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materia nº 3/2022

Tipo Requerimento Legislativo de Urgência
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaRequer a concessão do regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Resolução nº 1, de 31 de março de 2022.
native_id9350

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2022-04-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 5ª Sessão Ordinária, em 4 de abril de 2022.
2022-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
REQUERIMENTO Nº 3 /2022/MD/CMPP
A Sua Excelência a Senhora,
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta
Pedra Preta/MT
Assunto: Concessão de urgência especial.
Senhores Vereadores,
. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, com fundamento no art. 130, IV do Regimento
Interno Camarário, utiliza do presente para requerer a concessão do regime de urgência especial para
tramitação do Projeto de Resolução nº 1, de 31 de março de 2022, que regulamenta no âmbito da
Câmara Municipal de Pedra Preta, a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, define a
organização e funcionamento da Ouvidoria Legislativa, e dá outras providências.
A mencionada Matéria, tem o condão único de regulamentar a mencionada legislação
federal, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
Logo, a urgência se da após ofício encaminhado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso,
que em razão do disposto na Nota Técnica nº 02/2021 — TP, os órgão possuem o prazo máximo até o dia
5 de abril do corrente exercício para realizar tal regulamentação local, como a do referido Projeto.
Sendo assim, a Mesa Diretora, ante aos fatos e fundamentos acima expostos, solicita a
aprovação desse Requerimento para possibilitar a tramitação do Projeto de Resolução nº 1, de 2022,
em regime de urgência especial nesta Casa Legislativa.
Pedra Preta, 4 de abril de 2022.
Edna Maria Maria Pa en Lara
Vice-Presidente
Do o João Mafco Carrijo Amorim
1º Secretário /2º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001038
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/04001038
Número / Ano || 001038/2022
Data / Horário | 04/04/2022 - 16:12:24
Requer a concessão do regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Resolução nº 1. de 31 de março de
2022.
Autor Mesa Diretora - Mesa Diretora
Natureza Legislativo
Ementa
Tipo Matéria | Requerimento Legislativo de Urgência
Páginas
Z
3
o)
8

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