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materia nº 1/2022

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaSuprime o art.11 do Projeto de Lei do Executivo nº 17, de 29 de março de 2022.
native_id9388

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-04 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.381, de 4 de agosto de 2022.
2022-08-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária, em 1º de agosto de 2022.
2022-07-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T13:53:01.813541-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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tido
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
OFÍCIO Nº 17/2022 /GVLAS/CMPP
Pedra Preta, 28 de julho de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
78795-000 Pedra Preta —- MT
Assunto: Substituição de Emenda Supressiva.
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência a substituição da Emenda
Supressiva nº 1/2022 de minha autoria.
Respeitosamente
me.
Lenildo Augusto da Silva
Vereador
Av: Noda Guenko,338, Centro — CEP: 78.795-000-PEDRA PRETA-MT
Telefone: (066) 3486-1266 —: www.pedrapreta.mt.leg.br-lenildoaugusto Qhotmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001815
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/01001815
Número / Ano 001815/2022
Assunto Solicita Substituição de Emenda Supressiva nº 1/2022.
Natureza Administrativo
Número Páginas E)
ETA
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
JUSTIFICATIVA Nº , DE 28 DE JULHO DE 2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O Vereador Lenildo Augusto da Silva faz uso da presente justificativa para
apresentar aos nobres pares desta Casa Legislativa a Emenda Supressiva nº /2022, que
suprime integralmente o art.11 do Projeto de Lei do Executivo nº 17, de 29 de março de 2022.
A presente Emenda Supressiva tem o condão de retirar o artigo que trata sobre a
inexigibilidade de licitação.
Somos sabedores o que rege a inexigibilidade de licitação é a Legislação Federal
nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, não podendo a Lei
Municipal tratar desse assunto, pois é assunto privativo da união.
Diante ao exposto, conto com a compreensão dos pares, para a aprovação desta
proposição.
Lenildo Aúgusto da Silva
Vereador
Av: Noda Guenko,338, Centro — CEP: 78.795-000-PEDRA PRETA-MT
Telefone: (066) 3486-1266 —: www.pedrapreta.mt.leg.br-lenildoaugusto Qhotmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
EMENDA SUPRESSIVA Nº , DE 28 DE JULHO DE 2022.
Suprime integralmente o art.11 do Projeto de Lei do
Executivo nº 17, de 29 de março de 2022.
No Projeto de Lei nº 17, de 29 de março de 2022, de autoria do Executivo, promova
a seguinte alteração:
Art. 1º Fica suprimido integralmente o art. 11 do Projeto de lei nº 17, de 29 de
março de 2022, de autoria do Executivo.
Pedra Preta, 28 de julho de 2022.
Lenildó Augusto da Silva
Vereador
Av: Noda Guenko,338, Centro — CEP: 78.795-000-PEDRA PRETA-MT
Telefone: (066) 3486-1266 —: www.pedrapreta.mt.leg.br-lenildoaugusto Ohotmail.com

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