Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
REQUERIMENTO Nº /2022/CEFOFF/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Nelson Antonio Orlato
Prefeito Municipal
Prefeitura de Pedra Preta
78.795-000 Pedra Preta —- MT
Assunto: Informações e Cópia de documentos.
Senhor Prefeito,
hs Recentemente, o Executivo Municipal após expedição da Portaria nº 171 de 30 de março
de 2022, realizou a nomeação do Sr. Douglas Orlato Paes para ocupar o cargo de Secretário Municipal
de Finanças, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças do município de Pedra Preta.
2. De acordo com a referida Portaria de nomeação, em razão do Sr. Douglas Orlato ser
servidor do Estado de Mato Grosso, o mesmo foi cedido ao município de Pedra Preta, conforme Ato
Administrativo nº 459/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado na data 29/03/2022, para
exercer suas funções na Prefeitura de Pedra Preta a partir do 1º dia útil após a publicação do ato até
31 de dezembro de 2022, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e
dos encargos sociais ao órgão cedente.
3: Ademais, ocorre que já se encontrava nomeado nesta Prefeitura, o Sr. Eduardo Resende
Orlato Paes (filho do Sr. Douglas Orlato), no cargo de Chefe de Departamento de Engenharia para
atuar na Secretária de Viação e Obras Públicas do Município de Pedra Preta — MT, conforme Portaria
nº 17 de 4 de janeiro de 2021.
4. Diante do grau de parentesco entre os servidores acima mencionados, a Controladoria
Geral do Município expediu a Recomendação nº 07/2022/CGM, em que recomenda a adoção das
medidas necessárias para o imediato saneamento da situação de nepotismo constatada, através da
exoneração de pelo menos um dos servidores.
5. Assim, diante do mencionado acima, os Vereadores que ao final subscrevem, membros da
Comissão de Economia, Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, com fundamento no art. 118,
inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, cumulados com os artigos 15, X e 40, todos da
Lei Orgânica Municipal, e ainda no artigo 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, após
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
aprovação do Soberano Plenário deste colendo Poder Legislativo, REQUER a Vossa Excelência, o
seguinte:
a) Informações de quais foram ou quais serão as providências a serem adotadas pela
Prefeitura Municipal, ante a Recomendação exarada pela Controladoria Geral do Município acerca do
nepotismo constatado;
b) Informações detalhadas de qual o valor do ônus que a Prefeitura de Pedra Preta terá
que reembolsar, quanto a remuneração e encargos sociais, no tocante a cedência pelo Estado de Mato
Grosso do Sr. Douglas Orlato Paes para exercer suas funções no Executivo Municipal;
c) Cópia do ato/processo que deu ensejo a cedência do Sr. Douglas Orlato Paes para atuar
na Prefeitura de Pedra Preta-MT.
Pedra Preta, 14 abril de 2022.
CI, Ferreira
Presidente da CEFOFF
)
Klebis Maftiano Rocha dos Santos Maria NO clemante Lara
Vice-presidente da CEFOFF Membro da CEFOFF