Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2022
JUSTIFICATIVA Nº ço: » DE 11 DE ABRIL DE 2022
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
A Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2022, da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT,
faz uso da presente justificativa para encaminhar a Vossas Senhorias, o Projeto de Resolução
nº /2022, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito nº 1/2022.
Inicialmente, após expedida a Portaria nº 16, de 8 de fevereiro de 2022 e criada a presente
Comissão, que tem por objetivo investigar, no prazo de 90 dias, possíveis cometimentos de assédio
moral e perseguições em face de servidores e usuários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de
Pedra Preta-MT.
A primeira reunião foi realizada no dia 14 de fevereiro do corrente ano, momento em que
de acordo com o art. 54 86º, iniciou-se a contagem do prazo para conclusão dos trabalhos.
Destarte, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, dispõe que a
Comissão possui o prazo de 90 dia para sua conclusão, sob pena de ser extinta automaticamente após
este período.
Contudo, é cediço que o trabalho investigatório desta CPI, é de alta complexidade e que
demanda um prazo maior que 90 (noventa) dias para se concluir.
No tocante a possibilidade de prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito,
o art. 54 87º do Regimento Camarário permite a prorrogação do prazo por até mais 180 dias, desde
que a Comissão se encontre em efetivo funcionamento e mediante aprovação em plenário através de
Resolução
Assim, é notório que os trabalhos investigativos da Comissão vêm sendo realizado
efetivamente ante aos diversos atos já praticados, e considerando ainda o grande número de
documentos a serem analisados e a necessidade de outras diligências essenciais para o deslinde da
questão investigada, bem como a complexidade dos trabalhos a serem feitos, se faz necessário que os
membros desta Comissão requeiram a dilação do prazo para sua conclusão.
Isto posto, a Comissão Parlamentar de Inquérito, com fundamento nas disposições
insculpidas no Art. 54, 87º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, elaborou o anexo Projeto de
Resolução, e requer a sua aprovação.
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Klebis Bj ano Rocha dos Santos
Vereador/Presidente ”
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'greador/Relator N Veréador/Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
João
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4) , DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para
conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar
de Inquérito nº 1/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos
da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 11 de abril de 2021.
Klebis Marciano Rocha dos Santos
Vereador/Presidente
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Mendes de Freitas
Vereador/Secretário
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Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://Awww.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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001107
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/11001107
Número / Ano || 001107/2022
Data / Horário || 11/04/2022 - 16:50:55
Ementa Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2022.
Autor Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Resolução
Número Páginas | 2
Emitido por Cidinha