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materia nº 20/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 21/2022, de Autoria do Executivo Municipal.
native_id9390

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.351 de 20 de abril de 2022.
2022-04-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 18 de abril de 2022.
2022-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de `Parecer da Comissão.
2022-04-18 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise previa a distribuição para a Comissão.
2022-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T18:39:19.123635-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 20/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 21, de 11 de abril de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no Orçamento Anual do Exercício de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente,
no dia 18 de junho de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste
Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 21/2022, de 11 de abril de 2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta
Matéria o Membro, Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com
o disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida
pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar
sobre a proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações
necessárias e sobre as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos
e salários dos servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano
Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de
Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se do Projeto de Lei nº 21/2022, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
1.082,270,10 (Um Milhão e oitenta e dois mil duzentos e setenta reais e dez centavos), no
Orçamento Anual do exercício de 2022, com a finalidade de Construção de quadra poliesportiva na
Escola Estadual São Pedro Apóstolo, no Município de Pedra Preta/MT.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, como no presente caso.
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo
que a abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua
indicação, precedido da exposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura
de créditos adicionais especiais: a
“Art. 167 CF. São vedados:
É.
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;”
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
E]
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do
Projeto de Lei nº 21/2022, de 11 de abril de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após
todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o Parecer Favorável
ao Projeto de Lei 21/2022 da autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Anual do Exercício
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de abri de 2022.
CLAYTON NERES FERREIRA
) Presidente
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA apaREcRICLEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro/Relatora

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