convenente deverá recolher à conta do Tesouro Estadual o valor referente à contrapartida,
corrigida monetariamente, quando não for comprovada sua aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar seu emprego na consecução do objeto do convênio, ainda que não tenha feito aplicação e/
ou o valor dos rendimentos não auferidos pela não aplicação dos recursos em poupança ou em fundo
de aplicação financeira enquanto não utilizados no objeto do convênio;
NELSON
Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo ANTONIO
CEP: 78049-909 - Cuiabá - Mato Grosso ORLATO
04694082949. [12
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
I- O valor do convênio será liberado de conformidade com o cronograma de desembolso
estabelecido no Plano de Trabalho aprovado pelo CONCEDENTE, sendo a sua movimentação
realizada na Agência nº 2423-6 do Banco do Brasil, Conta Corrente nº 30.665-7, conforme
estabelece o Artigo 27 da INC/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
A liberação da 1º parcela será realizada após a publicação do convênio no Diário Oficial do Estado.
2 - Quando a liberação dos recursos ocorrer em duas ou mais parcelas, a liberação de cada parcela
ficará condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas parcial referente a parcela
anterior, conforme Artigo 29, 8 2º e artigo 59 da INC/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
3- Os saldos de Rendimentos proveniente de aplicação no mercado financeiro, caso houver serão
executados no objeto do convênio com anuência do CONCEDENTE ou restituído ao
CONCEDENTE em consonância com a Instrução de Serviço nº 001/2017 —
SGCO/SATE/SEFAZ ou legislação vigente que venha substituir, valor atualizado monetariamente,
desde a data do recebimento, acrescidos dos juros legais, na forma da legislação.
4- O convenente deverá restituir ao concedente ou ao Tesouro Estadual o valor transferido atualizado
monetariamente, desde a data do recebimento, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Estadual, nos seguintes casos e
respeitado o disposto na Instrução de Serviço 01/SGCO/SATE/SEFAZ:
a) Quando não for executado o objeto pactuado;
b) Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; ou,
c) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio.
5 - As liberações das parcelas do convênio serão suspensas até a correção das impropriedades
ocorridas, nos casos a seguir:
a) Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente
recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização
local, realizados periodicamente pelo órgão CONCEDENTE;
b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução do convênio;
e) Quando deixar de atender as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
NELSON arena
Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo ANTONIO. Sbssatsearitimiádico, 5
CEP: 78049-909 - Cuiabá - Mato Grosso ORLATO: . istmo” mt govbr
04694082949. “te Eae emas one soamemo
Bus eiaa na s628
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
6- Quando da conclusão, denúncia. rescisão ou extinção do convênio, o saldo financeiro
remanescente para fins de devolução deverá ser observado a proporcionalidade entre os recursos
efetivamente transferidos e a contrapartida prevista no convênio, independentemente da época em
que foram aportados pelas partes.
CLÁUSULA SEXTA — APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
1-Os saldos de CONVÊNIO, enquanto não empregados em sua finalidade, serão obrigatoriamente
aplicados:
I- Em cadernetas de poupança de instituição financeira contratada pelo Estado se a previsão de
seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou
II- Em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verifica em prazos menores que
30 (trinta) dias.
2 - Os rendimentos de aplicação serão, obrigatoriamente, executados no objeto do convênio, estando
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
3 - As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação no mercado financeiro não poderão ser
computadas como contrapartida.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
1-O convênio somente poderá ser alterado, com a devida justificativa, mediante proposta de termo
aditivo inserida no Sistema SIGCON e apresentada ao CONCEDENTE através de ofício no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do período de vigência, prazo necessário para análise
pela área técnica e decisão.
Subcláusula Primeira. Outras alterações aqui não discorridas deverão respeitar as determinações
expostas na INC/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
2- Para execução do objeto, admitir-se-á aa CONVENENTE propor a reformulação do Cronograma
de Execução e Plano de Aplicação constantes do Plano de Trabalho, através do Sistema SIGCON,
que será previamente apreciada pelo fiscal do Convênio e submetida à aprovação da autoridade
competente do órgão ou entidade CONCEDENTE, que poderá aprova-la por ato de oficio, não
havendo necessidade a celebração de Termo Aditivo;
3-Se houver atraso na liberação dos recursos, o próprio CONCEDENTE deverá registrar no Sistema
SIGCON e prorrogar "de ofício" a vigência do convênio pelo período de atraso verificado, sendo
desnecessária a elaboração de parecer técnico e jurídico, e a assinatura do Termo pelo
CONVENENTE considerando estar a prorrogação motivada no atraso da liberação e por tratar-se de
formulário padronizado:
4- Quando se tratar de aditamento de novos recursos, o CONVENENTE deverá:
a) Incluir a solicitação no Sistema SIGCON elaborando novo Plano de Trabalho;
Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo NEISON ANTONIO ER
CEP: 78049-909 - Cuiabá - Mato Grosso ORLATO: E
04694082949 Detieao
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
b) Encaminhar a solicitação aa CONCEDENTE através de ofício juntamente com o novo Plano de
Trabalho;
c) Estar em dia com a prestação de contas das parcelas executadas.
5-O termo aditivo de prorrogação será autorizado pelo CONCEDENTE ao CONVENENTE num
prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, sendo vedado a alteração do seu
objeto.
6-No aditamento com repasse de novos recursos a área técnica do Órgão CONCEDENTE deverá se
manifestar quanto à pertinência do pedido. em relação a seu objeto e custos envolvidos, e o setor
jurídico quanto a sua legalidade, com vistas a embasar a decisão do ordenador de despesa,
7 - O CONCEDENTE, de posse do pedido de aditamento com repasse de novos recursos, deverá
verificar a regularidade fiscal do CONVENENTE — HABILITAÇÃO PLENA NO SIGCON:
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO
I-O convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a
legislação pertinente, especialmente, os Artigos 31, 32 e 33 da INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, respondendo cada uma pelas consequências de
sua inexecução parcial ou total.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
1-0 presente Termo de Convênio terá vigência até 31/12/2022, a contar da data de assinatura.
2- A prorrogação da vigência dar-se-á “De Ofício” quando houver atraso na liberação do recurso,
limitando a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
3. Nos casos de prorrogação da vigência do convênio por necessidade do CONVENENTE, o
mesmo deverá incluir a solicitação no Sistema SIGCON e formalizar o pedido mediante ofício, com
as razões da não execução no período programado, no prazo de 30 (trinta) dias antes do término de
vigência deste instrumento, podendo o Órgão ou Entidade CONCEDENTE, após análise da área
técnica respectiva e do setor jurídico, celebrar o Termo de Prorrogação Simplificado de Vigência,
que será assinado apenas pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS VEDAÇÕES
I-É vedado ao CONCEDENTE:
a)- Realizar convênios com pessoas físicas ou entidade privadas com fins lucrativos, como também
com municípios que não atendam a todas as exigências do Artigo 17 da INC SEPLAN/SEFAZ/CGE
Nº 001/2015.
b)-Realizar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos e que tenha como dirigente agente
políticos do Poder Público ou do Ministério Público, bem como dirigentes da Administração Pública
de qualquer esfera Governamental ou respectivo cônjuge parente em linha reta colateral ou por
afinidade até o 2º grau.
Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo NELSON ANTONIO &
CEP: 78049-909 - Cuiabá - Mato Grosso Pira
TA
mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
2- Com Entidades Públicas ou Privadas cujo objeto social não se relacione às características do
Programa ou que não disponha de condições técnicas para executar o convênio.
3-Com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com o Estado,
incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado do objeto de convênios;
c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
d) ocorrência de danos ao Erário; ou
e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios.
É vedado ao CONVENENTE:
a)- Solicitar recursos caso esteja em mora ou inadimplência com a Administração Pública Estadual
ou irregular em qualquer das exigências descritas na INC SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015.
4-Realização de despesas a título de administração, de gerência ou similar;
5-Pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração
6-Pública Estadual Federal ou municipal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes
partícipes;
7-Aditamento do convênio para alteração do objeto pactuado;
8-Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em
caráter de urgência;
9-Realização de despesa em data anterior ou posterior a vigência deste convênio;
10-Atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
11-Realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referente a pagamentos ou recolhimento fora dos prazos;
12-Transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres;
13-Realização de despesas com publicidade;
14-Pagamento de despesas que não estejam previstas no objeto compactuado.
ro ee LOM ANTONIO
NELSON E
Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo ANTONIO Stern ben MEDOS q
CEP: 78049-909 - Cuiabá - Mato Grosso ORLATO: sms mt.gov.br
04694082949. ineo tem oca
Dea Roni tes: 17
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC — Secretaria de Estado de Educação
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ASSINATURA E PUBLICAÇÃO
1- O termo de convênio, obrigatoriamente será assinado pelos partícipes com assinatura de 02 (duas)
testemunhas devidamente qualificadas. O termo de convênio e seus aditivos, deverão ser publicados
no Diário Oficial do Estado, providenciado pelo CONCEDENTE no prazo de 20 (vinte) dias a contar
da data de sua assinatura, nos termos do Artigo 22 INSTRUÇÕES NORMATIVA
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
2-0 CONCEDENTE alimentará o Portal da Transparência que servirá como ferramenta
indispensável para dar publicidade a sociedade após a celebração, alteração, liberação dos recursos
acompanhamento, fiscalização da execução e prestação de contas deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO E
DA RESPONSABILIDADE DA EXECUÇÃO
I-A função gerencial e fiscalizadora será exercida pelos órgãos ou entidades CONCEDENTES,
dentro do prazo regulamentar de execução e prestação de contas do convênio, ficando assegurado
aos seus agentes qualificados, o poder discricionário de reorientar ações e de acatar ou não as
justificativas com relação a eventuais disfunções havidas na execução, sem prejuízo das ações dos
órgãos de controle interno e externo do Estado de Mato Grosso. Esta cláusula deverá
obrigatoriamente seguir as normas estabelecidas nos Artigos 42 a 57 da INSTRUÇÃO
NORMATIVA CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015, no que couber.
2- A supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação das ações de fiscalizações do presente
termo de convênio será através do Senhor Dennir Diogo Ferreira da Silva - Matrícula: 289691 —
CPF n. 033.542.751-03, ou quem vier a substituí-lo ou for investido no cargo supracitado, dentro do
prazo regulamentar de execução e prestação de contas desse instrumento.
a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PROPRIEDADE
O direito de propriedade do bem adquirido, na data da conclusão ou extinção do instrumento, será
incorporado diretamente no patrimônio do convenente, em razão da necessidade de continuidade da
ação financiada, além de que, por razões de economicidade, não haja interesse por parte da
concedente em reavê-lo.
No caso de construção ou reforma, a propriedade do objeto não será alterada em razão da finalização
do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL
I-O órgão ou entidade CONVENENTE que receber recursos, na forma estabelecida neste Termo,
ficará sujeito a apresentar aa CONCEDENTE a prestação de contas parcial e final dos recursos
recebidos, da respectiva contrapartida e da aplicação financeira, se for o caso:
2- A prestação de contas será analisada e avaliada e obedecerá aos dispositivos estabelecidos nos
artigos 62, 63 e 64 da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA/ SEPLAN/ SEFAZ/ CGE/ MT nº
001/2015.
Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo NELSON ANTONIO iz rama)
CEP: 78049-909 - Cuiabá - Mato Grosso ORLATO: “* mtgovbr
Ec
04694082949 fa
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
3- A prestação de contas parcial é aquela pertinente a cada uma das parcelas de recursos liberados e
será acompanhada das documentações comprobatórias das despesas e demais anexos estabelecidos
no Artigo 60 da INC/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015, e encaminhada ao CONCEDENTE
para análise física e financeira.
4-0 CONCEDENTE liberará a parcela subsequente após aprovação da parcela anterior estar
aprovada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
I-A prestação de contas final é a demonstração consolidada da execução física e financeira do
convênio, para se aferir se o objeto pactuado foi efetivamente cumprido pelo CONVENENTE e será
acompanhada dos documentos comprobatórios das despesas conforme estabelece o Artigo 65 da
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
2. Quando os recursos forem liberados em 02 (duas) parcelas ou mais, e considerando que os
documentos comprobatórios das despesas já foram encaminhados nas respectivas prestações de
contas parciais, a prestação de contas final será composta dos relatórios consolidados de todo o
período e demais documentos, conforme Artigo 65, inciso [1 da INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
3- Afim de se tera análise financeira do convênio de acordo com a legislação vigente, fará
necessário que CONCEDENTE e CONVENENTE cumpram as exigências pactuadas nos Artigos 66
a 76 da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA TOMADA DE CONTA ESPECIAL
1-0 CONVENENTE que descumprir as cláusulas deste convênio e as especificações do Plano de
Trabalho aprovado será responsabilizado pela irregularidade praticada, sujeitando-se à instauração de
Tomada de Contas Especial, na forma prevista na legislação pertinente.
2. Com a conclusão da Tomada de Contas Especial, o CONCEDENTE encaminhará cópia do
processo à Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), para revisão e emissão de parecer.
3. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) deverá receber da CONCEDENTE cópia do relatório
de Tomada de Contas realizada quando da sua não aprovação para providências de sua
responsabilidade.
4- A Tomada de Contas Especial também poderá ser instaurada para apurar fato praticado pelo
administrador anterior, mediante solicitação do CONVENENTE, apresentação dos documentos
necessários à apuração do fato, e comprovação de que tomou as medidas judiciais necessárias ao
ressarcimento do dano e penalização do administrador faltoso, ficando apto a assinar convênios no
âmbito do Estado de Mato Grosso.
Assinado dg talmante por NELSON
0.04%
NELSON Ri
ceia Federal
ANTONIO — Sieuananco, beca
Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo ORLATO: Sigemsiouitisos 10
CEP: 78049-209 - Cuiabá - Mato Grosso 04694082949 Sano oo mto dono mtgov.br
Localenção:
Data 2021-1222 14:57:57
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
S- Após instaurada a Tomada de Contas Especial o CONCEDENTE deverá dar baixa da
inadimplência no SIGCON, devendo o administrador atual dar prosseguimento na execução regular
do objeto, no caso de continuidade do Convênio.
6-Será dispensada a tomada de contas especial, quando:
a— o valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
b—o prazo transcorrido entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos
responsáveis pela autoridade administrativa competente seja superior a 10 (dez) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DENÚNCIA
1- Constitui motivo para rescisão deste convênio, independente do instrumento de sua formalização,
o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente, quando constatadas
situações apresentadas nos Artigos 84, 85 e 86 da INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
2- A formalização da rescisão deverá ser executada diretamente no Sistema SIGCON, no módulo
respectivo, que gerará o Termo de Rescisão c impedirá que o CONVENENTE se torne inadimplente
no final da vigência do convênio.
3- Quando se tratar de Rescisão Unilateral os procedimentos administrativos serão realizados em
conformidade com as determinações dispostas na subcláusula anterior.
4- Constitui motivo para denúncia. ainda, por superveniente inexistência de interesse público, nos
termos do artigo 20, inciso XV, da INC 001/2015 e em consonância com a natureza dos convênios
administrativos.
5- Quando houver rescisão ou denúncia deverá a CONVENENTE devolver os saldos financeiros
Temanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas ao
Estado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou
entidade titular dos recursos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I-As reclamações, notificações e petições sobre o presente convênio, serão feitas por escrito e
remetidos aos endereços constantes do preâmbulo deste termo.
2- Os casos omissos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente Convênio serão
dirimidas pelas partes, mediante Termo Aditivo se necessário.
3- Aplica-se subsidiariamente ao presente termo de convênio as disposições contidas na
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA/ SEPLAN/ SEFAZ/ CGE/ MT nº 001/2015, no Capítulo
das Disposições Finais.
Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo ANTONIO ER Es 11
- 78049-909 « Cuiaba: ORLATÕE O, Eanes
CEP: 78049-909 - Cuiabá - Mato Grosso 04694082949) Esse imrmes mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
1- Fica eleito o Foro de Cuiabá/MT, para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação,
aplicação ou execução deste convênio.
2- E, por estarem de pleno acordo firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.
As
Cuiabá/MT ZA de Neg AE ie 2021.
TO
Secretárfó de Estado de Educação de Mato Grosso
NELSON ANTONIO
ORLATO:
04694082949
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal, de Pedra Preta/MT
TESTEMUNHAS:
RTV ZA APT ss AR
RGNº /3420072-€ SSP/ dk
Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo 12
CEP: 78049-909 - Cuiabá - Mato Grosso mtgov.br
02/03/2022 15:46 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
Governo do Estado de Mato Grosso | cadastro do Proponente e
Representante Legal
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC
I- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
||1- Nome do Proponente: 2- CNPJ / CPF:
|| PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 03.773.942/0001-09
ESSE EEE |
3 - Esfera Administrativa: 4 - Status Jurídico:
Municipal Orgãos e Entidades Municipais
[==
5 - Endereço: .
AVENIDA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 940 - CENTRO
|6 - Município: anos. 8: DDD: 9 - Telefone: 10 - Fax:
PEDRA PRETA Es 66 3486 4400 66 3486 4401
||11 - e-mail: pe: Site:
II - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE
13 - Nome do Proponente: 14 - CPF:
NELSON ANTONIO ORLATO 046.940.829-49
15 - Endereço: |
Av José Simar de Carvalho Centro Pedra Preta
16 - Municipio: 17 - UF:
MT
a |
18 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 19 - Cargo: 20 - Função: 21 - Matrícula:
260820 / SSP/MT / 20/11/1979 PREFEITO
III - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE
0) Executor 0) Interveniente
22 - Nome do Outro Partícipe: [8 CNPJ: 24 - Esfera Administrativa: ]
L
25 - Endereço:
LL.
a
26 - Município: Pp? - CEP: ps - DDD: 29 - Telefone: 30 - Fax:
IV - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE
31 - Nome do Dirigente do outro Participe: |
32 - CPF do Dirigente:
DD E=========———————— = E]
33 - C.I/Orgão Expedidor/Data: | 34 - Cargo: 35 - Função: 36 - Matrícula:
Zi,
Local e data per do Outro Participe per do Proponente
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoi.php?conv. id=22249490 11
02/03/2022 15:46
Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
sê». Governo do Estado de Anexo
Mato Grosso Dados do Projeto do II
SECRETARIA DE ESTADO DE Convênio convênio
EDUCAÇÃO - SEDUC 0651-2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA ]
I - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
1 - Conta Corrente: ||2 - Banco: 3 - Agência: 4 - Praça de Pagamento:
31059X 1 24236
II - DADOS DO PROJETO
5 - Título do Projeto:
X 6 - Periodo:
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA 22/12/2021 a 31/12/2022
7 - Descrição Sintética do Objeto:
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEDRA
PRETA.
8 - Justificativa da Proposição:
Considerando atender as necessidades básicas das unidades de ensino da Rede Pública Municipal e
Secretaria Municipal de Educação, acerca da substituição e ampliação dos equipamentos de informática em
virtude de que tais equipamentos encontram-se obsoletos, sendo que os respectivos equipamentos são de
suma importância para o processo do ensino e aprendizagem mediante as novas Legislações, visando ao
desenvolvimento integral do aluno/criança através das competência gerais a serem desenvolvidas no
decorrer da Educação Básica preconizadas na Base Comum Curricular/BNCC e Documento Referencial
|[Curricular/DRC/MT.
III - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
9 - Programa:
527-APRENDIZAGEM EM FOCO
||10 - Projeto/Atividade:
MOBILIÁRIOS.
2228-APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO COM EQUIPAMENTOS E
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoii.php?conv. id=22249490
11
02/03/2022 15:47
Governo do Estado de Mato Grosso - Memória de Cálculo
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MEMÓRIA DE CÁLCULOS
Natureza Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
MONITOR LED MINIMO 21.55", 75HZ FULL
“9052 HD MINIMO 22MK400H-BAWZ UN 2000 102288 2044660
PROCESSADOR CORE MINIMO 15 - 10400
4490.52 LAKE MINIMO 2.90GHZ (4.3GHZ MAX UN 20,00 2.065,66 41.313,20
4490.52 TS DE VIDEO MINIMO 1GB DDR3 64 UN 20,00 312,33 6.246,60
4490.52 MEMÓRIA MINIMO 8GB DDR42666 MHZ UN 2000 40900 816000
4490.52 GABINETE ATX SC NO MINIMO 501BK UN 2000 209,30 4.186,00
4490.52 MOI UN 20,00 28,30 . 566,00
490.52 FONTEMINIMO 500W,VX500 UNO 2000 26930 538600
4490.52 MINIMO HD 1TB SATA/SSD MINIMO 256GB UN - 20,00 462,63 n 9.252,60
Valor Total: (Equipamentos e Material Permanente - 4490.52) 115.782,20
Valor Total: 115.782,20
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print mem calc.php?conv. id=222494908cta id=0
mn
02/03/2022 15:46
Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
Governo do Estado de Mato
Grosso Física e Plano de Aplicação
SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO - SEDUC
Cronograma de Execução | Anexo
de Recursos
III
0651-
2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
I- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
Etapa/Fase
|
Especificação
Unidade de
Medida
Qtde |lInício Término
01
|
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES.
[=$
20,00/|28/12/2021//31/12/2022
RESGH
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA
EMPRESA VENCEDORA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VENCEDORA
<s
ae
U
01.01 | LANÇAMENTO DE EDITAL 20,00/|28/12/2021//31/12/2022
01.02 | |JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
20,00] 28/12/2021/|31/12/2022
20,00//28/12/2021//31/12/2022
z
20,00//28/12/2021/|31/12/2022
=
ASSINATURA DO CONTRATO
PA
20,00//28/12/2021/|31/12/2022
E
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Ip
a
20,00/|31/12/2021/|31/12/2022
EMISSÃO DA ORDEM DE FORNECIMENTO |U
08/01/2022/]31/12/2022
RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS -
COMPUTADORES
16/01/2022//31/12/2022
RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS -
COMPUTADORES
[aa
ESSA
DIVULGAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS - COMPUTADORES
[=
20,00
20,00
bo,00l 16/01/2022//31/12/2022
20,00
17/03/2022/31/12/2022
DIVULGAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS - COMPUTADORES
Ca
20,00//17/03/2022//31/12/2022
o
(|
8) J=[ [el [II
Na!
ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS -
COMPUTADORES
20,00 22/05/2022] 31/12/2022
ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS -
COMPUTADORES
OA
HE
pe
20,00//18/04/2022
31/12/2022
=
II - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
5
bar,
E
*. Plano de Aplicação Detalhado - Memória de Cálculo
c d
Proponente - Contrapartida
o no Financeira Financeira Não Financeira
[4490.52 | |[Equipamentos e Material Permanente - 70.000,00]| 45.782,20 0,00
[ | Subtotais 70.000,00] 45.782,20 0,00
Doo | Valor Total do Convênio: = |
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/
print pt mt anexoiii.php?conv id=22249490
11
02/03/2022 15:46 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
Governo do Estado de Mato
Grosso Cronograma de
SECRETARIA DE ESTADO DE Desembolso
EDUCAÇÃO - SEDUC
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente - 2021
| Meta | Jan E Fev Mar Abr Mai Jun
[Todas [ 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Meta Jul Ago [ Set Out Nov Dez
iTodas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00]| 70.000,00
[Contrapartida - 2021
[> Ma Il E O O O EO
[Todas
| 43: 162,20]|
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoiv.php?conv. id=22249490
02/03/2022 15:47 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
-
Governo do Estado de Mato
Grosso Relação de Equipamentos
SECRETARIA DE ESTADO DE | e Material Permanente
EDUCAÇÃO - SEDUC E
Lo PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Ti:
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
fatureza Especificação | Unidade | Qtde ||Valor Unit Velor Tota | psp a
=
AQUISIÇÃO DE
COMPUTADORES SECRETARIA
PARA ATENDER A MUNICIPAL
4490.52 ||SECRETARIA UN 20,000 5.789,11] 115.782,20 5 E Concedente
MUNICIPAL DE | EDUCAÇÃO
Propriedade |
EDUCAÇÃO DE PEDRA
PRETA. ny |
| | 0,00 ]
Saldo Total: 0,00
1]
II - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Órgão ou
Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de
Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
ei e Data: 1]
III - APROVAÇÃO
Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos
envolvidos.
[Esc e Data: Assinatura do Dirigente do Órgão: |
i E ” e E
Nome do Proponente: pese do Proponente:
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexov.php?conv. id=22249490&plano aplicacao=S
seio
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001033
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/01001033
Número / Ano
Data / Horário 01/04/2022 - 17:37:11
Ementa Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas ||20
A
di