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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime de
URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 19/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente, e dá outras providencias;
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental necessária ao cumprimento das metas pactuadas no
CONVENIO Nº 0651-2021, celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de
Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT.
Devendo ser enfatizado que a ação ora em tela objetiva, a aquisição de computadores para
atender a Secretaria Municipal de Educação de Pedra Preta. Motivo pelo qual conclamo os nobres
parlamentares do egrégio Poder Legislativo Municipal pela aprovação integral da proposição ora
encaminhada.
Diante do exposto, e extrema importância da matéria tratada na proposição ora em
questão, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação e requer-se ainda
que, quando de sua votação, seja aprovado integralmente o Projeto de Lei nº 19/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 01 de abril de 2022.
Lilia O ÓRLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(mpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | ||] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001035
Requer a concessão de Regime de Urgência Especial de tramita
executivo municipal.
ção ao Projeto de Lei Municipal nº 019/2022, de autoria do
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