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materia nº 29/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaREFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 22 DE 11 DE ABRIL DE 2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
native_id9393

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.352 de 20 de abril de 2022.
2022-04-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 18 de abril de 2022.
2022-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T18:39:19.153562-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78795-000
TELEFONE: (66) 3486 — 1266 / 1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 029/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 22, de 11 de abril de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da “Associação de Amor de Voluntários de
Combate ao Câncer — AAVCC”, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência Interina do Vice-
presidente Vereador Samuel de Melo Freitas, reuniu-se extraordinariamente no dia 18 de abril de 2022,
com a presença do membro na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após
aprovação do Requerimento de nº 21/2022, na 62 Sessão Ordinária da 112 Legislatura, para analisar o
Projeto de Lei nº 22, de 11 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Vice-presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Semy
Mendes de Freitas, Membro o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que visa reconhecer os trabalhos desenvolvidos pela associação, fundada em 1999, entidade
civil sem fins lucrativos, cujas finalidades estão definidas no Estatuto Social que segue junto ao processo
e que desenvolve inúmeros trabalhos voltados para o desenvolvimento social.
Devendo ser destacado, por oportuno, que necessário se faz a concessão do presente título
de utilidade pública para que seja possível a celebração de cooperação com a finalidade de promover o
transporte de pacientes oncológicos que realizam tratamento na cidade de Barretos, São Paulo.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 22,
de 11 de abril 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 22/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a declaração de
utilidade pública da “Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC”, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78795-000
TELEFONE: (66) 3486 — 1266 / 1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
O Parecer do Relator foi acompanhado pelo Vice-presidente desta Comissão, que opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de abril de 2022.
[N)

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