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materia nº 4/2022

Tipo Requerimento do Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaRequer Informações e cópia de documentos.
native_id9364

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 18 de abril de 2022.
2022-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T18:39:19.289933-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
REQUERIMENTO Nº /2022/GVKMRS/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Nelson Antonio Orlato
Prefeito Municipal
Prefeitura de Pedra Preta
78.795-000 Pedra Preta — MT.
Assunto: Informações e Cópia de documentos.
Senhor Prefeito,
l Atualmente no município de Pedra Preta se encontra vigente o Contrato de Concessão nº
98/2003 com posteriores termos aditivos, firmado com a empresa Saneamento Básico de Pedra Preta
S/A, cujo objeto é a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
2; Nesse interregno, no exercício financeiro anterior foi entabulado entre o município e a
empresa concessionária, o Termo de Compromisso nº 001/2021, que dentre as suas cláusulas prevê
como objeto do presente, o seguinte:
“1.1 O objeto deste TERMO DE COMPROMISSO, consiste em fixar compromisso de aprimoramento do
CONTRATO DE CONCESSÃO para:
a) concessão pelo MUNICÍPIO da defasagem tarifária de 57,69% (diferença entre a Tarifa Referencial de Água
atual, R$ 1,82, e a que deveria ser, R$ 2,87, de acordo com o índice de reajustamento definido no contrato de
concessão) e a retomada pela CONCESSIONÁRIA das obras de ampliação da cobertura de esgoto na área
urbana da cidade;”
3. Assim, diante do mencionado acima, o Vereador que ao final subscreve, com fundamento
no art. 118, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, cumulados com os artigos 15, X e
40, todos da Lei Orgânica Municipal, e ainda no artigo 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, após aprovação do Soberano Plenário deste colendo Poder Legislativo, REQUER a Vossa
Excelência, o seguinte: h
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
a) Informação se foi firmado pelo município com a empresa concessionária, algum termo
aditivo para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que ensejou na majoração da tarifa da
água e demais serviços;
b) Em caso afirmativo, que seja encaminhado cópia do respectivo documento;
c) Caso não haja nada até o presente momento quanto ao referido reajuste, que seja
informado se ocorrerá e como se encontra as negociações com a empresa concessionária acerca do
tema;
d) para fins de exemplificação, junto em anexo, cópia de faturas do consumo de água de
um cidadão, que possivelmente já houve o aumento da tarifa.
Pedra Preta, 7 abril de 2022.
Vereador-PT

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