PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 24, DE 14 DE ABRIL DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 24/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do exercício
de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa a suplementação
de dotações orçamentárias necessárias a Secretaria Municipal de Saúde.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 24/2022. Aproveitando o ensejo,
reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de Abril de 2022.
LSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
** Elotech **
14/04/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 24, de 14 de abril de 2022.
Preâmbulo: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso, decreta:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.302.0007.2.061.
396 - 3.1.90.04.00.00 3
399 - 3.1.90.94.00.00 3
401 - 3.3.90.14.00.00 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO
HOSPITAL
MUNICIPAL
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 70.000,00
TRABALHISTAS
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00
Total Suplementação: 605.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da
Lei 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.122.0005.2.050.
333 - 3.3.90.30.00.00 3
11.001.10.301.0006.1.029.
339 - 4.4.90.52.00.00 3
11.001.10.301.0006.2.056.
346 - 3.3.90.39.00.00 3
11.001.10.302.0005.1.010.
373 - 4.4.90.51.00.00 3
11.001.10.302.0005.1.022.
480 - 3.3.90.93.00.00 3
11.001.10.302.0005.2.045.
382 - 3.3.90.08.00.00 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA
MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATENÇÃO BÁSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00
REVISÃO DA LTCAT
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTURAS, MUROS, CERCAS E
CALÇADAS E MEIOS FIOS
OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA CENTRAL DE
REGULAÇÃO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 150.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
15.000,00
11.001.10.302.0005.2.048.
387 - 3.3.90.39.00.00 3
11.001.10.302.0007.2.061.
400 - 3.3.90.08.00.00 3
11.001.10.302.0007.2.063.
417 - 3.3.90.08.00.00 3
11.001.10.302.0007.2.067.
428 - 3.3.90.39.00.00 3
11.001.10.302.0007.2.072.
436 - 3.3.90.08.00.00 3
11.001.10.305.0008.2.077.
455 - 3.3.90.08.00.00 3
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Estado do Mato Grosso
Exercício:
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14/04/2022
2022
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REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00
JURÍDICA
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO
HOSPITAL
MUNICIPAL
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
APOIO AO TFD - TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA REDE HOSPITALAR
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 5.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 5.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
50.000,00
10.000,00
200.000,00
Total Redução: 605.000,00
Artigo 3º- Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de PEDRA PRETA, Estado do Mato Grosso, em 14/04/2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
14/04/2022 16:46
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TT
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
E Preta- MT
001138
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
|]
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/14001138
úmero/ | 091138/2022
Ano
Data/ | 14/04/2022 - 17:45:51
Horário ]
Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e
menta | 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providencias.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza | Legislativo
Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Matéria
[Número R
Páginas
iti
Emitido Adalto
por
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