Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa
JUSTIFICATIVA Nº , DE 8 DE ABRIL DE 2022
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A Vereadora Edna Maria de Jesus Costa faz uso da presente justificativa para encaminhar
à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº , de 2022, que dispõe
sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e nos
Centros Municipais de Educação Infantil.
O crescente aumento da violência e a sensação de insegurança tem contribuído para a
necessidade da instalação de sistemas de monitoramento eletrônico das ações humanas, por meio de
câmeras de vigilância. Como a violência, em suas diversas formas, tem marcado boa parte das escolas do
país, a instalação de câmeras de vídeo monitoramento nas escolas e nos centros municipais de educação
infantil tem se tornado cada vez mais frequente em nosso país, as câmeras de monitoramento já são
realidade em muitos municípios e estão trazendo benefícios aos municípios.
Ademais, situação de riscos poderão ser observadas e coibidas com a presença de
mecanismo que possam identificar os responsáveis, além de elucidar crimes e, inclusive, fornece subsidio
para a construção de soluções, em termos de segurança e proteção indispensável aos alunos, bem aos
professores e servidores.
Os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a população. Hoje, não se
vive sem o medo constante da violência. É necessário estabelecer um sentimento de segurança nas
escolas e nos CMEI. A instalação de câmeras de vigilância em escolas municipais e nos centros Municipais
de educação Infantil não compromete a liberdade dos professores e alunos, visto que as unidades é um
local público. De igual modo, não limita a atuação pedagógica nem as relações sócias de entre os alunos.
Ao contrário, a presença de equipamento de monitoramento e segurança faz parte da rotina da sociedade
contemporânea, promovendo segurança e combate à criminalidade.
O uso de câmeras na sala de aula não agride nem compromete a efetividade dos princípios
educacionais. Não há ilegalidade na determinação de instalação de câmeras de segurança nas unidades
públicas, inclusive nas salas de aula, pois, trata-se de local público, onde os serviços prestados também
são de natureza e de interesse público. Disso decorre que nesses lugares não se tem a prática de atos
privados ou particulares, de modo que o monitoramento por câmeras de vigilância não atinge a
intimidade ou privacidade daqueles que ali se encontram.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Em razão desta relevância, é imperioso destacar que se encontra em tramitação o Projeto
de Lei nº 5343/19, da Câmara dos Deputados tornando obrigatória a instalação de câmeras de vídeo para
monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas em todo território nacional.
Já quanto à possibilidade desta Matéria ser iniciada pelo Legislativo Municipal, o Supremo
Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência dominante no sentido de que não invade a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres municipais, não trate
da estrutura ou da atribuição de órgãos do município nem do regime jurídico de servidores públicos. A
matéria foi apreciada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, de relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.
Logo, foi fixado a seguinte Tese:
Tese 917: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 18, Il,"a", "c" e "e", da
Constituição Federal).
Importante ressaltar, que este julgamento citado se deu em Matéria semelhante a
proposta, que naquele caso dos autos, o prefeito do Rio de Janeiro ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça estadual (TJ-RJ) buscando a invalidade da Lei Municipal
5.616/2013, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas
municipais e cercanias.
Ademais, em análise ao atual orçamento do município, é possível constatar a existência de
dotação orçamentária suficiente para execução, em eventual aprovação da presente Proposição.
Mesmo que não haja existência de dotação suficiente, de acordo com o entendimento
jurisprudencial, eventual ausência de receitas acarreta, no máximo, a inexequibilidade da norma no
mesmo exercício em que foi promulgada.
Contudo, visando uma melhor organização e planejamento da gestão, tanto na parte
operacional quanto orçamentária, conforme dispositivo expresso na Matéria, a mesma caso aprovada
entrará em vigor apenas em 1º de janeiro de 2023.
Diante disso é com interesse em garantir, com máxima excelência, a integridade e a
segurança dos alunos, bem como dos professores e servidores das Escolas e CMEI Públicas Municipais,
que venho aos meus Pares, propor a instalação de câmeras de segurança nas dependências de todas as
unidades pública de ensino.
Atenciosamente,
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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PROJETO DE LEI Nº , DE 8 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas públicas
municipais e nos Centros Municipais de Educação
Infantil.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Torna obrigatório a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas
dependências de todas as escolas públicas municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil de
Pedra Preta.
Art. 2º O sistema de vigilância eletrônico deverá ser mantido em perfeito funcionamento,
ininterruptamente.
Art. 3º Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência do sistema
de vigilância eletrônica.
Art. 4º A instalação das câmeras de segurança deve ser proporcional ao número de alunos e
funcionários existentes na unidade escolar, devendo considerar, também, suas características territoriais
e dimensões.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação da presente lei ficarão a cargo de dotações
orçamentaria própria.
Art. 6º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Pedra Preta, 8 de abril de 2022.
EDNA MARIA COSTA
Vere ra e
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
1 —- Motivação:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora que o presente subscreve, em que
se pretende tornar obrigatório a instalação de câmeras de monitoramento de segurança no âmbito
das Escolas Públicas Municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil de Pedra Preta.
Logo, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina que “a
proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. é
Sendo assim, diante do dispositivo supramencionado, e pelo fato da Matéria aqui
tratada criar despesa ao município, apresento a estimativa de impacto orçamentário da presente.
2 —- Metodologia:
Para se chegar a uma estimativa de impacto orçamentário que a Proposição Legislativa
ocasionará, utilizou-se a seguinte metodologia.
Como mencionado, a Matéria torna obrigatório a instalação de câmeras de segurança
em todas as escolas públicas e centros municipais de educação infantil, deste município.
Assim, inicialmente foi necessário saber quais são as escolas públicas municipais e
centros de educação infantil existentes atualmente em Pedra Preta.
Conforme listagem retirada do sítio oficial da Prefeitura Municipal, existem
atualmente 8 (oito) escolas públicas municipais e 3 (três) centros municipais de educação infantil,
sendo:
Escolas Públicas Municipais Centros Municipais de Educação Infantil
dE
Escola Municipal Dulce Meiry Silva Sabini Centro Municipal de Educação Infantil Prefeito
| Arlindo Domingo
e |
Escola Municipal Antônia Aparecida Garcia | Centro Municipal de Educação Infantil Adriana
| Susi Milhomem Figueiredo da Silva
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Escola Municipal São Sebastião Centro Municipal de Educação Infantil
Professor José Luiz Bárbara Filho
Escola Municipal Professora Luciana Garcia Duran
Escola Municipal Ari Griesang
Escola Municipal Francisco Ferreira Gonçalves
Escola Municipal José Maria Pereira
Escola Municipal Durvalina de Souza Silva (Rui
Barbosa)
Nesse sentido, tendo as quantidades já previstas, utilizou-se também como
metodologia, uma média básica da quantidade de 15 (quinze) câmeras de segurança por unidade,
que são suficientes para a cobertura destas escolas e centro educacionais, bem como ao atendimento
da finalidade deste Projeto.
Em diligências realizadas no mercado local e após orçamentos apresentados por
empresas do ramo pertinente para se chegar ao custo médio de instalação de 15 (quinze) câmeras
de segurança nestes locais, perfaz o montante de R$ 9.092,75 (nove mil e noventa e dois reais e
setenta e cinco centavos).
O valor médio auferido, engloba todo material necessário para instalação das
mencionadas câmeras, como cabos, fonte, HD, DVR, conectores, câmeras, mão-de-obra, dentre
outros que são necessários para tanto.
Portanto, tendo a quantidade total de escolas públicas municipais e centros
educacionais infantil existentes neste município, bem como o valor médio do custo para a instalação
das câmeras de monitoramento nestes locais, chegamos a uma estimativa de gasto desta Matéria
Legislativa que perfaz o montante de R$ 100.013,65 (cem mil e treze reais e sessenta e cinco
centavos).
3 - Conclusão:
Desta forma diante dos fatos e metodologia acima delineados, em cumprimento ao
art. 113 do ADCT, apresento a estimativa de impacto orçamentário de despesa que esta Matéria
Legislativa criará, sendo o custo total estimado de R$ 100.013,65 (cem mil e treze reais e sessenta e
cinco centavos).
Oportuno destacar que se trata de uma estimativa, ou seja, onde se utilizou uma
quantidade básica de câmeras de segurança a serem instaladas, bem como uma média de preços dos
custos desta instalação, oriundos de orçamentos fornecidos por empresas locais.
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E mais, caso a Matéria seja aprovada, a mesma entrará em vigor apenas em 1º de
janeiro de 2023, sendo que as despesas aqui estimadas ocorrerão apenas no próximo exercício, o
qual possibilitará um melhor planejamento operacional e financeiro pela gestão para o seu
cumprimento.
Pedra Preta-MT, 20 de maio de 2022
EDNA MARIA DE
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RUA DEPUTADO OSCAR SOARES Nº 397 — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1341
E-mail: educacao(d pedrapreta.mt.gov.br
Relação das Unidades de Ensino da Rede Municipal
de Pedra Preta - 2022
1- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CNPJ 06.073.789/0001-97
ENDEREÇO Rua Deputado Oscar Soares - Centro
SECRETÁRIA DE En Iranice Santana Cardoso
COORDENADORA PEDAGÓGICA i ii
ta Eleine Carrijo Machado de Melo
NUTRICIONISTA Elaine Sequini Correia
TÉCNICA DO PAR E COORDENADORA E i eia Si
DAMENCOL AM BOTANDO Luci Aparecida Teixeira Silva
COORDENADORA MUNICIPAL DO E : i E
SISTEMA PRESENÇA E PRESTAÇÃO Sueli Aparecida Santiago Rodrigues
DE CONTAS
SECRETARIO ESCOLAR DAS ESCOLAS E : i
DO Abelmides Francisco Dias
GESTOR DO TRANSPORTE ESCOLAR | Agnaldo José Soares
COORDENADORA DO PROGRAMA :
MAIS ALFABETIZAÇÃO Marli de Souza Andrade
DIRETORA DAS ESCOLAS DO CAMPO | Eva Cristina da Silva Vera
SUPORTE PEDAGÓGICO Alisson Brito Lopes
FORMADORA MUNICIPAL DE icéli i
ALFABETIZAÇÃO Gisélia da Silva Fonseca
FORMADORA MUNICIPAL DE FESE E ar
EDUGACA INFANTIL Helen Caroline Duram de Farias
TELEFONE (66) 3486 - 1341
EMAIL educacao(Dpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RUA DEPUTADO OSCAR SOARES Nº 397 — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1341
E-mail: educacao(Dpedrapreta.mt.gov.br
2 - ESCOLA MUNICIPAL DULCE MEIRY SILVA SABINI
CÓDIGO DO INEP 51050790
| CNPJ 02.748.359/0001-77
ENDEREÇO Rua Arthur Orlato — Bairro — João de Barro I
DIRETORA Marleide Ramires Silva Castilho
COORDENADORA Claudionora Batista Alves
SECRETÁRIA ESCOLAR Silvana Elizabeth Santiago Gonçalves
TELEFONE (66) 3486 —2365
E-MAIL em.dulcemeiry(a) gmail.com
ÁREA TOTAL DA UNIDADE | 1.096,62m?
3 - ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIA APARECIDA GARCIA
CÓDIGO DO INEP 51050650
CNPJ 00.176.818/0001-60
ENDEREÇO Rua João Ponce de Arruda
DIRETORA Riselma Pereira Guedes Paulino
COORDENADORA Elisa Lucia Almeida Ferreira
SECRETÁRIA ESCOLAR Sandra Bandeira Góis Berbel
TELEFONE (66) 3486 —1583 - (66) 9629 6893
E-MAIL esc.aagarcia?0 | 2(vhotmail.com
ÁREA TOTAL DA UNIDADE |] 117,70m?
4-ESCOLA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO
CÓDIGO DO INEP 51050811
CNPJ 02.754.644/0001-09
ENDEREÇO Rua Silvio Antão da Costa — SN -Vila São Sebastião
DIRETORA Maria da Cruz Martins de Arruda
COORDENADORA Márcia Castilho da Silva
SECRETÁRIA ESCOLAR Lucinete Aparecida Pardinho Gonçalves
TELEFONE (66) 3486 — 2740
E-MAIL escolamunicipalsaosebastiao(Doutlook.com
| ÁREA TOTAL DA UNIDADE | 973,72 m?
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RUA DEPUTADO OSCAR SOARES Nº 397 — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1341
E-mail: educacao(àpedrapreta.mt.gov.br
o “ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LUCIANA GARCIA DURAN
CÓDIGO DO INEP 51050862
CNPJ 02.748.321/0001-02
ENDEREÇO AV PERNAMBUCO - SN - VILA CANAÃ
DIRETORA Luciana Aparecida Gonçalves da Silva
COORDENADOR Ivan Zacarias Batista Oliveira
SECRETÁRIA ESCOLAR | Ivanilde Moreira da Silva
TELEFONE (66) 3486 2601
E-MAIL
escolamunicipallucianaduran(o gmail.com
ÁREA TOTAL DA UNIDADE
566,20m?
6 -ESCOLA MUNICIPAL ARI GRIESANG
CÓDIGO DO INEP 51050854
CNPJ 02748111000106
ENDEREÇO Vila Garça Granca / Serra da Petrovina
DIRETORA Izabel Viana de Souza Silva
COORDENADORA Luci Aparecida Teixeira
SECRETÁRIA ESCOLAR | Cristiane Diamantino Costa
TELEFONE (66) 3447 — 1046
E-MAIL
escolaari(yhotmail.com
ÁREA TOTAL DA UNIDADE
1.512,02 m?
7 - ESCOLA MUNIC
IPAL FRANCISCO FERREIRA GONÇALVES
CÓDIGO DO INEP
51050900
CNPJ 02.748.311/0001-69
ENDEREÇO São José do Planalto/Birro — Distrito De Pedra Preta
DIRETORA Genicleia Gonçalves Saldanha
COORDENADORA Luci Aparecida Teixeira
TELEFONE (66) 99932-4513
E-MAIL
emfranciscofg(M gmail.com
ÁREA TOTAL DA UNIDADE
| 883,66m?
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RUA DEPUTADO OSCAR SOARES Nº 397 — CENTRO — CEP: 78.795-000
8- CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PREFEITO
TELEFONE: (066) 3486-1341
E-mail: educacao(Dpedrapreta.mt.gov.br
ARLINDO DOMINGOS
CÓDIGO DO INEP 51094550
CNPJ 11.141.126/0001-00
ENDEREÇO Rua Sinomar Custodio - SN
DIRETORA Cintia Aparecida Bezerra
SECRETÁRIA ESCOLAR Silvia Desidério
TELEFONE (66) 9617 7013
E-MAIL ceiarlindodomingos(a gmail.com
ÁREA TOTAL DA UNIDADE | 501,35 m?
9- CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ADRIANA SUSI
MILHOMEM FIGUEIREDO DA SILVA
CÓDIGO DO INEP 51067498
CNPJ 22.501.234/0001-55
ENDEREÇO Rua Noda Guenko - Jardim Natureza
DIRETORA Maria Socorro Pereira Leite
COORDENADOR Sonia Moreira de Oliveira Barros
SECRETÁRIA ESCOLAR Silmara Cristina Porfirio Tinan
TELEFONE (66) 99646 1122
E-MAIL cei adrianasusi(D gmail.com
ÁREA TOTAL DA UNIDADE 1.052,95 m?
10- CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR
JOSÉ LUIZ BÁRBARA FILHO
CÓDIGO DO INEP [51069903
ENDEREÇO Rua Monte Castelo — Bairro São Sebastião
DIRETORA Marcia Francisca de Freitas Pessoa
SECRETÁRIA ESCOLAR Neidely Ferreira Lemes
TELEFONE (66) 99608-7524
E-MAIL
| Crecheluizbarbara.20(D gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RUA DEPUTADO OSCAR SOARES Nº 397 — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1341
E-mail: educacao(a pedrapreta.mt.gov.br
11 - ESCOLA MUNICIPAL JOSE MARIA PEREIRA
CÓDIGO DO INEP 51050889
CNPJ 03.465.402/0001-50
ENDEREÇO Assentamento 26 de Janeiro/ Cambauva
DIRETORA Eva Cristina da Silva Vera
COORDENADOR Luci Aparecida Teixeira Silva
SECRETÁRIO ESCOLAR Abelmides Francisco Dias
TELEFONE (66) 3486 - 1341
E-MAIL educacao(Mpedrapreta.mt.gov.br
12 - ESCOLA MUNICIPAL DURVALINA DE SOUZA SILVA
(RUI BARBOSA)
CÓDIGO DO INEP 51050668
CNPJ 03.465.402/0001-50
ENDEREÇO Assentamento Monte Azul/ Fazenda Formosa
DIRETORA Eva Cristina da Silva Vera
COORDENADOR Luci Aparecida Teixeira Silva
SECRETÁRIO ESCOLAR Abelmides Francisco Dias
TELEFONE (66) 3486 - 1341
E-MAIL educacao(Mpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RUA DEPUTADO OSCAR SOARES Nº 397 — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1341
E-mail: educacao(D pedrapreta.mt.gov.br
13. POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO
BRASIL - UAB
CNPJ 03.773.942/0001-09
ENDEREÇO Av. Frei Servácio - 68 - Centro
COORDENADORA Maria Jose Batista Correa
TELEFONE (66) 3486-2197 — (66)99675-8185
E-MAIL | polouabpedrapreta(Doutlook.com
14. CONSELHOS DA EDUCAÇÃO.
CONSELHO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ENDEREÇO Rua João Ponce de Arruda - Centro
PRESIDENTE Maria Aparecida dos Santos
SECRETÁRIA EXECUTIVA | Maria Rosa do Lago Cardoso
E-MAIL Conselho.municipal.pp.1263.202 1) gmail.com
CONSELHO CAE-CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ENDEREÇO Rua João Ponce de Arruda - Centro
FRESIDENTE Rosangela Nunes Barbosa
VICE PRESIDENTE Lisiane Araújo da Silva
E-MAIL Rosangelabarbosa78(M gmail.com
CONSELHO FUNDEB
ENDEREÇO Rua João Ponce de Arruda - Centro
PRESIDENTE Elizabeth Aparecida Leão
lim Maria da Cruz Martins de Arruda
SECRETÁRIA “a Eli ã
EXECUTIVA Maria Eliete Leão Arruda
EMAIL li-elicte37(Dhotmail.com
CONSELHO COMISSÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ENDEREÇO Rua João Ponce de Arruda - Centro
PRESIDENTE
Douglas Orlato
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RUA DEPUTADO OSCAR SOARES Nº 397 — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1341
E-mail: educacao(Dpedrapreta.mt.gov.br
15. SALA ANEXA/CRECHE ARLINDO DOMINGOS
CÓDIGO DO INEP 51094550
CNPJ 11.141.126/0001-00
ENDEREÇO Vila Garça Branca/Serra da Petrovina
DIRETORA Cintia Aparecida Bezerra
SECRETÁRIA ESCOLAR Silvia Desidério
TELEFONE (66) 9617 7013
E-MAIL ceiarlindodomingos(% gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | || || ||| |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001393
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/05/24001393
001393/2022
PSA 24/05/2022 - 15:05:09
Horário
Interessado || Edna Maria de Jesus Costa - Vereadora
Natureza Administrativo
Tipo
Documento
Po
as
Emitido por || Cidinha
em Solicita a substituição do Projeto de Lei nº 9/2022, por outro com a mesma numeração,
porém com alterações.
Oficio