ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 026/2022
Matéria: Projeto de Resolução nº 1, de 31 de março de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta, a aplicação da Lei Federal nº
13.460, de 26 de junho de 2017, define a organização e funcionamento da Ouvidoria Legislativa, e dá
outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 4 de abril de 2022 com os demais membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do Requerimento Legislativo de nº
3/2022, para analisar o Projeto de Resolução nº 1, de 31 de março de 2022, de autoria da Mesa Diretora.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator da matéria o
Vice-Presidente o Vereador Samuel Melo Freitas.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Resolução de autoria da Mesa
Diretora que dispõe sobre regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta, a aplicação da
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, define a organização e funcionamento da Ouvidoria
Legislativa, e dá outras providências. Necessário se faz a devida regulamentação da norma, para fins de
sua aplicabilidade no Legislativo local, conforme recomendado pela Nota Técnica nº 2/2021-TP do
Tribunal de Contas do Mato Grosso.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de
Resolução, de autoria da Mesa Diretora, além de cumpridos todos 05 pressuspostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Resolução em realce,
entendemos que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
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Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 32, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável ao Projeto de Resolução nº 1, de 31 de março de 2022, de autoria da Mesa Diretora.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parcer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala Das Comissões, 4 de abril de 2022.
SAMUE DEM O FREITAS
Vice- resid nte/Relator
A bm eneão igece DE FREITAS
Presidente Membro