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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
native_id9372

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.351 de 20 de abril de 2022.
2022-04-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 18 de abril de 2022.
2022-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de `Parecer da Comissão.
2022-04-18 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise previa a distribuição para a Comissão.
2022-04-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-04-11 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T18:39:19.139026-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 21, DE 11 DE ABRIL DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 21/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Convênio nº 1148/2021, firmado com a Secretaria de Estado de Educação — SEDUC.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o repasse de recursos financeiro ao
terá a finalidade de Construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual São Pedro Apóstolo,
localizada no Município de Pedra Preta MT.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 21/2022. Aproveitando o ensejo,
reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de Abril de 2022.
Sn ZA
(SON da NÍO/GRLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 1.082.270,10 (um milhão e oitenta e dois mil duzentos e setenta reais e dez centavos), no Orçamento
Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
481 - 4.4.90.51.00.00 15750000000BRAS E INSTALAÇÕES 1.082.270,10
Art. 22º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004.
Receita
2.4.2.2.51.01.01.00 TRANSF DA QUADRA POLI SAO PEDRO APOSTOLO 1.082.270,10
Total da Receita: 1.082.270,10
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 11 de Abril de 2022.
Aitand
NE(SON ANTONIO ÓRLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando'Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Qpedrapreta.mt.gov.br
11/04/2022 15:23 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
Governo do Estado de Mato Grosso | cadastro do Proponente e Ra
| a Representante Legal
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC á x 1148-2021
| 1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1- Nome do Proponente: 2- CNPJ / CPF:
'| PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 03.773.942/0001-09
3 - Esfera Administrativa: 4 - Status Jurídico:
Municipal Orgãos e Entidades Municipais
E STTXO.YCOoOoO SJjyqx.e tes... Hs
5 - Endereço: .
AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, 940 - CENTRO
ss. ?.ssLssté
6 - Município: "atos. | - DDD: [9 - Telefone: 10 - Fax:
PEDRA PRETA 000. 66 66 3486 4400 66 3486 4401
11 - e-mail: 12 - Site:
II - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE
13 - Nome do Proponente: 14 - CPF:
NELSON ANTONIO ORLATO 046.940.829-49
15 - Endereço:
||| Av José Simar de Carvalho Centro Pedra Preta
|
|
| 16 - Municipio: 172=/UF:
| MT
18 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 19 - Cargo: 20 - Função: 21 - Matrícula:
'| 260820 / SSP/MT / 20/11/1979 PREFEITO
III - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE O Executor O Interveniente
E
||22 - Nome do Outro Partícipe: 23 - CNPJ: 24 - Esfera Administrativa:
|
| 25 - Endereço:
|
| eram me cmemememe
26 - Município: 27 - CEP: 28 - DDD: 29 - Telefone: 30 - Fax:
liv- IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE
| Bi - Nome do Dirigente do outro Participe: |P2 - CPF do Dirigente:
33 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 34 - Cargo: 35 - Função: 36 - Matrícula:
DA
IL pad aaa
Local e data Assinatura do Outro Participe Assinatura do Proponente Il
|
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoi.php?conv id=22249990 11
11/04/2022 15:23 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
Governo do Estado de
. Anexo
Mato Grosso Dados do Projeto do II
SECRETARIA DE ESTADO DE Convênio convênio
EDUCAÇÃO - SEDUC 1148-2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1 - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
1 - Conta Corrente: ||2 - Banco: 3 - Agência: 4 - Praça de Pagamento:
31112x 1 24236
II - DADOS DO PROJETO
5 - Título do Projeto: º 6 - Periodo:
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA PADRÃO 2021 30/12/2021 a 29/06/2022
7 - Descrição Sintética do Objeto:
Construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual São Pedro Apóstolo, localizada no município de
Pedra Preta - MT.
[TO [[]]J]]JJJJ
8 - Justificativa da Proposição:
A construção de QUADRA POLIESPORTIVA COM COBERTURA para melhorar a infraestrutura da instituição
escolar no que tange a oferecer shako físico com qualidade educacional requerida pela comunidade escolar
conforme somos amparados com garantias de que a União, os Estados e Municípios nos devem proporcionar
conforme legislação vigente, tais como, LDB - 9394/96 e PNE - 2014/2024. O espaço que temos apresenta
várias rachaduras no piso, as traves e postes de vôlei estão todas inservíveis, se for para trabalhar o Projeto
ERA na escola fica inviável pelo fato de não ter iluminação e nosso saguão é de pequeno porte, bem como
para a comunidade querer utilizar tal espaço no período noturno. Também está sujeito aos intemperes de
sol, ventos, chuvas e outros, pois não possui cobertura, o que gera resistência e muitas vezes, objeção por
parte dos educandos e dos profissionais da instituição em utilizar a precária quadra que temos. Assim
nossos educandos, bem como toda comunidade escolar necessita dessa infraestrutura como espaço legítimo
para práticas de recreação, esportiva, danças, comemorações e apresentações diversas, pois, atualmente
não temos espaço adequado para tais atividades pedagógicas e apresentações. Diante do exposto, é
imprescindível a construção de QUADRA POLIESPORTIVA COM COBERTURA em nossa instituição.
III - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
||9 - Programa:
| | 527-APRENDIZAGEM EM FOCO
10 - Projeto/Atividade:
2792-CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS EDUCACIONAIS
[ESSE]
11 - Natureza || 44400000 (o)
| 120 R$ 999.999,98
12 - Fonte 13 - Valor
0 R$ 0,00
a e
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoii.php?conv id=22249990
11/04/2022 15:24 Governo do Estado de Mato Grosso - Memória de Cálculo
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MEMÓRIA DE CÁLCULOS
Natureza Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
Construção de quadra poliesportiva na Escola
4490.51 Estadual São Pedro Apóstolo, localizada no Unidade 1,00 1.082.270,10 1.082.270,10
município de Pedra Preta - MT. e -
Valor Total: (Obras Civis - 4490.51) 1.082.270,10
Valor Total: 1.082.270,10
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print mem calc.php?conv id=22249990&cta id=0
1n
11/04/2022 15:23 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
Governo do Estado de Mato Cronograma de Execução
Grosso Física e Plano de Aplicação
SECRETARIA DE ESTADO DE de Recursos
EDUCAÇÃO - SEDUC
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
I - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
| Unidade
e |Especificação de Qtde ||Início Término
Medida ]
Construção de quadra poliesportiva na Escola
01 Estadual São Pedro Apóstolo, localizada no Unidade || 1,00//30/12/2021/|29/06/2022
município de Pedra Preta - MT.
II - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
dra Plano de Aplicação Detalhado - Memória de Cálculo | 1
c dent P te - Contrapartida
Natureza Discriminação oncecente reponen, e en E E =
Financeira Financeira Não Financeira
[4490.51 ] Obras Civis - Construção Quadra = 999.999,98 82.270,12 0,00
Subtotais 999.999,98 82.270,12 0,00
” L Valor Total do Convênio: 1.082.270,10
==)
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoiii.php?conv id=22249990
111
11/04/2022 15:23 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
Governo do Estado de Mato
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO - SEDUC
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Cronograma de
Desembolso
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente - 2022
=== E:
Meta Jan Fev | Mar Abr Mai [Jun |]
Todas 0,00 0,00]| 499.999,99 0,00]| 499.999,99 0,00
DS a
Meta Jul Ago Set Out Nov Dez
[Todas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contrapartida - 2022
Meta Jan Fev Mar Abr Mai Jun
Todas 0,00 0,00/| 41.135,06 0,00] 41.135,06 0,00
Meta Jul Ago Set Out Nov Dez
[Todas 0,00|[ 0,00 0,00][ 0,00 0,00 0,00 |
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoiv.php?conv. id=22249990
11/04/2022 15:23 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
Anexo
Governo do Estado de Mato
Grosso Relação de Equipamentos V
SECRETARIA DE ESTADO DE eiMaterial Permanente
EDUCAÇÃO - SEDUC
[ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Local
Valor Unit.
1 - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor Total de Propriedade
| |
Natureza Especificação Unidade Qtde
Destino
município de Pedra
f
|
|
Construção de quadra
| Pedra
| Unidade 1,000 /1.082.270,10/|1.082.270,10 |Preta - |Concedente
MT
|
| Preta - MT.
|
poliesportiva na Escola
| | |
4490.51 | Estadual São Pedro
Saldo Total: 0,00
Apóstolo, localizada no
II - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Órgão ou
Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de
Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
fr
| Local e Data: Nome do Proponente: Assinatura do Proponente: |
LE
III - APROVAÇÃO
Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos
envolvidos.
[Local e Data: Assinatura do Dirigente do Órgão:
l
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexov.php?conv. id=22249990&plano aplicacao=S
E mt |
MU
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - O DE So] 12022/04/11001111
Número / Ano [E
Data / Horário 11/04/2022 - 18:29:05
Ementa Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas | 8
|

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