PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 23, DE 14 DE ABRIL DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submeto a elevada apreciação de Vossas Excelências, o anexo projeto de lei nº23/2022, que "
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a elaboração da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2023 e dá outras providências ".
Trata-se de matéria elaborada consoante as normas constitucionais, e em especial, com os
requisitos previstos no Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, consagrada como Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal, ampliou-se o conteúdo do texto da LDO, tornando-a elemento de planejamento
para a realização de receitas e o controle de despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o
equilíbrio fiscal.
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para a elaboração do orçamento do ano 2023
que ora apresentamos, está adequada aos termos de toda a legislação vigente, em especial com a
Constituição Federal e com Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de
2000 (LC 101/00).
A LDO está apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado
nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na sua totalidade
em sistema consolidado e integrado, portanto as metas englobam as previsões do Poder Executivo, do
Poder Legislativo.
Segue os Anexos: | - Metas e Prioridades, Il - Metas Fiscais e III — Riscos Fiscais, bem como o
Relatório de Obras e Projetos em Andamento, que fazem parte integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, relativo ao período de 2023.
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Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais respeitosamente encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, solicitando, desde já, que os ilustres membros do
poder legislativo entendam os motivos e possam, ao final, auxiliar o Poder Executivo na melhor
condução dos destinos do município de Pedra Preta - MT.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de Abril de 2022.
2
1
(SON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 23, DE 14 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para
a elaboração da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2023 e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pedra Preta para o exercício de
2023, com estrita observância aos princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, à legislação vigente, em especial à Lei nº 4.320/64 e à
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e as recentes Portarias
editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
| - Orçamento Fiscal;
H - Orçamento da Seguridade Social;
Hi | - Orçamento de Investimentos.
Art. 2º O orçamento anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus
Fundos, Órgão, Entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária
obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 3º A proposta orçamentária do Município para 2023 observará as metas e prioridades da
Administração Pública estabelecidas nas diretrizes que integram esta Lei e nos anexos de metas fiscais,
conforme o artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
8 1º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 Anexo |, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2023,
de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF Anexo Il - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais, bem como o relatório de Obras e Projetos em
andamento, fazem partes integrantes desta Lei.
8 2º0 montante das despesas será igual ao das receitas.
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8 3º As metas e prioridades fixadas no anexo de que trata este artigo terão preferência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2023, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
8 4º A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao
equilíbrio das contas públicas que constitui a base que irá assegurar as ações de desenvolvimento
visando às melhorias do índice de desenvolvimento humano.
8 5º A Estimativa da receita e da despesa será com base na arrecadação de 2019, 2020 e 2021
e atual conjuntura econômica estadual e nacional e nos efeitos das modificações na legislação tributária.
8 6º Os pagamentos do serviço da dívida, de pessoal e encargos terão prioridade sobre as ações
de expansão.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
] - PROGRAMA: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
] - AÇÃO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
denominado por projeto, atividade e operação especial;
Hi - ATIVIDADE: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV - PROJETO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V - OPERAÇÃO ESPECIAL: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
do governo, das quais não resulta um produto e não geram contratação direta sob a forma de bens ou
serviços;
VI | - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o menor nível de classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
Vil - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar; e,
Vil - EXECUÇÃO FINANCEIRA: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já
inscritos.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma
de atividades e projetos, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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8 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vincula, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão e alterações posteriores.
8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
8 4º As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente para especificar a localização
das respectivas ações, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação
da ação.
Art. 5º O projeto de Lei orçamentária para 2023 será encaminhado ao Poder Legislativo até o
dia 31 de agosto de 2022 e será composto de:
] - Texto da lei;
] - Consolidação dos quadros orçamentários;
HI | - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa
na forma definida na legislação pertinente e nesta Lei;
IV - Discriminação da Legislação da receita referente ao orçamento fiscal, da seguridade
social e de investimentos.
8 1º A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades
Administrativas, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas
a seus Fundos e ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as despesas
por função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a
Portaria 42/99 — STN, Portaria Interministerial nº 163/01, Portaria nº 003/08 — STN e alterações
posteriores.
8 2º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº
4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do Governo;
) - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias econômicas, anexo | da
Lei nº 4.320/64;
Hl | - Receita segundo as categorias econômicas — Anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
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IV - Natureza da despesa segundo as categorias econômicas — Consolidação Geral — Anexo 2
da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro discriminativo da receita, por fontes e respectiva legislação;
VI | - Quadro das dotações por órgãos do Governo: Poder Legislativo e Poder Executivo;
VII - Quadro demonstrativo da despesa por órgãos, por unidade orçamentária, programa de
trabalho — anexo 6 da Lei nº 4.320/64;
Vilt - Quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do Governo, por
função governamental — Anexo 7 da Lei nº 4.320/64;
IX | - Quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o
vínculo com os recursos — Anexo 8 da Lei nº 4.320/64;
X - Quadro demonstrativo das despesas por órgão e funções — Anexo 9 da Lei nº 4.320/64;
XI | - Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
XIl | - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo em termos de
realização de obras e de prestação de serviços;
XII - Tabela explicativa da evolução da receita e da despesa — art. 22, inciso Ill da Lei nº
4.320/64;
XIV - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades, com a
respectiva legislação;
XV | - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e
as metas constantes do anexo de metas fiscais, que integra a LDO;
XVI - Demonstrativo de medidas de compensação às renuncias de receita e ao aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado.
8 3º Com a finalidade de garantir a realização da verificação estabelecida no caput do art. 9º da
Lei Complementar nº 101/2000, também constarão obrigatoriamente no Projeto de Lei Orçamentária
Anual os seguintes demonstrativos:
!— Quadro contendo a estimativa mensal da receita total estimada;
Il — Quadro contendo a estimativa mensal da receita própria estimada;
Ill - Quadro contendo a estimativa mensal da despesa total estimada.
Art. 6º Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e a despesa do Poder Executivo, a cada
bimestre, será avaliado o comportamento da receita real arrecadada, para que, em caso negativo, seja
aplicado o limitador de empenho, previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, tomando-se
por base o percentual não realizado em relação à receita realizada no mesmo período do ano anterior.
8 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
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8 2º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
] - com pessoal e encargos patronais;
H - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da
Lei Complementar nº 101/2000;
HI - com pagamento da dívida pública e encargos.
Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para 2023, observadas as
determinações contidas nesta Lei e no artigo 29-A da Constituição Federal, até o dia 15 de agosto de
2022, para ser compatibilizada com os demais órgãos da Administração.
Art. 8º A estimativa da receita que constará do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de
2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à
expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 9º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação do contribuinte e a justa distribuição de renda.
Art. 10º Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
" - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser executadas;
Hi | - de transferência por força de mandamento constitucional, ou de convênios firmados
com entidades privadas e governamentais em todas as esferas de governo, nacional ou internacional;
IV - de transferências voluntárias definidas pelo Governo Estadual e Federal;
V - de empréstimos tomados por antecipação da receita, autorizados por Lei;
VI | - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica, vinculada às obras
e/ou serviços públicos;
Vil - de transferências do FUNDEB, de acordo com a legislação pertinente;
VIII - de doações do setor privado destinado a programa de incentivo cultural e de outros.
Parágrafo único. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios (Art. 12 da LRF).
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Art. 11. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
obedecerá às seguintes diretrizes:
| - a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão,
conforme disposto no 8 1º do artigo 167 da Constituição;
H - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas
sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência de recursos financeiros ou orçamentários;
HI - as despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos Sociais, de salários e Restos a
Pagar, terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Art. 12. As unidades orçamentárias não poderão ter consignado novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e a seu cargo.
Parágrafo único. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física
esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.
Art. 13. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a
previsão da receita para o exercício.
Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer
recursos do município, para clubes, associações de servidores, e, as doações a título de subvenções
sociais, destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte ou lazer
ou estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, ficam condicionadas ao atendimento
da legislação pertinente.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem
fins lucrativos, deverá apresentar: projeto que contenha as atividades que serão cobertas pelos recursos
e que explicite o cronograma da realização das atividades; declaração de funcionamento regular nos
dois últimos anos, emitida no exercício de 2023, por, no mínimo, uma autoridade local e comprovante
de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Município, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
8 3º A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de Lei
especial.
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8 4º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12, 86º da Lei Federal
4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que
observado o previsto no 81º deste artigo, e:
] - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para educação especial ou
representativas da comunidade escolar, das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;
H - prestem atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistência social, saúde,
educação, cultura, esporte e lazer;
HI || - sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda,
nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder
Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão
concedente responsável;
IV -ações não abrangidas nos incisos anteriores, relativas à clara economia do erário ou
atendimento aos interesses locais e tradicionais, demonstrado a finalidade e interesse público.
8 5º Não poderá ser concedida subvenção social, auxílio ou contribuição à entidade que não
tenha efetuado a prestação de constas dos recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições
fixadas, ou esteja em débito com relação as tais prestações de contas decorrentes de sua
responsabilidade.
8 6º As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração
do respectivo termo de convênio, ajuste ou congênere.
Art. 15. Para fins do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e
Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da
dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 16. No exercício de 2023, a concessão de qualquer vantagem, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuada em ambos os Poderes, desde que não haja legislação
dispondo o contrário e comprove o seguinte:
I - haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
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" - não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado às
despesas com pessoal inativo;
HI - não possibilitem seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cento) do limite de
gastos com pessoal do respectivo Poder;
IV - não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os Projetos de Lei que versarem sobre a concessão de quaisquer vantagens, a
criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, observado o disposto no
caput deste artigo, somente poderão tramitar na Câmara Municipal se estiverem acompanhados de
uma declaração assinada pelo Contador ou pela autoridade máxima do respectivo Poder, conforme o
caso, na qual deverá constar o percentual da receita corrente líquida comprometido com o pagamento
da despesa total com pessoal apurado no quadrimestre imediatamente anterior àquele vigente.
Art. 17. Atingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar o disposto nos artigos
22 e 23 do mesmo instrumento legal.
Art. 18. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência de recursos do município para
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, mediante convênio, acordo ou
ajuste, de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19. As prioridades estabelecidas no Anexo | à presente Lei poderão ser ajustadas na
proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do
Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e estejam compatíveis com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os programas estabelecidos no Anexo I desta Lei terão prioridade sobre os
ajustes verificados na Lei Orçamentária.
Art. 20. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
] - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
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Art. 21. Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar em cada
bimestre o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os Poderes determinarão
limitação de suas despesas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda da
arrecadação em face do valor programado considerado a receita acumulada do exercício, sobre o total
dos créditos aprovados de cada Poder, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações (Art.
9º da LRF):
| - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não
comprometidos;
|] - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
lt - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes,
obras, serviços públicos e agricultura;
Iv - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
8 1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo estabelecido no caput do art. 9º
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as novas estimativas de receitas e despesas, demonstrando
a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes
estabelecidos;
8 2º O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado
o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
8 3º Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do FUNDEB ou de
transferências do Fundo Federal e Estadual de Saúde, a redução será procedida pelo Executivo, no
âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.
8 4º Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e
legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
8 5º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às relações efetivadas, por
ato de cada Poder.
Art. 22. Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite ao final de um
quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, na forma do artigo 31
da Lei Complementar nº 101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitarem o empenhamento nas
respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total orçamentário.
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Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na Gestão
Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o Equilíbrio das Contas Públicas, deve estar voltado para:
8 1º Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Qualidade e de Resultados
entre Receitas e Despesas;
8 2º Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a Limites e Condições no
que tange a:
] - renúncia de Receita;
| - geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras;
Ha - dívidas Consolidada e Mobiliária;
IV - operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
V - concessão de Garantia;
VI | -inscrição em Restos a Pagar.
Art. 24. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades fixadas no Anexo | desta Lei
ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, fica o
Poder Executivo autorizado proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, no seu
orçamento de 2023, até o limite de 10% (dez por cento) do total da sua despesa orçamentária fixada,
considerando-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo
43 e seus incisos da referida Lei.
8 1º Todas as propostas de abertura de créditos adicionais a serem enviadas ao Poder
Legislativo, durante o exercício de 2023, deverão obrigatoriamente trazer o detalhamento das dotações
a serem reforçadas e das dotações a serem anuladas.
5 2º Sempre que o Presidente da Câmara Municipal solicitar, fica o Poder Executivo Municipal
obrigado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento daquele Poder,
relativo ao exercício de 2023, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa orçamentária
fixada para o Poder Legislativo.
8 3º O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, em no máximo 5 (cinco) dias úteis,
contados da data da expedição, cada um dos decretos referentes à créditos suplementares.
Art. 25. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
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] - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
|] - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributos ou contribuição.
8 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste
artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas
as medidas referidas no mencionado inciso.
8 3º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 26. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2023, no âmbito de cada Poder,
salvo legislação dispondo o contrário, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento
dos servidores públicos municipais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a
receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no Artigo 20, Inciso Il, da Lei Complementar
nº 101/2000 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais.
Art. 27. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à
seleção de prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, a serem incluídas na proposta
orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas e/ou ações não elencados, desde que
financiados com recursos de outras esferas de governo.
8 1º As prioridades estabelecidas no Anexo I da presente Lei poderão ser ajustadas à proposta
orçamentária, desde que plenamente justificadas.
8 2º Os programas estabelecidos no Anexo | desta Lei terão prioridade sobre os ajustes
verificados na Lei Orçamentária.
8 3º Ocorrendo a inclusão de novos programas e/ou ações na elaboração da proposta
orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias nas respectivas
Leis, através da emissão de ato próprio.
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Art. 28. No Orçamento Anual do Município constarão obrigatoriamente:
| - recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo;
H - recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
) - recursos destinados à cobertura de Precatórios, conforme dispõe o artigo 100 da
Constituição Federal;
IV - recursos para pagamento de pessoal e seus encargos;
V - recursos destinados à capacitação, treinamento, desenvolvimento, aperfeiçoamento e
reciclagem profissional dos servidores públicos, visando à qualidade e a produtividade dos serviços;
VI | - recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 212
da Constituição Federal;
VII | - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, conforme estabelecido na Lei nº
9.394/1996 e demais legislações pertinentes;
Vit -recursos destinados à manutenção dos demais fundos previstos na estrutura
administrativa e orçamentária para o exercício de 2023;
IX | - recursos destinados a autarquias;
x - recursos destinados a manutenção das ações e serviços públicos de saúde, de acordo
com o disposto no art. 198, 82º da Constituição Federal.
Art. 29. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de
receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 30. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira.
Art. 31. As alterações orçamentárias relativas à modalidade de aplicação e aquelas que não
impliquem em mudanças de grupo de despesas aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificados pelo Poder Executivo, mediante a edição de decreto, aprovando a
alteração no quadro de detalhamento de despesas.
Art. 32. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão o quadro de
detalhamento de despesas.
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Art. 33. Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser apresentadas emendas
quando:
| -anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando suplementados
para a própria entidade;
H | - forem relativas a:
a) dotação para pessoal e encargos sociais;
b) serviços da dívida;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos de transferências do Estado e da
União e de financiamentos.
Art. 34. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e
entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas e
concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas.
Art. 35. Durante a execução orçamentária do exercício de 2023, não poderão ser canceladas as
dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos
adicionais com outras finalidades, salvo se comprovada a existência de valores excedentes nas
respectivas dotações.
Art. 36. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2023, para o pagamento de precatórios
será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100 e seus parágrafos, e o disposto no art.
78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública submeterão os processos
referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao
atendimento da requisição judicial.
Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal,
atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, observando o princípio da publicidade e
permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas,
bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 38. A LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
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] - a previsão da Receita;
H - a fixação da Despesa.
Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de Créditos
Suplementares e contratação de Operações de Crédito, ainda que por ARO - Antecipação de Receita
Orçamentária, nos termos da lei.
Art. 39. O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível
com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 40. As Emendas ao Projeto de LOA - Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o
modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
] - Sejam Compatíveis com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
H - Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes, de Anulação de
Despesas, excluídas, as que incidam sobre:
a) Dotações, para Pessoal e seus Encargos;
b) Serviço da Dívida;
HI - Sejam Relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 41. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que, além
de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de medidas de compensação, no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem
implementadas as medidas de compensação.
Art. 42. Até 31 de outubro de 2023 o Executivo poderá submeter ao Legislativo propostas de
alteração da legislação tributária, que objetivem propiciar condições para o cumprimento de metas
bimestrais de arrecadação, a serem implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº
101/2000, versando sobre:
| - revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
1 - revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos;
Hl - imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza;
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V - revisão das alíquotas do IPTU;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
social.
Parágrafo único. Ocorrendo alterações na legislação tributária, o Poder Executivo procederá
aos devidos ajustes orçamentários, incorporando ao orçamento municipal, mediante abertura de
créditos adicionas no decorrer do exercício, após autorização legislativa.
Art. 43. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de governo.
8 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a
correta avaliação dos resultados.
8 2º O controle e custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o
artigo 50, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos
serviços, tais como: dos programas, das ações, do m? das pavimentações, do aluno/ano do ensino
básico, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da
tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, entre outros (Art. 4º, | “e” da LRF).
8 3º Os gastos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as
metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício.
Art. 44. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas extras fica restrita a necessidades
emergenciais das áreas de educação, saúde e de saneamento.
Art. 45. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF):
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas extras;
Hl - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; )
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
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Art. 46. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se com terceirização de mão de
obra referente à substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão de
obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal de Pedra Preta, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que
não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 47. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2023, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da
Lei Orçamentária.
Art. 48. A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência no valor de até 1%
(um por cento) da receita corrente líquida para o exercício de 2023, destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de recursos destinada
à abertura de Créditos Adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na
Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais anexo
a esta lei.
Art. 49. As transferências voluntárias de recursos do Município para outro ente da Federação,
mediante contrato, convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres, dependerão da comprovação
por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos
requisitos estabelecidos no 8 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 50. As alterações e adequações na estrutura administrativa do Executivo Municipal
dependerão sempre de autorização legislativa.
Art. 51. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a
programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido autorizadas pelo
Poder Legislativo, até 31 de agosto de 2022. ]
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Art. 52. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao
somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159
da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício financeiro de 2021, cujo parâmetro define
o montante da previsão orçamentária destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2023.
Art. 53. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo deverá
estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos
da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento dos resultados estabelecidos no Anexo
de Metas Fiscais desta Lei.
& 1º É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que não estejam previstas
na programação de desembolso.
8 2º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000.
83º O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente
da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada semestre, com amplo
acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
8 4º Até o final dos meses de maio e setembro de 2023 e de fevereiro de 2024, o Poder
Executivo deverá proceder à apresentação demonstrando e avaliando o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre, em audiências públicas, na sede da Câmara Municipal, na Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, incluindo a prestação de Contas da receita e Despesas
efetivamente realizadas no mesmo período, devendo o Chefe do Executivo oficiar o Presidente da
Câmara solicitando o agendamento da data e do horário para a realização das audiências públicas.
Art. 54. Somente mediante autorização legislativa específica o Poder Executivo municipal
poderá realizar desapropriações de imóveis.
Art. 55. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando
a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 56. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal
de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda,
ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a
cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da
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receita e serem objetos de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que
iniciar vigência e nos dois subsequentes (Art. 14 da LRF).
Art. 57. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subsequente, nos limites de seus saldos, por Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 58. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Art. 59. Na hipótese de até 31 de dezembro de 2022 o autógrafo da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2023 não ter sido devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a
programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
| - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o
serviço da dívida.
Il - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 60. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT.
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.
2
PSDB DESA A
NEKSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
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14/04/2022 16:54 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/12680/comprovante
Preta - MT
|; Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001140
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/14001140
pe
Número
mero / | 091140/2022
Ano
Data! | 1404/2022 - 17:53:44
Horário
Ementa Dispõe sobre a DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS para a elaboração da lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza || Legislativo
Tipo
a Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Matéria
Número
Páginas
Emitido
por
20
Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/12680/comprovante
11
0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
SECRETARIAS EM GERAL
Encargos com Festividades e Eventos em Geral
Auxilio Financeiro a Assoc. de Produtores Rurais
Auxilio Financeiro a Festa do Rodeio
Manutencao e Encargos com o Gabinete do Prefeito Meses
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Manutencao, Organização do Patrimonio Publico e
Almoxarifado
Capacitação do Servidores Municipais Atividade
demais Legislacoes Unidade
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Manutenção das Atividades do PROCON Atividade
Reforma e Atualizacao das Legislacoes Tributarias
Manutencao Ativ. da Sec. de Financas e Atividade
Departamentos
Arrecadação Tributária Equipamentos Unidade
Realização de Reforma Administrativa [E
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DOBOBAGRGDADA
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Contibuição e Encargos com o PASEP Atividade
Encargos com Decisoes Judiciais e Precatórios Atividade
Amortização de Dividas - Parcelamentos Unidade
Manutenção e Encargos com Assessorias e
Consultorias atuando,
Manutencao das Atividades da Sec de Assist. Social
Manutencao das Atividades da Conselho Tutelar Atividade
Manutencao das Atividades da Sec de Planejamento i
le Governo. Atividade
Manutencao das Atividades da Sec de Educacao Atividade
Manutencao das Atividades do DAE
Manutencao das Atividades da Sec. Agricultura e
Meio Ambiente pEqceca
Manutencao das Atividades da Sec. de Obras Atividade
parutenese das Atividades da Sec. de Cultura, Atividade
PREFEITO MUNICIPAL
Secretaria de Assuntos Administrativos
0002 - GESTÃO TRANSPARENTE
pa e Encargos com a Controladoria
Manutencao e Encargos com a Ouvidoria Municipal
Atividade a cargo do Arquivo Digital Municipal
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente unidade
Atividade a cargo dos Conselhos Municipal
Divulvação e Publicidade Institucional
Realização de Audiencias Públicas unidade
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NEÉSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
0003 - PROCESSO LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
Manutenção das Atividades do Camara Municipal Atividade
Parcelamento Junto ao INSS Parcelamento Unidade
Manutenção do Gabinete do Presidente Atividade
Aquis. de Veículo Equip. e Mat. Permanente -
Camara Municipal Equipamentos Unidade
Aquisição de Veículos - Camara Municipal Veiculo Unidade
Reforma e Ampliação do Prédio ao Poder Legislativo
NELSÓN ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
0004 - SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM
QUALIDADE
Secretaria Municipal de Obras
pa Revitalização de praças, parques e Obra Realizada Unidade
Contrução/Reforma de coberturas, muros, cercas e E E
calcadas e meios fios Obra realizada Unidade
Manutenção e Ampliação da iluminação pública Atividade
Implantação e Manutenção de Agencia Reguladora
Atividade
Implantação e Manutenção de Sistema de Atividade
Monitoramento por Cameras
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Implantação, Construção e Ampliação de Rede de Obra realizada
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Reforma, Manutenção e Conservação de Prédios Obrairesiizada
Manutenção e Ampliação do Cemitério Municipal
Manutenção dos Serviços Urbanos em Geral Atividade
desapropriado
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Atividade
Aquisição de veículos e Maquinários Unidade
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NELSON ANTONIO OÓRLATO
PREFEITO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Saúde
0005 - GESTÃO DO SUS
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes | Equipamento Unidade
Manutenção e encargos com a Fundo da Saúde
Agendamentos de Consultas por Meios Digitais
Atividade
Manutenção e encargos com o Conselho Municipal de
Saúde
Aquisição de Carro para a Secretaria Municipal de
Saúde
Aquisição de Carro para o Conselho Municipal de
Saúde e Ouvidoria
Aquisição de Carro com 7 lugares para Central de
Regulação
Aquisição de computadores para Central de
Regulação
Atividade
Veículo Unidade
Veículo
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Veiculo
Equipamentos Unidade
Realização de Processo Seletivo Público Processo
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Criação de comissão/equipe de educação
permanente em saúde para manter os profissionais Atividade
atualizados e capacitados
Manutenção da ouvidoria Atividade
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PREFEITO MUNICIPAL
0006 - ATENÇÃO BÁSICA A TODOS
Secretaria Municipal de Saúde
Percentual
Construção de unidades básicas de saúde na área Unidade
urbana (Altos de Pedra Preta e Vila Goiás
Manutenção preventiva e corretiva de estrutura
E ; nin Ê Serviços
física, equipamentos e mobiliários das unidades
E ueiçãO de prontuários eletrônicos na atenção Equipamentos Unidade
Aquisição de computadores para atenção básica,
Regulação e Farmacia Municipal Equipamentos | Unidade
Realizações de ações nos bairros e escolas voltados Unidade
à melhoria da saúde bucal.
seguindo os eventos do calendário do SUS
Reestrutuação/ mobiliário básico para equipagem
das salas anexas aos Assentamentos que possuem Equipamentos Unidade
atendimento médico.
Construção do Centro de Abastecimento ;
E E = Unidade
Farmaceutico Anexo a Farmacia Municipal
Aquisição de Veículos Atenção Básica Unidade
Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal Atividade
Manutenção e Encargos com a Atenção Básica Atividade
COVID - Enfrentamento a Pandemia Atividade
Aquisição, utilização e distribuição de medicamentos, ”
insumos (FARMACIA BASICA) ftividade
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0007 - REDE HOSPITALAR
Secretaria Municipal de Saúde
Manutenção e Funcionamento das Atividades do!
Hospital Municipal Atividade
Manutenção e Funcionamento do CAPS Atividade
Manutenção e Funcionamento do LABORATORIO
Atividade
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Implantação de uma brinquedoteca dentro do
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exames laboratorias no Hospital puidade
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Veículos para transportes de usuários acamados,
idosos, gestantes ou com dificuldade de locomoção
que precisarem se deslocar até o hospital
Veiculo Unidade
Curso de capacitação para equipe de resgate
urgente de vítimas de acidentes Unidade
Cursos
Construção de Centro de Especialidade Ambulatorial Obra
COVID - Enfrentamento a Pandemia Atividade
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PREFEITO MUNICIPAL
0008 -VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
Realização das Campanhas de Vacinação Atividade
Ampliação das ações de combate ao mosquito Aedes
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Aegypti e caramujo africano
Aquisição Veículo e Equipamentos e | E
Permanente - Vigilância Equipamento Unidade
Estruturar/Equipar a rede laboratorial física el Equipamento Unidade
multiprofissional
Realização da Educação Permanente em Saúde, ai
vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental Atividade;
Atividade
ELSON ANTONIO ORLÁ
PREFEITO MUNICIPAL
[0009 - EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
[Secretaria Municipal de Educação
Implantação de Cozinha Unificada - Cozinha Piloto
Equipamentos
Manutenção da Cozinha Unificada - Cozinha Piloto Atividade
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -
Ensino Fundamental - 25%
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -
Ensino Infantil - 25%
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -
Ensino EJA - 25%
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -
Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
Equipamentos
Equipamentos
Equipamentos | Unidade
Equipamentos | Unidade
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -
Ensino Infantil - FUNDEB 30% ip
Instalação e Implantação de Laboratórios de Ciencias) Laboratório
e Informatica - Ensino Fundamental - FUNDEB 30% | Implantado
Unidade
Unidade
Instalação e Implantação de Laboratórios de Ciencias| Laboratório
e Informatica - Ensino Infantil - FUNDEB 30% Implantado
Construção e Reforma de Escolas - Ensino
Fundamental - 25%
Obra
Construção e Reforma de Escolas - Infantil - 25% Obra
Construção e Reforma de Escolas - Ensino
Fundamental - FUNDEB 30% Soa Unielaca
Sonstrução e Reforma de Escolas - Infantil - FUNDEB Obra | Unidade
Aquisição de Onibus Escolares - FUNDEB 30% Veiculo
Unidade
Construção e reforma de Quadras Poliesportivas nas
Escolas - Ensino Fundamental - 25%
Obra Unidade
Construção e Reforma de Quadras Poliesportivas nas
Escolas - Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
Obra
Capacitação e Qualificação dos Profissionais da
Educação - 25% Capacitações
Manutenção da Merenda Escolar - Fundamental Merenda
Manutenção da Merenda Escolar - Creche
Auxilio Financeiro ao Transporte Escolar
Merenda — | Dias Letivos,
Manutenção da Merenda Escolar - Pré-escola Dias Letivos
Manutenção da Merenda Escolar - Especial
Manutenção do Transporte Escolar
Dias Letivos
Transporte
Manutenção da UAB Atividade Meses
Desenvolvimento e Manutenção do Ensino S
Fundamental - 25% Atividade
Essen e Manutenção do Ensino Infantil - Atividade
Desenvolvimento e Manutenção do Ensino EJA - 25% | ativado |
pissrvotvimenio e Manutenção do Ensino Especial Raviagas
Desenvolvimento e Manutenção e Encargos com o ”
FUNDES 70% - Infantil Atividade
Meses
Desenvolvimento e Manutenção e desenvolvimento q
do Ensino- FUNDEB 30% - Infantil faNidada
Desenvolvimento e Manutenção e Encargos com o
FUNDEB 70% - Fundamental flividade:
Desenvolvimento e Manutenção e desenvolvimento Atividade
do Ensino- FUNDEB 30% - Fundamental
Manutenção do Programa Salário Educação Atividade
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PREFEITO MUNICIPAL
0010 - PROTEÇÃO SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistencia Social
Auxilios a Associações e Entidades Assistenciais
Atividade a Cargo dos Benefícios Sociais (Cestas
Básicas, passagens, medicamentos e auxilios em Auxilio unidade
geral)
Construção de Unidades Habitacionais
Construção de Abrigo Institucional
Construção da Sede do Conselho Tutelar unidade
Apoio Financeiro a Projeto Mão Talentosa Atividade
Apoio e Auxilio no combate a drogas
Implantação e Manutenção de Hortas Comunitárias e | oficinas | unidade
Caseiras
Realização de cursos de formação, capacitação e QoS unidade
geração de emprego e renda
Realizar palestras mensais com beneficiários de
sê Palestras
programas sociais
Realizar eventos voltados para grupo dos Idosos
Realizar eventos de Multiações
Manutenção e atividade do PAIF
Manutenção e atividade do CRAS
Manutenção e atividade do CREAS
Construção Prédio do CRAS
Construção, Ampliação e Reforma dos Predios da
assistencia Construção unidade
Atividade
Manutenção da Proteção Social Básica | Atividade |
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Atividade
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ON ANEsRtE Sinto
PREFEITO MUNICIPAL
Construção de Museu Cultural e do Desporto
Promoção de eventos culturais: Festas culturais,
festivais, amostras e feiras culturais
Manutenção e desenvolvimento de Projetos Culturais
Construir Pista de Caminhada e Ciclovia
Contrução, Reforma e Ampliação de Espaços
Esportivos
Manutenção do Centro Esportivo, Quadras e Campos
Disponibilização de WIFI em Espaços Publicos a
população
Manutenção e Encargos com o Turismo
Levantamento, Catalogação e Dvigulgação dos
pontos turísticos do municipio
Realização de Eventos Esportivos
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PREFEITO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer
0011 - CULTURA E DESPORTO
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Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
0012 - INTEGRAÇÃO - HOMEM NATUREZA
Implantação de Usina de Reciclagem Unidade
Implantação e Manutenção de Aterro Sanitário
Recuperação de Áreas Degradadas, corregos,
nascentes e rios
Implementação e Manutenção do programa
municipal de Educação e Vigilancia Ambiental
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Implantação e Manutenção de Viveiros de Mudas A
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Implantação e Manutenção de Brigada de Incêndio
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0013 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agricolas Unidade
Manutenção de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
Manutenção do serviço de inspeção municipal - SIM
Realização de cursos e palestras de incentivo a Unidade
Manutenção de Programa de Assitência Técnica
Apoio a Cooperativas da Agricultura Familiar
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Implantação de URTs Unidade
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Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
0014 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Estruturar o Distrito Industrial
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Aquisição de Veiculos, Equipamentos e Materiais E
Permanentes Equipamentos | Unidade
Apoio as Cooperativas e Agroindústrias Atividade
Fomento a instalação de novas Empresas Atividade
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Elaboração e Atualização do Plano Diretor
Ampliação e Organização do Perimetro Urbano
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Atualização de Legislações de uso e ocupação do solo Rel Slaborada;
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0015 - PASSIVOS CONTIGENTES
Reserva de Contigencia
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PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO II
METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Em atendimento ao que determina o 8 2º, inciso Il do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia de
cálculo para obtenção dos valores dos anexos fiscais.
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das
políticas monetárias bem como as metas de inflação:
ESPECIFICAÇÃO 2020 2.021 2022 2.023 2024 2.025
406
“Taxade Crescimento Real : 348% /
Valores Projetados R$ Milhões 174.362.000 186.372.000 198.023.000 210.675.000 224.209.000 224.209.000
Receita Corrente Liquida R 1 69.273.876 86.970.664 80.770.000 83.354,640 86.021.988 84.049.895
http:/Awww5. sefaz..mt.gov.bri-/16821477-Ido-2022
https://www.beb.gov.bripublicacoes/focus
A classificação orçamentária por natureza da receita é estabelecida pelo & 4º do art. 11 da Lei
nº 4.320/1964 e regulamentado pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de
2001, sendo obrigatória para todos os entes da Federação.
No tocante às receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, a constante
otimização das políticas de fiscalização e cobranças tributárias busca minimizar os efeitos da
instabilidade na economia brasileira.
Com relação às Receitas provenientes de Dívida Ativa, as ações propostas pela Procuradoria do
Município e pela Secretaria Municipal de Fazenda tendem a resultar num grande incremento nesta
receita.
No que tange às transferências, estas têm sofrido as mesmas influências das Receitas de
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(a pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias face a instabilidade que a economia brasileira vem
sofrendo, contudo, foi considerado o possível incremento provocado pela geração de novos pontos
de comércio no Município. A exceção se dá em função das receitas derivadas do SUS, FNDE e
FUNDESB, visto que estas não sofrem influência direta do incremento apontado.
As demais receitas não têm comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a maioria das
receitas ser proveniente de convênios ou empréstimos regulamentados por contratos.
Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as despesas
variem na mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de se
reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no Município.
Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados a arrecadação orçamentária do exercício
de 2020, a previsão orçamentária para 2021 e as projeções para os exercícios de 2022 a 2024
considerando nestas projeções os índices de inflação e o PIB nos respectivos períodos.
|- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas e Despesas
1.1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas
A Estimativa da receita para o exercício de 2023 foi calculada pela análise de tendência,
utilizando-se um modelo linear, tomando-se por base a arrecadação de cada receita nos exercícios de
2019 e 2020 e o valor previsto para 2021.
Projeção = Base de Cálculo x (índice de preço) x (índice de quantidade) x (efeito legislação),
onde:
Projeção - é o valor a ser projetado para uma determinada receita, de forma mensal para atender à
execução orçamentária, cuja programação é feita mensalmente.
Base de cálculo - É obtida por meio da série histórica de arrecadação da receita e dependerá do seu
comportamento mensal:
* a arrecadação de cada mês (arrecadação mensal) do ano anterior;
* a média de arrecadação mensal do ano anterior (arrecadação anual do ano anterior dividido por
doze);
* a média de arrecadação mensal dos últimos doze meses ou média móvel dos últimos doze meses
(arrecadação total dos últimos doze meses dividido por doze);
Para 2023 e 2024 as receitas e despesas foram projetadas à uma expectativa inflacionária do
IPCA.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1.1] - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas
As metas anuais de Despesa foram calculadas a partir das despesas Orçamentárias, realizadas,
obtendo a media de sua evolução.
HI — Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas
Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao artigo 40, 8 20, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF,
fazemos, a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de
resultado primário, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios
subsequentes.
(by PEB)| (b/ Corrente Constante |(c/PIB)|(c/RCL)
[Res y 93.014.596,48] 91.958.063,16] 41,49%] 108,13] 94.716.805,05| 93.608.660,65| 42,24%| 112,69]
| Receitas fai Dm 492.240,00] 88.507.236,50| 42,48%] 107,36/ 92.801.591,60| 91.747.477,76| 41,39%| 107,88] 92.820.882,35| 91.734.919,40] 41,40%) 110,44]
Receitas Primárias Correntes 3.354.640,00] 82.437.190,49] 39,57%) 100,00] 6.021.988,40] 85.044.862,65] 36,37%) 100,00] 85.044,882,65] 84.049.695,43] 37,93%] 101,18]
| “impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria 9.896.880,00] 9.787.949,20] 4,70%) 11,87] 10.213.580,16] 10.097.566,20] 4,56%) 11,87] 10.100.595,51] 9.982.423,05) 4,50%] 12,02
| Contribuições 1.341.600,00) 1.326.633,57] 0,64%] 0,64] 1.384.531,20] 1.368.806,60) 0,62%] 0,62] 142606714] 140938279] 064%) 0,64]
| Transferências Correntes 71.748.768.00] 70.959.059.45] 34,06%) 86,08] 74.044.728,50] 73.203.669,94] 33,02%) 86,08] 76.266.070,36] 75.373:791,33] 34,02%) 90,74
| Demais Receitas Primárias Correntes 160.992,00) 15922003] 0,08%) 0,19] 166.143,74] 164.256,55) 0,07%) 0,19] 164.256,55) 16233482] 0,07%) 0,20]
Receitas Primárias de Capital $a 000.00] (627417426) 301%) 761] ( 699260800 691348043] 3426) (Bis) 691319043] 663220030 300%) 027
Despesa Total 89,698,640,00] 8.711.364,74] 42,58%] 107,61| 93.014.596,48| 91.958.063,16| 41,49%) 108,13] 91.958.063,16 109,41
Despesas Primárias (II) 89.311.945,00| 88.328.925,93| 42,39%) 107,15] 92.606.161,86| 91.554.267,86| 41,30%) 107,65| 91.554.267,86] he pre 23,74 40,83%) 108,93]
Despesas Primárias Correntes 78.100.765,00) 7.241.142,68] 37,07%] 93,70] 80.576.699,60] 79.661.445,75) 35,04%) 93,67] 79.661.445,75) 78.729.442,34] 35,53%] 94,78
Pessoal e Encargos Sociais 37.308.438,20] 36.897.799,89] 17,71%) 44,76] 38.502.308,22] 38.054.968,56] 17,17%] 44,76] 38.066.968,56] 45,29)
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Despesas Primárias de Capital 11.207:875,00) 1.084.514,63] 5,32%] 13,45) 10.038.069/29] 9.926.048,96] 4,48%) 11.67] — 9/925.048,96] 1,81
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Juros, Encargos e Variações Monetárias
Passivos (V) 10.320,00] 10.206,41] 0,00%) 0,011 10.650,24 10.529,27] 0,00%] 0,01] 10.529,27 10.406,08] 0,00%) 0,01
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Ívida Consolidada Liquida ASrerro «jssrpasaal gsm) 257] Sr -1557.086.42] -070%) -Lo3l -15572068,47] -1,538,67123] 0696! — -pos)
Pedra Preta - MT, 14 de Abril de 2022.
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PREFEITO MUNICIPAL
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete)pedrapreta.mt.gov.br
(Ei ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO Il
METAS FISCAIS ANUAIS
2023
Para fins de cumprimento do art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são
estabelecidas as metas anuais da Administração Municipal, em valores correntes e constantes, para as
receitas, as despesas e para o resultado primário para o triênio 2023 — 2025, conforme quadros
anexos:
1) Demonstrativo | - Metas Anuais — período 2023-2025;
2) Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - 2021;
3) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3 Exercícios Anteriores;
4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos;
6) Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
7) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
8) Demonstrativo VII! - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a inflação projetada para o triênio
2023-2025, e como Valores Constantes - os valores estimados com a exclusão da inflação.
Para o cálculo das Metas Fiscais em Valores Correntes (inflacionados) e Valores Constantes,
quer dizer, a preços reais sem inflação, foi utilizada a projeção da inflação medida pelo IPCA do IBGE.
As metas foram elaboradas de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal,
bem como, conforme critérios e medidas constantes no Manual de Técnico de Demonstrativos Fiscais,
Parte |, Anexo de Riscos Fiscais e Parte 2, Anexo de Metas Fiscais, aprovado pela Secretaria do
Tesouro Nacional, através da Portaria STN nº 1.130, de 04 de novembro de 2021, que Aprova a 122
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, tendo sido utilizados os seguintes parâmetros
para as estimativas da receita e despesas:
' Com efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2022.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(opedrapreta.mt.gov.br
4 ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
De conformidade com o citado MDF, as Metas Fiscais representam os resultados a serem
alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados, e refletem a conexão entre o
planejamento, a elaboração e a execução do orçamento.
Foi adotada a seguinte memória de cálculo:
Receitas Primárias: foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações financeiras,
alienações de bens e Operação de Crédito);
Despesas Primárias: foi deduzido do total da despesa o valor da Amortização e dos Encargos da Dívida;
Resultado Primário: é a economia da receita que o Município faz para honrar os compromissos da
Dívida Pública: foi obtido do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária;
Resultado Nominal: indica o esforço que a Administração Municipal fará para a redução da Dívida
Consolidada no triênio de 2022-2023, foi obtido pela subtração do Saldo da Dívida Consolidada no final
do período seguinte, pelo saldo da Dívida Consolidada no período anterior. Por isso será sempre
representado por um valor negativo.
Montante da Dívida Consolidada: corresponde aos valores projetados da dívida de longo prazo
contratada pelo Município, e se refere aos parcelamentos diversos, conforme Anexo 16 do Balanço
anual. A meta estabelecida corresponde aos valores pactuados nos respectivos contratos.
Dívida Consolidada Líquida: corresponde a Dívida Consolidada deduzidas as disponibilidades de Caixa,
liquidas de Restos a Pagar Processados: partiu-se do princípio do equilíbrio orçamentário, no qual, a
Receita Prevista será igual a Despesa Fixada. Portanto, a meta da Dívida Consolidada Liquida será
exatamente igual ao valor da Dívida Consolidada.
Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais, com base nos parâmetros
que reflete o comportamento da economia no início do ano de 2021.
Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, mediante Lei específica, caso venha a
ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas, quando da elaboração do Orçamento 2022.
Pedra Preta - , 14 de Abril de 2022.
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NELSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 620, inciso
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL
FONTE: Departamento de Contabilidade, Balanço Geral Consolidado exercícios de 2021, 2020 e 2019.
Nota: O município tem mantido uma política de otimização da ação governamental e o atendimento das demandas da população. A cada
exercício o resultado patrimonial tem contribuído para melhoria econômica e financeira do município.
Os compromissos de curto prazo são assumidos nos limites da capacidade de pagamento do município, de forma a não comprometer o
equilíbrio das contas públicas. O municipio não possui RPPS.
SON ANTONIO ÓRLATO
PREFEITO MUNICIPAL
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
610)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2021 2020 2019
SALDO FINANCEIRO Ei E etc -
: (9) = ((Ia =| (h) = ((Ib-| (1) a (Tc
I
VALOR (III) 276.800,00 0,00 0,00
FONTE: Departamento de Contabilidade, Balanço Geral Consolidado exercícios de 2021, 2020 e 2019.
Nota : D)
LSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, & 20, inciso IV, alínea “a” R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDEN 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (LI +III-II
DESPESAS PREVIDENCI
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)?
RIAS - RPPS
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS — 2019 2020 2021
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 + 2020 2021
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO
2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS E 2019 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
DESPESAS PR
Benefícios -
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
|
PLANO FINANCEIRO
2020
To
ER TR ERR
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO OD =x=M TO
AI TE: P, [1 FII
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
2019
2021
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS = WMIVD OE
2021
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS [dois
DESPESAS CORRENTES (XIII)
TOTAL DAS DESPESAS DA AD!
EXERCÍCIO
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro
ExERCÍCIO do Exercício
d) = (d Exercício
FONTE: Departamento de Contabilidade.
NOTA: O município de Pedra Preta - MT não possui Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, os recolhimentos são feitos pelo
Regime Geral de Previdencia Social (INSS).
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco)
anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. .
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão dá receita e a dotação da despesa e entre a receita
realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
150N ANTONIO ÓRLATO
PREFEITO MUNICIPAL
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º
SETORES/
PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
BENEFICIÁRIO | 2023 | 2024 | 20551
TRIBUTO MODALIDADE.
COMPENSAÇÃO
o Municipio de Pedra
Preta - MT não
possui Renuncia de
Receita a Qualquer
Titulo, exceto
quangto ao desconto
Descontos, Anistia,
do IPTU nos casos
IPT
o Renuncia
de pagamento
Antecipado, c.f. Lei
autorizativa, cujo
desconto foi
Considerado na
Estimativa da
Receita.
TOTAL
FONTE: Secretaria Municipal e Pla)
jamento/ Secretaria Municipal de Finanças
E
/ a
NEÍSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
185.760,00
191.704,32 197.838,86
191.704,32] 197.838,86
Incentivo ao
Recolhimento dos
Tributos Municipais.
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
Aumento Permanente da Receita
0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB, 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
FONTE: Departamento de Contabilidade.
Nota: Estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de
financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou
criação de tributo ou contribuição (5 3º, do art. 17 da LRF).
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em Pedra Preta - MT, decorrerá basicamente pelo crescimento da receita
em função da expansão da economia.
PAR
NELSON ANTONIO DZ
PREFEITO MUNICIPAL
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARE (LRF, art 4º, 6 30) R$ 1,00
Descrição
[Dívidas em Processo de Reconhecimento) * o] TT
jâvais e Garantias Concedidas CT 00)
Assunção de Passivos TT 2500000] 1
Assistências Diversas” | 20.000,00] [o
Outros Passivos Contingentes | 10.000,00] 2 [o
ER Os SEI | UC RR A E |
Restituição de Tributosa Maior | 200000] TT
[Discrepência de Projeções: | 500.000,00) [o
Outros Riscos Fiscais TT] 20000,0] [o
[TOTAL | 1.420.000,00/TOTAL TT | 1.420.000,00
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento
ELSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
/
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
LDO/2023
OBRAS E PROJETOS EM ANDAMENTO
- Reforma do PSF da Vila Garça Branca
- Reforma do PSF do Bairro São Sebastião
- Reforma do PSF do Bairro João de Barro
- Reforma da Escola Dulce Meire
- Reforma do Centro Educacional Infantil Adriana Suzi
- Construção da Cancha de Bocha no Poli Esportivo
- Construção do Frigorífico do Peixe
- Construção da Praça Múltiplo uso
- Pavimentação Asfáltica Jardim Morumbi I
- Pavimentação Asfáltica Jardim Morumbi II
- Pavimentação Asfáltica rua Tancredo Neves e Thomé de Souza
- Drenagem no Bairro Jardim Mato Grosso
LSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(a pedrapreta.mt.gov.br