PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 22, DE 11 DE ABRIL DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 22/2022, que Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da “Associação de Amor de Voluntários
de Combate ao Câncer — AAVCC”, e dá outras providências.
O projeto visa reconhecer os trabalhos desenvolvidos pela associação, fundada em 1999,
entidade civil sem fins lucrativos, cujas finalidades estão definidas no Estatuto Social que segue junto ao
processo e que desenvolve inúmeros trabalhos voltados para o desenvolvimento social.
Conforme consta do requerimento da diretoria essas ações contemplam Atividades de
assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, em especial o transporte de
pacientes oncológicos que realizam tratamento em Barretos, São Paulo.
Devendo ser destacado, por oportuno, que necessário se faz a concessão do presente título
de utilidade pública para que seja possível a celebração de cooperação com a finalidade de promover o
transporte de pacientes oncológicos que realizam tratamento na cidade de Barretos, São Paulo.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 22/2022. Aproveitando o ensejo,
reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de Abril de 2022.
ELSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública
da “Associação de Amor de Voluntários de
Combate ao Câncer — AAVCC”, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica declarada como sendo de UTILIDADE PÚBLICA a “ASSOCIAÇÃO DE AMOR
DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER — AAVCC” sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 03.208.681/0001-76, com sede na Avenida Tiradentes nº 1.904, Centro, na cidade
de Rondonópolis, Mato Grosso, em consonância à Lei nº 597/2010, de 13/10/2010, e alterações
posteriores.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT.
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.
AS a Sed
LSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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— ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (GVP) - ASSOCIAÇÃO DOS
GRUPO VOLUNTÁRIOS DA PAZ
— CNPI- 03.208.681/0001-76
TRIÊNIO 2020 A 2022
e fixado em local público. assinado por um quinto dos associados com base no
assembleia contatou o número de membros presentes aptos a votarem sendo assim as
composta pelos seguintes membros, Juscimara Oliveira da Silva Lonardoni, José Perei
Junior. Jucely Aristota Gomes da Silva, Sandra Helena dos Santos, Wagner Alves Garcia
Caroline da Silva Brito, que foram eleitos conforme o Art-15º do estatuto e também o pj
- devidameme convocada pelo edital publicado no Jornal A Tribuna no dia 21 de dezen
fixado em local público e realizada em 02/01/2020, dada a palavra a Senhora Juscimara;
a assembleia e anunciou a única chapa devidamente inscrita. após aguardar os prazos de
apresentação de outra chapa em nome da comissão eleitoral colocou em votação q
unanimidade dos presentes. A nova diretoria e o conselho fiscal ficaram composi
membros:
Presidente Valdir Correia CPF 421.228.721-87 RG 000701588 SSP/MS, apose:
Rua das Rosas, nº 155. Bairro Colina Verde, Condomínio Terra Nova, Rondonópolis -
Vice-presidente — Pedro Serafim de Souza, CPF 205.025.591-87, RG 03353;
aposentado, residente na Rua Campo Grande nº 1787, Bairro Conjunto Tropical, Roi
Secretário Geral — Nilson Novaes Porto CPF 468 916 929-20. RG 2041. :
advogado, residente na Rua Campo Grande, nº 1787. Bairro Conjunto Tropical, Rá
H 2º Secretária — Odília Rodrigues de Oliveira, CPF-229 963 461-49, RG-278 702-4 SSP/MT,
pecuarista, casada, residente na Avenida Arão Gomes Bezerra nº 414, Bairro Copa Cabana em |
Rondonópolis - MT.
1º Tesoureiro - Edson Alves Martins Mizuguti, CPF 771.136.401-68. RG 844768/SSP/MT.
empresário, brasileiro, casado, residente na Rua Dom Wunibaldo, n 403, Centro, Rondonópolis - MT.
1 A
Pa
sds
tarino Marques de Arruda, CPF 206.956.621-53, RG 00998 SSP/MT. casado.
es Paiva, CPF321.322.39]-34, RG 215-251 SSP-MS, casada, «profissão psicóloga
14. nº 27, Bairro Marechal Rondon, Rondonópolis - MT.
DNSELHO FISCAL SUPLENTE
Suplente - Maria Clarete Mentins. CPF 936.722.378-33. RG 201757260. SSP- MT. casada.
na Rua Ramiro das Neves, nº 04, Bairro, Santa Marina, Rondonópolis ME
Suplente — Suzanete Oliveira da Silva Ota. brasileira. separada, cio. 174.72 1-49, RG
30. 6. SSP/MIT, residente na Rua José Barriga número 1332, bairro sz, Rondonópo!is -
= 3º Ricardo Alexandre Lonardone. brasileiro, casado, CPF 815.948.521-28: BOSS14 SSPMT.
e na Rua Frei Servacio. nº 1111, Bairro Santa Cruz. Rondonópolis - MT
presentes no ato, Juscimara de Oliveira da Silva lonardoni, À
agner Alves Garcia Júnior, Odília Rodrigues de Oliveira, Elço:
liveira. Edson Alves Martins Mizugui, Vale Correia, NH
Junior. Jucely Aristora Gomes da Silva. Sandra Cristina
A nova diretoria assumirá por um período de um triênio, conforme estatuto
periodo de triênio. ou seja. três anos. Os membros aqui votados podem-ser reeleger por mais um mandato. ”
ou serem substituído se assim desejar. E
Por nada mais a tratar assim assino.
Rondonópolis MT. 04 de fevereiro de 2020.
Valdir Correia LH, Corrs,
$
Perro Serafim de Souza
Elcio Domingos de Queiroz o Der RR a
Wilson Matos de Oliveira Uia s
Nadir Alves paisESãD
Maria Clarete Martins CAL to RP FAQ AA
Suzanete Oliveira da Silva Ota
Ricardo Alexandre Lonardone ACagDo 1 exaDês LIMEADON =
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4 3º TABELIONATO DE NOTAS - Registro de Tilalas e Deca
Av Cuiabá, nº 829 (Centre) Ed. Mikerinsas - CHI 7
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Registro de Titulos e Do mentos * Poder Judiciário O US ESTAS de - esa
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“O atelios Interinã?” [Selo de Controle Digital) TJ” id ia
Cód. da Serventia: 145 Consulte: www timtjus.bríselos
19/02/2021
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 03.208.681/0001-76
NOME EMPRESARIAL: AAVCC ASSOCIACAO DE AMOR DE VOLUNTARIOS DE COMBATE
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pe:
Nome/Nome Empresarial: VALDIR CORREIA
Qualificação: 16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou compart
Emitido no dia 15/02/2021 às 11:18 (data e hora de Brasília).
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO GRUPO
VOLUNTARIOS DA PAZ.
AG. E.- (19/06/2020) ATAN.º 001/2020
CNPJ: 03.208.681/0001-76
Às oito horas do dia dezenove de junho de dois mil e vinte. na sede da Associação,
localizada na Avenida Tiradentes, número 1904, na cidade de Rondonópolis, estado de Mato
Grosso, CEP nº 78.718-104, reuniram-se na Associação. Conforme convocação do Sr. Valdir
Correia, aposentado Diretor-Presidente, data de 04 de fevereiro, de 2020, e publicado no
Jornal.
À Tribuna, edição de 06 e 7 de junho de 2020, sábado e domingo, com o vice-presidente,
Sr. Pedro Serafim de Souza, aposentado, o Secretário Geral o Sr. Nilson Novaes Porto,
advogado, a segunda Secretária, Odília Rodrigues de Oliveira, pecuarista, o 1º Tesoureiro,
Edson Alves Martins Mizuguti, empresário, o 2 tesoureiro Catarino Marques de Arruda,
bombeiro, os Conselheiros fiscais, Elio Domingos de Queiroz, carpinteiro, Wilson Matos de
Oliveira, pedreiro, Nadir Alves Paiva, psicóloga, os Conselheiros fiscais Suplentes, Maria
Clarete Martins, Suzanete Oliveira da Silva Ota, cabeleireira, Ricardo Alexandre Lonardoni,
agrônomo. O Senhor Valdir Correia que cumprimenta a todos é convida à mim, Nilson
Novaes Porto, secretário, brasileiro, casado, Advogado, para exercer o cargo de secretário “ad
hoc”: descortinando este ato solene, o Senhor presidente) Valdir Correia, determinou à leitura
do Ediral de Convocação na íntegra, conforme adiante transcrito: ”Edital de convocação de
Assembleia Geral Extraordinária CNPJ: 03.208.681/0001-76.
O Diretor-Presidente da, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social da
Companhia e a Legislação pertinente” CONVOCA: Os senhores ASSOCIADOS DA
AGVP, bem como os Membros do Conselho Administrativo e Fiscal da Cu, eco Município
de Rondonópolis, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social da AGVP
(Associação Grupo Voluntários da Paz), sito ENDEREÇO: Avenida Tiradentes, número, q
1904, na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, às 8h00min em 1º convocação
com o quórum legal e às 09h00min em 2º convocação com qualquer número, do dia 28
de novembro de 2.019, a fim de deliberarem sobte a seguinte “ordem do dia”:
DInclusão de atividades econômicas principais no objeto da companhia /Inclusão
de CNAE's.
2) Mudança e Aprovação do novo Estatuto reformulado da Associação,
3) Mudança de endereço da Associação e sua aprovação.
4) Mudança e aprovação de um novo nome e sigla da Associação.
Rondonópolis 19 de junho de 2020.
Valdir Correia, Diretor-Presidente”. Cumpridas as formalidades de praxe, o Senhor
PRESIDENTE, Diretor-Presidente da Companhia, determinou o início da Assembleia,
Sendo colocado em votação o primeiro item como a mudança do CNAE, o Sr. Valdir
Correia falou da necessidade da mudança do CNAE para melhor atender o paciente que faz
o tratamento de câncer, uma vez que os convênios dos órgãos públicos defendem da
finalidade da Associação, por isso a necessidade dessa mudança, também o Sr. Edson falou
da importância da mudança do Estatuto para que as formalidades legais sejam cumpridas
devida a nova finalidade da Associação, o Sr. Pedro Serafim colocou sobre à mudança do
endereço e a mudança de sigla e o nome da Associação, para que tenhamos um local
apropriado para atender o paciente e o nome vinculado ao Hospital de Amor, por isso a
nova sigla sugerida por ele, será AAVCC, e o nome Associação de Amor de Voluntários de
Combate ao Câncer, o Sr, Valdir sugeriu o CNAE 8711504 - Centros de apoio a pacientes
com câncer é com AIDS, sendo acolhida as demais sugestões o presidente colocou em
votação, que foram aprovadas por unanimidade dos presentes, ficando, portanto:
CNAE8711504 Centro de Apoio à pacientes com câncer e com AIDS:
Nome: Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer, (AAVCO);
Endereço: Avenida Tiradentes número 1904; Rondonópolis Mato Grosso.
Estatuto:
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
A ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIA DE COMBATE AO CÂNCER,
CNPJ-03.208.681 /0001-76 designada pela sigla AAVCC-MT, nome fantasia AAVCC-
o
MT, fundada em 15/05/1998 « cadastrada na Receita Federal do Brasil em 10 de Maio de de
1999, com sede à Avenida Tiradentes, nº 1904 — Bairro Centro, na cidade de Rondonópolis-
MT, Estado de Mato Grosso, foro em Rondonópolis MT, é uma associação civil, sem fins
lucrativos, que terá duração por prazo indeterminado.
A AVCC-MT tem por finalidade à luta social no combate ao câncer, (A) Apoio ao
transporte do paciente, por aquisição, comodato, locação, arrendamentos é todos os meios
permitido por lei (passagens, ônibus, vans, veículos pequenos, médio, grande e outros.) (B)
Estádia do paciente, em casas de apoio ( própria, locada, construída, adquirida, comodato,
convênios público e particulas), consonância com o CNAE 8711504 - Centros de apoio a
pacientes com câncer e com AIDS para o seu tratamento próximo as unidades do Hospital de
Amor, (C) Promover campanhas (bazares, coleta de alimentos, eventos sociais, caminhadas,
informativos publicitários, palestras preventivas e proteção do meio ambiente como o todo,
com atividades administrativas e operacionais sob a responsabilidade de
sua COORDENADORIA ESTADUAL e Diretorias Executivas, constituídas em
conformidade com o disposto no presente Estatuto, cuja, exequibilidade do serviço dar-se-á
mediante o desempenho do “corpo” de voluntários devidamente credenciados pela entidade.
A Coordenadoria Estadual, manterá relação direta com o Representante das municipais ou
entidades indicadas por este, que regerá a criação e a extinção de unidades, podendo inclusive
determinar a extinção de todos os vínculos em território Estadual.
As unidades das AAVCC-MT, terão independência financeira, administrativa e
otganizacional, no entanto, poderão ser fiscalizadas sobre qualquer um destes itens pelo
Coordenador Estadual.
A AAVCC-MT- terá um Estatuto, um Regimento Interno e Manual do Voluntário únicos,
estabelecidos pela Coordenadoria Estadual com alterações aprovadas pelas Diretorias de todas
as AAVCC-MTS, que disciplinará o funcionamento das mesmas de maneira geral, no entanto,
de acordo com cada AAVCC-MT e suas especificidades as mesmas poderão modificar os
Regimentos Internos desde que aprovados e autorizados pela Diretoria Estadual.
À autorização para a criação de uma unidade da AAVCC-MT será dada pelo Coordenador
Estadual, após consultar a Diretoria Estadual por meio de Assembléia Geral.
O N
À AAVCC-MT, para cumprir suas finalidades, poderá se otganizar em tantas unidades de
prestação de serviços quantas sc fizerem necessárias, todas seguindo estritamente as
determinações deste Estatuto, da Coordenadoria Estadual e ao Regimento Interno.
1. À AAVCC-MT poderá criar também unidades de prestação de serviços visando a sua
auto sustentação, utilizando-se de todos os meios lícitos, aplicando o seu resultado
operacional integralmente no desenvolvimento dos objetivos institucionais.
to
À denominação obrigatoriamente de todas as outras unidades será “Associação de
AMOR de Voluntária de Combate ao Câncer -MT” e o nome da cidade onde está
instalada.
3. Não há qualquer vínculo jurídico entre as unidades criadas em outras cidades,
possuindo as mesmas independências financeira, administrativa e organizacional, no
entanto, as mesmas podem ser fiscalizadas pela Diretoria e o Coordenador Estadual.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
TÍTULO I- DA COORDENADORIA ESTADUAL
A Coordenadoria Estadual terá como papel primordial a integração entre todas as
unidades das AAVCC-MTs espalhadas no território estadual.
O Coordenador Estadual responderá diretamente a assembleia geral, fazendo o papel
de interligação e os objetivos de cada unidade da AAVCC-MT.
O Representante da Estadual pode consultar as diferentes Diretorias para obter
informações sobre o desempenho do Coordenador Estadual quando bem entender.
O. Coordenador Estadual será indicado pela Assembleia Geral, por prazo
indeterminado, e deverá ter desempenhado por pelo menos um mandado completo na função
de Presidente de alguma unidade da AAVCC-MT, também obrigatório ter vinculo como
coordenador de eventos do Hospital de Amor.
Compete ao Coordenador Estadual o papel fiscalizador, garantindo que o Estatuto e o
Regimento Interno sejam seguidos por todas as unidades das AAVCC-MTs é ainda:
Acompanhar como membro interino das Diretorias das unidades recém constituídas
até o seu segundo (2º) ano de existência.
Destituir o corpo integrante de uma AAVCC-MT quando premido de fundado motivo
e/ou determinado pelo representante.
Propor alterações e elaborar reformas do Estatuto, e decidir sobre as mesmas
para resolver os casos omissos.
Decidir sobre a aquisição, permuta, alienação ou imposição de direitos reais, de gozo
ou de garantia, no respeitante aos bens imóveis de cada unidade.
Decidir, em grau de recurso, os atos da Presidência e Diretorias, e ainda sobre as
deliberações destes.
Elaborar o Programa Anual de Atividades para todas as AAVCCS.
Elaborar e apresentar à Assembléia Geral Nacional o relatório anual, as contas e o
balanço administrativo e financeiro repassados por todas as AVCC-MTs.
Acompanhar e orientar no entrosamento entre as pessoas jurídicas de direito público
ou privado na mútua colaboração das atividades de interesse comum.
Orientar sobre a contratação e demissão de funcionário de cada unidade das AAVCC-
MTs.
Decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência exclusiva dos Presidentes
e Diretorias.
Convocar a Assembléia Geral Ordinária e à Assembléia Geral Extraordinária para os
objetivos deste Estatuto.
Instalar e Presidir as Assembléias Geral e Extraordinária;
Criar, alterar, atualizar e controlar a manutenção de um sítio na internet com as
informações repassadas por todos os Secretários de todas as unidades.
Criar e controlar as contas de e-mails do sítio na intemer da AAVCC-MTs,
concedendo acesso a todos que necessitarem de uma conta na internet.
Criar e manter um plano de comunicação interinstitucional para garantir a articulação
entre as várias Diretorias, sendo à patticipação destas obrigatórias.
O Coordenador. Estadual desenvolverá ainda um Plano de ação Estadual, que será
implantado por todas as AAVCC-MTs.
O Coordenador Estadual auxiliará no desenvolvimento de Planos de Ação a serem
executados por cada AAVCC-MTs e suas Diretotias ao longo da gestão, para verificar e
garantir que este esteja em consonância com o Plano de Ação Estadual.
TÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CADA AVCC-MTs
Cada unidade será composta obrigatoriamente pela Diretoria, por um Setor
Administrativo c um Setor Financeiro no ato de sua constituição.
Nenhum Voluntário poderá trabalhar por mais de dois (2) dias na semana, sendo que
caso haja a necessidade de trabalhar três (3) dias ou mais este voluntário deverá ser registrado
pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Além do Setor Administrativo e Financeiro, cada unidade também será composta
pelos Setores:
Social: responsável pela organização e distribuição de Cesta Básica, mediante
solicitação do Serviço Social, devendo realizar uma avaliação psicossocial por meio da visita
domiciliar feita por uma equipe de voluntários, Responsável pelo Empréstimo de
Equipamentos e utilidades, exclusivamente aos associados, devendo manter um controle
próprio. Responsável pela organização e realização de Bazar permanente e rotativo, devendo
manter a prestação de contas diretamente à Diretoria.
Comunicação: Responsável pela organização e realização de Eventos diversos, bem
como do planejamento e execução das ações de Marketing, voltadas para a captação de
recursos variados. Responsável pelo planejamento e execução de ações de comunicação
interna, para disseminar informações de interesse dos voluntários e garantir a integração do
grupo em consonância com os propósitos da instituição.
Apoio ao Paciente: Planejamento e execução de Projetos Diversos, de acordo com a
demanda do associado, bem como de Grupos de Apoio 08 pacientes e seus familiares.
Responsável pelo planejamento, execução e acompanhamento das diferentes Atividades.
Recursos Humanos: Responsável pelo Recrutamento e seleção de voluntários, por
meio de divulgação de vagas (em conjunto com o setor de comunicação) e entrevistas
realizadas por um profissional habilitado para esse fim que, após sua avaliação, deverá
encaminhar a recomendação à Diretoria para aprovação final da adesão do novo voluntário.
Responsável pelo Acompanhamento dos voluntários e Coordenadores, promovendo cursos,
oficinas e reuniões, de acordo com um plano de ação elaborado em conjunto com os demais
setores da instituição.
Patrimônio: Responsável pela Manutenção permanente da estrutura física da
instituição, tomando as providências cabíveis para executar as melhorias necessárias.
Responsável pela instituição de Comissões pontuais para projetos de ampliação e melhoria da
estrutura, em conjunto com a Diretoria.
1. Cada setor terá um responsável-chave, indicado pela Diretoria local.
Serão aceitas fundações de AVCC-MTs sem a estrutura determinada no artigo
anterior, no entanto, para que continue em funcionamento o Presidente deverá preencher os
Setores faltantes no prazo de um (1) ano da constituição legal da Unidade em sua cidade.
SUBTÍTULO I- DO COORDENADOR DO DIA
Cada unidade será composta além do já determinado nos itens anteriores, também por
um Coordenador do Dia.
O Coordenador do Dia, terá como função coordenar as atividades daquele dia em que
estiver escalado, atuando subsidiariamente e suplementarmente ao Presidente.
O Coordenador do Dia será responsável por atender pelas atividades que estiverem
em andamento naquele dia, articulando-se com os responsáveis por cada setor para que as
deliberações, quando necessárias, sejam tomadas em conjunto, respeitando-se o plano de ação
de cada setor.
Os Coordenadores do Dia deverão reunir-se sistematicamente, com os setores de
Recursos Humanos e de Apoio ao Paciente, para colaborar com o processo de
acompanhamento dos voluntários e buscarem soluções conjuntas para as dificuldades
cotidianas de cada unidade.
E obrigatória a participação dos Coordenadores do Dia nas reuniões, também como
parte do aprimoramento do seu papel de liderança.
TÍTULO III - DAS ASSEMBLÉIAS, DA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
EM:
EN
MODELO DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CADA AVCC-MT
As unidades das AAVCC-MTs serão compostas por:
MC NCENCSOS
Assembleia Geral
Diretorias
Conselho Fiscal
Setores (Social, Comunicação, Apoio ao Paciente, Recursos Humanos e Patrimônio)
Voluntários de suas unidades
SUBTÍTULO I - DAS ASSEMBLÉIAS
A Assembléia Geral Estadual, constituir-se-á de todos os voluntários de todas as
unidades das AAVCC-MTs ou de sua maioria absoluta ou relativa. A Assembléia Geral, órgão
soberano da vontade social, constituir-se-á de todos os voluntários de cada unidade das
AAVCC-MTs.
SUBTÍTULO II - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
DA ASSEMBLÉIA GERAL ESTADUAL
Compete à Assembléia Geral Estadual:
/
Decidir sobre questões de interesse de todas as unidades que não tenha sido objeto de
alguma deliberação, que não tenha interesse local, e obrigatoriamente que tenham
interesse geral.
A Assembléia Geral Estadual se reunirá ordinariamente uma vez por ano e
extraordinariamente quando a Diretoria Estadual, Coordenador Estadual ou
coordenador de eventos Hospital de Amor, convocá-la.
Único: nesta oportunidade será realizado o encontro dos membros de todas as
Unidades, finalizando com uma confraternização;
A Assembléia Geral Estadual será presidida pelo Presidente da Diretoria Estadual ou
Coordenador Estadual.
Único: A Assembléia Geral Estadual será instalada, em primeira convocação, com a
maioria dos Presidentes, e, em segunda convocação, trinta minutos (309 mais tarde,
com qualquer número de Presidentes.
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Compete à Assembléia Geral de cada unidade da AAVCC:
” Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal de cada unidade.
Y Destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal após comunicado e
concordância expressa do Coordenador Estadual.
” Deliberar sobre as contas anuais apresentadas pela Coordenadoria Estadual.
Y Deliberar e aprovar as contas apresentadas pela Diretoria da AAVCC-MT de sua
cidade.
”. Aprovar o plano de ação (feito a cada gestão) de todas as unidades.
A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente:
*. Uma vez por ano, no mês de Fevereiro, para apreciar o relatório Anual da Diretoria,
discutir e homologar, ou não, as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal, no
alusivo ao ano imediatamente anterior.
” A Assembléia Geral Ordinária será instalada e presidida pelo Presidente local da
AAVCC-MT, e secretariada por dois Diretores presentes, indicados pela Assembléia.
A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente quando convocada:
Pelo Presidente da Diretoria Estadual pelo Coordenador Estadual OU TRES
QUINTOS DOS ASSOCIADOS da AAVCC-MTs. Pela integralidade dos Diretores de todas
as AAVCC-MTs
PELO COORDENADOR DE EVENTOS DO HOSPITAL DE AMOR DE SUA
CIDADE.
À convocação da Assembléia Geral será feita por edital, afixado na sede social de cada
AAVCC-MT e publicado na imprensa local, com antecedência mínima de 7 (sete)
dias, devendo o edital conter além da assinatura do Presidente, também do Coordenador
Estadual, ou, se for o caso, por aqueles que a convocarem. Único: A Assembléia Geral será
instalada pelo Presidente da AAVCC-MT-, em primeira convocação, com a maioria dos
voluntários, e, em segunda convocação, trinta minutos (307) mais tarde, com qualquer número
de associados presentes.
SUBTÍTULO II - DAS DIRETORIAS
As Diretorias das AAVCC-MTS, órgão colegiado, serão compostas pelos seus
Presidentes juntamente com O Vice-Presidente, dois (2) Tesoureiros e dois (2) Secretários.
1. Compete a Diretoria deliberar sobre assuntos de interesses administrativos,
financeiros e organizacionais, de sua unidade, não podendo deliberar sobre
assuntos de interesses gerais.
t9
As Diretorias serão compostas obrigatoriamente por membros novos a cada
eleição, sendo vetada a reeleição de um membro, no entanto, o Coordenador
Estadual poderá excepcionalmente autorizar a reeleição de um membro da
diretoria;
Requisitos para ser Membro do corpo Diretor:
Y Ser voluntário há mais de dois (2) anos, exceto quando da constituição da unidade.
&
Ser maior de dezoito (18) anos.
” Não ter tido mais que duas (2) reclamações devidamente apuradas sobre a sua pessoa
ou o seu trabalho ao Presidente que o impeça ou o inviabilize de assumir tal posição.
Y “Ter idoneidade moral e reputação ilibada.
Mo
Ser paciente do Hospital de Amor devidamente comprovado.
Y” A Diretoria reunir-se-á a cada quatro (4) meses ordinariamente e, se necessário, em
caráter extraordinário em qualquer oportunidade, sempre com a presença de no
minimo três (3) integrantes do corpo Diretor.
1. As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, e, no caso
de empate, este será resolvido pelo voto do Presidente na reunião.
9
Não comparecendo na reunião o Presidente e o Vice-Presidente, ela será presidida
pelo diretor subsequente.
&
Às ausências poderão ser justificadas não podendo ser três (3) vezes consecutivas, ou
cinco (5) alternadas.
4. Deverá ser enviada ao Coordenador Estadual uma cópia da ata de toda e qualquer
reunião;
Compete a Diretoria:
”. Aprovar a contratação e demissão de funcionários.
” Auxiliar o Presidente no desenvolvimento de todas as atividades competentes ao
mesmo.
H Acompanhar, fiscalizar e avaliar os trabalhos de todos os setores. É
Paes
SUBTÍTULO III - DA PRESIDÊNCIA
A Presidência da AAVCC-MT será exercida em cada localidade em que foi constituída por
um Presidente regularmente eleito.
E
RS)
O mandato de cada Presidente será de dois (2) anos, com direito a uma única
reeleição.
No caso de vacância de qualquer cargo a substituição ocorrerá por indicação do
Presidente, aprovado pela diretoria e aceite do Coordenador Estadual
Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro ou Secretário somente poderão
ser preenchidos por voluntários residentes da cidade em que a AAVCCMI foi
constituída.
Compete ao Presidente:
RES ae
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno.
Promover confecção do relatório anual, contas e balanços.
Executar o programa anual de atividades.
Buscar o entrosamento com as pessoas jurídicas de direito público ou privado para a
mútua colaboração nas atividades de interesse comum acompanhado pelo
Coordenador Estadual,
Propor a contratação ou demissão de funcionários após recomendação e aprovação da
Diretoria.
Apresentar ao Coordenador Estadual qualquer problema que não tenha previsão
estatutária como sendo de sua alçada.
Propor a criação e alterações ao Regimento Interno após aprovação da Diretoria e do
Coordenador Estadual.
Representar a AAVCC-M'T ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente.
Convocar e Presidir as reuniões de Diretoria.
Assinar com o Secretário todo o expediente da Secretaria, sobretudo a ata da reunião
de Diretoria e da Assembléia Geral Extraordinária.
Assinar com o Tesouteiro todo o expediente da Tesouraria, sobretudo cheque, tírulo
de crédito de qualquer outra natureza, o balanço anual, o balancete mensal, o relatório
financeiro, e ainda, autorizar as despesas da AAVCC-MT.
Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual, as contas e o balanço
administrativo e financeiro da sua unidade da AAVCC-MT.
SUBTÍTULO IV - DA VICE-PRESIDÊNCIA
Compete ao Vice-presidente:
So
Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
”. Colaborar com o Presidente no exercício de suas funções.
” Assumir o cargo de Presidente, até o final do respectivo mandato, no caso de
vacância e restando menos de um (1) ano para o final do mandato.
” Assumir O cargo de Presidente interino, e convocar novas eleições, no caso de
vacância e restando mais de um (1) anos para o final do mandato.
SUBTÍTULO V - DOS SECRETÁRIOS
Compete ao 1º Secretário:
<
Secretariar as reuniões da Diretoria e a Assembléias, redigindo as respectivas atas.
”. Encaminhar ao Coordenador Estadual, para publicação todas as notícias pertinentes às
suas atividades e de seu interesse.
Y Organizar e manter em ordem o registro geral dos voluntários, e colaboradores é
encaminhar tais registros, bem como suas alterações ao Coordenador Estadual.
“Ter sob a sua guarda, responsabilidade e zelo todos os livros, documentos e arquivos,
no respeitante às funções da Secretaria.
“”. Assumir provisoriamente a Presidência, nos casos de ausência ou impedimento
concomitante do Presidente e do Vi ice-presidente.
”. Assinar o expediente da Secretaria juntamente com o Presidente.
Compete ao 2º Secretário:
Y Substituir o 1º Secretário nas suas ausências ou impedimentos.
a
Colaborar com o 1º Secretário no exercício das funções.
* Assumir o cargo de 1º Secretário, até o final do respectivo mandato no caso da sua
vacância.
SUBTÍTULO VI - DOS TESOUREIROS
Compete ao 1º Tesoureiro:
*” Arrecadar e contabilizar as rendas, contribuições, subvenções, auxílios e donativos em
dinheiro ou em bens, mantendo à escrituração em dia e toda comprovada.
se
seita É
* “Ver sob a sua guarda, vigilância, zelo e responsabilidade todos os documentos, livros é
arquivos pertinentes à Tesouraria.
*”. Bfetivar as despesas autorizadas pelo Presidente e documenta-las.
Y”. Garantir 0 acesso é o exame de todos os documentos, livros e arquivos da Tesouraria,
em qualquer tempo, ao Coordenador Estadual, Presidente e aos Membros do
Conselho Fiscal de sua unidade.
“ Recolher em estabelecimento bancário da cidade em que está registrada, escolhido pela
Diretoria, em conta corrente em nome da AAVCC-MT, todo o dinheito por ele
arrecadado.
* Assinar, juntamente com o Presidente o expediente da Tesouraria, sobretudo cheque e
demais títulos de crédito, balanço anual, balancete mensal e relatório financeiro.
Elaborar o balancete mensal, o balanço anual e demais relatórios financeiros que serão
submetidos, oportuna e respectivamente, apreciação e decisão do Conselho Fiscal,
Diretoria, Coordenador Estadual e Assembléia Geral Ordinária, nos termos deste
Estatuto.
” Apresentar relatório da receita e da despesa ao Conselho Fiscal, ao Presidente, a
Diretoria e ao Coordenador Estadual, sempre que solicitado, ou a cada seis (6) meses.
Prestar contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, em
conformidade com a legislação municipal, estadual e federal.
Compete ao 2º Tesoureiro:
*”. Substituir o 1º Tesoureiro em suas ausências é impedimentos;
“Colaborar com o 1º Tesoureiro no exercício de suas funções.
Y. Assumir o cargo de 1º Tesoureiro, até o final do respectivo mandato, no caso da sua
vacância.
SUBTÍTULO VII - DOS CONSELHOS FISCAIS
O Conselho Fiscal será composto por quatro (4) membros titulares, e quatro (4)
membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente com a Diretoria e por igual
período de mandato.
Unico — Em caso de vacância do cargo de Conselheiro Fiscal titular, assumirá o
respectivo suplente, até o final do correspondente mandato.
Compete ao Conselho Fiscal:
Examinar os livros de escrituração.
Examinar os balancetes mensais, os balanços e a prestação de contas anual
apresentados pelo Tesoureiro c pela Diretoria, opinando a respeito.
Colaborar com a Diretoria naquilo que for necessário, visando o bom andamento dos
trabalhos da AAVCC-MT,
Unico: O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano, no mês de
abril, e extraordinariamente, sempre que necessário.
As atividades, competências ou funções dos Diretores, Conselheiros Fiscais,
Voluntários, Colaboradores, previstas neste Estatuto, serão totalmente gratuitas, sendo
vedadas a eles o pagamento, pela AAVEC-MT de salário, bonificação, gratificação, vantagem
ou benefício, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título.
CAPÍTULO IH - DA RECEITA
Constituem fontes de recurso da AAVCC-MT:
” Doações em dinheiro ou espécie, legados e aluguéis.
*”. Juros e rendimentos.
Y“. Promoções Beneficentes.
Y Vendas de Produtos, itens doados ou serviços realizados pelos voluntário e pacientes,
tais como artesanatos, utensílios e quaisquer outras atividades que proporcionem
recursos para o atendimento de suas finalidades,
S
Convênios: com órgãos Municipal, Estadual e Federal.
” A AAVCC-MT aplicará suas rendas, seus serviços e eventual resultado operacional
integralmente no território nacional e no desenvolvimento de seus objetivos.
YA AAVCC-MT não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma.
“. A AAVECMT aplicará as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que
estejam vinculadas.
Após o fechamento do relatório anual, apresentado pelo Conselho Fiscal, aprovado
pela Diretoria, o remanescente, quando houver, e se não houver destinação para algum projeto
em andamento ou futuro, será depositado em conta exclusiva.
Unico: nas Assembléias Gerais das Presidentes Estaduais é Municipais, serão
apresentados relatórios detalhados de prestação de contas onde será incluído os valores
mencionados neste artigo.
Em caso de dissolução ou extinção, pagas todas as suas dívidas e cumpridas todas as
suas obrigações legais, o eventual remanescente do seu patrimônio será incorporado à
FUNDAÇÃO PIO XII DE BARRETOS, por doação.
CAPÍTULO III - DA EXPANSÃO DO SERVIÇO
O Coordenador Estadual, juntamente com o representante da coordenação de eventos
do hospital de Amor de Barretos-SP., procederá aos estudos visando a elaboração do Plano de
“'rabalho Integrado, objetivando a extensão dos serviços às cidades da Região e facultando aos
Municípios a oportunidade de participação na programação desenvolvida pela AAVCC-MT.
Os municípios interessados em se agregarem ou criatem a AAVCC-MT, deverão
apresentar formalmente uma carta de intensões e proposta de abertura / adesão de uma nova
unidade A Diretoria Estadual e ao Coordenador Estadual que deverá obrigatoriamente
repassar tal documentação a assembléia.
As novas AAVCC-MTs terão personalidade jurídica própria, e obedecerão a todos a
este Estatuto e qualquer outro documento oficial da AAVCC-MT. Podendo o Coordenador
Estadual deliberar sobre peculiaridades locais.
CAPÍTULO IV - DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES, E
COLABORADORES
A AAAVCC-MT é constituída por número ilimitado de associados denominados
VOLUNTÁRIOS, com idade entre quatorze (14) e dezesseis (16) anos desde que autorizados
pelos pais ou responsáveis, e acima dessa idade não necessitando de autorização, admitidos
mediante proposta subscrita ou oral por um voluntário, e aprovada pela Diretoria em reunião
ordinária,
O desligamento do associado voluntário ocorrerá:
Por motivo de falecimento, de interdição e por ausência, na forma da lei civil.
Voluntariamente, por requerimento escrito dirigido ao Presidente. Na ausência de
comunicação escrita conforme o item anterior, o voluntário será impedido de voltar a fazer
parte dos quadros de qualguer AAVCC-MT no território Estadual, por determinação do
E
Coordenador Estadual ou da Iiretoria de cada unidade da AAVECC-MT. O associado
voluntário que infringir as normas deste Estatuto, do Regimento Interno do qual receberá
uma cópia ao associar-se, ou praticar ato que venha a prejudicar ou colocar em risco a
existência, estrutura física ou moral, objetivos, e bom desenvolvimento e funcionamento da
AAVCC-MT será passível de:
Recebimento de advertência, verbal ou por escrito.
Suspensão das atividades sociais pelo prazo de 10 (dez) a 30 (trinta) dias. Eliminação
do quadro social, quando bem entender à Diretoria, com direito a recurso no prazo de dez
(10) dias ao Coordenador Estadual.
1º - Cada Penalidade quando sofrida por duas vezes, será aplicada concomitantemente
a pena posterior mais severa.
2º - referidas penas serão aplicadas e fiscalizadas na sua execução pela Diretoria,
precisamente na ordem crescente de sua severidade em equivalência com a gravidade do ato
ptaticado pelo associado infrator.
2º - O associado será notificado pela Presidência, pessoalmente e por escrito, contra
recibo ou protocolo, da pena que lhe foi aplicada. A Presidência deverá notifica-lo no prazo de
dez (10) dias do conhecimento da sua violação à norma Estatutária.
3º - As demais penas poderão ser objeto de recurso ao Coordenador Estadual.
O associado terá obrigação de comparecer no seu local de trabalho semanalmente, por
uma (1) ou no máximo duas (2) vezes. Na omissão deste seu dever será de início advertido
verbalmente no prazo de quinze (15) dias contados de sua falta; persistindo a sua omissão, será
advertido por escrito no prazo de trinta (30) dias, contados da referida falta e ainda,
persistindo o fato, será então eliminado do quadro social no prazo de sessenta (60) dias,
contados também da mencionada falta.
Unico: qualquer outra violação do estatuto pelo associado terá o mesmo procedimento
& prazos quanto à sua notificação da pena aplicada.
O Associado Voluntário que tiver duas (2) reclamações devidamente apuradas pelo
Presidente, a qual deverá ser obrigatoriamente repassada ao Coordenador Estadual, poderá ser
excluído do quadro social.
O associado que necessitar de afastamento das suas obrigações por justa causa, deverá
notificar, por escrito e contra recib, tal fato à Presidência da AAVCC-MT, justificando o
afastamento. Se porventura, o afastamento superar o prazo de sessenta (60) dias, o associado
deverá renovar a sua notificação à Presidência.
São direitos do associado:
Y
Votar em cargos eletivos a partir de sua admissão;
Ser votado para cargos eletivos após o prazo de carência de dois (2) anos da sua
admissão.
Participar das Assembléias Gerais.
Propor para a Diretoria a admissão de novos associados.
Apresentar a Diretoria, sugestões gue tenha por objetivo o progresso da AAVCC-MT
no seu funcionamento e desenvolvimento, bem como denunciar qualquer resolução
que fira as suas normas estatutárias e regimentais.
Comparecer nas Assembléias Gerais.
São deveres dos associados VOLUNTÁRIOS:
Y
E
Cumprir integralmente e ficlmente o disposto no Manual do Voluntário, ao qual será
dada uma cópia no momento de sua adesão.
Manter conduta social e moral ilibadas.
Acatar as decisões das Assembléias e Diretorias.
Desempenhar com amor e probidade os cargos para o qual foi eleito ou indicado e as
tarefas que lhe forem confiadas.
Cumprir e respeitar as normas do presente Estatuto, do Regimento Interno e acatar as
determinações da Diretoria, zelando pelo decoro e bom nome da AAVCC-MT.
Único: Levar ao conhecimento da Diretoria todos os fatos que possam prejudicar a
existência, a estrutura física e moral, e o bom funcionamento e desenvolvimento da
AAVCC-MT,
Os associados voluntários não respondem nem mesmo subsidiariamente pelos
encargos da AAVCC-MT.
TÍTULO I- DOS COLABORADORES
os
A AAVCC-MT manterá um quadro de colaboradores efetivos e eventuais, formado por
pessoas que, sem os direitos dos voluntários, queiram auxiliar na manutenção das despesas,
sustentação e desenvolvimento dos programas, projetos, atividades e tarefas da associação,
1. entende-se como colaborador efetivo aquele que se inscreva para contribuir, de forma
periódica e constante, com recursos financeiros, de acordo com critérios estabelecidos
pela Diretoria.
2. colaborador eventual é todo aquele que, ocasionalmente, colabora financeiramente ou
auxilia, voluntária e gratuitamente, na realização das atividades da AAVCC.
Será concedido a título de reconhecimento a pessoas físicas ou jurídicas o SELO DE
AMIGO DA AAVEC-MT a todos os colaboradores efetivos ou não.
O título de AMIGO DA AAVCC-MT é considerado título de honraria e de relevante
valor social pelos serviços prestados.
Na página na internet da AAVCC-MT deverá haver uma seção exclusiva aos
Colaboradores, ficando publicados todos os que já receberam tal honraria.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por
decisão do representante (COORDENADOR DE EVENTOS DO HOSPITAL DE AMOR-
BARRETOS) e do Coordenador Fistadual ou em Assembléia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse objetivo ou pela maioria dos Presidentes das unidades.
A AAVEC-MT será extinta quando se torne absolutamente impossível a continuação de
suas atividades, o que somente poderá ocorrer por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária especialmente convocada para esse fim.
O exercício social compreenderá o período de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de cada
ano.
A AAVCC-MT como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, poderá firmar
com o poder público ou outras otganizações, Termo de Parceria visando à cooperação entre
as partes para a execução de atividades de interesse público.
Unico: a execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por
órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada e pelos
respectivos Conselhos de Políticas Públicas, pelo Coordenador Estadual, e quando bem
entender pelo Ministério Público
Às AAVCC-MTs, não poderio firmar contrato com nenhum dos membros da sua
Diretoria ou do Conselho Fiscal e ou parentes de primeiro grau destes.
Por deliberação da Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto, o Coordenador Estadual,
os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos quando malversarem
ou dilapidarem o patrimônio da AAVCC-MT ou violarem gravemente este Estatuto.
Os casos omissos, ou não previstos no presente Estatuto, serão resolvidos
pelo Coordenador Estadual, ou, a seu critério, em Assembléia Geral Extraordinária, isso na
conformidade da natureza de cada assunto.
Uma cópia deste Estatuto e do Regimento interno deverá ficar disponível em secretaria
para consulta, bem como publicado no sítio da internet.
Ademais, passando a palavra aos Conselheiros, Elçio Domingues de Queiroz e ao Sr,
Wilsom Matos de Oliveira, estes agradecem a atual Diretoria pelo esforço empregado na
recuperação da Associação e principalmente pelos Voluntários da ASSSOCIAÇÃO. Nada
mais havendo a tratar, encerra-se a presente solenidade, sendo secretariado pot mim Nilson
Novaes Porto.
15/02/2021
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NEMERO DE NGC COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNA DE ASERTURA
Ped 76 CADASTRAL 10/05/1999
NOME EMPRESARIAL
AAVCC ASSOCIACAO DE AMOR DE VOLUNTARIOS DE COMBATE AO CANCER
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
VOLUNTARIOS DA PAZ
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.11-5-03 - Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.11-5-04 - Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV TIRADENTES Cinto
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
78.700-028 CENTRO RONDONOPOLIS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
EDILSONALMEIDADASILVAQGMAIL.COM (66) 9962-8094/ (66) 9656-2030
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL,
ATIVA 20/11/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
deleted menor
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 15/02/2021 às 11:12:25 (data e hora de Brasília). Página: 11
Y
RR, PREFEITURA DE
e: RONDONÓPOLIS
CADASTRO ECONÔMICO DO CONTRIBUINTE
Identificação
Status: ATIVO Reg. da Junta Comerc:
Razão Social: AAVCC ASSOCIACAO DE AMOR DE VOLUNTARIOS DE COMBATE AO CANCER CNPJ: 03.208.681/0001-76
Nome Fantasia: VOLUNTARIOS DA PAZ CMC: 5066805
Simples Nacional: NÃO OPTANTE Data Cadastro: 16/02/2021
Natureza Jurídica: Associação Privada Inscrição Estadual:
Telefone: Celular: 66996562030 Constituição: 10/05/1999
Email: EDILSONALMEIDADASILVAQGMAIL.COM Tipo Contribuinte: JURÍDICA
Endereço
Logradouro: AVENIDA TIRADENTES Nº; 1904
Bairro: CENTRO - A Cidade: RONDONÓPOLIS UF: MT
CEP: 78.700-028
Complemento:
Endereço de Correspondência
Logradouro: AVENIDA TIRADENTES
Nº: 1904
Bairro: CENTRO - A Cidade: RONDONÓPOLIS UF: MT
CEP: 78.700-028
Complemento:
CNAE 2.0
TIPO PRIMÁRIO
8711503 - ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES FÍSICOS, IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES
TIPO SECUNDÁRIO
8711504 - CENTROS DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER E COM AIDS
Alvará
Imóvel: 2348 Quadra: 19 Lote: 13 Área do Imóvel: 442,02 Área Utilizada: 442,02
Capital Social: 0,00 Valor Faturamento: 0,00 Nº Sala/Quarto/Apartamento: 0
Quant. Carros: O Nº Funcionários: 0 Tonelada: 0,00
Categoria: JURIDICA
SubCategoria: ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES FÍSICOS, IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES
Horário de Funcionamento
NORMAL - SEGUNDA A SEXTA - 07h - 18h - SABADO - * - DOMINGO - * 00 ÀS 00
Vistorias e Laudos
Corpo de Bombeiros Vigilância Sanitária Semma Municipal Semma Estadual Habite-se
Su SIM NÃO NÃO SIM
Vl LL E [1 dif
Observação
ALVARÁ PROVISÓRIO LEI 4289/2004. AGUARDANDO HABITE-SE + LAUDO DO BOMBEIRO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
sataas,
PREFEITURA DE
RONDONÓPOLIS
CADASTRO ECONÔMICO DO CONTRIBUINTE
ISSQN
Regime de Tributação: ASSOCIAÇÃO Exigibilidade: EXIGIVEL
Substituto Tributário: NÃO
Escolaridade:
Responsáveis / Sócios
Sócio: VALDIR CORREIA CPF/CNPJ: 421.228.721-87 Percentual: 0,00
Data Junta: 10/05/1999 Endereço: RUA AUGUSTO DOS ANJOS (CA-3)L.2650 Nº 14, B.JD. ATLANTICO - 78.735-625 RONDON
Telefone: 6634224933 Celular: E-mail:
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: AAVCC ASSOCIACAO DE AMOR DE VOLUNTARIOS DE COMBATE AO CANCER
CNPJ: 03.208.681/0001-76
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:21:35 do dia 03/03/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 30/08/2021.
Código de controle da certidão: 7751.BC03.BAD4.D7E2
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PODER
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: AAVCC ASSOCIACAO DE AMOR DE VOLUNTARIOS DE COMBATE AO CANCER
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 03.208.681/0001-76
Certidão nº: 9306960/2021
Expedição: 16/03/2021, às 00:35:51
Validade: 11/09/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que AAVCC ASSOCIACAO DE AMOR DE VOLUNTARIOS DE COMBATE AO
CANCER (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
03.208.681/0001-76, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PESSOA Jurídica - CND - 190036/2021
Contribuinte: AAVCC ASSOCIACAO DE AMOR DE VOLUNTARIOS DE COMBATE AO CANCER CNPJ/CPF: 03.208.681/0001-76
Endereço: AVENIDA TIRADENTES, Nº. 1904, CEP: 78.700-028.
Quadra: 19 Lote: 13
Bairro: CENTRO - A Cidade: RONDONÓPOLIS
Validade: 21/05/2021
CERTIFICAMOS que, até a presente data e hora, e de conformidade com as informações constantes nas bases informatizadas e
integradas ao Sistema de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Receita, a pessoa Jurídica acima identificada
encontra-se quites com os cofres municipais , com referência aos TRIBUTOS MUNICIPAIS, inclusive DÍVIDA ATIVA.
Ressalvando-se porém, o direito desta Prefeitura Municipal, cobrar na forma da Lei, qualquer débito em atraso constatado
posteriormente, bem como, seus acréscimos legais.
ERES SI
odeia ia asia aRS ASSAR RR DRA DS ERR
PERES A
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço:
http://i et.rondo! is.mt.go i i ervico?
Nº de Autenticidade: d1bf4d2441d03b2238c2134f529a1dco
Certidão emitida VIA INTERNET as 16:58:52 do dia 22/03/2021
Verifique atentamente as informações descritas nesta certidão
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
&
Diário Oficial Eletrônico (Diorondon-e) Edição nº 5.040
Rondonópolis, 30 de setembro de 2021, Quinta-Feira.
LEI Nº 11.797, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação de Amor de
Voluntários de Combate ao Câncer (AAVCC-MT)
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Amor de Voluntários de
Combate ao Câncer (AAVCC-MT), com sede e foro no município de Rondonópolis,
Estado de Mato Grosso
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e
vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rondonópolis, 30 de setembro de 2021.
106º da Fundação e 67º da Emancipação Política.
JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
TONE RODRIGUES DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
Registrada na Coordenadoria
Legislativa e de Atos Oficiais e
Publicada no DIORONDON-e.
Av. Duque de Caxias, 1000 — Bairro Vila Aurora- Fone/Fax (66) 3411-3500 = Cep. 78.740-022
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I-DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art-1º A ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE. VOLUNTÁRIOS. DE! COMBATE AO
CÂNCER, CNP]-03.208.681/0001-76 designada pela sigla AAVICC-MT; nome fantasia
AAVCC-MT, fundada : em 15/05/1998 e cadastrada na Receita: Fedesal do Brasil. em 10
de Maio de 1999, com sede à Avenida Titadentes, nº 1904 — Bairro Centro, CEP:
78700-028 na cidade de Rondonópolis-MT, Estado de Mato Grosso, foro em
Rondonópolis MT, é uma associação vi sém a + Jncrsivos, que terá: eia sd
prazo indeterminado. à
Axt-2º À AAVCC-M - tem por finalidade à luta:social no combate 20 câncer;
* Apoio ao transporte do paciente, por aquisição, comodato, locação, arrendamentos e
todos os meios permitido por. lei (assagei ônibus, vans; veículos pequenos,
médio, grande e outros )
comodato, convênios público e particular) para o seu trátamento pefeimo as
unidades do Hospital de Amor, '
(e) Fromiores campanhas (buzates, ide de PR eventos sociais, estando:
informativos publicitários, palesttas preventivas e proteção. do. “meio ambiente como o
b .a responsabilidade de
utivas, constituídas em
todo, com atividades administrativas e operacionais j
sua COORDENADORIA ESTADUAL e Dixetorias |
conformidade com o disposto no presente Estatuto, cuja, exequibilidade do Serviço dar.
se-á mediante o desempenho do “corpo” de voluntários devidamente credenciados pela
entidade, : y es
a
Art- 3º A Coordenadoria Estadual, manterá relação direta com o Representante das
Estádia do paciente, em casas de apoio (própria, locada, construída, adquitida, -
municipais ou siliadal indicadas por este, que regerá a ciiação ea estigçdo ide indo, ]
podendo inclusive determinar a extinção de todos os pintos em tesritório Estadual.
Art-4º As unidades das AAVCE- MI, jetão independência ii adinininiáçioa e
organizacional, no entanto, poderão ser. fiscalizadas: sobre drtaliqos bin; destes itens o .
Coordenador Estadual.
Art5º A AAVOC:MT. terá um Regimento Intemo e Manual de Voluntários único,
estabelecidos pela Cooidenadoria Estadual. com alterações aprovadas pe Dizetorias de
todas as AAVCC-MT; que disciplinará õ funcionamento das sã mas de'; imaneira pesi”
no entanto, de acordo tom cada AAVCC-MT e suás êspecificidades « as mesmas poderão
modificar os Regimentos Internos desde que dpsqridos e se pela Diretoria :
Estadual. -
Parágrafo Único;
A autorização para a ctiação de umia unidade” FA AAVCCMT será Ea A
Cootdenador Ei após consultar a Ditetoria, Estadual: Por + meio e Assembleia
Art-6º A AAVCC-ME, para cumprir suas, Erinidados; “poderá s se. organizar “em tantas
unidades de prestação de serviços quantas -sé fizeretn: aocês árias, todas “seguindo .
estritamente as determinações deste Enio, de” Coordenadoria | ia ao
Regimento Interno.
* A AAVCC-MT poderá criar também unidades de prestação de serviçõe visando a
sua auto sustentação, utilizando-se de todos os" meios lícitos, aplicando o seu
resultado opéracional integralmente no desenvolvitnénto dos objetivos
* A denominação obrigatoriamente de todas as outras unidades será “Associação
de AMOR de. Voluntários de Combate 20 Câncer -MT, ” 'e 0 nome da cidade -
onde está instalada.
* Não há qualquer vínculo jurídico enté às usiidades êriadas em Ointras cádudes,
possuindo as mesmas independências financeira, administrativá e organizacional,
no entanto, as mesmas podem ser fiscalizadas Em Diretoria e o Coordenador
Estadual. i :
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
“ ArtTº A Coordenadoria Estadual terá como papel pia, a
integração entre etodas as unidades das AAVCCMTs criadas nó-teritório estadual. *
Art. & 6) Coosdenador Estadual responderá dinetamente a assembleia
geral, fazendo o papel de interligação & os objetivos de cada unidade da AAVCC-MT.
Artº 'O Representante da Estadual pode. consultar as diferentes a
Diretorias para - obter | informações- sobre -o desempenho né Coordenador Estadual”
quando bem entender.
“Are 10º O Cootdenador Estadual será indicado pela Assembleia Geral,
pot prazo indeterminado, e deverá ter deseimpenhado por pelo. menos um mándado
completo na função de “Presidente : de algúma: “unidade da “AAVCCMI; também
obrigatório ter vinculo como coordenador de eventos do Hospital de Amor. ay
Artº Compete do. Coprdenador, Estadual o. papai fiscalizador,
gatantindo que o Estatuto.e o Regimento Interno sejam seguidos por todas as unidades
AAVCC-MTs e ainda:
º Acompanha como Reset interino Md Dietoris' das unidades cacém
3 é
constituídas até o seu segundo e) ano; dee existência,” Er
º Destiair « 9 corpo integrante de” uina AAVCC: MT quando premido. Fe
fundado motivo e/ou determinado: petô representante.
(O). Propor alterações e elaborar reformas do Estututo, e decidir sobre as mesmas
- para zemlves Os casos omissos.”
(D). Decidir sobre a aquisição, perita, ao ou agonição E direitos reais,
de gozo ou de garantia, no respeitante aos bens Imóvéis de: 'cada pda
(E). Decidir, em grau de recurso, os atos da & Presidência e Ditos, e ainda
sobre as dejiseraçõõea! pes : Mr Pego
(F). Elaborar o Programa Anual de - Aividades Li todas as AAVCCs
(G). Elaborar e apresentar à inseri Guia Nacional o relatório anual, as
contas e o balanço administrativo e financeiro “peer poste todas as AAVCC-MTs.
público ou. privado ns na mútua colaboiação dai atividades de interesse comum.
(D. Orientar sobre a contratação e demissão de: fancionário se cada unidade das
AAVCC-MTs.
(D. Decidir sobre e assunto, qe, não seja de compeiência, exclusiva dos 4 E
Presidentes e Disetorias.
Art-12º Dq a Assembleia Geral: Ordinária e a Assembleia Gezal
Extraordinária para os objetivos deste Estatuto. Instalar e Presidir as Amen Geral e
Extraordinária;
dim 13º Criar, altegãe; atisipar e controlar a manutenção de um jd na
internet com as informações pais por todos. os Secretários de, todas a as unidades.
Axt-14º Criar e controlar as contas de e-mails do sítio na internet da
AAVCC-MTS, concedendo acesso a todos que necessitarem de uma conta na internet.
Art-15º Criar e manter um plano. de comubicação. interinstitncional
para garantir a articulação entre as várias Diietórias, sendo a Jrtedeágiaião destas
4
fe
obrigatórias.
Arte? (o) Cocedengiãor: Estuda | desenvolverá ainda, um dias de
ação Estadual, que será implantado por todas as AAVCC-MTs.:
PARAGRAFO ÚNICO: .
(6) Coordenador Estadual mi no, segs de Planos de.
Ação a serem executados pot cada AAVCC-: Ms e sias Diretorias ao longo da gestão,
pata verificar e garantir ias este esteja em consonância com 6 Planó de Ação Estadual.
capíruLo m- -DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE
CADA AVCC-MTs .
Art-17º Cada unidade será- composta obrigatosiamente pel Diretoria, ]
por um Setor Administrativo é E um Setor Financeiro no; to:de ;
“Ae 18º Nenhuim Voluntário ada 'teabalhas p pos mais já de dois is). dias
na semana, sendo que caso haja a necessidade de trabalhar três (3) dias ou mais este
voluntário deverá ser ehejsteação pela frnpeliisçios das Leis do Ttabalho — Ee,
“ Am19º Além do Setor Aiii « e Finas, cada unidade
também será composta pelos Setores: '
Ast-20º Social: esponsável pela orgasização e distribiição de Cesta
Básica, mediante solicitação do Serviço Social, devendo realizar uma avaliação
psicossocial. por . theio .da visita Aômiciliar . feita por. uma. equipe. de voluntários: .
Responsável pelo Empréstimo de Equipamentos “e “tilidades, 'estclusivamente aos
associados, devendo manter um controle próprio. Responsável pela Organização 'e.
realização de Bazar perifs e rotativo, devendó manter a. “prestação: de contas
diretamente à Diretoria.
Ast-21º Comunicação: Responsável pela organização e reslização de
Eventos diversos, bem como do planejamento e execução das, ações, de. Marketing,
voltadas para: a captação de recursos variados, Responsáv “pélo::
execução de ações de comnnicação interna, para dlissehinar. informações dei interesse dos.
voluntários e garantir a integração do ato em, consonância: com os propósitos da.
instituição.
Art- 22º Apoio ao. Pacientes: Piasijmento je e exteção de Projetos j
Diversos, de acordo com a demanda do: associado, bem' cómo de Grupos de. Apoio aos”.
pacientes e -seus familiares. Responsável pelo | “planijatmento; “execução e
acompanhamento das difecentes Atividades. :
Art- 291 Recursos Humanos: Responsável pelo: Recrutamento e-seleção
de voluntários, por meio de divulgação - de vagas tem conjúáto com o setor de.
comunicação) e. entrevistas realizadas por vm profissional habilitado para esse fim que,
após sua avaliação, deverá encaminhar a recomendação à à Diretoria: pata. aprovação final
da adesão do novo voluntário. Responsável pelo Acompanhamento dos voluntários e
Coordenadores, promovendo cutsos, oficinas e teuniões, de. acordo com um é leia de
ação elaborado em pegado com os demais setores: na ngtiição. i É
“Art 24º Patria: eg Pelé igção. pelado da
estrututa física da instituição, tomando as providências cabíveis pita executar as
melhorias necessárias. Responsável pela i instituição de Comissões pontuais para projetos
de ampliação e melhoria da estrutura, em conjunto, com a Diretoria. -Cadã setor terá um
responsável-chire, im icado pela Dietora local, ;
p ágrafo 1º- Serão aceitas fundações de AAVCC:MTs sem a estrututa
determinada no ati anterior, no entanto, pata que continue em funcionamento o
Presidente deverá preencher os Setores antes no prazo de um a ano da renata
legal da Unidade em sua. cidade. ú
iai 2º- Cadá k unidade será: composta. além doj já deecininado + nos
itens anteriores, também por um Coordenador do Dia.
Hesgniio 3º. O Cootdenador do Dia, terá como-função coordenar as,
Planejamento e
atuando
atividades daquele “dia em. que . estiver escalado,
es E e dupinentiprepto ao Presidente. -
“Parágrafo 20 Coordenador. do: “Dia Dodi pediç
pelas atividados : que estiverem. em andamento naquele dia, ridilando de com os
tesponsáveis por cada setor para que.as deliberações, quando necessárias, sejam
totmadas em conjunto, respeitando-se o plano de ação de cada setor.
7 Parágrafo 5º. Os Coordenadores. di deverão. Teutiir-dé - E
“pos edi je
. sistematicamente, com! os; setores de Recursos, lnanos ê de Apoio”. a
ao Paciente, para coliboras com o processo 'de acompanhamento dos
'volmitádos e buscarem soluções . - conjuntas pata as dificuldades
t
cotidianas de cada unidade.
Parágrafo e É obrigatória a participação. dos Cide do. Ea minds
nas reúniões, também como: > parte do: aprimoramento do seu papel de liderança. *
ai
|
|
: MODELO DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CADA
AAVCC-MT
Ancasº As unidades das AAVCC-MT's serão otipostos poi E a aÊ a
o Assejmlieia Gal
o Dista
'+º Conselho Fiscal .
“.* Setotes “Social, Comunicação, “Apel ao Pacientê, E Recuisos k
Hutiános e Patr) |
:* Voluntários de suas unidades
susriruror- DAS ASSEMBLÉIAS .
“Amizeo R Assembleia Getai Estadual, consti tituir-
sediados de todas as unidades: dia: AAVCC- MTs. ou, de sua tnaioria absoluta ou
relativa. A Assembleia Geral, 6 órgão sobetano da vontade social, constituir-se-á de todos
os voluntários de cada unidade das ana 5.
“SUBTÍTULO - -DAS ASSEMBLÉIAS: GERAIS
Da ASSEMBLÉIA GERAL ESTADUAL Ro
Avg Compete à psseranbéla Geral Estadual:
Paságrato 1º. Decidir sobre questões de, interesse: de; todas as unidades ..
.que não tenha sido objeto de: alguma deliberação, que. 1 não ten, interesse local, e
obrigatoriamente que cenbam interesse gétal.": É O E
Parágrafo 2º. A Assecoblcio Geral Estadual se noiiiá ordinariamente
uma vez por ano e extraordinatiamente quando a Diretoria Estadual, retdanádas
Estadual ou coordenador de eventos: pd de Amt, convocá-la:;. % é
] Parágrafo Bico. nesta oba: será: > sésiizaão: o encontro dos
membros de todas as Unidades, finalizando com uma confratemização;
Parágrafo 3º- A Assembleia Geral Estadual será presidida A Presidente
da Diretoria Estadual ou Cooedenador Estadual.
| Parágrafo Único: A Astesnbléia: Getal Estadual será instalado, em doi
convocação, com a maioria dos Presidentes, e,.em segunda convocação, trinta minutos
(307) mais tarde, com qualquer número de Presidentes.
“DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
1
Are28e Compete à Assembleia Geral de. Sadê Fistidiado da
AAVCC:
“é Eleget à Ditetotia eo Conselho Fiscal decada unidade. : La o
de éidis os dE oe
: - Destitmir - merabrôs da Direioriá a
gemido! e concordância expressa do Coordenador Estud e '
Delibe sobre as contas anuais presenads pe Colilenadoda
Estadual.
1 Deliberar e” aprovar. as; “Contas” “apresndas pa Die da
AAVCCA MT de sa cidade. FE as
º Ame o plano de ação (feito a caída gesso) de todas as indies,
i
CRS: |
Die AA dg Gera renise- ordinaciamento a
º Uma vez pot ano, no mês de fresco, para: apreciar « o relatório
Anual da Ditetocia, diséutir e homologar, ou não, as contas e o balanço aprovado pelo
Conselho Fiscal, no alusivo ao ano imediatmmende anterior. ; É ds! À
º A | Amvecabitia Geral Ordinária será lala E presidida . -pelo
Presidente local da AAVCC- MT, e secretariada por dois arado presentes, indicados
pela Assembléia.
Agt30? A Assembleia Geral atnnie- ger - extraordinariamente
quando convocada: i k
* Pelo Presidente da Ditetoria Estadual pelo Endispigo Estadual OU TRES
QUINTOS | 'iDOS ASSOCIADOS da AAVCC-MTs. Pela integralidade dos
Disetoços 4 todas as AAVCC -MIs : E
|
. PELO COORDENADOR: DE EVENTOS: DO HOSPITAL DE
AMOR E SUA CIDADE.
Are-31º A convocação da Assembleia Geral será feita por edital,
afixado na sede social de cada AAVCC-MT: e publicado nã imprensa local, com
antecedência mínima de 7 (sete) dias, deyéndo edital conter além assinatára do
Presidente, também dy Coordenador: Estadual, ou, se. for o caso, “por “aqueles , que é a.
convocatem,
Parágiato Único: A Assembleia Getal será instalada Ea Presidentá da
AAVCC-MT-, em ptimeira convocação, com a maioria dos voluntários, e, em sd
convocação, trinta minutos pe mais sad, «com: Ei número
susriruro lts “DAS DIRETORIAS
Arç32o As Dizetórias das AAVCC- -MTs, órgão colegiado, serão
compostas pelos. seus; Presidentes- É com”. O Ni Renda (dogs 2 |
. Tesoureiros e dois (o Secrêtários. ER
. Coimpéis a Diistocia deliberar sobre assuntos de interesses
administrativos, financeiros e organizaciónais, de sua unidade, não podendo deliberar
sobre assuntos de interçases pe:
e As tidas serão compostas "obrigatoriamente: | por: incadlisõs
novos a cada eleição, sendo vetada: reeleição: de um membro, no entanto, [o]
Coordenador Estadual pos excepcionalmente autorizar a reeleição de um membro da
diretoria;
Pã Arca3o cs pa sêr Membro, do corpo Disto
E
| º Ser voluntário há mais o dk o ánós, exceto quando da
constituição da unidade.
O ei (9% anos.
E L ás Não t ter, tido mais. que Ea a reclamições devido Ê
apuradas sobre a sua pessoa Ou o seu trabalho ao Presidente que o impeça ouo
inviabilize de assumir tal goeição. í
e Ter Nonadado imoral, e eieputação ilibada. -
o Se paciente do
Re
10...
LTC doa co soá a. indireto “6
meses ordinariamente e, se necessário, em caráter Eatsaçiilinias em qualquer
oportunidade, sempre com, a; praça: soe no: “mínimo três (3) inipnades do e
corpo Diretor. | : FR É
[e As decisões da Diretotia serão: tomadas pelo voto da
maioria dos prejentes, 8, 9 caso de gmpaie: este. será zesolvido pelos voto dó "
Presidente na teunião. DER meato o ae A ES Peas Pad
| e Não compárecendo na reúnião- Pianos se Vice
Presidente, ela será presidida pelo diretor giliscquênti, cad
| º As ausências poderão. ser, Jogadas não ia ser-três .
e vezes s consecutivas, ou cinco: (5) aliernadas,
| º Deverá ser usrviado ao Coordenador Estados uma cópia da
ata de toda e qutlque reunião;
Compete a Diretoria: ...
rovar a contratação € deminção de funcionários.
2 Ausilie o Pp no desenvolvimento de todas as atividades
competentes ao mesmo.
"soft, fiscalizar e aviliar o os e ts de todos, os E
setores. y Í
SUBTÍTULO HI-DA PRESIDÊNCIA
Astdão A Presidência da AAVCC-MT será penhor” em: ada
localidade em que foi constituída ent Presidente. e plenos lei
e Omandato de cada Presidente sesá de 'dois (a anos. Ends
vetada a reeleição de um membro, ; no entanto, o Covidenador Estadual poderá
excepcionalmente autorizar a ga de um membro da diretoria. É
Er
,0
No caso de vacância de ralos a a estão
Coordenador Era
| * Os cargos de Presidente, Vice Presidente, Tesoureiro ou.
Secretário somente poderão ser preenchidos por voluntários tesidentes da k cidade
anne AVEC: MT foi constituída, j
Area Competê ao Presidente:
1 cumprir e fuder cumprir este Estatuto. e o Regimento Intérno.
* Promover SEE na relatório al, contas e balanços.
E nt o pg a de id Fa
. RR A cóm as pessoné jurídicas de direito
público ou privado para a mútua colabotação nas atividades de interesse comum
ocoempenhado pelo Eprsináçdta Estadual.
E . inpõed ontratição ou: démisção de funcionáfios após :
recomendação € Ê aprovação da Diretoria.
i
i
|
que não tenha E revisão estatutária: como: sendo de sua leao,
e Apresentar 20 Coordenador Estadual qualquer problema
». Picpór a ctiação e e áltérações ao Regimento Interno após
aprovação da Diretoria e do Coordenador Estadual. .
e Representar a AAVCCMT ativa,” passiva, a e
extrajudicialmente.
| “e Convocar é Presidir as reiniões de Diretoria. à
e Assinar com o Sscnetílio todo o expediente da Secreta,
sobretudo a ata da reunião de Diretoria e da Aichi pio Extraotdinária.
E . Aseliãe. coa :º Tesoureiro “todo: o espédiêne “da
Tesoutaria, sobretudo cheque, título” de crédito: de auge outia natureza, o'
12
1
t
1
a!
]
t
Í
balanço anual, 6 Dalanct mena o relato finge ”
despesas da ANVOCMT. ; di a
º Elaborar. e apresentar à À Avda Gesil [a relatódio anual,
as contas e o balinço administrativo e financeiro da sua senidado da AAVCC:MT.
SUBTÍTULO Ns - DA VICE-PRESIDÊNCIA E
Azt-37º T Compete ao Vice-presidente:
| * Substituir o. Presidente: em suas - ausências ou
impedimentos. |
lo " Colaborar. com'ó. Peesidênt no o à dia suas. funções.
| º Assumir « o catgo de REST até o final -do PET
mandato, no caso de vacância e restando menos de um o ano-pata-o final do
mandato. |
|
|
eleições, no caso de vacância *e restando imais de um ida “anos pa [o] fal do
mandato. .
SUBTÍTULO V-DOSs mar
Arg” Compete: ao 1º Secretário: Í
gecldido as respectivas atas.
|
Í
|
tódada as notícias pertinentes à às suas atividades é e iss seu: interesse,
| º Organizar e manter .em dida o e eginião:, “gel dos
voluntários, e | colaboradores e encaminhar tais registros, bem como suas
alterações ao Cpordenador Estadual.
livros, documentos e arquivos, no respeitante às funções da Secretaria. Jo
13
'e ainda; autorizar as -
[o “Asstmio o catgo de Presidente intezinô, e convocar nóvas
e Secretariar as reuniões da Direróia ea Assembleias,
* Encaminhar ao Coordenador. Estadual, pa peplicação,
1. “Te eo. a sua ida eita e do todos os pi e
|
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)
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| º PE provisoriniiiente a Pre
ausência ou impedimento concomitante do Presidênte edo Vic presideme.
| º Assinar o xico da Secretaria juntamente com o
Presidente. a
; —Artgge Compete ao 2 Secreto
RE dd Substituir o “4 Secretário nas suas ausências ou
impedimentos.
Re bos Colaborar com. o: 1º: Secreiário . no” exercício “ das :
e Assumit o cargo de, 1º Secrétário, até o final do
tespectivo mandato no caso da sua vacância. -
SUBTÍTULO VI- DOS TESOUREIROS '
Arted0º Esiipos ao: 4º Tesonteiro:
o
1
! 1. Arrecadar e s comtibilias as EN contribuições, subvenções,
auxílios e donativos em dinheiro ou em Pei mantendo a pusrapaçã em dia e toda
comprovada.
o Ter sob à sua grão, vigilância, ido e vesioimaliidade
todos os documentos, livros e arquivos pertinentes à Tesouraria.
| e Efetivar as despesas, iicêiçdios pelo Presidente e
e Garantit o acesso e o exame de todôs os dicoilaaços
livros e afsicinis da Tesouraria, em qualquer tempo, ao Coordenador Estadual,
Presidente e aos Membros do Conselho Fiscal de suá pijidndo,
. “Recolher em estibelécintento baicário “da cidade em que Es
está cegistrada, escolhido pela Diretoria, em éonta. cortente em nome da
AAVCC-MT, todo.o dinheiro por ele attecadado.
14
1
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I
i
!
[* Assinar, juntamente com o Presidente o expediente da
|
Tesouraria, sobretudo cheque e demais títulos de “esédito, balanço anual,
balancete imeasa e relatório o
Dabço aral e e
sediados finanl 8 que serão. submetidos, opoftuna e “tespectivamente;
apreciação e decisão do Conselho Fiscal; Ditetoria, Coordenador Estadual e
Assembleia Gen Ordinária, nos termos deste Estatuto.
Eae o balancete imensád, o
E
É : Pe | ' “Apresentir telatótio E receita e im despesa: ao, Córiselho o
Fiscal, ao » Presidente, a “Diretoria e ao: Coordenador Estadual, sempre que
solicitado, ou a cada seis (6) meses.
|
t
* Prestar contas de todos os recursos e bens de origem -
pública recebidos, em conformidade com a: Sede si estadual e
federal
é Compete ao 2º Tesoureiro: "o
|
| * Substituir o 1º Tesoureiro em. suas ausências e
impedimentos; | E e 2
"o Colaboiar com o 1º Tesoúxeiro: no. exercício de suas
funções. E
* “ Assumir o catgo de 1º Tesoureiro, até o final do Espiimo
mandato, nó caso da'sua Yacância.
SUBTÍTULO va- -DOS coNsELHOS FISCAIS
Art-. ape O Conselho Fiscal será composto por quatro (4) membros
titulares, e quatro (4) membros suplentes, eleitos pela dariainãa pai perrocas com
a Diretoria e por igtal período de mandato.
Parágrafo dns Era caso: EA vacância “do cargo de Ebldio
Fiscal titular, assumirá 9 tespectivo suplente, até o final do comespondente mandato.
Azt-43º EE ao Conselho Fiscal:
|
* Examinar os livros de E Da
dis aid Examinar os- Inlinbéc mensais os. «balanços ea.
prestação de contas adiual apresentado ; do Te Tesoureiro” e e pé Diretoria,
opinando a fespeito.
Í
* Colaborat com a Diretoria naquilo que for necessário,
did º bom pra dos, trabalhos da APT :
“ Paríghndo único: o Corisélho Fiscal se Teunitá, idinariamente, uma
vez por ano, no mês de Abail, e extraoediniamente, sempre ape necessário.
Art-44º As atividades, competências ou funções dos Diretores,
Conselheiros Fiscais,
totalmente gratuitas, sendo. vedadas a. eles o «Pagamento,
Voluntários, | Colnbosadomes, previstas neste Estatuto, serão
: ela AAVCC-MT de salário, É
bonificação, gratificação, vantagem ou benefício, direta o ou indiretamente, Bm “qualquer
forma ou título.
Í
iii IV-DA RECEITA
“ Art45º Conititem Es de iecuiso da AAVOCMT:.
d
|
E hd Doações em dinheiro ou Nes gados e aluguéis.
] - .
| * Jutos e rendimentos.
* Promoções Beneficentes gs
* Vendas de Prsdiiica, itens dosídos ou serviços pieica
pelos voluntário e pacientes, tais como artesanatos, 'utensflios e quaisquer outras
atividades que proporcionem recursos para O atendimento de suas finalidades.
eventual tes
desenvolvim:
e Colvênioo com éugios Municipal, Estadual e Federal
lie A AAVCCMT aplicará suas: > tendo, seus “serviços e
ado operacional integralmente no território nacional e no.
to de seus albleteisa,
* A AÁVCCME não distribiirá- resultados, dividendos,
16
d
|
|
bonificações, pertspacioça ou caido do seu Renta sob nenhuma forma.
| * AAAVCCOMI aplicará as: slrençõ doações receio se
vas finalidades a estejam vinculadas. — É
Are46e Após o fechamento do relatório RM, aiecentado Des
Conselho Fiscal, aprovado pela Diretoria, O remanescente, quando houver, e se não
- houver destinação para alema. projeto em 1 andamento. ou fururo, será defioniádo em-
conta exclusiva. E
Parágrafo Único: nas Assembleias Gerais das Présidentes Estaduais é
Municipais, serão apresentados relatórios detalhados de prestação de contas onde será
incluído os valores mencionados neste- fatiga,
“Artigo Em caso ES dhsáio ou: o extinção, pagas t todas as suas dívidas E
e cumpridas todas as suas obrigações legais, o eventúal xemanescênte do seu patrimônio
será incorporado à ii PIO XII DE BARRETOS, por doação. |
CAPÍTULO V-DA das DO né
Artágo o Cscdinados Estádiual, jo juntainente com o représentante da R
cootdenação de eventos do hospital de Amor de Barretos-SP,; “procederá aos estudos
visando a elaboração |do Plano de Trabalho Integrado, objetivando a extensão dos
serviços às cidades da Região e facultando aos Nudilcígios a REP de tesnspnção
na programação a pela AAVCC-MT. '
E Os municípios interessados .em'se agregarem ou- criarem a -
AAVCC-MT, deverão) apresentar formalmente uma carta de intensões e proposta de
abertura/ adesão de joma nova unidade A Disetoria Estadual e “ao Coordenador
Estadual que deverá olrigatoriamente repassai tal H documentação a assembleia.
“ Amlgoo As novas AAVOCa MTs tesão os perscinhidade je Erópeia; E o
obedecerão a todos a; este Estatuto e qualquer outro documento oficial da AAVCC- MT.
Podendo o Coordenador Estadual deliberar sobre peculiaridades locais.
|
|
DEVERES, E COLARORADORES
Ares É A AAAVCCMT é constituída: por número ilimitado de
associados denominados VOLUNTÁRIOS, com idade entre quatorze (14) e dezesseis ,
(16) anos desde: quê. aptocizados. pelos pais ou Tesporisívei, e-acima desça. idade: não :
necessitando de entoeitação, admitidos mediante proposta subsceita é ouoral : por. um
voluntário, e aprovada pela Diretoria em reunião ordinária. O desligamento do associado
voluntário ocorterá: .. |
|
forma da lei civil.' Voluitaciamente, por tequerimento escrito” “dirigido,
voltas a fazer parte dos quadros de qualquer AAVCC-MT no território Estadual;
por determinação do Coordenador Estadualou da Diretoria de cada unidade da
]
AAVCC-MT. O associado voluntário que infringir as normas deste. Estatuto, ; do .
Regimento Interno 'do qual teceberá uma cópia ao associar-se, ou práicar ato que venha ;
a prejudicar ou colocar em risco a. existência, estrutura física ou moral, objetivos, é bom
desenvolvimento e funcionamento da AAVCÇ- MT será. passível de:
Parágrafo Único- Recebimento de advertência, giro ou po escrito.
E Aria Suspensão das atividades sociais péio prazo, de 10 (dez). a 30 :
(trinta) dias. Elicinaçã o do quadro social, quando: bem entendér-a Diretoria, com direito
a tecutso no prazo de li (10) dias ao Coorderiador Estadual.
1º | Cada Penalidade quando sofrida pa eus vezes, setá ad,
concomitantemente a à popa mais severa. : is
Pad -befecidas pe penas serão aplicadas e Escleidia na sua. a exécução pel
Diretoria, precisamençe na otdem crescente de sua severidade em equivalência com a
gravidade do ato pestigado pelo associado infrator.
Né
notifica-lo no. prazo ; ide dez (10): dias do conhecimento - da sua violação à norma
18
Art-52o Por motivo de falecimento, de interdição. e por -ausência, na.
ao Presidente. Na .
ausência de comunicação escrita conforme o item anterior, o voluntário será impedido de
o esta será notificado pela Presidência, pessoilmens « e por. :
escrito, contra recibo jou 'ou' protocolo, da pena que lhe foi aplicada: A, Presidência deverá
Estatutária.
4º. E demais penas podesão ser objeto de recurso ao Coordenador .
|
|
Estadual.
Aete5dº O associado terá. obrigação de comparecer no seu: fed de -
trabalho semanalmente, por uma (1) ou no máximo duas [o vezes, Na omissão deste seu
dever será de início advertido verbalmente no prazo de quinze q 5 dias contádos de sua
falta; petsistindo a sua Omissão, setá advertido por escrito no ptsz de trinta (30) dias,
contados da referida falta e ainda, persistindo o fato, será então eliminado do quatro:
* social no prazo de sessenta eo “dias, contos. iambém da mencionada faia. e
“Parágrafo único: alia outra à diobação doe estatuto Ea associado
terá o mestno css q e prazos quanto à sua notificação da pena aplicada,
Are56º O Associado Voluntário que tiver duas (2) reclamações :
devidamente apuradas Pelo Presidente, a qual deverá ser. Eletro repassada ao
Coordenador Ent, poderá ser excluído do quadro ga
Art-5 6º O associado que necessitar de afastamento das suas obrigações
pot justa causa, deverá notificar, por escrito e contra recibo, tal fato à Presidência da
AAVCC-MT, justificando o afastamento. Se porventura, o afastamento peca o prazo .
de sessenta (60) dias, o” pa deverá. tedorar à sua 4 notificação à E Presidência. .
Art-57º São direitos do associado:
DR: Vea cos tos pa dé ado
|
ivotado pai: cargos clésivos: após o prázo de catência de
dois (2) anos da sua ah ço
SSãO.
|
º Peida das Assembléias Gerais. .
| * Propor para a Diretoria a qa de iii pe ,
|
| º Apresentar a Ditados sugestões que tenha por objetivo o.
progresso da ÁAVCC -MT no seu funcionamento e dia bem como
denunciar q Escida que fra as suas normas estatutárias e serenas,
* Comparecer nas Aneis Gerais.
Arte gesto São deveres: dos: associados VoRUNTÁRIOS:
do Voluntário;
; dO qual será dada uma cópia no momento de sua adesão.
* Manter conduta social c ana: ilibadas.
É Acai as deciss dão Ancião Dice
foi eleito ou indicado eas tarefas que lhe fotem confiadas.
bom nome da
que possam
funcionamentoje desenvolvimento da AÁVEC. MI. é
AAVCC-MT..
* Único: Levar ao conhecimento da Diretoria todos os fatos
Btejudicar a existência, a estrutura fisica e atas eo bom
subsidiatiamente pelos encargos da AAVCC-MT. :
Emos I-DOS COLABORADORES
e eventuais, formado
ot pessoas que, sem os direitos dos voluntários,
me Cumprir e respéitar. as: notmas do presente Estatuto, do |
Regimento Iaitefrio e acatar as determinações dá Di zelando pelo decoio e
º “ei integineto é fielmente « o dps no Manual
º Desempenhar com amor é próbiade os: cargos get fo) qual ;
Os associados voluntáxios não span neim mestmo É
e A asyeo- -MT manterá um quadro de Sib idoies efetivos
na manutenção das despesas, sustentação e Memoria dos pr tamas, projetos, .
atividades e tarefas da
inscreva pata)
ppesociação.
contribuir, de forma periódica e constante, com tecuísos
financeiros, dejacordo egm critérios estabelecidos pela Diretoria.
20.
e Entende-se como” colaborador efetivo aquele, que se
.* Colaborador eventual é todo aquele que, ocasionalmente,
colabora financeiramente ou apoia, voluntária e gratuitamente, na Pefendo das,
atividades da AAV CC. ; : En
3. Setá concedido a título de teionhecimento a "Pêssças a esais. ou -
jutídicas o SELO DE ÂMIGO DA AAVCC: MT a todos os colaboradores efetivos ou
não.
410 título de AMIGO DA AAVCC Mr é considerado título do de.
honraria e de relevante yalor social Es serviços prestados,
5. Na página na internet da AAVCCMT- devesá haver uma seção
exclusiva aos Colaboradores, ficando publicados tódos os de iqoe H receberam tal honraria,
CAPÍTULO. VIL= “DAS DisPOsIçÕES GuRars
Arte6de o! presente Etatuo. pode set coitado, no' fodá ou em
patte, a qualquer tempo, por decisão do teptesentante (COORDENADOR DE
EVENTOS DO HOSPITAL DE AMOR-BARRETOS) e do Coordenador Estadual ou
em Assembleia Geral Extraordinária, pd Roiveiona Eure esse DE: ou e
maioria dos tmn unidades, Ê E ae .
“ Are-g1o A AAVCEMT será: extinta uia À ge tome Ep RA
impossível a continuação. de suas atividades, o que somente poderá ocorrer por decisão
da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada peca esse fim.
Ra, a Ko) exeréício social compreendent o peido ide E de ejtlejra ea EM
31 de dezembro de cada ano.
Art-63º A AAVCC-MT como, Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, CUL firmar como poder público ou outras otganizações, Termo de
Parceria visando. 2!
ão entre as partes para a execução; de atividades de interesse
público.
Parágrafo Único: A 'execição do objeto do Terno dé Parceria será,
acompanhada e fiscalizada pot órgão do Poder Público da área de atuação
correspondente à atividade Rsnentada e pelos perreioe Conselhos de. Políticas
Públicas, pelo Coordenador Estadual, e quando bem entender pelo? Misistádio Público.
É 5 Astde As AAVEC -MIS, são podéção rig “contrato coin jenbiuio
dos membros da sua Ditetoria ou.do Conselho Fiscal e e ou parentes “de primeiro grau
destes.
Aró º “Por deliberação da Assembleia Ge, « nos termos deste .
Estatuto, o Coordenador Estadual, os membros da, Disetória e do no. i
perdetão seus mândatos quando imalvessavem ou dilapidarem « õ pai ôbio da AAvEC: E
MT ou violarem gravemente este Estatuto; Cl ER
Art-66º Os casos omissos, ou não previstos no presente Estatuto,
serão resolvidos pee Coordenador Estadual, ou,.a seu «sitério, 'em Assembleia Geral '
Htracedinária, é isso. eim conformidade 6 com a natuieza de cada assânto REP E He
Art-67º Uma cópia deste Estatuto & da Regiane interno deverá ficar
disponível em secretaria para consulta, bem como publicado nó sítio da internet.
| Rondonópolis, 19 de junho de 2020.
| VALDIR CORREA
dC PRESIDENTE .
| ALINE TEODORO PORTO. -
| - ADVOGADA: .
| — OAB:22820/0 |
Pessos Jurídica
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001112
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/11001112
Ano
Data
Es 11042022 - 1833552
Horário
E t Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da 'Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Cancer - AAVCC, e
MICITA, dá outras providências.
[Autor | Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
a 56
Páginas
Emitido por || Cidinha
|