CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 19/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 20, de 01 de abril de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 15 de março de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 20, de 29 de abril 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
o Vereador Klebis Marciano.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se da proposição que que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), para a aquisição
de poltronas destinadas a melhorar as condições de acolhimento dos usuários da Rede Municipal de
Saúde que buscam atendimento no Hospital Municipal Luciana Martins Amorim, em consonância com
o dispositivo na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art.45, 819, III, para cobertura do crédito que se
trata o art.1º desta Lei. Serão utilizados recursos provenientes de Recurso Vinculado (Provável Excesso
de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004.
Os recursos utilizados para cobertura do mencionado crédito, serão provenientes do
superávit financeiro.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, como no presente caso.
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo que a
abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua indicação,
precedido da exposição de justificativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
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Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicionais especiais
“Art. 167 CF. São vedados:
[5]
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
É]
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 20, de 01 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Contudo, não consta anexada na matéria a ata da reunião do Conselho Municipal de Saúde,
a qual foi aprovada a movimentação destes recursos, conforme determina o art.33, da Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 2019, em razão da fiscalização que o mencionado conselho exerce sobre tais.
um
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, com
a ressalva acima mencionada, ao Projeto de Lei Ordinária nº 20, de 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 4 de abril de 2022.
RA CLAYTON CL RES FERREIRA
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KLEBIS MAR NO ROCHA DOS SANTOS MARIA APARECISA CIEMENTE LARA
Vice-Presidente /Relator Membro
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Sistema de Apoio 30 Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
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“Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin. Orç. e Enviada por: ecomissão Comissão
Fiscalização Financeira (economia)
i ào: Referente ao Prof
de e 2023, de Autoria do Execsuu
Ê a. á Zb, de 8! de abril
Data de Envio: 04/04/2022 20:21:56
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
OO MA
iisapl,pedrapreia.mt.leg.briproposicao/recibo/5858