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materia nº 24/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaREFERENTE AO PROJETO DE LEI 19 DE 1º DE ABRIL DE 2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id9354

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.348, de 7 de abril de 2022.
2022-04-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 5ª Sessão Ordinária, em 4 de abril de 2022.
2022-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-12T15:34:04.919359-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 024/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 19, de 01 de abril de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 4 de abril de 2022 com os demais membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 19, de 01 de abril de
2022 de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo, o direito de
enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. A Proposição autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Orçamento Vigente,
destinados para a aquisição de computadores para atender a Secretaria Municipal de Educação de Pedra
Preta MT.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência e à matéria não há qualquer
óbice a tramitação da proposta. Conforme dispõe o art. 30, Ida CF “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art. 9º, | da Lei Orgânica Municipal estabelece que
“Compete ao município de Pedra Preta legislar sobre assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art.
24 da CF, estabelece a competência concorrente dos entes federativos para legislar sobre direito
financeiro.
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da Proposição tratar
a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, tem-se por adequada a iniciativa do
Prefeito.
Ademais, nos termos dispostos na Constituição Federal é vedada a abertura de crédito
especial sem a autorização legislativa:
Art. 167. São vedados:
[...]
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;
Logo, a abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no
orçamento, de acordo com o previsto nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.”
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 19, de 01 de abril de 2022, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Destarte, não vislumbro nenhuma irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que
impeça sua tramitação legal nesta Casa de Leis.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do projeto em realce, entendemos que se
encontra em de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao projeto em realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 4 de abril de 2022.
N /
EMY,
-Présidente ——
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LO SAMUEL ã MEL REITAS
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Ef» Sy
— Presidente/Relator Vic Em
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ENDES FREITAS
Membro

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