Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Av: Noda Guenko — Centro — CEP: 78795-000
Telefone: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: Www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 21/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 22, de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública da “Associação de Amor de Voluntários de
Combate ao Câncer — AAVCC”, e dá outras providencias.
Senhora Presidente,
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que tem como objetivo único a declaração de utilidade pública da “Associação de Amor de
Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC”.
Neste primeiro momento, a declaração de utilidade pública da entidade, a princípio, não
acarretará em aumento de despesa do município, mesmo sabendo que a intenção em breve seja um
possível auxilio para realização de atividades tipicamente de interesse público.
Logo é importante destacar que a Lei Municipal nº 597, de 2010, que regulamenta a
concessão de título de utilidade pública em Pedra Preta, dispõe que além de outros requisitos que
foram já cumpridos, quando declaradas de utilidade pública deverão as entidades:
Art. 4º As entidades declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de março de
cada ano, à Secretaria Municipal de Ação Social e/ou secretaria municipal competente, relatório
circunstanciado de todos os serviços prestados à coletividade no exercício anterior, ainda que não
subvencionadas pelo Poder Público.
$ 1º Entende-se como secretaria competente, para fins de entrega do relatório, aquela cuja atribuição e
finalidade estatutária a entidade execute.
$ 2º Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, obrigada a prestar contas até o dia 30 de março de
cada ano, dos valores recebidos à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal,
detalhando, através de Planilha financeira, todos os gastos, com a devida nota fiscal.
7 AM de
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entidade que:
a) se negar a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários;
b) remunerar, de qualquer forma, os membros de sua diretoria e conselho fiscal, ou distribuir lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto;
c) deixar de fazer a inscrição na Secretaria Municipal de Ação Social, na forma estabelecida nos artigos 5º e 6º
da presente Lei.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL O Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de abril de 2022.
CLAYTO NERES FERREIRA
Presidente/Relator
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA AP, IDA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro