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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime de
URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 21/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente, e dá outras providencias.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Convênio nº 1148/2021, firmado com a Secretaria de Estado de Educação — SEDUC.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o repasse de recursos financeiro
ao terá a finalidade de Construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual São Pedro Apóstolo,
localizada no Município de Pedra Preta MT.
Diante do exposto, e extrema importância da matéria tratada na proposição ora em
questão, aguarda-se que os nobres Edis concedam o regime especial de tramitação e requer-se ainda
que, quando de sua votação, seja aprovado integralmente o Projeto de Lei nº 21/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de abril de 2022.
E
LSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
asi
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001113
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/11001113
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Emitido por
rey
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Es
Bs m=
ao
001113/2022
11/04/2022 - 18:36:25
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 21, de 2022, de autoria do
Executivo Municipal.
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Legislativo
Requerimento de Urgência
Cidinha
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